domingo, 26 de fevereiro de 2012

A greve dos militares no Rio de Janeiro e as arbitrariedades do Estado

http://youtu.be/8_wxCyphW6M

SEJAP pede medidas urgentes ao judiciário para diminuir superlotação nos presídios

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2012/02/25/interna_urbano,109589/sejap-pede-medidas-urgentes-ao-judiciario-para-diminuir-superlotacao-nos-presidios.shtml

Objetivando diminuir a superlotação nos presídios, a Secretária de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP), pede medidas urgentes por parte do judiciário para minimizar o problema. Hoje 62% da população carcerária são de presos provisórios.

Os dados que correspondem à realidade da superlotação nas unidades prisionais chega a ser surpreendentes. Conforme informações do diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP - Pedrinhas), Ideraldo Gomes, hoje a unidade tem capacidade para 402 internos. Entretanto, 685 é o número de presos hoje na unidade. "Não temos mais onde colocar os presos que chegam, essa é a realidade do sistema prisional hoje", desabafou o diretor.

Para Ideraldo a melhor solução seria medidas alternativas para os presos provisórios. De acordo com ele, hoje dentro do sistema existem centenas de internos que deveriam já ter saído. "A maioria são provisórios e não deveriam nem mais estar presos. Precisamos trabalhar para que eles sejam submetidos a penas alternativas", declarou.

No entanto o problema não afeta somente o CDP de Pedrinhas. Conforme o diretor do Centro de Custódia Preso de Justiça (CCPJ - Pedrinhas), Auro Arteiro Azevedo, a situação da unidade á qual ele dirige não é muito diferente. Auro contou que hoje a capacidade da unidade carcerária é de 160 presos, mas abriga 308 internos. "Estamos com quase o dobro da nossa capacidade, precisamos dar um fim a este problema que é nacional", disse Azevedo.

Já no Centro de Triagem, prédio anexo ao Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, a situação é ainda mais critica. Segundo o diretor, Raimundo Fonseca, hoje o local abriga um pouco mais que o dobro da capacidade permitida na unidade e a maioria sem assistência jurídica"Temos espaço para 16 presos, hoje tem 35 internos", disse Fonseca.

Ele ainda revelou que só nesta semana entre segunda, 20, e sábado, 25, foram uma média de 70 presos levados para o local. "Posso dizer que foram 10 por dia durante essa semana", afirmou ele.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Conheça Dryelly, travesti que ganhou direito de mudar de nome em SL


Em entrevista a O Imparcial, Dryelle fala como foi que ocorreu as iniciativas de trocar o nome, e as novas conquistas que pretende realizar a partir de agora, com a sua nova opção de vida.

O Imparcial bateu um papo com o travesti Antônio Carlos, que ganhou direito de mudar o nome no registro civil para Dryelly Serra após determinação da Justiça maranhense.

"Sou feliz acima de tudo, custe o que custar". Estas foram as palavras de Dryelly Carneiro Serra, de 21 anos, que recente conquistou o direito de ser chamada assim através da Justiça do Maranhão.

Autentica e determinada, Dryelly que nasceu com o sexo masculino e foi registrada como Antonio Carlos, e hoje comemora a determinação da Justiça que ocorreu após o pedido da Defensoria Pública do Estado pela troca legalizada de seu nome.

Em entrevista a O Imparcial, Dryelle fala como foi que ocorreu as iniciativas de trocar o nome, e as novas conquistas que pretende realizar a partir de agora, com a sua nova opção de vida.

O Imparcial - Dryelly, quando surgiu a necessidade de mudar de nome e por quê?

Dryelly - Foi após sofrer uma agressão verbal e física por ser travesti. Então procurei a Defensoria Publica para obter meus direitos. A promotora Ana Lourena foi quem me ajudou a mudar meu nome legalmente, e alguns meses depois consegui adquirir o nome Dryelly.

Porque escolher o nome Dryelle? Algum significado especial?

Não tem nenhum significado importante, um dia eu e minha amiga resolvemos escolher algum nome que combinasse comigo, então fizemos o sorteio. Dryelle foi o nome sorteado para me acompanhar.

Quando você sentiu a real necessidade de virar mulher?

Desde seis anos de idade eu já tinha um jeito "afeminado" e diferente dos outros meninos da minha idade. Aos 15 anos foi quando me vestir a primeira vez de mulher, e tive a certeza que nasci para ser uma.

Qual foi a reação da sua família ao descobrir sua opção? Eles apoiaram?

Sempre morei com meu avô e meu tio. No início eles colocaram alguns obstáculos, mais logo se acostumaram com a minha nova escolha de vida. Hoje vivemos em harmonia.

Como cabelereira sofreu algum preconceito em relação a sua profissão?

Não, pelo contrário. As pessoas sempre me apoiaram e incentivaram para que eu fosse algo melhor na vida. A agenda de atendimentos do meu salão sempre está cheia.

Como você conheceu seu atual noivo? Como é a relação atualmente?

O conheci no dia 8 de dezembro de 2011, em uma festinha de escola da minha amiga. Fomos apresentados, conversamos bastante e depois iniciamos o namoro. E logo veio a maior felicidade: "Estamos Noivos".

A sociedade tem preconceito com o casal?

No começo foi uma surpresa principalmente para vizinhança, que se assustava ao nos ver de mão dadas. Geralmente quando estamos em festas as pessoas não percebem tanto, devido a minha semelhança com uma mulher.

Você tem vontade de fazer a operação de mudança de sexo?

Com certeza, já não aguento ser uma mulher. Pretendo iniciar o tratamento logo e quando tiver com mais condições financeiras realizar a operação.

Qual seu maior sonho?

Meu grande sonho é ter a minha casa própria e não ter mais que pedir nada ninguém. Luto por isso todos os dias da minha vida.

Você é feliz por ter feito a escolha de ser travesti?

Sim, pois eu já nasci assim. Lembro-me quando era pequena eu já tirava fotos com a mão na cintura. "Sou muito feliz".

Frase: "Sou feliz acima de tudo, custe o que custar"

QUEM É DRYELLE
Nome: Antônio Carlos

Idade: 21 anos

Sexo: Masculino

Naturalidade: São Luís

Mizael deverá ser julgada ainda esse ano

O promotor que cuida do caso Mércia Nakashima, Rodrigo Merli Antunes, disse nesta sexta-feira (24) que o acusado da morte da jovem, o advogado e policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza, quer ser julgado o mais rápido possível. A intenção do promotor é realizar o julgamento ainda em 2012.
“Vamos ver se eles cumprem com a promessa. Eles podem eventualmente desistir dos recursos que ainda estão aguardando serem julgados. Se ele fizer isso a gente consegue adiantar bastante o processo e realizar o plenário do júri dele, quem sabe, ainda este ano”, disse Rodrigo Merli Antunes.
Mizael, escoltado por policiais, foi levado para um presídio militar.  (Foto: Reprodução / TV Globo)Mizael, escoltado por policiais, foi levado para um
presídio militar. (Foto: Reprodução / TV Globo)
Mizael se entregou
Mizael só se entregou nesta sexta, no fórum de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, depois que os advogados fizeram um acordo com o juiz Leandro Cano. Nem a polícia, nem a promotoria foram avisadas.
A principal exigência era que o acusado de matar a advogada Mércia Nakashima não fosse filmado por órgãos de imprensa. O acordo foi cumprido.
Mizael chegou em um carro comum, com vidros escuros, entrou pelo acesso exclusivo a juízes e promotores no fórum, e ficou por aproximadamente 15 minutos.
“Ele só cumpriu o que ele disse, que jamais fugiria, é inocente. Disse em todos os momentos que é inocente, disse que jamais se ausentaria de Guarulhos, como não se ausentou”, afirmou Ivon Ribeiro, advogado de Mizael.
Mizael esconde rosto com um palitó. (Foto: Reprodução / TV Globo)Mizael esconde rosto com um paletó.
(Foto: Reprodução / TV Globo)
Crime
O crime aconteceu em maio de 2010. Depois de 19 dias desaparecida, a advogada Mércia Nakashima foi encontrada morta em uma represa, em Nazaré Paulista, no interior de São Paulo. A polícia afirma que ela foi assassinada porque Mizael não aceitava o fim do relacionamento.
No começo da noite, Mizael chegou à Corregedoria da Polícia Militar (PM) em um comboio. Em seguida, foi fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML). Usou o paletó para tentar se esconder e não falou com jornalistas.
Por ser advogado, Mizael tem direito a prisão especial e vai ficar no presídio militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo, em uma cela isolada.
A polícia acredita que Mércia tenha morrido ainda no dia 23 de maio de 2010, quando desapareceu da casa dos avós em Guarulhos. Um pescador afirmou ter visto o carro da advogada entrar na represa em Nazaré Paulista no mesmo dia. Também contou à polícia ter visto um homem não identificado deixar o veículo e ter escutado gritos de mulher.
saiba mais
O veículo foi localizado submerso em 10 de junho do mesmo ano. Um dia depois, os bombeiros encontraram o corpo de Mércia.
Peritos identificaram que ela levou um tiro no rosto, provavelmente de raspão. Segundo o perito Renato Pattoli, Mércia foi agredida, baleada, desmaiou e morreu afogada, já que ela também não sabia nadar.
Mizael era procurado desde 7 de dezembro de 2010. Ex-namorado da vítima foi denunciado pelo Ministério Público (MP) de Guarulhos pelo assassinato da advogada. O outro acusado do crime é o vigia Evandro Bezerra da Silva, que ainda está foragido.
Pedido negado
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou no dia 17 de fevereiro o pedido da defesa de Mizael para que o processo fosse suspenso até que a corte decida se o julgamento deve ser realizado em Guarulhos ou em Nazaré Paulista.
Com a decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandowsky, o caso continuará correndo em Guarulhos, sem suspensão, até o julgamento do mérito pelo plenário do tribunal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado pedido idêntico feito pelos advogados de Mizael e reconhecido a competência da Vara do Júri de Guarulhos para processar e julgar o réu.

