segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Vida fácil em Pedrinhas

 O   blog de   Marcial Lima traz   noticias de   corrupção    e desmandos no sistema penitenciário.   A primeia  diz  respeito  ao   detento  A lex Cardoso  Melo que "trabalha no serviço social  de pedrinhas  e  estaria vendendo   autorizações  para visitas intimas inclusive  de crianças  e  adolecentes.  A segunda diz respeito  ao  Detento  Tarcisio   Soares  silva  que teria saido de sua cela  e  arrombado a sala do diretor para     roubar bebidas   e drogas.  No primeiro caso  não precisa ser especialista para saber  que um esquema  de  venda de autorizações    no  sist. penitenciário só existe   se  houver  conivência  e participação dos  agentes públicos lotados  na  unidade. No segundo caso  a  pergunta  é   o preso que saiu de sua cela para  roubar  na sala do diretor  tinha  a chave  da  cela ?.

O  GI portal  de noticias  trouxe    a tona  uma  trama  para matar policiais   urdida  de dentro do complexo penitenciário.  A trama seria   armada    e financiada por um   '"consórcio'"  de traficantes  de dentro  do complexo e   de fora do complexo penitenciário.  A palavra "consórcio"   dentro do contexto   penitenciário não é tão nova,  já foi usado por entidades   como  OAB , Ouvidoria de segurança  Pública  para  explica  a grande mortandade de presos  no sistema penitenciário,  segundo as entidades os presos eram mortos a mando de traficantes,  a trama  envolvia presos  , traficantes e     agentes públicos.  A rebelião  do Presídio São Luís que    acabou com o saldo de  18 mortos  e  algumas cabeças cortadas , segundo  o  Secretário de segurança  Aluisio Mendes  contou com intervenção  externa,  aliás  essa  rebelião  nunca foi bem explicada,  até  hoje   a  "investigação" não chegou  ao fim  a sociedade não sabe  o que  aconteceu,  que  intervenção  é  essa?
Ainda  sobre  a trama de traficantes para matar  policiais, um delegado  e  3  investigadores,  não  é   demais   imaginar  que   há participação de agentes públicos dentro de um contexto  do  ambiente penitenciário   tão contaminado, com tanta promiscuidade  ,  senão ,como é  que  presos ´podem   planejar  em conjunto com quem está solto  a morte  de policiais?

Todos  esses acontecimentos nos levam  a  acreditar  que  o sistema   está   voltando a  aquela ambientação  que existia  antes do desmembramento do  sistema penitenciário  da segurança pública.Leva  a crer  que o Corregedor  do CNJ  que em 20110  declarou que   a corrupção no sistema  era  endêmica  e  que  a governadora precisa tomar  providências urgentes estava certo.  Agora vejamos o  que  relatou o CNJ  em 2011  após  mutirão carcerário no sistema penitenciário Maranhense no quesito corrupção.  Após a leitura  analise     se há motivos para mudanças  aparelho penitenciário, no  sistema operacional das unidades.



Relatório do CNJ 2011-Mutirão caceráerário-. NOTÍCIAS DE CORRUPÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO

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III MUTIRÃO CARCERÁRIO DO MARANHÃO
2011
A.

“que existe corrupção no sistema carcerário do Maranhão; funcionários que
facilitam a entrada de aparelhos de celular, bebida alcoólica, substancia
entorpecente por dinheiro; que alguns servidores permitem que presos saiam para
suas casas, mediante pagamento; que tem agentes que pedem dinheiro para
autorizar visita de familiares; que certa vez o agente de nome Praço pediu 100
(cem) reais para que um menor de idade visitasse seu parente; que, mediante
corrupção, alguns agentes facilitam a entrada de facas; que o declarante pode
indicar alguns agentes que cometeram esses delitos, como: agente Praço,
Velidiadno, Seu Luís ‘Pirangueiro’, ‘Sacotinho’, Falcone.”
D. S. G., assim se expressa:
E. F. M. S., afirma:
“que trabalhou na CADET 1 (um) ano e 4 (quatro) meses como vigia de muro para
impedir que outros presos fugissem; que prestou tais serviços na condição de
interno; que no regime fechado na CADET alguns internos tinham autorização do
Diretor para usar telefone celular e armas; que as armas eram para esses internos
manterem a vigilância da Unidade; que o interno Frazão, que tem longa pena, vai
para sua casa todo final de semana, autorizado pelo Diretor; que Frazão trafica
drogas; que Frazão coloca drogas nessas sacolas para que as esposas levem para o
interior das celas; que nunca houve revista no local onde Frazão está preso; que
Frazão possuía chave da própria cela; que o interno Ulisses também trafica drogas
juntamente com Frazão; que tudo o que o declarante relatou ocorreu na CADET;
que por dinheiro, o chefe da Administração da CADET, de nome Márcio faz isso
por dinheiro; que João de Elza também faz parte deste esquema; que existe um
pequeno comércio dentro da CADET mantido por um interno; que o Diretor ganha
uma comissão para que esse comércio seja mantido na CADET.”
Mais uma vez, este relatório não poderia deixar de mencionar o
problema, que deve ser investigado e responsabilizados os autores de eventuais desvios.
Saliente-se a necessidade de que investigação, se possível pela Polícia Federal, abranja
todo o sistema carcerário e não apenas a CADET.
SUGESTÃO
Federal, acerca de suspeitas de corrupção no sistema carcerário do Maranhão.
Investigação
+
Durante as inspeções, não raro este Coordenador era abordado por
presos, que faziam questão de relatar supostos episódios de corrupção envolvendo
diretores e agentes carcerários. Ouvi atentamente alguns dos detentos a respeito das
denúncias, tendo tomado o cuidado de tomar por termo algumas declarações, que passo a
reproduzir neste relatório. Por questão de segurança dos declarantes, seus nomes estão
abreviados pelas iniciais. Todas as denúncias se referem à CADET – Casa de Detenção.
A. M. B. P. declara:

“que o Diretor Carlos Assis da CADET permite que alguns internos, da confiança
dele, tenham acesso a aparelhos de telefone celular e permaneçam com os mesmos
nas celas; que o Diretor da CADET é conivente com o desvio de materiais de
limpeza e entrada de substancia entorpecente; que o interno Elisson Fábio
Mesquita dos Santos também pode testemunhar com riqueza de detalhes; que os
internos Ulisses, Frazão e João de Elza participam do esquema de entrada de
drogas na CADET; que não tem atendimento odontológico e médico nesta Unidade
Penitenciária de Pedrinhas; que na enfermaria não tem nenhum medicamente, nem
médico; que só há duas enfermeiras; que não há leito para doentes; que todos os
presos da Unidade Penitenciária de Pedrinhas que trabalham estão com a sua
remuneração atrasada há nove meses; que, inclusive, os internos da Penitenciária
de Pedrinhas estão em greve de fome e de trabalho para poderem receber a
remuneração atrasada.”

domingo, 29 de janeiro de 2012

Seap divulga foto de FB com uniforme de presidiário no Rio



A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) divulgou uma foto do traficante Fabiano Atanázio da Silva, conhecido como FB, com uniforme de presidiário e os cabelos raspados. Ele está preso desde a tarde de sábado (28) no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.
FB era um dos homens mais procurados pela polícia do Rio e foi preso na noite de sexta-feira (27) em São Paulo. O Disque-Denúncia oferecia R$ 10 mil de recompensa por informações que levassem à prisão do traficante.
No sábado, o delegado Antenor Lopes Júnior, da 25ª DP (Engenho Novo), disse que FB confessou que comandou a fuga de traficantes do Conjunto de Favelas do Alemão, em 2010. FB chegou ao Rio na manhã de sábado, depois de ser preso em São Paulo com outros três suspeitos, entre eles o traficante conhecido como Claudinho CL. Após desembarcar no Rio, os dois foram levados para o prédio da chefia de Polícia Civil, no Centro.

Ao ser preso em Campos do Jordão, FB "não ofereceu resistência nem demonstrou animosidade", disse o delegado, que está à frente da investigação que resultou na prisão. A casa onde ele estava era de luxo e foi alugada por R$ 18 mil por mês, contou o delegado. O oficial não quis dar mais informações sobre a investigação.
Fuga de traficantes do Alemão (Foto: Reprodução/TV Globo)Fuga de traficantes do Alemão em 2010
(Foto: Reprodução/TV Globo)
Segundo a polícia, FB disse ainda que continuava a comandar o tráfico de drogas em outras favelas do Rio, como Chatuba e Juramento. A chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, ressaltou que em 11 meses de gestão já foram presos 20 traficantes importantes, 8 deles foragidos do Alemão.

Segundo a assessoria, ao ser informado por Martha Rocha da prisão do traficante o secretário de Segurança José Mariano Beltrame informou que vai solicitar a transferência de “FB” para um presídio federal.
Férias em Campos de Jordão
O delegado contou que FB é uma pessoa bem articulada e inteligente e conversou bastante com ele. Segundo o policial, o traficante disse que estava gostando muito de Campos de Jordão, onde estava havia uma semana de férias, frequentando bons restaurantes e lojas. Na garagem da casa, foi encontrada uma BMW e uma moto, segundo a polícia.
Segundo Antenor Lopes Júnior, FB e Claudinho CL eram amigos de longa data.
“Estou satisfeita com essas prisões porque eu estava em dívida com a Penha, onde nasci", disse a delegada.
Tanto Martha Rocha quanto o delegado Antenor ressaltaram que a prisão de FB e Claudinho CL são uma grande vitória contra o tráfico de drogas.
"Não podemos esquecer que Claudinho CL é acusado de matar em 2008 o tenente-coronel José Roberto do Amaral Lourenço, diretor do presídio de Bangu 3", disse Martha Rocha.
Histórico de crimes
A secretaria de Polícia Civil preparou um currículo criminoso dos dois presos onde consta que Claudinho CL "atualmente estava à frente do tráfico de drogas dos morros do Cajueiro e Congonhas." Ele seria um dos responsáveis pelas constantes tentativas de invasão do Morro da Serrinha, controlada por uma facção rival à dele, informou a secretaria.
Já FB é citado pela secretaria como ex-chefe do tráfico de drogas da Vila Cruzeiro. "FB em 17 de outubro de 2009 comandou um ataque ao Morro dos Macacos, também na Zona Norte, onde traficantes derrubaram um helicóptero da Polícia Militar, matando dois policiais”, diz o documento.
saiba mais

Segundo a secretaria, "FB foi um dos principais protagonistas de uma onda de atraques a vários pontos do Rio, culminando com a tomada das Forças Policiais ao Complexo do Alemão, em novembro de 2010."

