quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Relatório de mutirão carcerário no Maranhão 2011-DÉCIMA PRIMEIRA PARTE 8.5. AUSÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

Nas diversas inspeções realizadas nas unidades penitenciárias,
verificou-se que no prontuário dos presos constam pouquíssimos documentos, às vezes só
há a “guia de recolhimento” assinada pelo delegado de polícia. Essa guia nada mais é do
que um documento do delegado encaminhando o preso, nos casos de flagrante delito, por
exemplo. A guia de recolhimento expedida pela autoridade judiciária, documento
absolutamente essencial, praticamente não encontramos, contrariando os termos da
Resolução nº 113 do CNJ.
33
III MUTIRÃO CARCERÁRIO DO MARANHÃO
2011
Também ocorre de presos serem transferidos do interior do
Estado para a Capital sem a devida guia de recolhimento, ou em outros casos a guia vem
incompleta. Esta é uma reclamação recorrente da Defensoria Pública do Estado que vê o
seu trabalho dificultado ou até mesmo impossibilitado de se realizar, com inexoráveis
reflexos nos direitos dos presos.
SUGESTÃO - Ato da Corregedoria-Geral da Justiça, no
sentido de determinar aos juízes criminais e com competência em execução penal, a fim
de que as guias de recolhimento sejam remetidas ao Presídio, imediatamente, nos termos
da Resolução nº 113 do CNJ. Além disso, fiscalização permanente da Corregedoria para
verificar o cumprimento da determinação

Nenhum comentário:

Postar um comentário