Fonte: g1

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Delitos previstos em leis especiais crescem no país


http://www.conjur.com.br/2012-fev-23/coluna-lfg-31-presos-respondem-delitos-nao-cp
** Dos 513.802 presos contabilizados em junho de 2011 no Brasil, conforme a última análise realizada pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), 31% responde por delitos previstos em legislação específica, delitos não dispostos no Código Penal, mas em leis especiais.
Desse total, 97,6% das prisões de mulheres fundamentadas em legislação específica se enquadram na Lei de Drogas e Entorpecentes. Em relação aos homens, esse índice também é o maior, alcançando 77%.
Em seguida, vêm, para ambos os sexos, os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, que é responsável por 20% das prisões masculinas e 2,3% das prisões femininas tipificadas em leis especiais.
O terceiro lugar é diferente entre homens e mulheres, já que para os primeiros trata-se da Lei Maria da Penha, que representa 2,3% das prisões masculinas e, para as mulheres, trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, representando 0,67% das prisões femininas.
Verifica-se assim, que a cultura machista ainda impera no país, já que os crimes relacionados à violência contra a mulher são os terceiros mais cometidos pelos homens no Brasil.E esse machismo também pode explicar a discrepância na influência dos crimes relacionados a drogas e entorpecentes nas prisões femininas (97,6%) e masculinas (77%).
Isso porque, muitas vezes, o homem se utiliza da mulher para a posse e o transporte de drogas, a fim de evitar o risco de ser preso, fato que contribui também para o crescimento das prisões de mulheres (Veja: Homens representam 92,6% da população carcerária nacionale Mulheres presas: aumento de 252% em dez anos).
Não obstante, os delitos previstos na Lei de Drogas e Entorpecentes e no Estatuto do Desarmamento ainda representam a grande maioria das causas de prisões para ambos os sexos, fato que demonstra como o uso e o tráfico de drogas e o porte de armas atingem nossa população.
** Mariana Cury Bunduky é advogada e pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

Juiz maranhense participará de encontro internacional sobre cidadania e direitos humanos

O juiz da 2ª Vara da comarca de João Lisboa, Márlon Reis, participará, na Califórnia (EUA), no período de 23 de julho a 10 de agosto, de um encontro que reunirá lideranças emergentes de 25 países, comprometidas com o fortalecimento da democracia, transparência, justiça social e economia. No evento, serão discutidos temas importantes para o exercício da cidadania, direitos humanos e mobilização social.

Reis foi selecionado entre 460 líderes dos diversos continentes por sua luta em defesa da aprovação da Lei da Ficha Limpa. Um dos critérios para seleção do magistrado foi a sua contribuição para mudanças nas instituições democráticas, com o movimento pela implantação da Lei da Ficha Limpa, que trouxe visibilidade positiva ao Brasil, em todo o mundo.

O juiz foi um dos autores do projeto de lei que deu origem à Lei da Ficha Limpa e o responsável pela organização do livro ‘Ficha Limpa: Lei Complementar n° 135/10’, que contém 20 artigos de juristas e membros da sociedade civil organizada envolvidos na iniciativa popular, defensores da constitucionalidade da lei como instrumento de comunhão entre o Judiciário e os interesses do eleitor. A obra, que traz três artigos de Reis, conta ainda com textos dos juízes maranhenses Douglas Melo Martins e Delvan Oliveira.

“O convite para participar de um evento internacional com essa envergadura demonstra que, mesmo trabalhando em uma pequena comarca, o magistrado pode agir de forma proativa e impactar a realidade com as quais se depara”, salienta Reis.

Ficha Limpa
Nascida de um projeto de iniciativa popular com mais de um milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa ficou marcada como um instrumento ético e necessário à manutenção do modelo de democracia representativa. No dia 16 de fevereiro de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento da legislação e foram amplamente favoráveis à regra que proíbe candidaturas de políticos que foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Com a decisão, políticos com condenação judicial na segunda instância ficarão impedidos de apresentar candidatura no pleito eleitoral de 2012 e em futuras eleições. Aqueles que renunciaram aos seus mandatos para escapar de processos de cassação também serão alcançados pela lei.

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2012/02/23/interna_urbano,109424/juiz-maranhense-participara-de-encontro-internacional-sobre-cidadania-e-direitos-humanos.sh

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Depoimentos revelam como foi planejado o estupro na Paraiba

A TV Paraíba teve acesso aos dez depoimentos dos suspeitos de participação nos estupros de cinco mulheres e mortes de duas durante uma festa em Queimadas, na Paraíba, no domingo (12). As declarações dos sete adultos e três adolescentes revelam como o crime foi planejado e qual seria o papel de cada um dos envolvidos na ação.
Segundo um dos suspeitos, o grupo foi convidado por dois irmãos que seriam os donos da casa onde acontecia um churrasco em comemoração de aniversário. Um deles teria o objetivo de "presentear" o irmão com mulheres. Conforme o depoimento, um dos donos da casa armou uma abordagem para "ficar" com as mulheres à força. No sábado (11), ele teria pedido uma motocicleta emprestada a outra pessoa e saído para comprar cordas e lacres de plástico, conhecidos como enforca-gato.
Quando o grupo entrou na casa, simulou um assalto. A professora Isabela Pajuçara Frazão Monteiro, de 27 anos, teria visto um dos agressores e chegou a gritar pedindo para não ser estuprada.
“Todos estavam ingerindo bebida tranquilamente, ate que meia hora depois chegaram encapuzados e portando armas de fogo. (…) Os quatro abriram o portão que estava encostado e logo entraram, fechando o portando e dizendo: 'ninguém reage senão morre'”, relata o depoimento.
Ainda no documento, um dos suspeitos revela os pedidos de Isabela, que reconheceu o agressor e pediu para não ser estuprada. "Tanto que eu fiz por você! Não faça isso não! Pare, minha mãe não aguenta isso não”.
A decisão de matar Isabela e a amiga, recepcionista Michele Domingues da Silva, de 29 anos, teria sido tomada pelo organizador da festa depois que elas reconheceram os envolvidos. No depoimento, o suspeito se refere a Isabela Pajuçara pelo apelido, Ju.
"[nome do suspeito] parou a Strada, foi até a caçamba e atirou várias vezes em Ju; na caminhonete não estava Michele e Ju morreu lá no mesmo local; perguntei por Michele e ele disse que ela tinha pulado da caminhonete e ele teve que parar e atirar na mesma”, descreve um dos presos.
Irmãos se defendem
Em depoimento, o homem apontado como mentor intelecutal de toda a ação continuou negando as mortes e os estupros. Ao ser interrogado, ele manteve a primeira versão prestada no domingo à delegacia de Queimadas, de que homens armados teriam invadido a festa e feito todos reféns, amordaçando as mulheres e levando R$ 5 mil em dinheiro. Já o irmão dele, que seria 'presenteado' conforme depoimentos dos demais suspeitos, assumiu que participou dos estupros, mas disse não saber como as mulheres morreram, nem ter visto o irmão praticar qualquer tipo de ação.
Suspeitos estão isolados
As investigações são conduzidas pela delegada Cassandra Duarte, da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil de Campina Grande. Por questão de segurança, os adultos foram transferidos para a penitenciária de segurança máxima PB1, localizada em João Pessoa, onde são mantidos em um setor separado por cinco dias e depois serão integrados ao convívio com os demais detentos. Já os adolescentes tiveram a internação decretada na quarta-feira (15) e estão em um abrigo provisório em Lagoa Seca, cidade vizinha a Campina Grande

Polícia indicia 10 por estupro coletivo e homicídios em Queimadas, PB

http://g1.globo.com/paraiba/noticia/2012/02/policia-indicia-10-por-estupro-coletivo-e-homicidios-em-queimadas-pb.html

Polícia indicia 10 por estupro coletivo e homicídios em Queimadas, PB


A Polícia Civil da Paraíba indiciou por estupro e homicídio os dez suspeitos de envolvimento nos abusos sexuais de cinco mulheres e mortes de duas ocorridos há dez dias em uma festa em Queimadas, município do Agreste paraibano. A delegada de Homicídios de Campina Grande, Cassandra Duarte, explicou nesta quarta-feira (22) que todos foram indiciados porque sabiam que os estupros iriam acontecer e participaram do ato. O caso foi tema de uma reportagem especial do Fantástico no domingo (19).
Segundo ela, o inquérito foi concluído e será encaminhado ainda na tarde desta quarta-feira ao fórum de Queimadas. Depois que o documento for entregue à Justiça, o Ministério Público Estadual deverá decidir se oferece denúncia contra os sete adultos que estão presos e os três adolescentes detidos.
Na sexta-feira (17), o promotor Márcio Teixeira fez uma audiência com os três menores de idade para esclarecer a participação de cada um no crime e declarou que eles podem responder por três crimes: homicídio, estupro e porte ilegal de arma. Segundo ele, todos os adolescentes confessaram envolvimento no crime e nos atos sexuais.
 