Ele também foi um dos mentores do sequestro de diplomatas chineses em 2008 e do ataque a policiais da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) em novembro de 2009, próximo à Favela de Manguinhos, informou a secretaria.

FB era considerado foragido da Justiça desde 2002, quando estava preso após a tentativa de invasão da comunidade Faz-Quem-Quer, em Rocha Miranda, no subúrbio, e, beneficiado pelo regime semiaberto, não mais voltou ao Instituto Penal Edgard Costa, em Niterói, na Região Metropolitana.

A polícia chegou ao paradeiro de FB, após uma investigação que começou com a descoberta de um sítio em Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio, alugado pela facção criminosa que ele comandava. No local, os policiais descobriram farto material de munição e armas escondidas

Projeto quer que juiz peça suspensão do processo

http://www.conjur.com.br/2012-jan-29/proposta-proprio-juiz-peca-suspensao-condicional-processo

"Uma avaliação subjetiva idiossincrática." É dessa forma que o criminalista Alberto Zacharias Toron entende o modus operandi dos pedidos de suspensão condicional do processo apresentados pelo Ministério Público. De olho nisso, o advogado apresentou o problema ao deputado federal João Campos (PSDB-GO), que transformou a questão no Projeto de Lei 1.189, de 2011.
Típica dos ritos sumaríssimos dos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo prevê que, antes do início da persecução penal, o acusado, por meio de transação processual e sem discutir a sua responsabilidade no caso, se submeta ao cumprimento de determinadas condições, elencadas na Lei 9.099, de 1995. A norma regula o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e também do Jecrim.
Hoje, é o promotor ou o procurador de Justiça que possui a exclusividade no oferecimento da proposta em conjunto com a apresentação da denúncia. Nascida com a missão de impedir a prisão de quem não precisar ser preso, atingindo aqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena mínima cominada não ultrapasse um ano, quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime, a suspensão condicional do processo depende, hoje, do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Esses últimos serão avaliados pelo parquet.
É esse ponto que o projeto de lei quer mudar, conferindo também ao juiz o poder de, de ofício, aplicar a suspensão, assim como acontece com o sursis penal. Para isso, pretende acrescentar o artigo 89-A à lei, citando a possibilidade. O deputado autor da proposta justifica: “Diante dessa liberdade de agir, o Ministério Público, muitas vezes, tem deixado de apresentar a proposta de suspensão condicional do processo, mesmo nos casos em que estão presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos do benefício em tela.”
Toron afirma que a atual lógica é descabida. “Com todo o respeito, isso é bobagem, porque apequena o grande instituto da suspensão condicional do processo”, declarou.
A tese de que a suspensão condicional do processo é, sim, um direito subjetivo do acusado, e não mera faculdade do Ministério Público em ofertar ao réu, é defendida por outros criminalistas. É o caso, por exemplo, de Guilherme Batochio, que disse ter “sempre” defendido a ideia nesse sentido.
“A recusa do MP em propô-la quando o acusado preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício representa a violação de um seu direito e, por isso, traduz arbítrio. Não diria que é comum a recusa, mas ela ocorre com alguma frequência”, conta.
O criminalista Paulo José Iasz de Morais diz que o não oferecimento desse benefício vem se tornando uma prática comum. “Há casos em que, tendo mais de um acusado, o MP pede o benefício para um e não para outro, levando em conta os graus de envolvimento”, explica o advogado.
“É necessário”, acredita, “que o instituto seja estabelecido de forma homogênea. Deve ser dado tratamento igual para pessoas iguais, desde que atendidos os requisitos objetivos”, diz.
Recursos à mão
Até agora, o que se tem contra essa titularidade é o artigo 28 do Código de Processo Penal, segundo o qual “se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.
Há também uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de número 696, que trata do tema. Segundo o enunciado, “reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal”.
Mas, para Iasz de Morais, a comparação é descabida, uma vez que o dispositivo fala sobre inquérito criminal. O mesmo entendimento é compartilhado pelo deputado federal: “Essa construção jurisprudencial, contudo, afigura-se bastante forçada, visto que o artigo 28, do Código de Processo Penal, destina-se à revisão do pedido de arquivamento do inquérito policial.”
Marco Aurélio Florêncio Filho, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que a concessão ex offício pelo juiz não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, “sob a alegação de que o juiz não é parte no processo”. “Não concordo com o entendimento de que o magistrado não possa conceder a suspensão condicional do processo diante da recusa do membro do Ministério Público em oferecê-la. E muito menos que referida atitude do magistrado feriria o sistema acusatório. Isto porque esse é um direito subjetivo do réu, preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão condicional do processo, a concessão do benefício”, aponta.
O professor conta também que “não haveria concessão ex officio do benefício pelo juiz, quando a requisição, em vez de requerida pelo membro do Ministério Público, fosse requisitada pela defesa”. Ele cita Aury Lopes Junior, que em Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional (Lumen Juris, 2010), para quem “o imputado postula o reconhecimento de um direito (suspensão condicional do processo) que lhe está sendo negado pelo Ministério Público, e o juiz decide, mediante invocação. O papel do juiz aqui é o de garantidor da máxima eficácia do sistema de direitos do réu, ou seja, sua verdadeira missão constitucional”.
Em artigo sobre o assunto publicado no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz Alfredo José Marinho Neto, que atuou na 2ª Vara Criminal de Belford Roxo, afirma que “tratando-se a suspensão condicional do processo de um direito subjetivo do réu, que pode ensejar até a nulidade do processo se não lhe for dada oportunidade para gozá-lo, é dever do magistrado oferecer essa oportunidade ao réu na hipótese de recusa injustificada ou improcedente por parte do órgão de acusação”.
Funcionamento do instituto
Na suspensão condicional do processo, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta são levadas em conta, de modo a autorizar a concessão do benefício. Depois de aceita pelo acusado, o juiz homologa o caso, suspendendo a ação penal de dois a quatro anos. Também fica interrompida a prescrição. Ao fim desse lapso temporal, fica extinta a punibilidade do agente. Pode-se, no futuro, inclusive, conceder o benefício novamente.
Dentre as regras que o acusado vai cumprir estão, por exemplo, a proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca, sem autorização judicial. Ele terá, ainda, de comparecer mensalmente a juízo, para informar e justificar suas atividades.

sábado, 28 de janeiro de 2012

TEMPOS DE HONRADEZ

http://www.educadora560.com.br/blog/gojoba/
Foi sepultado hoje no cemitério da cidade de Pastos Bons, sua cidade natal, o ex-deputado Temistocles Teixeira. Ele chegou à presidência da Assembleia Legislação durante um episódio inusitado. Logo após assumir o governo do Maranhão em fevereiro de 1966, José Ribamar de Araújo Costa, O Zé de Sarney, teve que enfrentar a eleição da Mesa da Assembleia. Tinha o seu candidato, mas não tinha a maioria dos deputados. A oposição, numa batalha sem quartel, conseguiu eleger como presidente o deputado Carlos Magno Duque Bacelar, dono da rádio e televisão Difusora, por apenas um voto de diferença, que estava sem partido, já que a ditadura militar tinha instituído apenas a Arena e o MDB, acabando com as outras agremiações partidárias. O deputado Bernardo Coelho de Almeida defendia que Magno Bacelar, eleito presidente do legislativo, continuasse sem partido, mas o deputado federal Cid Carvalho, então um dos líderes da oposição, convenceu Magno a se filiar ao MDB. Foi aí que Zé de Sarney, inconformado com a derrota, exigiu da ditadura a destituição de Magno Bacelar. No dia seguinte a eleição de Magno desembarcou em São Luís o comandante da 10ª Região Militar que deu o seguinte ultimato ao deputado Magno: “Ou o senhor renuncia à presidência da Assembleia ou fechamos a sua rádio, a sua televisão e cassamos o seu mandato”.  Sem alternativa, Magno Bacelar teve que renunciar, isso depois de explicar sua posição aos funcionários da rádio e televisão Difusora que poderiam ficar todos desempregados.
ELEIÇÃO DE TEMISTOCLES
Com a deposição de Magno Bacelar, o então governador José Sarney pensava que estava livre para “nomear” o seu candidato como presidente da Assembleia Legislativa maranhense para se recuperar da derrota sofrida anteriormente para o deputado Magno Bacelar e a oposição. Só que o então senador Victorino Freire, ainda com prestígio junto aos militares e ao ditador Castelo Branco, botou o pé na parede e disse que não aceitava. Foi aí que o deputado Nunes Freire, para acabar com a briga, sugeriu o nome do deputado Temistocles Teixeira “por ser um homem de grande estatura moral e competente político”. Sarney não teve como dizer não para os coronéis que assaltaram o governo brasileiro. E aí Temistocles Teixeira foi eleito presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão com a aceitação de quase todos seus pares e para desgosto de Zé de Sarney.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Sem-teto reclamam de abrigos e buscam desaparecidos

