Relatório de mutirão carcerário no Maranhão 2011-OITAVAPARTE-FALTA DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO

FALTA DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Também ocorre de presos serem transferidos do interior do
Estado para a Capital sem a devida guia de recolhimento, ou em outros casos a guia vem
incompleta. Esta é uma reclamação recorrente da Defensoria Pública do Estado que vê o
seu trabalho dificultado ou até mesmo impossibilitado de se realizar, com inexoráveis
reflexos nos direitos dos presos.
SUGESTÃO - Ato da Corregedoria-Geral da Justiça, no
sentido de determinar aos juízes criminais e com competência em execução penal, a fim
de que as guias de recolhimento sejam remetidas ao Presídio, imediatamente, nos termos
da Resolução nº 113 do CNJ. Além disso, fiscalização permanente da Corregedoria para
verificar o cumprimento da determinação.