Já entre os adultos presos, a Polícia Civil divulgou que dois irmãos são apontados como mentores dos estupros. Um deles confessou apenas ter estuprado as mulheres presentes na festa e diz não saber quem matou as duas mulheres. O outro, segundo Cassandra Duarte, nega toda a história relatada pelos demais presos e mantém a primeira versão de que sua casa teria sido invadida por assaltantes durante a festa e que os supostos criminosos teriam violentado as convidadas.
Os três adolescentes estão abrigados provisoriamente no Lar do Garoto, em Lagoa Seca. Já os sete adutos estão detidos no presídio de segurança máxima PB1, em João Pessoa. Depois de passar um período de cinco dias em reconhecimento em uma cela isolada, eles foram levados na segunda-feira para uma cela especial, mas ainda não estão em convívio com os demais presos.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), apenas após autorização judicial eles poderão ser encaminhados às celas comuns. A decisão ainda não saiu devido ao recesso do Tribunal de Justiça durante o Carnaval.

domingo, 19 de fevereiro de 2012

400 POLICIAIS CIVIS DEVEM SE APOSENTAR E A SEGURANÇA PÚBLICA PODE FECHAR


É de aproximadamente 400 o número de policiais civis com mais de 30 anos de serviços  nos quadros da Secretaria de Segurança Pública e que podem requerer aposentadoria integral com base na Lei Complementar 51/85 sancionada pelo então presidente José Sarney e que nunca foi revogada. Os requerimentos feitos administrativamente são indeferidos pelo Secretário de Planejamento do Estado, proporcionando a que os interessados recorram a justiça para terem seus direitos respeitados.
O Secretário de Planejamento Fabio Gondim que tem desobedecido mandados judiciais já foi advertido que pode ser processado por crime de responsabilidade, que se aplica quando o gestor impede, por qualquer meio, o efeito de atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário. A desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes já solicitou a presidência da Assembléia Legislativa do Estado  a abertura de processo contra o Secretario de Planejamento do Estado por crime de responsabilidade, além de ter estabelecido multa de 200 mil reais por desobediência aos princípios emanados da Lei Complementar 51/85, que determina aposentadoria integral ao policial civil aos 30 anos de serviços. Diante da decisão da justiça em fazer valer o estado democrático do direito, haverá pedidos em massa de aposentadorias na Secretaria de Segurança Pública, levando-se em conta principalmente a desmotivação, os desmandos, a falta de condições de trabalho,  as disputas internas e a falta de um gerenciamento competente e responsável na pasta. O problema é da maior seriedade, e caso não seja encontrada imediatamente pelo menos medidas paliativas, o Maranhão tende a ser chacota nacional e ratifica  cernes do crescimento da violência no Estado e mais precisamente na capital. Espero que gestores não venham a público com desculpas esfarrapadas de que desconheciam a realidade do Sistema de Segurança do Maranhão.


"Não queremos ter o monopólio da assistência jurídica"

http://www.conjur.com.br/2012-fev-19/entrevista-haman-tabosa-cordova-defensor-publico-geral-uniao
Existem cerca de nove mil advogados públicos federais, 3.754 juízes do trabalho, 1.735 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União e 5.200 defensores públicos estaduais. No entanto, os defensores públicos da União são apenas 480. A discrepância das carreiras foi lembrada por Haman Tabosa de Moraes e Córdova, em novembro, na ocasião em que seu nome foi confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado como defensor público-geral da União.
Além da expressiva defasagem em seus quadros em relação aos desafios da profissão, a Defensoria Pública da União carece essencialmente de autonomia administrativa e financeira, ou seja, sequer pode elaborar seu orçamento próprio. A realidade severa também foi mencionada por Haman Tabosa, no Senado, em novembro, e abordada novamente em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, em seu gabinete, em Brasília.
Tabosa, porém, não esmorece quando tem de defender, de modo entusiasmado, o caráter ético e constitucional que permeia o papel do defensor público. Em termos institucionais, a Defensoria Pública não integra os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, lembra Tabosa, mas constitui um aparelho fundamental do exercício pleno da Justiça ao lado da advocacia e do Ministério Público.
Aos 36 anos, Haman Tabosa tem um ano a mais do que o exigido para se ocupar o cargo de defensor geral. Defensor público desde 2006, Tabosa foi aprovado no concurso de 2004, mas como o cargo não existia formalmente, ele foi empossado apenas em 2006. Natural de Brasília, começou atuar como defensor no Rio de Janeiro, assumindo, em seguida, a presidência da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Antes de ingressar na carreira foi escrivão da Polícia Federal e analista judiciário no STJ.
Haman Tabosa é absolutamente determinado quando tem de falar do caráter e da extensão social do trabalho do defensor público, um “irretratável e imodificável preceito do constituinte originário”, como costuma dizer. O titular da DPU é pontual ao distinguir entre o caráter da advocacia oferecida a cidadãos hipossuficientes — seja como serviço ou em pro bono — e a exigência constitucional da assistência jurídica gratuita oferecida pelo Estado.
“Repelimos completamente a idéia de querer ter o monopólio da assistência jurídica gratuita”, disse Tabosa durante a entrevista. “Temos, sim, o monopólio da assistência jurídica gratuita estatal, prestada pelo Estado, com recursos públicos”.
Porém, o defensor geral alerta para a urgência de tirar a defensoria do seu eterno caráter provisório e emergencial. “Hoje é quase insustentável administrar a DPU”, adverte Tabosa, por conta da falta de pessoal, estrutura e instrumentos administrativos apropriados para exercer o papel que a Constituição lhes atribui.
Leia a entrevista:
ConJur — Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 82/11, que assegura à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa. O que muda, na prática, se a proposta for aprovada pelo plenário e, depois, sancionada?
Haman Tabosa — Um dos pontos mais importantes é que a PEC nos dá a iniciativa da proposta orçamentária. Assim, não ficamos “reféns” do ministério a que estamos vinculados.
ConJur — Que é o Ministério da Justiça?
Haman Tabosa — Exato. Temos um ótimo diálogo com o Ministério da Justiça, que compreende bem a nossa situação. Mas é um ministério bastante caracterizado pelo trabalho em segurança pública, o que faz com que a Defensoria fique um pouco deslocada lá dentro.
ConJur — Qual seria o habitat natural da Defensoria?
Haman Tabosa — Na hora de alocar a Defensoria Pública da União (DPU), entendeu-se que o Ministério da Justiça seria o melhor lugar naquele momento. E até hoje persiste essa situação. Agora o que muda de concreto, com a aprovação da PEC? Teríamos condições de discutir um orçamento para Defensoria Pública de igual para igual. Então, iríamos diretamente ao encontro dos parlamentares para mostrar quais são nossas necessidades. Ninguém melhor do que o defensor-geral para saber aonde aplicar os recursos da Defensoria. Hoje, nossos recursos são previstos na lei orçamentária pelo Ministério da Justiça. E o acréscimo é lento, não acompanha a crescente demanda. Isso nos engessa, nos prendendo às mesmas deficiências. A aprovação da PEC seria o oxigênio que precisamos para deixar para trás essa ação com caráter emergencial em que nos encontramos até hoje.
ConJur — A impressão é de que o Ministério da Justiça tem sido um parceiro, até um incentivador da Defensoria, ao menos no plano estadual. Inclusive, já foram feitos diagnósticos da Defensoria pelo ministério, não?
Haman Tabosa — Nós participamos do terceiro diagnóstico. O secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favretto, nos convidou para tomar parte do diagnóstico. Fui um dos membros da comissão que promoveu aquele terceiro diagnóstico. A Defensoria da União, pela primeira vez, foi inserida no contexto e recebeu o tratamento apropriado. Os dois primeiros traçaram a situação apenas das defensorias públicas estaduais.
ConJur — Qual foi o resultado do estudo?
Haman Tabosa — O terceiro diagnóstico já exibia o resultado que é fruto da maior autonomia dos estados. Já ocorreu, sem dúvida, um grande aprimoramento institucional proporcionado pela Emenda Constitucional 45 (Emenda da Reforma do Judiciário). O diagnóstico apontou que ainda não dispomos da autonomia já conquistada, obviamente, pelos estados. Há a idéia de se fazer o quarto diagnóstico. Mas, com todo o respeito, colegas já começam a questionar: “Quantos diagnósticos serão necessários para determinar que a Defensoria Pública da União está ficando para trás?”. Essa é uma critica que se faz a esse “excesso de estudo”, mas sem efeito prático.
ConJur — O senhor mencionou deficiências. Quais são as deficiências?
Haman Tabosa — A maior é a questão orçamentária. Hoje temos uma administração que se concentra toda em Brasília. Fazendo uma comparação com as superintendências da Polícia Federal, cada uma delas é uma unidade gestora, cada delegado que as comanda é o ordenador de despesas daquela unidade. Assim, a gestão funciona. Também temos deficiência de pessoal. Não temos carreira de apoio. A Defensoria funcionava com terceirizados e servidores requisitados, já que a nossa lei orgânica (Lei 9.020/95), que criou a DPU em caráter emergencial e provisório, não criou carreira de apoio. Portanto, não dispomos de servidores administrativos, analistas ou técnicos, como tem o Judiciário e o Ministério Público.
ConJur — E por que isso não foi previsto?
Haman Tabosa — A justificativa é a de que impactaria o orçamento. Essa é sempre a grande desculpa para não se fortalecer a Defensoria, que precisa ser um órgão robusto para defender a sociedade carente. Mas, de outro lado, nos foi dado um poder de requisição. Podíamos requisitar quaisquer servidores dos órgãos da Esplanada, pois a cessão era irrecusável, como estabelece o artigo 4º, parágrafo único da lei. Então, oficiamos para muita gente requisitando servidores. Em um primeiro momento, eles vieram...
ConJur — Isso mudou?
Haman Tabosa — Houve um Termo de Ajustamento de Conduta fechado entre o Ministério Público do Trabalho e a União para substituir os terceirizados por servidores concursados. Mas o que aconteceu? Tínhamos 311 terceirizados, e a União nos deu 311 cargos. Então, no primeiro concurso apenas substituímos seis por meia dúzia. No segundo concurso, já conseguimos mão de obra ainda mais qualificada. Era um incômodo quando solicitávamos servidores de outros órgãos, porque ninguém quer perder servidor, e nós também não queríamos o refugo de outros lugares. Queríamos pessoas qualificadas.
ConJur — Qual o quadro da Defensoria da União hoje?
Haman Tabosa — Somos 480 defensores, divididos por 58 unidades. Mas a gestão é toda centralizada em Brasília. Há unidades de atendimento à população carente em todas as capitais brasileiras e em mais 31 municípios do interior. Imagine fazer licitação para a compra de material para todas elas, a partir de Brasília. É uma loucura. Suponhamos que um elevador na unidade de Belo Horizonte quebre. Imediatamente, vem um pedido a Brasília para limitar o atendimento. Mas se limitamos o atendimento, o Ministério Público Federal em Belo Horizonte entra com um inquérito administrativo, um inquérito civil, questionando o porquê de a população não estar recebendo o serviço da Defensoria. É um círculo vicioso, uma bomba para o gestor administrar tudo isso.
ConJur — Em razão do contingente e estrutura insuficientes...
Haman Tabosa — Exato. Há unidades com um ou dois defensores. Quando alguém tira férias, tenho que abrir uma designação. Acabo cobrindo um santo para descobrir outro. O resultado é que, a cada dois meses, aparece uma ação civil pública do Ministério Público Federal por conta de determinados municípios do país aonde não chegamos. A justificativa a ação é de que a população está com seus direitos sonegados pela União, que não oferece o serviço de assistência jurídica gratuita.
ConJur — Houve um parecer do TCU estimando o número ideal de servidores para a DPU, não?
Haman Tabosa — Sim. São necessários, pelo menos, 1.200 defensores e cerca de 4.600 analistas e técnicos para uma instituição de amplitude nacional como a Defensoria da União.
ConJur — De quando é esse parecer?
Haman Tabosa — De 2005. Desde então, estamos na expectativa. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem sido extremamente sensível a essa questão e mantido o diálogo aberto. Falta, diante da conturbada agenda do ministro, marcarmos uma reunião para rememorar o governo federal de que a necessidade de novos quadros foi devidamente estimada e, dessa forma, apresentarmos o projeto. O estudo foi feito. Agora, precisamos tirar a Defensoria do caráter emergencial e provisório.
ConJur — Quando se fala em Defensoria Pública, logo vem à mente a defesa na área penal. É possível expandir o atendimento aos carentes para outras áreas, como a trabalhista?
Haman Tabosa — A DPU atua na Justiça Federal Comum e nas justiças especializadas, como a trabalhista e a eleitoral. A Defensoria Púbica da União é a outra face da moeda do Ministério Público da União. Então, o MPU tem o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Federal, que cumula o MP Eleitoral. A diferença é que o MPU conseguiu aprovar sua autonomia e estrutura na Constituição Federal de 1988. E sua lei complementar é excelente. Não dispomos dessa divisão de tarefas. Então, o defensor que entra hoje pode ser lotado no ofício trabalhista, no oficio militar, no oficio criminal ou no eleitoral.
ConJur — Falta a equivalência...
Haman Tabosa — Não há equivalência. E voltamos à questão da autonomia. É possível imaginar o Ministério Público Federal vinculado ao Ministério da Justiça, e o Ministério Público dos estados, autônomos? É o que acontece hoje com a Defensoria. A parte federal está atrelada a um ministério, e as estaduais são autônomas.
ConJur — Por que isso não muda?
Haman Tabosa — O grande receio é que a defensoria vire um monstrengo, algo gigantesco, capaz de pesar muito no orçamento federal. Mas o que fazemos é promover cidadania, garantindo, muitas vezes, até mesmo distribuição de renda. Porque se o defensor conquista o benefício previdenciário para uma pessoa, ela passa a consumir, a movimentar o mercado. Sem falar nas questões extrajudiciais que estamos aptos a resolver. Não existimos para colocar o Estado na parede. É uma visão equivocada de um órgão que é essencial à função jurisdicional do Estado.
ConJur — Existe resistência da advocacia à atuação da Defensoria da área trabalhista?
Haman Tabosa — A resistência gigantesca. Existe um projeto piloto para a questão. Se pegarmos os 480 defensores que temos hoje para atuar somente na demanda trabalhista, será insuficiente. Também não é o caso de recrutarmos milhares de servidores para cobrir a demanda. Temos, sim, condições de analisar aquilo que, na demanda trabalhista, é fundamental. Temos de atuar junto ao cidadão completamente desassistido.
ConJur — Sem concorrer com a advocacia?
Haman Tabosa — Exato. São nichos diferentes. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho chegaram a abrir um inquérito civil questionando a ausência de atuação da Defensoria na área trabalhista. Demos a resposta óbvia: “Não temos estrutura”. Frente à pressão, nos comprometemos com um projeto embrionário aqui em Brasília, de deflagrar a atuação na área trabalhista para saber qual é efetivamente a demanda. Temos hoje quatro ofícios trabalhistas e quatro defensores para toda demanda do Distrito Federal. Em três meses de abertura do ofício, foi superada a demanda em relação ao atendimento cível e previdenciário somados. Já estamos agendando atendimento para junho de 2012.
ConJur — Qual é o público alvo da Defensoria?
Haman Tabosa — Há critérios objetivos predeterminados. A nota de corte é feita pelo próprio governo federal, que é a isenção do Imposto de Renda. É um critério objetivo. Mas isso não está padronizado nas defensorias. Umas estipulam três salários mínimos, outras quatro, outras dois salários. Preferimos trabalhar com um dado nacional, que é a isenção fiscal. Com isso, conseguimos, inclusive, negar a assistência jurídica para quem tem renda e está querendo se valer de um serviço gratuito que outras tantas pessoas realmente precisam.
ConJur — Há exceções?
Haman Tabosa — Há casos em que mitigamos o critério, claro. Quando o cidadão comprova que gasta, de modo constante, com medicamentos para tratamento de saúde, por exemplo.
ConJur — Há uma disputa entre a Defensoria Pública e o Ministério Público em torno da competência de propor ação civil pública. Temos o exemplo do derramamento de petróleo no Rio de Janeiro, em que a Defensoria Pública entrou com uma ação civil pública e muitos questionaram: “Onde está o hipossuficiente nesse caso?”
Haman Tabosa — O que está em jogo no caso do derramamento de petróleo é o meio ambiente. Alguns defendem que a Defensoria tem de estar focada no hipossuficiente e não pode defender direitos difusos, que é o caso do meio ambiente. Essa é a grande discussão e já foi parar no Supremo Tribunal Federal, por uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Conamp (Associação nacional dos Membros do Ministério Público). A relatora da ação é a Cármen Lúcia. A questão é que temos direito ao meio ambiente equilibrado, seja o pobre, seja o rico. É com esse viés que a Defensoria atua. A lei que nos deu legitimidade para ação civil pública estendeu o campo de atuação da Defensoria, no âmbito da tutela coletiva e da comunicação de flagrantes. A lei deu a legitimidade e não criou nenhuma restrição. E o Ministério Público não consegue fazer tudo sozinho. A legitimidade vem do entendimento que se trata de mais uma instituição que veio para somar.
ConJur — Não há o risco de haver concorrências de ações?
Haman Tabosa — Sim. Há o risco de duas ações pela mesma situação. Mas já houve casos em que o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União se juntaram em uma ação civil pública. São dois poderes legitimados em uma ação só.
ConJur — Há espaço para advocacia pró bono e para a Defensoria? A Defensoria Pública quer ter o monopólio dos pobres?
Haman Tabosa — Temos que buscar o texto constitucional como qualquer fundamento para nossa atuação. A Defensoria Pública não é uma questão de opção, mas uma imposição do constituinte originário. O defensor público é um profissional que atende a uma demanda constitucional. É vedada a advocacia ao membro da Defensoria Pública. Mas a discussão é ampla. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade recentemente ajuizada pela OAB relacionada ao debate. Qualquer advogado que quiser ajudar uma pessoa não está em confronto com a atribuição da Defensoria Pública. O problema é que o Estado remunera, paga bem os defensores, para que ele tenham a obrigação de prestar essa assistência. Repelimos completamente a idéia de querer ter o monopólio da assistência jurídica gratuita. Temos, sim, o monopólio da assistência jurídica gratuita estatal, prestada pelo Estado, com recursos públicos.
ConJur — Em um mundo ideal, a estrutura da Defensoria Pública teria um quadro de apoio multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais, médicos. Como convencer o governo a fortalecer um órgão que irá litigar contra ele?
Haman Tabosa — Veja, nós litigamos contra o INSS nas questões previdenciárias. Muitas vezes, médicos que requisitamos de outros órgãos para a Defensoria contestam o laudo do perito do INSS, e assim conquistamos na Justiça o beneficio previdenciário para o cidadão que teve aquele pedido negado. Com isso, estamos levando a Justiça a essas pessoas que não têm condições. O que precisamos transmitir para o governo é que nós não somos cifras. O aparelhamento da Defensoria Pública não passa só pelo viés de quanto custaria aos cofres públicos, mas ao bem que faria para a população ter ao seu dispor defensores públicos para eventualmente reparar injustiças. Falta a visão social em detrimento da visão do impacto orçamentário.