https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/1/27/sem-teto-reclamam-de-abrigos-e-buscam-desaparecidos
Autor(es): Por Virgínia Silveira | Para o Valor, de São José dos Campos
valor Econômico - 27/01/2012
Os líderes do movimento dos sem-teto reclamam das condições precárias dos abrigos onde está alojada parte das 1,7 mil famílias que desocuparam a área conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos, no domingo. Segundo um dos advogados dos moradores, Aristeu Pinto Neto, alguns dos quatro abrigos oferecidos pela prefeitura não têm sequer água potável, os banheiros estão sujos e não há colchões suficientes e tampouco ventilação e espaço.
"Os moradores são obrigados a usar uma pulseira de identificação colorida e quando decidem sair têm sido alvo de repressão policial militar", afirmou. O advogado disse que entrou ontem com um pedido de habeas corpus coletivo na Justiça para garantir o direito de ir e vir dos que estão abrigados em locais cedidos pela prefeitura.
As ONGs Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e Justiça Global denunciou a existência de pelo menos cinco moradores desaparecidos desde o dia da desocupação. O advogado Aristeu Neto afirma que os integrantes das ONGs estão sendo impedidos de ter acesso aos registros de informações de hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento e Instituto Médico Legal (IML), onde eventualmente possam estar os desaparecidos.
"Um desses desaparecidos, Pedro Ivo Teles dos Santos, de 75 anos, foi espancado pela PM e levado para um posto de saúde. Sua mulher testemunhou o fato e desde então não teve mais informações sobre ele", contou.
Segundo o advogado, os representantes dos moradores estão fazendo um esforço de divulgação dos nomes dos desaparecidos e exigindo um esclarecimento por parte das autoridades municipais e estaduais. "Eles serão responsabilizados por mais esse ato de violência caso essas pessoas não apareçam num prazo de 48 horas".
Neto também denuncia o descaso no tratamento de pessoas que sofrem de enfermidades graves. "Um morador do Pinheirinho, que ainda está se recuperando das sequelas deixadas em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC), foi deixado por dois dias esquecido dentro de uma viatura da prefeitura, sem nenhum atendimento. Foi preciso a presença de parlamentares e de um representante do Ministério Público Federal para que uma providência fosse tomada", contou.
O transporte coletivo, cuja interrupção atingia 16 linhas de ônibus desde o início da operação de reintegração da área do Pinheirinho, foi restabelecido ontem, segundo informou a Prefeitura de São José dos Campos. A falta de ônibus deixou cerca de 50 mil moradores de dois bairros sem transporte. A interrupção foi feita sob orientação da Polícia Militar para evitar ataques contra os coletivos, uma vez que um dos ônibus foi queimado em frente ao acampamento.
O advogado dos sem-teto do Pinheirinho disse ainda que o programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação pretende denunciar a violação dos direitos humanos na reintegração de posse do Pinheirinho. "Houve uma violação do princípio básico da moradia e do procedimento para desocupação pacífica da área, precedida de negociação e sem a utilização de violência". As famílias do Pinheirinho, segundo ele, deveriam ter sido alojadas em condições dignas e não em abrigos que mais parecem depósitos.
Neto disse que a prefeitura tem dificuldades em resolver o problema da falta de moradias na cidade, onde quase 30 mil pessoas esperam por uma casa. "O processo de entrega de moradias populares é lento e não chega a 150 unidades por ano", comentou

Delinquentes comuns

wilmanvillar
Em memória de Wilman Villar Mendoza
Há um par de anos o meu amigo Eugenio Leal decidiu tirar uma certidão de bons antecedentes, trâmite indispensável para solicitar certos empregos. Confiante foi buscar a folha que diria que não havia sido julgado por nenhum delito, porém ao invés disso deparou-se com uma desagradável surpresa: aparecia como perpetrador de um “roubo com força” no povoado onde havia nascido, mesmo que jamais tenha furado um sinal vermelho. Eugenio protestou porque sabia que aquilo não era um erro burocrático nem uma simples casualidade. Sua ação como dissidente o havia feito vítima de comícios de repúdio, prisões, ameaças e agora lhe trazia, além disso, uma mancha em sua folha corrida. Havia passado a ser um opositor com um passado de “delinqüente comum”, o que se torna muito útil para a polícia política para desacreditar.
Se nos deixarmos guiar pela propaganda governamental, nesta Ilha não há uma só pessoa decente, preocupada com o destino da nação, mas sim crimes cometidos por quem se opõe ao sistema. Todo aquele que critica é imediatamente tachado como terrorista ou vendilhão da pátria, malfeitor ou amoral. Acusações difíceis de se “desmentir” num país onde a cada dia a maioria dos cidadãos tem que cometer várias ilegalidades para sobreviver. Somos 11 milhões de delinqüentes comuns, cujas tropelias vão desde comprar leite no mercado negro até ter uma antena parabólica. Desertores de um código penal que nos asfixia, fugitivos do “tudo é proibido”, evadidos de uma prisão que começa com a própria Constituição da República. Somos uma população quase penitenciária a espera que a lupa do poder passe sobre nós, tateie nossas vidas e descubra a última infração cometida.
Agora, com a morte de Wilman Villar Mendoza, volta a se repetir o velho esquema do insulto estatal. Uma nota no jornal Granma o descreveu como um vulgar malfeitor e talvez prontamente na TV um programa – de viés estalinista – apresentará as presumidas vítimas dos seus abusos. O objetivo é subtrair impacto político a morte deste cidadão de 31 anos condenado em novembro por desacato, atentado e resistência. A propaganda oficial tentará tirar importância da sua greve de fome e fará cair sobre seu nome todo tipo de adjetivos depreciativos. Veremos também o testemunho – quebrando o juramento hipocrático – dos médicos que o atenderam e provavelmente até a própria mãe deporá contra o filho defunto. Tudo isto porque o governo cubano não pode permitir que reste um resquício de dúvida na mente dos telespectadores comuns.  Seria muito perigoso que as pessoas comecem a acreditar que um opositor possa sacrificar sua vida por uma causa, ser um bom patriota e até um homem decente.

Geração y

 A partir de agora teremos em nosso blogrol  o blog geracão y  da  blogueira cubanaYoanisanchez. a blogueira  que  recentemente conseguiu visto  de  entrada no brasil para participar de um documentário   , também   reproduziremos textos  dessa valente  cubana que  quer apenas viver,  quer  liberdade para  si e para seus  irmãos cubanos.  Ao  decidirmos  dar publicidade    a  esta cubana  já começamos  a  receber   questionamentos de  alguns  conpanheiros   e camaradas do Brasil inteiro, mas estamos convicto  que  assim contribuiremos para   a  divulgação   sobre a  realidade cubana  e     a  de nossos irmão que lá vivem  e só querem ser felizes

PRESO UM DOS MAIORES ASSALTANTES DE BANCO DO NORTE E NORDESTE 25/01/2012

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Assaltos frequêntes a coletivos afastam alegação de força maior e geram indenização

 
Com novo posicionamento, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram uma empresa de transporte a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 120 mil, a um passageiro atingido por um tiro, durante um assalto em ônibus intermunicipal ocorrido em janeiro de 2003.

O coletivo saiu da cidade de Imperatriz, com destino a São Luís, e foi abordado por assaltantes fortemente armados, entre o município de Açailândia e o povoado Novo Bacabal. Na ocasião, os assaltantes teriam ameaçado e provocado pânico entre os passageiros, culminando em um tiroteio.

O passageiro ajuizou pedido de indenização, por ter sofrido tiro na região nasal, permanecendo com a bala alojada na cavidade craniana e graves sequelas físicas e psicológicas. Ele alegou que casos semelhantes seriam comuns na região, diariamente noticiados pelos meios de comunicação locais e, portanto, um assalto seria plenamente previsível para as empresas de transporte.

O juízo de origem negou o pedido indenizatório, acatando as alegações da empresa de que o fato não decorreu de imprudência ou negligência na prestação de serviço, resultando de evento externo, imprevisível e inevitável por parte da empresa, que teria sido tão vítima quanto o passageiro de uma falha do Estado em garantir a segurança.

DANO MORAL - Em recurso do passageiro, os desembargadores modificaram a decisão e condenaram a empresa ao pagamento da indenização, afastando o argumento de força maior por culpa de terceiro e considerando a previsibilidade do evento pelo histórico de crimes semelhantes naquele itinerário.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, rejeitou a exclusão da responsabilidade da empresa que, ao vender o bilhete de passagem, teria se comprometido a conduzir o passageiro de forma segura ao seu destino.

O desembargador Marcelo Carvalho (revisor) defendeu uma rediscussão política dos riscos assumidos por empresas ao atuarem na atividade de transporte, pois com a frequência de ocorrências, os assaltos deixam de ser fato extraordinário e passam a ser mais um aspecto a ser considerado nos contratos com o consumidor. “Cabe ao transportador comprovar que esgotou os meios para uma condução segura, arcando com as consequências e ressarcindo os prejuízos dos passageiros na ausência de providências”, frisou.

Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106-9023/9024

Froz sobrinho pede solução urgente para superlotação em unidades prisionais

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será assinado em 15 dias para resolver o problema de superlotação e insalubridade no Centro de Triagem, Centro de Detenção Provisória (CDP) e na Central de Custódia de Preso de Justiça (CCPJ). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (27), em reunião entre o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça, desembargador Fróz Sobrinho, e o secretário estadual de Justiça e Administração Penitenciária, Sergio Tamer.
A superlotação, a sujeira, lixo e o forte mau cheiro vêm agravando as precárias condições das mencionadas  unidades prisionais, onde os presos estão amontoados em condições degradantes de saúde, em celas escuras, sem ventilação, evidenciando a falta de condições de abrigamento e salubridade.
“A situação é caótica, as condições insalubres dos presos nessas unidades prisionais afrontam a dignidade da pessoa humana, violando direitos fundamentais. O que queremos é o adequado funcionamento das mesmas, tendo em vista o cumprimento da Lei de Execuções Penais”, apontou o desembargador, durante a reunião, que contou com a presença do juiz da 2ª Vara de Execuções Penais (VEP), Fernando Mendonça, do defensor Público, Alberto Bastos, e do assessor jurídico do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária, Ariston Apoliano.
De acordo com a inspeção realizada na última quinta-feira (26), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJMA constatou que o problema de superlotação no Centro de Triagem – para onde são encaminhados presos provisórios – é grave. Nas duas celas existentes na unidade – que têm com capacidade para 12 presos – estão confinados hoje 33 detentos.