Ministra defende federalização de crimes de extermínio

http://www.conjur.com.br/2012-fev-19/ministra-direitos-humanos-defende-federalizacao-crimes-exterminio
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou que a morte de dois jornalistas, em menos de uma semana, foram crimes de extermínio. Aproveitou e cobrou dos parlamentares que aprovem logo uma proposta que transfere à esfera federal a investigação e o julgamento de crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínio.
Ela se refere à Proposta de Emenda Constitucional 107/2011 e ao Projeto de Lei 370/2007, ambas em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria da deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), inclui os crimes de extermínio entre os de responsabilidade federal.
O PL é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). O texto tipifica o crime de extermínio e também estabelece que ele seja investigado e julgado pela Justiça Federal. Também aumenta as penas de homicídio se o crime for praticado por milícia privada ou por grupo de extermínio. Também prevê penas para quem participa de milícias.
A ministra também se referiu às mortes dos jornalistas Paulo Rocardo e Mario Randolfo Marques Lopes. O primeiro foi alvo de um atentado em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai. Ele ficou conhecido pela publicação de livros, um em que denuncia a atuação de grupos de extermínio na fronteira.
Lopes foi executado ao lado de sua companheira, Maria Aparecida, no município de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro. Ele ficou famoso por criticar e denunciar supostas irregularidades que atribuía a servidores públicos da região. Era editor do site Vassouras na Net.
“O governo federal está trabalhando para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que institui e pune com maior rigor os crimes de extermínio, praticados por organizações criminosas. Ele está parado no Congresso Nacional e precisa ser aprovado”, comentou a ministra Maria do Rosário. Sobre as mortes, ela disse que “uma situação grave que ofende e ataca a democracia brasileira, já que estavam cumprindo seu papel de enfrentar grupos criminosos e fazer denúncias relevantes para suas regiões”. As informações são da Agência Brasil.