No Centro de Detenção Provisória a situação é também preocupante. A unidade tem capacidade para receber 402 presos, mas mantém hoje 653 pessoas encarceradas, amontoadas em celas em condições aviltantes à dignidade da pessoa humana.

Na CCPJ de Pedrinhas – que possui 40 celas e capacidade de alocar 160 presos – possui atualmente 297 encarcerados, que disputam espaços mínimos muitos quentes e insalubres.

A situação do Centro de Triagem também é semelhante e a Vigilância Sanitária já declarou, inclusive, que o local é insalubre, quente, sem ventilação. Os presos confinados naquela unidade dormem no chão, e segundo relato dos mesmos, em meio a ratos e insetos. Inclusive foi feito pedido de interdição das três unidades citadas.

Os detentos confinados nas mencionadas unidades prisionais são presos provisórios, não existindo a formação de um titulo condenatório definitivo.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Hackers afirmam ter tirado site do TJ-SP do ar

http://www.conjur.com.br/2012-jan-25/hackers-afirmam-tirado-site-tj-sp-ar-nesta-terca-feira
Assumir a responsabilidade pela ação policial na reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos, pode ter custado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, cerca de duas horas com o site da corte fora do ar. O grupo hacker Anonymous afirmou ter retirado (ou derrubado) o portal por solidariedade a Pinheirinho, como noticiou o site Última Instância.
Em uma das contas do grupo no microblog twitter, está escrito que "tj.sp.jus.br — Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua 'down' [fora do ar] em retaliação às ações em #Pinheirinho". Outra mensagem questiona a reintegração. "1600 famílias removidas por causa de um corrupto?!"
A assessoria de imprensa do TJ-SP confirma que o portal esteve fora do ar entre 23h de terça-feira (24/1) e 1h desta quarta-feira (25/1), horário que coincide com as mensagens postadas pelo grupo Anonymous. A assessoria, porém, afirma que o sistema de segurança do site do tribunal é confiável e que, devido ao feriado municipal em São Paulo, uma análise técnica para identificar o motivo pelo qual ele saiu do ar só poderá ser feita nesta quinta-feira (26/1).
Além do site do TJ-SP, o grupo também afirma ter "derrubado" o site do governo do estado, também em retaliação à ação policial na reintegração de posse de Pinheirinho

TJ-SP assume responsabilidade no caso Pinheirinho

http://www.conjur.com.br/2012-jan-23/presidente-tj-sp-afirma-responsabilidade-pinheirinho

Tendo em vista o noticiário sobre o episódio da reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, enviou nota assumindo a responsabilidade pelo ocorrido.
De acordo com a nota, toda mobilização policial feita neste domingo (22 de janeiro) se deu por conta e responsabilidade da presidência do Tribunal de Justiça, com o objetivo de cumprir ordem judicial. Disse também que a Polícia Militar que atuou na área esteve sob o comando da Presidência do TJ até o cumprimento da ordem. Por fim, afirmou que o governo de São Paulo, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.
A área pertencente à massa falida de uma empresa do megainvestidor Naji Nahas foi invadida em 2004 e abriga 6 mil pessoas. No domingo (22/1), 3 mil estavam no local, metade já havia deixado as casas com medo de um possível conflito.
A reintegração de posse da área aconteceu em meio a um imbróglio jurídico, envolvendo uma disputa de competência entre juizes estaduais e federais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, analisou recurso da União e definiu que a competência para decidir o caso é da Justiça Estadual.
No momento da operação estavam em vigor duas determinações: pela Justiça estadual, a ordem era para desocupar a área. Pela federal, nada poderia ser feito. Só no início da noite deste domingo e, portanto, após a retirada das famílias terminar, que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) emitiu uma decisão liminar dizendo que a competência sobre a permissão de reintegração de posse era da Justiça Estadual.
Durante a execução da ordem judicial pela PM, dois oficiais federais de Justiça estiveram no local para determinar a suspensão da reintegração de posse. Os moradores chegaram a comemorar, mas os servidores federais foram ignorados pela Polícia, como noticiou a Folha de S.Paulo.
O secretário nacional de Articulação Social, Paulo Maldos, foi atingido por uma bala de borracha durante operação de reintegração de posse, segundo noticiado no Estadão. Logo cedo, a operação pegou os moradores de surpresa. Paulo Maldos participava das negociações com os moradores na região. De acordo com informações da Secretaria Geral da Presidência, o secretário levou um tiro na perna, mas passa bem e trabalhou hoje normalmente.
A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança em que pede a concessão de liminar para seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam imediatamente a desocupação da área denominada “Pinheirinho”.
Segundo a associação, a decisão do STJ foi comunicada à 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), "mas a juíza titular analisando o pedido da massa falida resolveu 'ressuscitar' a liminar inicial da Vara de Falência de São Paulo".
Diante do quadro existente, conforme relata a associação, a União passou a manifestar interesse pela solução do problema e chegou a firmar um termo de compromisso com o governo paulista e com o município de São José, em que se comprometeram a tomar uma série de iniciativas para regularizar a gleba de terras. Foi, então, enviado ofício pelo Ministério das Cidades ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, informando sobre seu interesse na resolução da questão.
 Leia abaixo a íntegra da nota:
Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa:
1 — Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial;
2 — O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem;
3 — O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.

'Será que Deus me perdoa?', disse criminoso a padre Antônio Maria

Ele foi feito refém junto com freiras em mosteiro em Jacareí, interior de SP.
Polícia Civil recuperou dois carros que foram roubados durante ação.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/01/padre-feito-refem-diz-que-criminoso-perguntou-se-tera-perdao-de-deus.
Um dos criminosos que invadiu um mosteiro em Jacareí, no interior de São Paulo, na noite desta quarta-feira (25), e fez o padre Antônio Maria refém junto com freiras e jovens perguntou ao pároco se ele será perdoado por Deus. A conversa foi relatada ao G1 pelo padre na tarde desta quinta-feira (26).
“Eu estava sozinho com um dos rapazes e ele me desamarrou. Então eu disse: ‘Meu irmão, não sei seu nome e sei que você não vai falar. Mas sou seu irmão e, se você me permite, deixe-me te dar um abraço.’ E ele disse: ‘sim padre’. Fomos um de encontro ao outro. E nesse abraço, que foi de verdade, ele disse: ‘Padre, será que Deus me perdoa?’ Aí eu disse: ‘Filho, claro que Deus te perdoa’.”
O padre Antonio Maria, que também é cantor e escritor, disse ainda que, apesar de ter feito mal às pessoas do mosteiro, ele iria rezar pelos criminosos. “Deus é justo. Vocês estão tocando pessoas que Deus ama muito, que largaram tudo por ele. Mas eu vou rezar por vocês”, disse ele a um dos criminosos.
Seis homens invadiram o sítio nesta quarta. Cinco deles estavam encapuzados. O outro tentava o tempo todo cobrir o rosto com as mãos e os braços, segundo ele. Nesta quinta, o padre foi até a delegacia e a polícia lhe mostrou fotos de suspeitos. Antônio Maria não reconheceu nenhum.
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O padre afirmou que tem a certeza de que tudo tem uma explicação. “O assalto aconteceu em 25 de janeiro, que é dia de São Paulo, um homem que largou tudo por Jesus. Eu acho que isso aconteceu para que todos nós aqui no mosteiro pudéssemos renovar nossa missão com Deus, a de ajudar ao próximo constantemente”, disse.
No entanto, ele reclamou da falta de patrulhamento rural. Segundo o presidente da Cruz Vermelha de Jacareí, Ivan de Carvalho, a cidade possui 1.200 propriedades rurais e cerca de 700 km de estradas, mas não possui uma patrulha oficial.
O padre disse que já conversou, inclusive, com o governador do estado, Geraldo Alckmin, sobre a necessidade de patrulhas rurais na região. Diferentemente da cidade vizinha de Cachoeira Paulista, Jacareí não possui uma. Ele acrescentou ainda que a sensação de insegurança é "muito grande".
Questionado sobre planos para instalação de equipamentos de segurança no sítio, que não possui muros ao redor, o padre Antônio Maria disse que pensa no assunto, mas não possui recursos financeiros. Uma medida que deverá ser adotada nos próximos dias é a aquisição de um cachorro.
Freira mostra quarto onde reféns foram mantidos (Foto: Renato Jakitas/ G1)Freira mostra quarto onde reféns foram mantidos (Foto: Renato Jakitas/ G1)
Assalto
A invasão aconteceu por volta das 23h da quarta-feira. “Eles disseram que não iam fazer mal nenhum, mas que queriam dinheiro. Eu falei 'meus filhos, não façam isso, nós não temos dinheiro. Nós lutamos com dificuldade'. Até as pessoas imaginam muitas vezes que eu nado em dinheiro, porque canto, porque tenho discos, vou à televisão. Porque sou amigo do Roberto Carlos e isso não quer dizer nada”, contou o padre.
De acordo com a irmã Rosane dos Santos Coelho, após a invasão, os homens armados levaram as freiras que estavam no prédio, o caseiro, o padre e os jovens para um quarto do mosteiro, em um grupo de cerca de 15 pessoas. “Depois eles pediram para que apontássemos os quartos e vasculharam todo o mosteiro”, disse.
Segundo a irmã Rosane, um assalto semelhante aconteceu no mosteiro há cerca de dois anos. Ela reafirmou que o terreno não é murado, mas protegido apenas por uma cerca fácil de ser ultrapassada. “Nós estamos tentando buscar ajuda com a polícia, pois não temos renda fixa para fazer uma segurança maior. Mas vamos ver o que Deus vai providenciar."
A Polícia Civil recuperou nesta quinta dois veículos que haviam sido roubados.

Crea vai abrir investigação para determinar causas do desabamento

Uma montanha de entulho foi tudo o que sobrou dos três prédios que desabaram no centro do Rio de Janeiro, na noite de quarta-feira (25). A devastação só não foi maior porque o desabamento aconteceu no período da noite. Como os prédios são comerciais, o expediente costuma terminar no fim da tarde.
Os escombros se amontoam ao lado de uma das construções mais simbólicas do centro da cidade: o Teatro Municipal do Rio de Janeiro, que por pouco não foi atingido. Na área, existem muitos prédios históricos, como o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, e a Câmara de Vereadores.