TJ-RJ concede Habeas Corpus a policiais e bombeiros

http://www.conjur.com.br/2012-fev-19/tj-rio-concede-habeas-corpus-policiais-bombeiros-ligados-greve
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a 11 policiais militares e 12 bombeiros envolvidos na greve da categoria das últimas semanas. A paralisação foi iniciada no dia 9 de fevereiro e suspensa na segunda-feira (13/2). As informações são do portal UOL.
Responsável pelo plantão no TJ do Rio, o desembargador Adolpho Andrade foi o responsável pelos HCs. Ainda há outros dez bombeiros aguardando alvará de soltura. Entre os beneficiados está o líder do movimento grevista, cabo Beneveluto Daciolo.
Os 11 policiais foram presos um depois do anúncio do início da greve. O movimento grevista do Rio reivindicava melhores salários e a aprovação da PEC 300 – proposta de emenda a constituição que estabelece um piso nacional para os servidores da segurança pública

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Apitaço no ceuma

  A exploração no Ceuma tá tão grande  que  os pacificos  estudantes do ceuma não aguentam mais.  Partiram para o protesto,  são  taxas  absurdas, para   ter uma idéia  , uma disciplina    que  o aluno reprovou ou  que tenha aparecido sem nota  COMO  É  MUITO COMUM é o valor  equivalente  a  uma mensalidade,  qualquer declação é  um absurdo até  um  documeto  que o  aluno protocole para justificar faltas  é cobrado um absurdo.   A  oliguarquia  em fim de linha   querendo   secar os bolsos do maranhense.

Caso Lucio Flavio: mais uma vítima da grilagem e injustiça

 

http://www.cartamaior.com.br/_

O jornalista Lucio Flavio publicou denúncias de que estava ocorrendo uma enorme grilagem de terras na região amazônica. Com isso impediu que o empreiteiro CR Almeida

fizesse na Amazônia uma das maiores grilagens da história do Brasil. Em represália foi processado, sob a alegação de ter chamado o empresário de pirata numa das matérias. Agora, anos depois, o caso está terminando assim: Com o CR Almeida não aconteceu nada. Com o Lúcio se avizinha uma condenação. O artigo é de Raul Bastos.

Lucio Flavio Pinto é um jornalista de Belém do Pará que há quase vinte anos edita uma publicação chamada Jornal Pessoal. É um profissional excepcional e fonte obrigatória quando for ser escrita a verdadeira história da região, dos anos 70 para cá. Trabalhou, entre outros lugares, na Realidade, no Correio da Manhã e, por longos anos, no O Estado de São Paulo como principal repórter da região e coordenador geral da cobertura dos correspondentes da Amazônia. Nesse período teve vida acadêmica e deu cursos sobre a Amazônia em universidades dos Estados Unidos e da Europa.

O Jornal Pessoal ele faz sozinho, da apuração à edição. Não tem publicidade. Evidentemente o jornal luta para se manter. Mas esse é o menor problema da vida do Lúcio Flávio. O grande problema é a pressão sistemática que ele sofre dos poderosos da região por publicar matérias que denunciam indignidades e incomodam justamente os poderosos da região. Tentam calá-lo de várias maneiras, da intimidação à agressão e ele tem resistido bravamente.

Tentam sufocá-lo e calá-lo com 33 processos. Um deles está para ser concluído e tudo indica que poderá ser desfavorável.

Qual o "crime" do Lúcio Flavio Pinto?
O Lucio publicou denúncias comprovadas de que estava ocorrendo uma enorme grilagem de terras na região. Com isso impediu que o empreiteiro CR Almeida fizesse na Amazônia maior grilagem da história do Brasil. Em represália foi processado por CR Almeida sob a alegação de ter sido chamado de pirata numa das matérias do Lucio Flavio, o que julgou ofensivo. Foi indo, foi indo e agora, anos depois e por incrível que pareça, o caso está terminando assim: Com o CR Almeida não aconteceu nada.

Com o Lúcio, se avizinha uma condenação. Com essa condenação a perda da primariedade, uma porta aberta para a intimidação absoluta. Os amigos do Lúcio Flavio, entre os quais com muito orgulho me incluo, decidiram que ele não pode e nem vai ficar sozinho. Vamos batalhar para tentar esgotar todas as possibilidades jurídicas do caso. Vamos batalhar para que o caso ganhe espaço na imprensa e nas redes sociais. Vamos chamar a atenção da imprensa especializada e internacional para o caso. Vamos batalhar, se por acaso ocorrer o pior, para que ele tenha recursos para enfrentar a situação.

O objetivo deste texto é dar conhecimento do que está acontecendo e da nossa disposição de não deixar continuar acontecendo. O objetivo deste texto é pedir a sua ajuda. Primeiro, divulgando o que está acontecendo nos seu veículo de comunicação, na sua coluna, nos sites, redes sociais. Depois nos ajudando nas ações nas áreas das comunicações e mobilização que tomaremos diante de cada circunstância.

Para quem quiser mais informações do que aconteceu e do que está acontecendo ler o texto abaixo do próprio Lúcio.

O Grileiro vencerá?

Em 1999 escrevi uma matéria no meu Jornal Pessoal denunciando a grilagem de terras praticada pelo empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, com sede em Curitiba, no Paraná.

Sem qualquer inibição, ele recorreu a vários ardis para se apropriar de quase cinco milhões de hectares de terras no rico vale do rio Xingu, no Pará, onde ainda subsiste a maior floresta nativa do Estado, na margem direita do rio Amazonas, além de minérios e outros recursos naturais. Onde também está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, para ser a maior do país e a terceira do mundo.

Os 5 milhões de hectares já constituem território bastante para abrigar um país, mas a ambição podia levar o empresário a se apossar de área ainda maior, de 7 milhões de hectares, o equivalente a 8% de todo o Pará, o segundo maior Estado da federação brasileira. Se fosse um Estado, a "Ceciliolândia" seria o 21º maior do Brasil.

Em 1996, na condição de cidadão, ajudei a preparar uma ação de anulação e cancelamento dos registros das terras usurpadas por C. R. Almeida, com a cumplicidade da titular do cartório de registro de imóveis de Altamira e a ajuda de advogados inescrupulosos. A ação foi recebida e todos advertidos de que aquelas terras não podiam ser comercializadas, por estarem sub-judice, passíveis de nulidade.

Os herdeiros do grileiro podem continuar na posse e no usufruto da pilhagem, apesar dessa decisão, porque a grilagem recebeu decisão favorável de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Deve-se salientar que essas foram as únicas decisões favoráveis ao grileiro.

Com o acúmulo de informações sobre o estelionato fundiário, os órgãos públicos ligados à questão foram se manifestando e tomando iniciativas contra o golpe. O próprio poder judiciário estadual interveio no cartório de Altamira e demitiu todos os serventuários que ali trabalhavam, inclusive a escrivã titular, por justa causa.

Todos os que o empresário processou na comarca de São Paulo foram absolvidos. O juiz observou que essas pessoas, ao invés de serem punidas, mereciam era homenagens por estarem defendendo o patrimônio público.

A justiça de São Paulo foi muito mais atenta à defesa da verdade e da integridade de um bem público ameaçada por um autêntico "pirata fundiário", do que a justiça do Pará, com jurisdição sobre o território esbulhado. C. R. Almeida considerou ofensiva à sua dignidade moral a expressão, "pirata fundiário", e as duas instâncias da justiça paraense sacramentaram a sua vontade.

Mesmo tendo provado tudo que afirmei fui condenado. A cabulosa sentença de 1º grau foi confirmada pelo tribunal, embora a ação tenha sido abandonada desde que Cecílio do Rego Almeida morreu, em 2008.

Depois de enfrentar todas as dificuldades possíveis, meus recursos finalmente subiram a Brasília em dezembro do ano passado. O recurso especial seguiu para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, graças ao agravo de instrumento que impetrei (o Tribunal do Pará rejeitou o primeiro agravo; sobre o segundo já nada mais podia fazer).

Mas o presidente do STJ, em despacho do último dia 7, negou seguimento ao recurso especial. Alegou erros formais na formação do agravo: "falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante do pagamento das custas do recurso especial e do porte de retorno e remessa dos autos".

A falta de todos os documentos apontada pelo presidente do STJ me causou enorme surpresa. Vou tentar esclarecer a situação, sabendo das minhas limitações. Não tenho dinheiro para sustentar uma representação desse porte. Muito menos para arcar com a indenização.

Desde 1992 já fui processado 33 vezes. Nenhum dos autores exerceu o legítimo direito de defesa. O Jornal Pessoal reproduz todas as cartas que recebe, mesmo as ofensivas, na íntegra. Todos foram diretamente à justiça, certos de contarem com a cumplicidade daquele tipo de toga que a valente ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, disse esconder bandidos, para me atar a essa rocha de suplícios, que, às vezes, me faz sentir no papel de um Prometeu amazônico.

Apesar de todas essas ações e do martírio que elas criaram na minha vida nestes últimos 20 anos, mantenho meu compromisso com a verdade, com o interesse público e com uma melhor sorte para a Amazônia, onde nasci. Não gostaria que meus filhos e netos (e todos os filhos e netos do Brasil) se deparassem com espetáculos tão degradantes, como o que vi: milhares de toras de madeira de lei, incluindo o mogno, ameaçado de ser extinto nas florestas nativas amazônicas, nas quais era abundante, sendo arrastadas em jangadas pelos rios por piratas fundiários, como o extinto Cecílio do Rego Almeida.

Depois de ter sofrido todo tipo de violência, inclusive a agressão física, sei o que me espera. Mas não desistirei de fazer aquilo que me compete: jornalismo. Algo que os poderes, sobretudo o judiciário do Pará, querem ver extinto, se não puder ser domesticado conforme os interesses dos donos da voz pública.

Decidi escrever esta nota não para pressionar alguém. Não quero extrapolar dos meus direitos. Decisão judicial cumpre-se ou dela se recorre. Se tantos erros formais foram realmente cometidos no preparo do agravo, o que me surpreendeu e causou perplexidade, paciência: vou pagar por um erro que impedirá o julgador de apreciar todo meu extenso e profundo direito, demonstrado à exaustão nas centenas de páginas dos autos do processo.

Terei que ir atrás da solidariedade dos meus leitores e dos que me apoiam para enfrentar mais um momento difícil na minha carreira de jornalista, com quase meio século de duração. Espero contar com a atenção das pessoas que ainda não desistiram de se empenhar por um país decente.

Belém (PA), 11 de fevereiro de 2012

LÚCIO FLÁVIO PINTO

Editor do Jornal Pessoal

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Professor foi chamado pela UFMA e vai conceder entrevista nesta quarta

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2012/02/14/interna_urbano,108829/professor-foi-chamado-pela-ufma-e-vai-conceder-entrevista-nesta-quarta.
Ayala Gurgel, professor que nas últimas semanas denunciou supostas fraudes em notas da Universidade Federal do Maranhão (Ufma) em sua página pessoal de twitter, foi chamado para comparecer à Universidade na próxima quinta-feira (23).

O professor contou que recebeu uma notificação da Comissão de Sindicância da Ufma na última segunda-feira (13) e que por isso marcou uma entrevista coletiva com a imprensa para fornecer mais informações a respeito do caso.

Sugestão do blog:   que o Reitor  que  está tão preocupado em apurar desvios éticos  e  administrativos  verifique    se há professores      na UFMA em regime  de  exclusividade  que  ministram  aulas  no  CEUMA, e  em outras  universidades.  Tá feito o desafio

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

‘Tecnocratas não veem a relação entre segurança pública e desenvolvimento’

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/os-tecnocratas-nao-percebem-a-relacao-entre-seguranca-publica-e-desenvolvimento/






Centro da atenção nacional por conta da radicalização dos grevistas da Polícia Militar, a Bahia é o décimo

primeiro estado brasileiro a enfrentar uma crise do tipo nos últimos meses. Os tempos futuros não se desenham menos turbulentos. Outras seis unidades da federação – Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Alagoas, Espírito Santo e Rio Grande do Sul – estão às voltas com movimentos reivindicatórios de suas polícias. O clima de tensão será algo recorrente daqui para a frente, vaticina o historiador Ricardo Balestreri, responsável pela Secretaria Nacional de Segurança Pública no segundo mandato do presidente Lula. “Os governadores não têm como resolver sozinhos essa crise, o governo federal precisa ajudar com recursos”. Leia agora a entrevista completa com ele.
CartaCapital: O problema na Bahia é o mesmo das polícias de todo o País?
Ricardo Balestreri: É algo crônico, decorrência dos péssimos salários pagos ao policial militar, somado ao fato de ele ter que arriscar a vida diariamente em defesa da sociedade. Um trabalho duro, feito em péssimas condições. As pseudo-soluções são sempre as mesmas: os governos estaduais pedem ajuda emergencial do governo federal, que envia as Forças Armadas ou a Força Nacional, ou então as duas. O movimento é sufocado de forma artificial e no ano seguinte, ou no máximo no período de dois anos, como temos acompanhado, a crise volta ainda pior. A cada nova greve da polícia o fator da violência tem se tornado mais grave. A ação dos governos é repressiva, sobre as conseqüência e não sobre as causas.
CC: Quais são as causas?

RB: Em primeiro lugar, baixíssimos salários, condições precárias de trabalho, viaturas e prédios sucateados, serviços de quartel muito ruins. Uma sub-vida. E ainda assim se exige total disponibilidade para a sociedade, inclusive para colocar em risco a própria vida. Os governos estaduais não conseguem e não conseguirão resolver sozinhos, não têm caixa. A questão está nas mãos de técnicos que analisam as questões em termos de gastos imediatos e não levam em conta quanto o Brasil despende por ano com o sistema hospitalar, pelas ocorrências oriundas da criminalidade. Além das vidas perdidas, algo irrecuperável, é preciso contabilizar quanto se gasta com os mais de 40 mil homicídios e o custo do envio de tropas federais para controlar os policiais rebelados. Esses tecnocratas não conseguem perceber a relação entre segurança pública e desenvolvimento.
CC: Qual o motivo da radicalização na Bahia?
RB: As polícias continuam sem espaço democrático para aprendizado e o exercício da arte da reivindicação e da negociação. Se não se permite esse aprendizado, eles vão fazer isso da única forma que sabem, por meio da força.
CC: Qual era a importância do Pronasci neste contexto?
RB: No segundo mandato do presidente Lula aconteceu algo notável. A segurança pública deixou de ser um assunto secundário. O resultado mais importante foi o Pronasci, o maior e melhor programa para essa área que tivemos no Brasil. Houve então um dos poucos intervalos nas crises. Entre outras coisas, o Pronasci criou um bolsa-formação, um complemento de renda dos policiais. Há segmentos na mídia e no próprio governo contrários a esse complemento, mas não refletem muito sobre isso. Se o governo federal é o grande caixa e os governos estaduais precisam de ajuda, o Pronasci foi uma forma de aumentar os proventos dos policiais. Qual o problema? Não há nada de errado nisso. Foi um componente tranqüilizador para a polícia brasileira e, ao mesmo tempo, passamos a ter estofo moral para exigir qualificação da parte da categoria. Foi criado no Brasil o maior programa de educação policial do planeta.
CC: O programa foi esvaziado?
RB: Isso não se sustentou em 2011. Do ponto de vista dos investimentos, o Pronasci foi reduzido à metade. Mesmo assim, com recursos oriundos de ações de 2010, praticamente não houve investimento em segurança pública no ano passado. Aconteceu algo infelizmente muito presente na história brasileira: a descontinuidade entre governos, mesmo sendo o atual e o antecessor de uma mesma linha ideológica. Percebemos hoje que o Pronasci não foi um programa de Estado e sim um programa de governo. As áreas tecnocráticas nunca engoliram a iniciativa, por considerá-la cara. Reconheço a competência da secretária Regina Miki, que me substituiu, mas infelizmente o Estado não implementa políticas com base apenas em competências individuais. É preciso que haja cobertura de um grupo de apoio. Também considero a presidenta Dilma uma gestora de extrema competência. Apesar disso, ela necessita de um aconselhamento feito não apenas pela tecnocracia econométrica. No lugar de desconstruir as políticas do governo anterior, que se aperfeiçoe ou corrija, mas com continuidade aos avanços do governo Lula, inclusive com reconhecimento internacional na ONU e na OEA.
CC: O senhor também reclama de descontinuidade em programas voltados para a realização da Copa e da Olimpíada. Corremos riscos?
RB: Tenho certeza de que não teremos problemas graves em relação a esses eventos, pela tradição pacífica brasileira nessas ocasiões. O problema é ter um modelo que não seja bem-visto pela comunidade internacional. Esse expediente de colocar tanques nas ruas seria um escândalo, não precisamos disso. Temos que tomar cuidado com o atraso atual, para não sairmos na última hora atropelando processos licitatórios e fazendo as coisas de qualquer maneira. Precisamos acelerar o processo. O governo federal nos últimos meses tomou uma grande iniciativa, criar a Secretaria Especial de Grandes Eventos, e entregou a um homem de grande competência, o doutor José Ricardo Botelho. Ele deixou o cargo, formalmente por razões pessoais, mas eu acredito que não estava tendo o apoio à altura de sua competência. Tivemos vários meses sem que nada fosse implementado ali.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

COMANDANTE DA PM DECIDE INDICIAR CORONÉIS EM IPM

http://blog.oquartopoder.com/aldirdantas/2012/02/10/comandante-da-pm-decide-indiciar-coroneis-em-ipm/

O coronel Franklin Pacheco, comandante geral da Policia Militar do Maranhão decidiu indiciar em Inquérito Policial Militar, dois oficiais superiores, um tenente, um subtenente, vários sargentos e soldados, alguns da reserva remuneradas num total de 15 militares, baseado em relatório de um oficial encarregado da direção de um IPM, ratificando provas colecionadas nos autos, a partir das declarações prestadas e de documentos acostados, de existência de fortes indícios de crimes tipificados no Código Penal Militar. Apesar do documento ser claro na existência de indícios,o comandante da PM tomou a decisão de ratificar o relatório, com a publicação no Boletim Geral da PM e remeter os autos da peça informativa ao juiz de direito da Justiça Militar do Estado do Maranhão. De acordo com o IPM estão indiciados por participarem da greve dos militares e corpo de bombeiros, os oficiais superiores coronéis Francisco Melo da Silva e Ivaldo Alves Barbosa; o primeiro tenente Aécyo Dani Pinheiro Costa Serejo; o subtenente Francisco de Assis Ferreira Lima; os segundos sargentos Hildebrando Oliveira de Sousa e Kairo Leite Sena, os terceiros sargentos Antonio Pinto Mesquita e Raimundo Constâncio Castro da Hora; os cabos Ebenilson Costa Carvalho, Roberto Campos Filho e Deusivan Sousa Silva e os soldados Roberto Barros Da Silva, Edilberto Fernandes de Moura, Widevandes de Sousa Araújo e Francisco Gomes de Sousa.

Por ocasião do encerramento da greve reivindicatória por melhorias salariais, foi firmado um documento entre as lideranças do movimento e o representante do governo estadual com a intermediação da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, de que não haveria descontos de salários decorrentes dos dias parados e nem qualquer outro tipo de sanção aos participantes do movimento. No entanto o secretário Aluisio Mendes, da Segurança Pública e o comandante geral da PM, decidiram ignorar os princípios do acordo firmado por prepostos da governadora Roseana Sarney e impor as suas próprias regras, inclusive baseando-se em fortes indícios para reacender problemas já superados

A bela que os mafiosos infiltraram no governo

Nascida em Maceió, em uma família humilde, Christiane Araújo de Oliveira mudou-se para Brasília há pouco mais de dez anos com o objetivo de se formar em Direito. Em 2007, aceitou o convite para trabalhar no governo do Distrito Federal de um certo Durval Barbosa, delegado aposentado e corrupto contumaz que ficaria famoso, pouco depois, ao dar publicidade às cenas degradantes de recebimento de propina que levaram à cadeia o governador José Roberto Arruda e arrasaram com seu círculo de apoiadores. Sob as ordens de Durval, Christiane se transformou num instrumento de traficâncias políticas. No ano passado, depois de VEJA mostrar a relação promíscua entre o petismo e o delegado, Christiane foi orientada a sumir da capital federal. Relatos detalhados de suas aventuras com poderosos, no entanto, já estava em poder do Ministério Público e da Polícia Federal. Na edição que chega às bancas neste sábado, VEJA revela o teor de dois depoimentos feitos pela jovem advogada no final de 2010.