Um dos prédios que ruíram era da década de 30. Nele, havia uma agência bancária. O sobrado era da década de 20 e tinha uma loja de produtos naturais. Na maior das três construções, da década de 40, funcionava uma sapataria, uma agência de recursos humanos, escritórios de advocacia, contabilidade e uma empresa de informática. Foi este prédio que desabou primeiro, derrubando os outros em seguida.
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Segundo informações de quem trabalhava no local, havia duas obras no prédio mais alto: uma no 3º andar e outra no 9º andar. De acordo com o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), nenhuma delas tinha registro. “As duas obras eram ilegais, não tinham nenhum registro no Crea e isso é considerado exercício ilegal. É um perigo, porque pode modificar o sistema estrutural, corta uma viga pra passar um duto de ar condicionado e isso leva à ruptura”, explica Antônio Eulálio, conselheiro do Crea-RJ.
O Crea vai abrir uma investigação para determinar as causas do desabamento. O conselho não descarta nenhuma hipótese, mas o engenheiro acha difícil que o acidente tenha sido provocado por vazamento de gás. “Eu descarto. Foi a alteração, foi a estrutura mesmo”, garante o conselheiro.
A Prefeitura do Rio de Janeiro informou que está fazendo um levantamento sobre a situação dos prédios no centro da cidade, mas informou que quando se trata de reformas internas, que não afetam a estrutura do edifício, não há necessidade de autorização.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Mais uma vez o debate sobre o CNJ

Por Mário de Andrade Macieira*

No processo de democratização do Brasil, inaugurado verdadeiramente com a Ordem Constitucional de 1988, o Estado brasileiro foi aberto ao controle da sociedade.
A independência do Ministério Público, o redimensionamento dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, o livre funcionamento da Imprensa, a composição plural e proporcional das casas parlamentares, a liberdade de associação e de organização da sociedade, a autonomia e a liberdade sindicais, enfim, todos esses fatores foram preponderantes para que padrões de transparência fossem efetivamente implementados no Estado brasileiro.
Pois bem, num primeiro momento, o Judiciário ficou de fora. Ou seja, muito embora os olhos da vigilância democrática da sociedade tenham sido postos sobre o Executivo e o Legislativo, o Judiciário permaneceu sendo um setor do Estado brasileiro infenso a controles, fechado em si mesmo, sem diálogo democrático com a sociedade e sem qualquer forma de responsabilização de juízes e funcionários.
Mesmo os meios de recrutamento do pessoal, por concursos legítimos, baseado na meritocracia e na impessoalidade, demoraram muito a serem efetivamente adotados e, ainda hoje, há sérios questionamentos acerca de concursos realizados por alguns tribunais.
É preciso dizer que o Estado brasileiro, historicamente, se estruturou obedecendo ao modelo geral do patrimonialismo brasileiro, na confusão entre a rua e o jardim, entre a praça e o quintal, entre o público e o privado.
Com o Judiciário não foi diferente. Exemplos vários podem ser citados, desde a distribuição a amigos e apaniguados de serviços notariais, de registro e de serventias judiciais, passando por arremedos de concurso para magistratura e nomeação direta, a título precário pessoal de oficiais de justiça e diretores de secretarias judiciais pelos “donos do poder”, usualmente magistrados de segunda instância que abrigavam, sob as generosas asas do Poder Judiciário, filhos, esposas, sobrinhos e afilhados num festival de nepotismo, afilhadismo e descontrole, fatos que são notórios e de conhecimento geral e fazem parte da história.
A título de exemplo, cabe lembrar que, no Maranhão, o primeiro concurso público para funcionários do Tribunal de Justiça se deu já no século XXI, mais de 10 anos depois da vigência da Constituição, e os serviços de notariais e de registro só recentemente passaram a ser ocupados por titulares concursados. Na Justiça do Trabalho, quando foram denunciados os casos de nepotismo que se espalhavam por todos os tribunais trabalhistas brasileiros, os conflitos, daí surgidos, foram de tal ordem que até casos de agressão foram presenciados.
Esse quadro somente começou a ser transformado com a chamada Crise do Judiciário, que resultou numa CPI do Congresso Nacional que, entre outros fatos, investigou as falcatruas do Juiz Nicolau dos Santos Neto na construção do fórum trabalhista de São Paulo.
Após a CPI e seus resultados, veio a Emenda Constitucional 45, de 21/12/2004, e com ela, finalmente a criação de um órgão de fiscalização e controle do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça.
A atuação do CNJ, a partir de 2005, determinou, é inegável, uma mudança qualitativa no Judiciário brasileiro.
O CNJ criou o banco de dados do Poder Judiciário, que permite uma real perspectiva do número de feitos, dos índices de demora processual, da produtividade de juízes e tribunais, dos custos da Justiça no Brasil, etc. O conhecimento desses dados permite a melhoria da gestão, um melhor planejamento e direcionamento dos investimentos, mecanismos mais efetivos sobre as atividades de magistrados e servidores, dentre outros avanços.
O CNJ impôs que se desse efetivo cumprimento à Constituição, ao determinar, em todos os tribunais do País, a realização de concurso público para os serviços notariais e de registro, permanecendo nos seus cargos, vitalícios, apenas os notários que já receberam suas delegações antes da promulgação da Carta.
Também foi o Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução anti-nepotismo, questionada no Supremo Tribunal Federal por magistrados que, pasmem, favoráveis ao absurdo, impugnaram sua validade. O STF, então, editou a Súmula Vinculante 13, a não deixar pedra sobre pedra e a afastar aquela chaga do Judiciário, ainda não completamente extirpada, mas já em muito diminuída.
Vieram os casos rumorosos de punição de magistrados, pela Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça. No Maranhão, vários juízes foram afastados ou sofreram punições. Não fosse a atuação do CNJ esses magistrados ainda estariam na judicatura e, quem sabe, alguns já tivessem ascendido ao desembargo.
Aliás, aqui vai uma questão, desembargadores não se submetem aos poderes correicionais dos seus próprios tribunais, daí que, sem o CNJ, não seria possível responsabilizar magistrados de segundo grau.
Efetivamente, o CNJ vem se mostrando um avanço na construção de um Judiciário melhor, mais republicano, mais transparente.
Magistrados também são servidores públicos e, como tais, numa república, também podem, e devem, ser responsabilizados pelos atos que praticarem, em desconformidade com a Lei, no exercício de suas funções. Nada há nisso que devesse espantar os cidadãos de uma nação democrática. Nada há de excepcional que pudesse agastar os píncaros do próprio Poder Judiciário.
Postas essas bases, cumpre deixar a questão: a quem interessa manietar o Conselho Nacional de Justiça? À sociedade não interessa, não interessa aos jurisdicionados, nem aos advogados. Presumo que não interesse aos bons magistrados nem aos bons funcionários da Justiça. A quem interessaria voltarmos ao monstruoso leviatã que era o Judiciário brasileiro antes do CNJ?

* Advogado, Presidente da OAB/MA

terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Governo do Estado do Maranhão "fecha" escola de ensino médio

A  escola  Coelho Neto, uma  das  mais tradicionais de são Luís  e que atende um dos maiores polos  de   são Luís  não terá ensino médio   noturno.Os professores da unidade foram surpreendidos, ao se dirigirem a   esola para retomarem as  suas atividades  foram informadas  que  a  escola não funcionaria no turno noturno.

Desde  o ano passado que     a secretaria de educação  tenta fechar o  ensino médio no turno noturno, houve resistências por parte de alguns professores  que procuraram o  MP  , Dr. Paulo  Avelar  que  se posicionou contra o fechamento da  escola  foi afastado.   A imprensa  também noticiou bastante o caso   ,  tudo isso impediu o seu fechamento. 


Neste  ano    a secretaria de educação fez uma manobra  secreta,  ninguém soube  de nada,  os  alunos  que procuravam a escola para  se matricular eram informadas que  não haveria     aulas no turno noturno,  e foram muitas.  Em algumas  escolas    professores que   participarm ativamente da greve  estão sendo  retaliados, na  escola  Deyse  Galvão   o  Diretor devolve professores  sem  nenhuma justificativa,  cobra  de professores     pagamento elo uso do  estacionamento, segundo ele    o recurso é para o vigia, ocorre que  o estacionamento  é o pátio da  escola, o  "vigia"  é o vigilante    contratado pelo Estado  assim tal cobrança  é  abusiva  e  ilegal.
 Na mesma escola    um mesmo professor  leciona até três disciplinas,  filosofia,  geografia  e  artes, professores  sem habilitação em ciências sociais ou sociologia , sem  licenciatura ,sequer  bacharelado ministram     a disciplina de sociologia, o diretor  não  fornece material  escolar para professor    não     se comunica  adequadamente  com os professores  , pois não domina a  lingua portuguêsa.    Assim  a   educação no ensino    médio do Maranhão  vai para   o brejo