Durval Barbosa
                                        Durval Barbosa
Em oito horas de gravações em áudio e vídeo, Christiane revelou que mantinha relações íntimas com políticos e figuras-chave da República. Ela participava de festas e embalo, viajava em aviões oficiais, aproveitava-se dos amigos e amantes influentes para obter favores em benefício da quadrilha chefiada por Durval, que desviou mais de 1 bilhão de reais dos cofres públicos.. Ela também contou como o governo federal usou de sua proximidade com essa máfia para conseguir material que incriminaria adversários políticos.

Christiane em imagem de vídeo do depoimento colhido pela PF

A advogada relatou que manteve um relacionamento com o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, quando ele ocupava cargo de advogado-geral da União no governo Lula. Os encontros, segundo ela, ocorriam em um apartamento onde Durval armazenava caixas de dinheiro usado para comprar políticos – e onde ele eventualmente registrava imagens dessas (e de outras) transações.

Christiane afirma que em um dos encontros entregou a Toffoli gravações do acervo de Durval Barbosa. A amostra, que Durval queria fazer chegar ao governo do PT, era uma forma de demonstrar sua capacidade de deflagrar um escândalo capaz de varrer a oposição em Brasília nas eleições de 2010. Ela também teria voado a bordo de um jato oficial do governo, por cortesia do atual ministro do STF, que na época era chefe da Advocacia Geral da União.

Por escrito, Dias Toffoli negou todas as acusações. “Nunca recebi da Dra. Christiane Araújo fitas gravadas relativas ao escândalo ocorrido no governo do Distrito Federal.” O ministro disse ainda que nunca frequentou o apartamento citado por ela ou solicitou avião oficial para servi-la. Como chefe da AGU, só a teria recebido uma única vez em seu gabinete, em audiência formal.

Gilberto Carvalho, chefe de gabinete da Presidência


Nas gravações, Christiane relatou ainda que tem uma amizade íntima com Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República. No governo passado, quando Carvalho ocupava o cargo de chefe de gabinete de Lula, ela pediu a interferência do ministro para nomear o procurador Leonardo Bandarra como chefe do Ministério Público do Distrito Federal. O pedido foi atendido. Bandarra, descobriu-se depois, era também um ativo membro da máfia brasiliense – e hoje responde a cinco ações na Justiça, depois de ter sido exonerado.

Gilberto Carvalho também teria tentado obter do grupo de Durval material para alvejar os adversários políticos do PT. Ele nega todas as acusações, e disse a VEJA: “Eu não estava nesse circuito do submundo. Estou impressionado com a criatividade dessa moça.”

Dilma Rousseff na bancada de evangélicos com Christiane Araújo de Oliveira
Dilma Rousseff na bancada de evangélicos com Christiane Araújo de Oliveira


Há uma terceira ligação de Christiane com o petismo. Ela trabalhou no comitê central da campanha de Dilma Rousseff. Foi encarregada da relação com as igrejas evangélicas – porque é, ela mesma, evangélica e filha de Elói Freire de Oliveira, fundador da igreja Tabernáculo do Deus Vivo e figura que circula com desenvoltura entre os políticos de Brasília, sendo chamado de “profeta”. Com Dilma eleita, a advogada foi nomeada para integrar a equipe de transição. Mas foi exonerada quando veio à tona que ela teve participação na Máfia das Sanguessugas.


Segundo o procurador que tomou um dos depoimentos de Christiane, o material que ele coletou foi enviado à Polícia Federal para ser anexado aos autos da Operação Caixa de Pandora. Um segundo depoimento foi tomado pela própria PF. Mas nenhuma das revelações da advogada faz parte oficial dos autos da investigação. A reportagem de VEJA, que reproduz imagens das gravações em vídeo, conclui com uma indagação: “Por que será?”

Fonte: Veja

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Jesus Prisco: mártir dos grevistas e pedra no sapato de Jaques Wagner

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/jesus-prisco-martir-dos-grevistas-e-pedra-no-sapato-de-jaques-wagner

Na Bahia, a figura do líder da greve dos policiais militares Marco Prisco divide opiniões. Para os grevistas, ele é um perseguido; para a imprensa, um terrorista. E para o governador, um ex-aliado rancoroso


Cida Alves, de Salvador
  O presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), Marco Prisco, foi preso em Salvador, Bahia ( Lúcio Távora/Ag. A Tarde/Folhapress)
Durante os dez dias de ocupação da Assembleia Legislativa da Bahia pelos policiais militares em greve, um nome era recorrente nas conversas das pessoas que aguardavam o desfecho da situação do lado de fora: Jesus Prisco. Assim se referiam ao ex-soldado do Corpo de Bombeiros Marco Prisco Caldas do Nascimento, de 42 anos, preso após a desocupação do prédio na última quinta-feira. No centro das atenções por liderar a paralisação dos PMs, a figura de Prisco inspira tantas controvérsias quanto o referencial bíblico que motivou seu apelido. Para os grevistas, é um mártir. Para a imprensa baiana, é o responsável por promover o terror no estado. E para o governador Jaques Wagner, um ex-aliado que se tornou uma verdadeira dor-de-cabeça.
Nascido em uma família numerosa na cidade de Catu, interior da Bahia, Prisco se mudou a Salvador para servir o Exército. Decidiu que não seguiria carreira militar por não se sentir bem com o regime do Exército. Optou então pela Polícia Militar e entrou para o Salvar, um dos grupamentos do Corpo de Bombeiros, no final da década de 1990.
Prisão - Poucos anos depois já lideraria uma tentativa de aquartelamentos durante a greve da PM baiana em 2001 – marcada na memória dos baianos como um episódio em que a violência tomou conta do estado. Ele chegou a ficar preso e acabou expulso da PM. Os familiares garantem que, desde então, sofre perseguições e que a mulher e os dois filhos de Prisco – uma menina de 4 anos e um menino de 10 – tiveram que sair de Salvador. “Acho que por isso ele quase nunca falava das questões sindicais com a gente. Preferia deixar o resto da família fora disso”, contou um irmão de Prisco ao site de VEJA sob a condição de anonimato.
Com a expulsão da PM, Prisco se lançou de vez no sindicalismo. Mesmo sendo ex-soldado, fundou, em 2009, a Associação dos Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), ligada a uma entidade nacional chamada Anaspra. Hoje é presidente da associação, que  liderou a atual paralisação dos PMs na Bahia.
Antes disso, Prisco foi filiado ao PT e, segundo amigos e familiares, fez campanha nos quartéis para Jaques Wagner nas eleições para deputado estadual e governador. Na disputa ao governo da Bahia em 2006, o apoio foi dado em troca de supostas promessas de melhorias salariais para a categoria e reintegração de Prisco ao quadro da Polícia Militar – o que o governador nega.
Guerra - A resposta do ex-soldado veio em 2010, quando, já fora do PT, participou da campanha de Geddel Vieira e disse, no horário eleitoral, se sentir traído por Wagner. Estava declarada a guerra do sindicalista ao atual governo do estado. E Prisco, de aliado, passou a ser a pedra no sapato de Wagner. A greve tem gerado desgaste político para o governador e para o PT, pelo menos dentro da categoria policial.
Fidelidade partidária não parece ser um traço forte na personalidade de Prisco. Hoje filiado ao PSDB, nas últimas eleições foi candidato a deputado estadual pelo PTC. Há quem veja na militância do ex-soldado uma tentativa de se projetar na política e se unir ao grupo evangélico ou de policiais que atuam no legislativo. A quantidade de políticos que se meteram no meio do movimento justifica essa suspeita. Mas, para os policiais grevistas, Prico é um líder natural, consequência de sua persistência na militância.
"O líder Marco Prisco foi criado pelos próprios governos que o perseguiram e prenderam, e mesmo assim ele não desistiu. Isso fortaleceu a figura dele e do próprio movimento", afirma o soldado Ivan Carlos Leite, atual porta-voz dos grevistas da Bahia.
Gravações – Entretanto, a credibilidade de Prisco diante da tropa e da Bahia foi abalada pela divulgação na imprensa de gravações telefônicas e trocas de mensagens de celular nas quais articularia ações de vandalismo, a invasão de um quartel e um movimento de greve nacional da polícia.
No dia seguinte à publicação do material, pelo menos três jornais de Salvador associavam a figura de Prisco ao clima de terror estabelecido na cidade. Ao contrário do grupo mais radical da PM, que vê Prisco como vítima de manipulação, a imprensa baiana não poupa o sindicalista diante da opinião pública. E as gravações parecem ter sido a gota d’água para o esperado fim da greve pela população baiana.
Preso no Complexo Penitenciário do estado, Prisco aguarda, fora dos holofotes e longe da tropa, que seus advogados apresentem um pedido de habeas corpus na semana que vem. Mesmo que os grevistas neguem, o movimento perdeu força com a saída de cena do seu principal líder. Já o que Prisco perderá ou ganhará com o desfecho da paralisação vai depender do desfecho do movimento e das consequências dele para a Bahia.

Para combater crime, juíz é acusado de violar direitos


Excessivo e injustificável rigor, com resistência às teses e argumentos usados pelos acusados. Violação ao princípio da imparcialidade, com pré-julgamento do mérito em decisões dadas ainda na fase investigativa. Inconstitucionalidade das regras de prevenção. O rol de irregularidades é apontado pelo casal Gruenberg, preso na Operação Mãos Dadas, deflagrada pela Polícia Federal em 2008. Na última semana, os dois pediram a suspeição do juiz José Paulo Baltazar Junior, titular da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, que trata do caso.
O casal foi acusado pelo Ministério Público Federal da prática de cinco delitos: "prática de estelionato contra a União, para obter precatórios que lhes foram concedidos; como venderam as oito últimas parcelas de um precatório (que teria sido obtido ilegalmente) ao Banco Pactual, teriam cometido fraude contra um estabelecimento de crédito; para montar uma ação delituosa bem concatenada, contrataram advogados que articularam os injustos resultados que obtiveram, o que configura formação de quadrilha; o dinheiro ilícito foi enviado ao Uruguai, configurando evasão de divisas; e, como o dinheiro teria origem ilícita, estaria configurada também a lavagem de dinheiro; haveria também, para obter estes resultados, o crime de corrupção de funcionários públicos".
Está nas mãos de Baltazar Junior a única ação penal que sobrou sobre o caso: de denunciação caluniosa e de formação de quadrilha. Esta última é questionável, como afirma a defesa, uma vez que não há crime antecedente que a caracterize. Todas as demais acusações já caíram ou no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, como afirma o advogado Marcelo Itagiba, que defende o casal no âmbito cível.
De acordo com as suspeitas da Polícia Federal, Wolf Gruenberg e Betty Guendler fariam parte de uma quadrilha que já havia fraudado, até aquele ano, R$ 10 milhões da União, por meio de um esquema que envolvia empresas de fachada e o recebimento de verbas resultantes de ações trabalhistas fraudadas. A intenção, apontou o órgão na época, era desviar, até 2016, quase R$ 1 bilhão dos cofres públicos.
Na decisão em que rejeita a exceção de suspeição, desta quarta-feira (14/9), o juiz afirma que "as decisões proferidas no curso da investigação, ainda que defiram restritivas de direito dos investigados, não geram a suspeição do magistrado, uma vez que o convencimento manifestado é apenas provisório, produzido com base nos elementos de prova existentes até então, e com adequada fundamentação".
Com a recusa de sua própria suspeição, Baltazar Junior ordenou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que os seus integrantes a analisem.
De acordo com a defesa do casal, contrariando o Princípio da Iniciativa das Partes, segundo a qual a jurisdição somente poderá ser exercida caso seja provocada pela parte ou pelo interessado, o juiz determinou o desenrolar das investigações, mesmo depois de o Ministério Público ter pedido o arquivamento do inquérito policial. Para o parquet, não haveria interesse federal no caso. Ne procedat judex ex officio, manda o latim.
Na exceção de suspeição, a defesa comenta: “Ambos têm razão para crer que já estarão condenados, tendo em vista a condução notoriamente desfavorável que têm obtido, por parte do magistrado, durante todo o tramitar da ação, há mais de três anos.” O que leva os advogados a pensar desta forma? Um programa transmitido pela TV Justiça, no qual Baltazar Junior apresenta sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Assista ao programa abaixo:
Como forma de justificar o que chama de “supressão episódica” do direito fundamental, a tese de Baltazar Junior sai do pressuposto de que o crime organizado é um perigo concreto para a segurança e o Estado tem o dever de agir tanto na repressão quanto na prevenção. “Há casos em que o Direito tem de agir, então é obrigado a agir para proteger o cidadão, em relação a alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito fundamental à segurança”, argumenta no vídeo.
De acordo com a petição, os acusados foram “flagrantemente prejudicados em suas garantias fundamentais e direitos humanos durante o tempo em que permaneceram sob os auspícios do Estado por ordem do juiz”.
Invasão em Punta del Este
Tudo começou em 2007, quando a casa dos dois, em Punta del Este (Uruguai), como afirma a defesa, foi invadida por policiais brasileiros, sem ordem judicial nem do Brasil, nem do Estado estrangeiro. Na ocasião, bens foram apreendidos, documentos levados. Os policiais ameaçaram dar voz de prisão e negaram acesso ao advogado da família, o uruguaio Eduardo Vescovi.
Quando voltava para o Brasil, o casal, mais um filho, foi revistado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, mediante autorização do juiz Baltazar Junior. Somente com um Mandado de Segurança, dado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul), a família teve acesso aos autos da ação criminal que corria contra eles. No dia seguinte, os dois foram presos.
A defesa reclama do que chamou de uma ampla campanha feita pela imprensa, com o intuito de condenar Gruenberg e Betty antes na opinião pública e, depois, por consequência, no Judiciário. Uma série de ilegalidades ao longo do trâmite da ação levou os advogados do casal a apresentarem dois pedidos. Na última quinta-feira (8/9), eles entraram com pedido de suspeição de Baltazar Junior. E, na sexta (9/9), pediram o reconhecimento da incompetência do juízo da 1ª Vara Federal para cuidar do caso. As petições são assinadas pelos advogados Eduardo Augusto Pires, Paulo Henrique da Rocha Lins e Gustavo Rodrigues Nunes, além de Itagiba.
De acordo com o Itagiba, a princípio, o caso tramitou em duas varas federais criminais de Porto Alegre, a 1ª e a 3ª. Enquanto esra última remeteu o processo à Justiça Estadual, onde ele foi arquivado, a 1ª Vara Federal Criminal, sob a titularidade de Baltzar Junior, deu prosseguimento aos trâmites. "Em tese, o caso está arquivado", conta o advogado.
Estudo sobre a doutrinaPara fundamentar a exceção de suspeição contra o juiz, o casal pesquisou a trajetória acadêmica de Baltazar Júnior. É alemã a teoria do Direito Penal do Inimigo, segundo a qual existem grupos na sociedade que não podem se beneficiados pelos conceitos de pessoa. Da mesma forma, foi também na Alemanha que o juiz colheu experiências que mais tarde renderiam a tese O Controle das Organizações Criminosas Perante os Direitos Fundamentais dos Investigados e Acusados, para obtenção do título de doutor na UFRGS.
O material já virou livro, editado pela Livraria do Advogado, sob o título Crime organizado e proibição de insuficiência. Na avaliação da banca, a tese obteve nota máxima. Mas o sucesso do pensamento do juiz pode ser atestado nos três últimos anos de vida do casal Wolf Gruenberg e Betty Guendler, acusa a dupla. Ele, advogado, então com 60 anos quando sua casa no Uruguai foi invadida. Ela, fonoaudióloga.
O criminalista Luiz Flávio Gomes fala, em seu artigo Direito penal do Inimigo (ou inimigos do Direito Penal), sobre como devem ser tratados os inimigos, de acordo com o pai da teoria, o alemão Günter Jakobs: "O indivíduo que não admite ingressar no estado de cidadania não pode participar dos benefícios do conceito de pessoa. O inimigo, por conseguinte, não é um sujeito processual, logo, não pode contar com direitos processuais, como por exemplo o de se comunicar com seu advogado constituído". Cabe ao Estado não reconhecer seus direitos, "ainda que de modo juridicamente ordenado". Como lembra o estudioso, com a aplicação da teoria, vão-se as garantias fundamentais e processuais.
"É preciso ler a obra"Em entrevista à Consultor Jurídico, o juiz limitou-se a dizer que não poderia comentar o caso concreto, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre a comparação da defesa entre sua tese de doutorado e o pensamento da Teoria do Direito Penal do Inimigo, ele disse que "fica difícil entender sua teoria por meio e trechos veiculados no vídeo". "Só quero dizer, com ela, que a é possível existir uma Justiça Penal efetiva com respeito aos direitos fundamentais", declarou.
É o artigo 254 do Código de Processo Civil que elenca as sete possibilidades de suspeição do juiz. O juiz se dá por impedido quando, por exemplo, é amigo íntimo ou inimigo de qualquer uma das partes ou quando for credor, devedor, tutor ou curador de alguma das partes, apenas para citar duas hipóteses. De acordo com Baltazar Junior, nenhuma das ocorrências pôde ser encontrada no caso do casal Gruenberg.
Correntes e infecção generalizada
Outro ponto alegado pelos advogados foi a ocorrência de tortura. O caso já está na ONG Justiça Global, ligada à Americas Watch. Enquanto a lei brasileira estipula a prisão provisória em 81 dias, conta a defesa, Gruenberg passou 150 dias atrás das grades. De acordo com o juiz, ele deveria ficar preso porque teria dupla cidadania, brasileira e alemã. Em liberdade, poderia se refugiar na Alemanha.
A defesa desmente a acusação, afirma que o acusado é brasileiro naturalizado. Nascido na Alemanha, não conseguiu a cidadania do país porque fazia parte da terceira geração. Lá, o que vigora é o jus sanguinis. Assim, filhos de pais poloneses refugiados na Alemanha não recebiam cidadania alemã.
Recém-operado, com pontes de safena, e com um câncer descoberto há pouco tempo, o acusado teve seu tratamento de saúde interrompido. O tratamento de Gruenberg estava atrasado quando, graças a uma liminar do ministro Celso de Mello, conseguiu retomá-lo. Àquela altura do campeonato, já havia sido despejado do Hospital Moinhos de Vento, por ordem do juiz Paulo Baltazar, contra a opinião dos médicos, e enviado para o Presídio Vila Nova.
Betty, por sua vez, acabara de ter as mamas operadas. Seu estado não impediu que, oito dias depois, fosse presa e levada para um presídio comum de Porto Alegre, o Madre Pelletier. Fonoaudióloga e com formação superior, não foi para cela especial, como determina a lei. O ambiente foi propício à infecção hospitalar. Ela só foi levada ao hospital quando se espalhou para o corpo. Ainda assim, na companhia de duas agentes penitenciárias. Sempre algemada, quando caminhava. E, na cama, ficava acorrentada.
O médico da mulher pediu autorização para que ela obtivesse outro tipo de tratamento. Todos os pedidos foram negados. E Betty, como o marido, foi despejada do hospital por ordem do juiz Paulo Baltazar. Ela foi enviada à carceragem da Polícia Federal, numa cela sem porta, contígua às celas masculinas. A higiene era feita à vista dos demais detentos.
“O que justificou que uma mulher recém-operada, sem qualquer antecedente ou indício de agressividade ou periculosidade, fisicamente debilitada, acometida de septicemia, ficasse por trinta e cinco dias algemada à cama do hospital?”, indaga sua defesa.
Ação Penal 2008.71.00.011760-5