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

"Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"

http://www.conjur.com.br/2012-jan-22/entrevista-renato-henry-santanna-presidente-anamatra
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia não trabalhado, foi nulo. As reivindicações — reajuste de vencimentos e melhorias na estrutura de trabalho e de segurança, dentro outras — não foram atendidas. Mas, como assegura Renato Henry Sant’Anna, presidente da entidade, a Anamatra não desistiu dessa briga.
Em entrevista à Consultor Jurídico, o juiz trabalhista de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, diz que defender uma remuneração digna para os juízes é defender sua independência. "A Anamatra se preocupa bastante com a questão salarial, que simplesmente ficou sem solução”. Segundo ele, houve uma perda de 25% do poder de compra dos rendimentos da magistratura trabalhista.
“Não estamos nem conseguindo manter o nosso padrão salarial. Uma das prerrogativas da magistratura é a irredutibilidade de vencimentos. Ninguém está na magistratura para ficar rico, mas o juiz precisa ter tranquilidade para exercer a sua função O que os juízes querem é o que todo trabalhador tem: uma política remuneratória previsível”, declarou.
Se a campanha salarial é uma preocupação para a magistatura, o mesmo não acontece com a suposta crise em torno dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para o presidente da Anamatra, essa é uma não crise. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal decida que o CNJ tem competência subsidiária à das corregedorias, isso não vai alterar o seu papel em matéria disciplinar, já que ele continuará com poderes para continuar cobrando ação dos tribunais. "São raros os casos disciplianres da Justiça do Trabalho que chegam ao CNJ, por isso não estamos preocupados com essa questão", diz Sant'Anna.
Muito mais preocupante, para ele, é a terceirização, uma tendência que avança em todos os setores da economia e que, para ele, não passa de um subterfúgio para o empregador contornar encargos trabalhistas e que conduz inevitavelmente à precarização das relações de emprego. E não existe uma terceirização aceitável: "Existe. Aquela que não termina batendo à porta da Justiça do Trabalho", responde.
Renato Henry Sant'Anna nasceu em 15 de março de 1966 em Campinas (SP). É bacharel em Direito pela PUC-SP. É mestre em Direito pela Universidade de Illinois (EUA) e tem especialização em Direito do Trabalho pela USP. Ingressou na magistratura do Trabalho em 1994. É professor de Direito e Processo do Trabalho na Unip. Foi eleito presidente da Anamatra, para um mandato de dois anos, no ano passado.
O presidente da Anamatra, acompanhado dos desembargadores trabalhistas Ana Paula Pellegrina Lockmann e Francisco Giordani, ambos do TRT-15, concedeu aos jornalistas Marília Scriboni, Lilian Matsuura e Márcio Chaer a entrevista que se segue:
Leia abaixo a íntegra da entrevista:
ConJur – Quais são as principais preocupações do juiz trabalhista hoje?
Renato Sant'Anna - O juiz do trabalho continua focado na defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que são peculiares. A primeira atuação é na defesa deles. Já a pauta da Anamatra é, prioritariamente, corporativa: defesa das prerrogativas dos juízes. São as prerrogativas que nos permitem exercer com independência a magistratura. E que nos levam a defender uma remuneração digna e nossos direitos, digamos assim, financeiros. Estamos nessa batalha há muitos anos. A Anamatra tem, ao lado das outras associações de juízes, batalhado mais especificamente por uma política remuneratória que reconheça o que a Constituição nos garante de recomposição de valor. Precisamos de um mecanismo que remunere o juiz pela permanência dele por mais tempo na magistratura.
ConJur – Como o senhor vê essa guerra entre os tribunais e o CNJ?
Renato Sant'Anna – Para os juízes do trabalho, esse é um não assunto. Nós jamais fomos contra o CNJ. Muito pelo contrário: apoiamos sua criação. Entendemos que ele tem uma atuação basicamente positiva: cria critérios de transparência, de controles, de fixação de números — coisas que o Judiciário não tinha. O que acontece hoje é que criou-se um debate como se existisse um grupo favorável ao CNJ forte e um grupo que quer acabar com ele. Esse é um não debate para o juiz do Trabalho porque nós semore tivemos uma Corregedoria-Geral em Brasília. Ou seja, não é novidade para o juiz trabalhista ter uma Corregedoria-Geral no controle, fixada em Brasília. Parece que a atuação disciplinar do CNJ é até uma atividade secundária.
ConJur – Neste momento, qual é o principal papel exercido pelo CNJ?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do Trabalho, o principal papel é organizar o Judiciário. É aí que ele dá retorno para a sociedade, não na parte disciplinar. Claro que a parte disciplinar precisa acontecer, a gente precisa ter algum tipo de controle sobre as corregedorias, seja concorrente, seja subsidiáriao. Todo órgão precisa ter algum tipo de controle, isso é da natureza da administração pública. Mas o que nós pensamos é que para o juiz do trabalho nunca preocupou essa atividade disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Temos informações, até extra-oficiais do CNJ, de que as reclamações e as denúncias envolvendo juízes do Trabalho são absolutamente residuais dentro da corregedoria.
ConJur – Mas a Anamatra também reclama contra o CNJ no Supremo. 
Renato Sant'Anna – Não nos preocupa a atividade disciplinar do CNJ, desde que ela seja feita seguindo as regras legais. A Anamatra patrocina duas ações no Supremo em relação ao CNJ. Uma delas é o Mandado de Segurança que pede a suspensão de uma investigação que a Corregedoria faz sobre todos os juízes, sobre todos os cônjuges e sobre todos os dependentes dos juízes. Nós entendemos que é uma investigação ilegal porque implicou quebra de sigilo fiscal e bancário dos juízes. O Supremo, em liminar, reconheceu que nós estamos certos.
ConJur – A ministra Eliana Calmon diz que não houve quebra de sigilo bancário. Inclusive, o relatório do COAF que foi enviado ao Supremo não traz dados pessoai.
Renato Sant'Anna – Não tive acesso às informações que a ministra prestou no Mandado de Segurança, mas me parece que a investigação começou com o envio ao COAF dos CPFs de todos os juízes. É óbvio: se você fornece o CPF e o relatório é feito, é quebrado o sigilo fiscal dos juízes. Essa é a nossa impressão. Se a ministra disse que não teve acesso a dados fiscais e bancários, eu não sei que investigação é essa que ela está fazendo. É o Supremo que vai dizer se essa investigação foi feita de acordo com as regras ou não. O que me chama a atenção é que a ministra se confessa apadrinhada política de Antônio Carlos Magalhães. Parece-me que a forma de atuação na investigação é muito semelhante porque o senador também fazia dossiês e divulgava dados parciais à imprensa. Uma investigação mal feita nos preocupa, porque depois ela é derrubada na Justiça e não gera resultado.
ConJur – Antigamente, receber salário atrasado era um ônus do caloteiro, de quem atrasou o pagamento. Neste momento, no entanto, as pessoas que estão recebendo salários atrasados é que estão sendo criminalizadas. Como explicar esse fenômeno? Por que faz tanto sucesso essa briga?
Renato Sant'Anna – A questão dos atrasados que os juízes estão recebendo gera uma curiosidade porque acaba sendo um valor substancial, em função do atraso. São valores devidos entre 1994 e 1997 e a dívida cresce em função da demora no pagamento. Os juízes do trabalho recebem esses valores em quatro parcelas anuais, com os valores incluídos no orçamento da União, com parecer favorável da AGU, reconhecendo a legitimidade do pagamento.
ConJur – Tem-se ideia de valores?
Renato Sant'Anna – Isso varia de juiz para juiz. Depende do tempo de serviço que a pessoa tinha à época. A própria ministra Eliana Calmon recebeu esse valor, cerca de R$ 400 mil. Ela recebeu de uma vez só. São valores que, mais ou menos, rondam por aí, entre R$ 400 mil e R$ 500 mil.
ConJur – O senhor diria que esse barulho enorme foi turbinado por questões pessoais, por divisões entre alas do Judiciário?
Renato Sant'Anna – Eu volto a insistir: não existe ala do bem e ala do mal nesse aspecto. Pelo contrário: quem está adorando essa briga são os poucos maus juízes, os desonestos. Eles estão sendo encobertos por uma suposta discussão do juiz ser a favor da transparência ou não, mas o meu salário está publicado no edital de cada concurso para juiz. O juiz não tem auxílio moradia, nem auxílio paletó. Nosso pagamento é absolutamente transparente.
ConJur – O auxílio moradia que se paga é residual?
Renato Sant'Anna – A discussão é um pouco técnica. Antes de 1994, os deputados ganhavam esse auxílio moradia, que eles diziam que era uma parcela indenizatória, sobre a qual eles pagavam, inclusive, imposto de renda. O que os juízes disseram? Na época havia paridade. “Se a gente tem que ganhar igual a um deputado, essa parcela que é paga a eles também tem que ser paga aos juízes”. Aquilo era uma forma indireta de se pagar salário. Hoje a gente tem um sistema de subsídio, em parcela única que, em princípio, não permite esse pagamento, embora os deputados tenham, ainda, algum tipo de auxílio moradia.
ConJur – E qual é a outra ação da Anamatra no Supremo?
Renato Sant'Anna – É uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que  complementa o Mandado de Segurança. Ela questiona um artigo do regimento do CNJ que embasaria o poder que a ministra corregedora tem de requisitar informações e dados sigilosos. Para que o Mandado de Segurança tenha lógica, a gente precisa questionar o artigo do regimento que embasa as condutas que consideramos indevidas. Ou seja, o assunto é o mesmo.
ConJur – A Anamatra tem alguma relação com a ação da AMB que questiona os poderes do CNJ?
Renato Sant'Anna – Aquela ação é só da AMB. Isso não nos preocupa e nunca nos preocupou. Ainda que o Supremo diga que a concorrência é subsidiária, o mundo não vai acabar no dia seguinte. O CNJ vai continuar podendo atuar quando a corregedoria se demonstrar inerte. Ele tem a possibilidade de atuar em qualquer momento que achar necessário. As associações lidam com o CNJ de uma forma muito tranquila. Quando o CNJ avança o sinal, nós vamos ao Supremo e questionamos, dentro das regras do jogo. Existe também o abuso ao contrário: o excesso de rigor. Ovice-presidenteda da Anamatra [Paulo Luiz Schimdt] é ex-conselheiro do CNJ.
ConJur – Como deve ser feita a investigação? Ela deveria começar com uma denúncia contra o juiz?
Renato Sant'Anna – Qualquer estudante de primeiro ano que estudar Direito Penal sabe que todo procedimento criminal tem de ter uma causa. O próprio STJ acabou de anular uma investigação criminal, a operação Castelo de Areia, porque ela surgiu de uma denúncia anônima. Então, o STJ, do qual a ministra Eliana Calmon faz parte, acabou de anular toda uma investigação porque ela não teve uma causa legítima. O que nos parece é que as investigações têm que ser feitas com base em indícios. Por exemplo, o juiz apresenta sinais exteriores de riqueza. A Corregedoria recebe uma denúncia dizendo que o juiz fulano de tal anda com um carro assim, ele tem uma casa não sei aonde, ele vive cheio de dinheiro, etc? Vamos ver o que está acontecendo. Outro aspecto importante: quem é o maior parceiro da corregedoria e do CNJ que deve denunciar e mostrar? O advogado. Em cada processo, geralmente tem duas partes pelo menos. Um advogado fiscaliza a atuação do outro e a atuação do juiz. Havendo alguma coisa errada, esse advogado tem que levar a situação para análise. Os dados estão sendo divulgados de uma maneira generalizada.
ConJur – Estariam os fiscais da lei se omitindo? O CNJ está suprindo um espaço que o Ministério Público esvaziou?
Renato Sant'Anna – O Ministério Público tem também o seu próprio conselho, o Conselho Nacional do Ministério Público. Por natureza, o Ministério Público não atrai tanta atenção para esses assuntos internos. Todos os problemas que o Judiciário vive, os defeitos e as qualidades, também vão ser encontradas no Ministério Público. Mas, quando se fala em Judiciário, pensa-se em juiz.
ConJur – Por que ninguém reclama do Conselho Nacional do Ministério Público?
Renato Sant'Anna – Porque o Ministério Público suscita menos interesse da sociedade. O juiz também carrega o peso de decidir. Quando você decide, geralmente desagrada a uma das partes, quando não as duas. Um pouco desse ressentimento acaba surgindo e respingando na figura do juiz. Já o Ministério Público tem o papel de levar ao Poder Judiciário o problema.
ConJur – Se a repercussão dessa discussão é motivada por descontentamento, o volume estratosférico de processos na Justiça não demonstraria o contrário?
Renato Sant'Anna – O cidadão procura a Justiça porque confia nela e porque não tem outra opção. E, no Estado Democrático de Direito, não há outra opção. As pessoas só vão dar valor ao Poder Judiciário na hora em que precisam dele. Quem está aí patrocinando ou se divertindo com essa campanha contra o Judiciário, um dia vai precisar dele. E se encontrar um Poder Judiciário fragilizado, vai ter uma decisão de pior qualidade, com menos independência. Quando a gente defende as prerrogativas do magistrado, pode parecer apenas uma defesa de interesse próprio. Se o trabalhador não tiver como recorrer à Justiça do Trabalho, quem vai resolver o problema dele?
ConJur – Quais são as prerrogativas da magistratura que não estão sendo respeitadas?
Renato Sant'Anna – Acho que a principal prerrogativa do juiz é a independência. Independência não é só a pessoa ter tranquilidade para decidir como quiser, mas vai além disso. A Constituição colocou três garantias fundamentais para o juiz: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, é preocupante a atual situação da magistratura. Desde 2006, nossos vencimentos perderam um quarto do poder de compra Alguns vão dizer: “Ah, mas o salário é alto em relação ao salário mínimo!”. Nós não queremos ser comparados ao salário mínimo, mas sim ao profissional que tenha a formação que tem um juiz, que tenha o nível de dificuldade que o juiz teve para chegar naquela posição por meio de concursos, por exemplo. Temos que comparar com o quê? Com um diretor jurídico, com um advogado razoavelmente bem sucedido... A retirada do nosso poder de compra é uma ofensa à nossa independência e à nossa prerrogativa.
ConJur – A Justiça do Trabalho carrega o estigma de defender o trabalhador, certo?
Renato Sant'Anna – É interessante ainda notar que essa é a grande acusação que se faz à Justiça do Trabalho. É o que se ouve. Nós rechaçamos essa acusação. Mas, não deixa de ser interessante que, em um país de tanta desigualdade, o juiz seja acusado de defender o mais pobre. Normalmente o que acontece e o que está no imaginário é que é o rico quem se dá sempre bem. Então, não deixa de ser um orgulho para a Justiça do Trabalho carregar um pouquinho disso.
ConJur – A ministra Rosa Maria Weber acaba de chegar ao Supremo. Qual o impacto dessa chegada?
Renato Sant'Anna – A indicação da ministra Rosa foi muito feliz porque o Supremo Tribunal Federal tem uma carga considerável de processos envolvendo o Direito do Trabalho. Cerca de um quarto das ações têm discussões desse tipo. Ou seja, não é verdade que o Supremo não se debruça sobre causas trabalhistas. Debruça, sim, e ainda que assim não fosse, a experiência da ministra Rosa é uma experiência de sensibilidade social.
ConJur – Neste ano começa a valer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Hoje, um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho é a execução. O senhor acha que isso vai resolver e dar agilidade e que as empresas vão começar a pagar os débitos trabalhistas por conta disso?
Renato Sant'Anna – Isso a gente só vai saber com os números. A ideia é excelente. O anteprojeto da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas saiu de dentro da Anamatra, em 2002. Na época, o diretor legislativo era o juiz Luciano Athayde Chaves, que depois veio a ser presidente da Anamatra. Acho que vai ajudar porque todo empecilho que você cria com um mau pagador provoca um efeito na adimplência. Gostaria de frisar, em relação à execução, que esse é um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho. Os juízes do trabalho estão atacando o problema de todas as formas possíveis. No entanto, muitas vezes não depende do juiz. Na falta de dinheiro, não dá para o juiz tirar do bolso e pagar a execução. Se o executado não tem como pagar, o processo não anda.
ConJur – Em alguns casos, não há mesmo como resolver, não é?
Renato Sant'Anna – Precisamos criar mecanismos que impeçam chegar ao ponto de a empresa sumir e deixar alguém com a conta pendurada. Nesse sentido, a terceirização nos preocupa. Nós somos contra a terceirização porque ela é contra princípios de Direito do Trabalho, que é baseado na formação do vínculo entre trabalhador e empregador. A terceirização desvirtua essa situação. Muito da inadimplência na Justiça do Trabalho se deve à terceirização mal feita. Até órgãos públicos terceirizam, por conta do sistema de licitação, que privilegia o preço mais baixo. Não tem milagre: o preço mais baixo vai ter que gerar cortes de custo.
ConJur – O senhor acha que pode prevalecer o entendimento de que pode-se terceirizar a atividade meio, e não a atividade fim?
Renato Sant'Anna – Existe essa discussão dentro do Congresso, por meio de um projeto de lei que vai, digamos assim, regulamentar a terceirização. A Anamatra tem comparecido às audiências públicas e nós fomos contra. Nós vemos como a terceirização funciona. Quando ela dá problema, bate à nossa porta. A Anamatra é contra qualquer terceirização.
ConJur – O senhor falou em terceirização mal feita. Existe terceirização bem feita?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do trabalho, a terceirização bem feita é a terceirização que não bate à porta dele.
ConJur – A terceirização é uma tendência mundial...
Renato Sant'Anna – Sim, e outras coisas existem no mundo inteiro que não são boas. Mal comparando, o crime também existe e não é por isso que não vamos lutar contra a existência do crime.
ConJur – Como a penhora online deve ser usada? Muitos advogados reclamam de abusos.
Renato Sant'Anna – Os abusos têm de ser combatidos no processo, embora não nos pareça que existam tantos abusos assim. A penhora sempre é um ato de força, seja de dinheiro, seja do carro ou do computador. A penhora online alcança, agora, pessoas que não eram alcançadas pelas penhoras normais. E isso gera um tipo de descontentamento. Antes, se você queria fazer uma penhora, o oficial de Justiça ia ao banco. Agora, isso é feito eletronicamente, o que é mais efetivo.
ConJur – Qual o índice de execução frustrada?
Renato Sant'Anna – De cada dez, só três recebem. É um índice considerável, mas existe um percentual que não tem solução. No Brasil não há prisão por dívida, então não há o que fazer. Uma grande parcela é devida à terceirização.
ConJur – Temos visto que a terceirização é forte no Ministério da Justiça e na Polícia Federal. Quem é que arbitra a terceirização no serviço público?
Renato Sant'Anna – O terceirizado é um empregado privado. Hoje, o Supremo discute qual é a responsabilidade do contratante estatal quando ele terceiriza. De acordo com a Justiça do Trabalho, alguém tem que pagar a conta se o negócio der errado. Prevalece no Supremo uma visão mais fazendária, no sentido de que o Estado não vai pagar a conta, porque ele licitou e fez a parte dele. Essa é uma distorção do Direito do Trabalho, porque o empregado trabalha na empresa, ele não quer saber se está trabalhando para dez empresas. Além disso, qual o sindicato dele? Não dá para saber qual é atividade da empresa empregadora. Dentre os terceirizados, o número de acidentes do trabalho, por exemplo, é maior.
ConJur – Por que isso acontece?
Renato Sant'Anna – É claro que há uma precarização da condição dele. Esse dado é científico: há mais acidente de trabalho por terceirizado. Para a empresa terceirizada ganhar dinheiro, tem que sair da onde? Diminuição do custo do empregado. Às vezes, ele nem sabe lidar com os equipamentos.
ConJur - Mesmo assim o número de sindicatos aumenta muito no país e essa discussão acaba indo parar na Justiça do Trabalho de novo.
Renato Sant'Anna – É da natureza do sindicato haver disputa de representação. Encaramos isso com naturalidade.
ConJur – O número de ações repetitivas na Justiça do Trabalho é grande?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem uma peculiaridade. Primeiro: não temos tantas ações repetitivas. Cada caso é um caso. Segundo: nunca, em uma ação trabalhista, o empregado pede apenas uma coisa. São sempre umas dez. Então, naquele monte de papel, tem dez coisas ali sendo pedidas. Todas as ações cumulam pedidos e cada um deles precisa ser analisado. A Justiça Comum e a Justiça Federal  têm um percentual razoável de pedidos únicos.
ConJur – Um exemplo é o cálculo de horas extras no teletrabalho?
Renato Sant'Anna – O teletrabalho já vinha originando ações na Justiça. Com a lei, vai suscitar o tema e fazer surgir mais. Não faz diferença se ele está na casa dele, caso esteja trabalhando. Isso vai ser analisado caso a caso.
ConJur – Pra comprovar, tem que analisar caso a caso.
Renato Sant'Anna – Essa questão da ação repetitiva é um problema. Em um primeiro momento, elas até podem ser iguais. Mas não há dois casos iguais na vida.
ConJur – Depois que o STJ decidiu, como questionar uma súmula?
Renato Sant'Anna – Essa discussão vai ser eterna. O precedente às vezes não é exatamente igual ao caso. Assim também é a questão da súmula. Precisamos de mais leis ou mais súmulas? Dos dois. Como é que depois eu vou mudar a súmula, depois que ela virar súmula? É preciso um mecanismo para mudar isso. Ninguém pensa em sistemas que valorizem mais as decisões de primeiro grau. Talvez a grande solução seja essa. Por que todo mundo tem que ficar recorrendo?
ConJur – Aumentar o número de juízes ajudaria?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem crescido e precisa crescer. Ela não depende só de demanda. Tem de estar acessível também. Muitas vezes, no interior da Amazonas, falam: “Ah, mas lá só tem 300 processos por ano”. Mas precisa ter uma vara, porque se não tiver Justiça do Trabalho, vai valer a lei do mais forte. A simples presença dela com acessibilidade do trabalhador inibe o empregador de abusar do empregado. Isso impede que aquele conflito, às vezes, vire um processo criminal, porque se a pessoa faz e não recebe, ela vai cobrar.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

domingo, 22 de janeiro de 2012

Mãe agredida na cadeia será indenizada pelo Estado

http://www.conjur.com.br/2012-jan-22/mae-ficou-cega-cadeia-recebe-15-mil-indenizacao


Daniele Toledo do Prado, que ficou presa por 37 dias, em 2006, sob a falsa acusação de ter matado a própria filha com overdose de cocaína receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais. Este é o valor que a Justiça de São Paulo considerou justo para reparar a mãe que ficou conhecida, nacionalmente, como o "monstro da mamadeira", foi agredida na prisão, perdeu a visão e a audição do lado direito e teve a clavícula e o maxilar quebrados. Após pouco mais de um mês na cadeia, exames comprovaram que na mamadeira não tinha cocaína. As informações são do portal Bol. 
A decisão que condena o Estado é do juiz Paulo Roberto da Silva, da Fazenda Pública de Taubaté (SP). O juiz definiu indenização de R$ 15 mil por danos morais e pensão vitalícia de R$ 414. O pedido era de R$ 150 mil por danos morais, e R$ 2.070 de pensão.
A Defensoria Pública, que representa Daniele, e a Procuradoria-Geral do Estado já recorreram da decisão. O órgão não comentou o processo.

O Serviço Velado ataca de novo

http://blog-do-pedrosa.blogspot.com/
Na noite do dia dezoito, recebi o telefonema angustiado de um colega advogado, colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA.

O estagiário de seu escritório fora vítima da violência policial, no bairro João de Deus. No dia seguinte recebi o telefonema dele, rapaz muito jovem, com a voz transtornada. Combinei nos encontrarmos à tarde, mas ele sumiu.

Hoje ele me ligou. Faltara ao compromisso porque havia sido sedado. Está visivelmente arrasado pelo trauma que sofreu.

Abaixo, transcrevo apenas um trecho do seu relato, que nos indigna a todos:

"O Requerente, aos Dezoito dias do mês de janeiro de Dois Mil e Doze, estava na residência da Sra ________, localizada na R.___________, João de Deus, quando foi informado pela proprietária da residência de que havia um indivíduo querendo falar com o dono do automóvel que era de propriedade da vítima. A vítima se dirigiu até a porta quando foi indagado por indivíduo (a paisano) de quem pertencia o referido veículo l200 azul que ali estava estacionado. Temendo que fosse um assalto a vítima questionou o motivo da pergunta, quando foi informado que havia uma denúncia de que o proprietário do veículo era traficante e portava drogas no interior do automóvel, diante de tal informação a vítima se identificou como dono do automóvel e negou as acusações, momento este em que o indivíduo que lhe abordara pediu a chave do carro para fazer uma revista pois o mesmo era policial. A vítima então informou que não daria a chave do automóvel, portanto abriria o mesmo após ver algum documento que identificasse aquele indivíduo como policial. Foi então que lhe foi mostrado uma carteira funcional da PMMA em que a vítima só chegou a ler a graduação “Soldado” quando se aproximou um segundo homem já lhe algemando e lhe dando uma cotovelada no seu estômago, dando início a uma série de agressões contra a vítima tais como: socos, tapas e empurrões, além de ser insultado de “marginal, vagabundo, e traficante” durante todo o ato.
            Enquanto era agredido, a vítima mesmo cooperando com os outros dois policiais que revistavam seu carro era continuamente agredido pelo policial que lhe algemou; sendo que um quarto homem invadiu a residência em que se encontrava a vítima, segundo o mesmo com o objetivo de encontrar a droga que a vítima supostamente ali tinha guardado. A vítima então pediu por diversas vezes que seu agressor parasse de lhe agredir pois o mesmo não era marginal, não era traficante ou mesmo sequer usuário de drogas, e pediu ainda que se de fato seu agressor fosse policial que parasse de bater na vítima pois o mesmo tinha um tio que podia até ser colega daquele agressor pois seu tio é tenente coronel da PMMA. Ainda agredindo a vítima o seu agressor disse então para a vítima  “vai chamar seu coronelzinho pois as porradas que estou te dando ninguém tira”. Revistando o veículo da vítima um dos quatro policiais encontrou  um processo judicial e a carteira de estagiário da OAB pertencente a vítima, momento este em que o policial pediu para o agressor parar com as agressões pois a vítima era advogado. Em tom de ironia o agressor relevou tal informação e disse que advogado para ele era merda continuando a agredir sua vítima.
            Não encontrando nada no veículo da vítima e muito menos na residência em que se encontrava, o policial continuou as agressões, e por fim tiraram fotos da vítima, do seu veículo e de seus documentos, exigindo ainda que a vítima informasse seu endereço. Ao se deslocarem para o veículo em que estavam (um Voyage Preto) a vítima tirou fotos de seu celular com a intenção de identificar os agressores, sendo que um deles viu a vítima tirar foto, retornou e tomou o aparelho das mãos da vítima retirando e quebrando o cartão de memória do aparelho, apagaram ainda outras imagens registradas na memória do aparelho, e por fim, o seu agressor voltou e tomou o celular da mão do outro policial e deu com o aparelho no rosto da vítima. O agressor ainda informou a vítima que se caso fizesse qualquer tipo de denúncia contra os policiais o mesmo não amanheceria vivo.
            Após tomar as providências cabíveis, a vítima dirigiu-se ao Quartel da PMMA, e reconheceu três policiais através de um almanaque que contém fotos e dados dos policiais do serviço velado... "




Até quando a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão vai continuar apoiando a existência desse grupo de malfeitores infiltrados na PM?


Até quando o Poder Judiciário vai continuar arquivando os inquéritos onde vítimas denunciam vários integrantes desse grupo?


Até quando nós vamos continuar atendendo vítimas desse grupo, que age impunemente?

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

CNJ acompanha inspeção em presídio do após denúncias

http://www.conjur.com.br/2012-jan-20/cnj-acompanha-inspecao-presidio-df-denuncia-maus-tratos

O Conselho Nacional de Justiça acompanhou, nesta sexta-feira (20/1), uma inspeção realizada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no Complexo Penitenciário da Papuda, em
Brasília. A supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, Aline Ribeiro de Mendonça, participou da inspeção ao lado de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Câmara Legislativa e Vigilância Sanitária.
O objetivo da inspeção é apurar as denúncias de maus-tratos a detentos. Outras inspeções foram realizadas no sábado (14/1) e na quarta-feira (18/1), quando foram encontradas manchas de sangue em paredes e internos machucados. Os detentos foram encaminhados para exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal.
A administração do presídio, segundo o Conselho Distrital, afastou os agentes penitenciários acusados das agressões do contato direto com os detentos. Os agentes devem prestar esclarecimentos sobre as denúncias. O resultado da perícia ainda não está concluído. Após a apuração, o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos encaminhará um relatório à Secretaria de Segurança do DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2012

Americanos e Europeus invadem o Brasil

  O Brasileiro   emigrante sempre sofreu represálias terriveis    nos países  desenvolvidos onde buscava melhores condições de vida. Na espanha,  em Portugal,  Inglaterra, EUA, e onde  quer  que buscasse  guarida.
Não raro    a imprensa  noticiava  casos de Brasileiros que passavam por constrangimentos  na  Europa  e na America do Norte.  Em portugal    ficou  conhecido o caso de dentistas brasileiros  que  eram impedidos de exercer  a profissão.   Para um Brasileiro   conseguir um visto  Americano ou Europeu era uma dificuldade  imensa,eis   que  o    óbvio aconteceu, as  americanos  e  europeus    não podem mais  manter  a  fachada de  paises   ricos  e prósperos,  e pior   , tem que  admitir  a recessão , o desemprego.  O presidente  americano,  e o representante  inglês  vem a público    declarar   as portas     americanas  e  inglesas  abertas aos  Brasileiros, querem   ampliar as   relações,  leia-se querem  invadir o Brasil com seus desempregados,  com os  marginais que produziram,  o  governo  Brasileiro, ou melhor  a   imprensa  subserviente  do Brasil   define    assim  a  invasão  dos     ameicanos  e  europeus    ,""mão de obra  especializado  Americana  e  européia  aportam no  Brasil', pura  balela,  o Brasil deve  e pode  especializar os  Brasileiros  e  não    receber  marginais  e  espiões  americanos  e   europeus  no  Brasil  com  tapete  vermelho como estão  fazendo. Deve estabelecer  com urgência diretrizes   para  entrada de  europeus  e  Norte americanos   no  Brasil, antes  que seja  tarde.