quarta-feira, 30 de novembro de 2011

A greve continua

A reunião na OAB para dscutir o fim da greve não deu em nada. O pomo da discódia continua ser o salarial. Hoje houve um pequeno mal entendido entre as lideranças da pc e da pm ,devido a um equívoco a pauta dos pcs não foi levada a mesa de negociação mas já foi contornado e seguem juntos e fortes.

A greve pode chegar ao fim e o governo tem oportunidade de recuperar a Credibilidade

Ontem houve negociações entre PM e governo . Ocorre que gato escaldado tem medo de água fria. O interlocutor do governo é João alberto tradicionamente refratário a acordos, é useiro e vezeiro do "tudo possso".
As lideranças dos grevistas devem ficar muito atentas, é muito dificil reorganizar um movimento paredista dessa magnitude depois de dispersado.Qualquer proposta ad infinito deve ser repudiada.

Segundo cel. Ivaldo, liderança dos PMS em greve, já ficaram acordado alguns pontos:

1 Anistia geral aos grevistas, não haverá retaliações, transferências etc

2 A data base de reposição da inflação no salário dos PM será respeitado

3- E a questão do RDE- Regime Disciplinar do Éxercito será revisto.

Como era de se esperar o ponto de estrangulamento da negaciação é o reajuste. Hoje as 15 hs haverá outra reunião com participação da OAB.

Quanto aos delegdos, estão felizes tipo pinto no lixo, o governo mandará a assembléia a PEC que os inclui na carreira jurídica.

Uma coisa deve ser notada , a referida inclusão cheira a inconstitucionalidade, o renomado professo José Claúdio Pavão, procurador de Justiça do Maranhão já se posicionou em um artigo intitulado "inconstitucionalidade à vista", publicado neste blog.

No referido artigo o constitucionalista afirma a inconstitucionalidade da PEC e nos leva a pensar em problemas à vista para os delegados em sua mais cara reivindicação.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

INCONSTITUCIONALIDADE À VISTA

http://claudiopavao.blogspot.com/2011/11/inconstitucionalidade-vista.

Ao nascer o Estado de Direito sua concepção teve como fundamento a necessidade de que os homens fossem vinculados social, política e juridicamente por um elemento cujo fundamento substituísse o sobrenatural. É disso que falam, a rigor, as teorias contratualistas, cuja essência é defender que o homem tem a capacidade de instituir um vínculo (que tem no contrato a alegoria) capaz de ser apreendido, compreendido e, finalmente, obedecido, em nome da própria sobrevivência.
A lei, como instrumento de normatização das condutas diante de uma sociedade política organizada conduziu a história à fundação do Estado de Direito. Só mais tarde é que se veio compreender que o Estado de Direito necessita de mais um ingrediente para ser concebido como tal: a legitimidade. Sim, porque não basta que o Estado seja organizado formalmente, senão que possua nessa composição a áurea de legitimidade para que se alcance sua dimensão substancial. Historicamente isto se deu com o Estado Constitucional que, no caso da República Federativa do Brasil mereceu a denominação de Estado Democrático de Direito, consoante o artigo 1º da Constituição da República, denominação por nós preferida, por razões doutrinárias que já defendemos. Fala-se em Constituição da República, a despeito da contumaz utilização de Constituição Federal.
Com a consciência de que República encerra a ideia de eletividade dos cargos, temporariedade dos mandatos, responsabilização dos agentes público (em sentido amplo) e alternância do poder, ponho-me, neste breve pronunciamento, a manifestar-me sobre mais uma das repletas iniciativas do Poder Executivo do Estado do Maranhão, eivadas de inconstitucionalidades.
Anuncia o Jornal Pequeno na edição “on line” de hoje, dia 29 de novembro de 2011, que o Governo do Estado do Maranhão (leia-se Poder Executivo) estaria propenso a encaminhar à Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) em que é reconhecida a natureza de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Maranhão.
Antes que se pretenda politizar a questão, pois nesta terra o maniqueísmo é uma característica assente, é fundamental delimitar o assunto. A perspectiva aqui é exclusivamente jurídica. Não falo sob o angulo político pois sob este o tempo me impôs perceber que aqui (dessa perspectiva) tudo é possível.
Pois bem. Tenho a informação verbal de que a Procuradoria Geral do Estado, por parecer escrito, teria demonstrado ser inconstitucional o projeto. Infelizmente não possuo as razões, mas bem imagino o que o bom senso e a lucidez são capazes de produzir.
A Constituição da República é o repositório do tema em discussão. Relaciona de forma expressa e clara que são Carreiras Jurídicas:
“Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça.
Seção I – Do Ministério Público.
Seção II – Da Advocacia Pública.
Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
Esta relação exaustiva das Funções Essenciais à Justiça, sobre a qual a jurisprudência e a doutrina formaram a denominação de “carreiras jurídicas”. Mas o que seriam carreiras jurídicas consideradas propriamente?
Bom, careiras jurídicas seriam todas aquelas que exigem formação acadêmica jurídica, como é claro concluir. Contudo, a conclusão não deve conduzir ao entendimento pretendido pela perspectiva política de tornar iguais ou semelhantes quem a Constituição da República tornou diferentes. O Título IV fala em Delgados de Polícia? Claro que não. E a própria Constituição da República, ao falar em retribuição financeira, exige para a fixação de vencimento vários elementos formais, dentre os quais estão “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para investidura; as peculiaridades dos cargos”, como assentados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 39.
E o Supremo Tribunal Federal está repleto de decisões (cuja brevidade desta manifestação sugere não reproduzir) quando enfrentou as tentativas de isonomia entre a carreira de Delegado e as carreiras jurídicas constitucionalmente previstas de forma taxativa. Normalmente os julgados da Excelsa Corte declaram que a “Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas”.
Consigno, mais uma vez, e para o leitor desapaixonado, que o exame da matéria é jurídica, a despeito do maniqueísmo que mencionei.
Não se está a afirmar que não haja importância ao Delegado de Polícia, profissional essencial para a organização e pacificação da sociedade, tanto que, sob a ameaça de greve, conseguem que o Estado do Maranhão, sob os auspícios de circunstâncias adversas, se renda a ter iniciativas como a que ora é mote deste escrito, inobstante o alerta preventivo (há um senão de redundância) de sua Procuradoria Geral acerca da inconstitucionalidade.
É claro que proposições como esta de esmerada inconstitucionalidade já mereceram o beneplácito do Tribunal de Justiça do Maranhão envolvendo os próprios Delegados de Polícia, assunto cuja discussão continua no Supremo Tribunal Federal, com a suspensão da liminar concedida. Espera-se, contudo, que nesta oportunidade, haja o bom senso de homenagear a Constituição da República.
Depois disso, é imperioso registrar, há em curso proposta de Emenda à Constituição da República com o objetivo ora acalentado pelos Delegados de Polícia e ora chancelados pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão, a se confirmar a remessa à Assembleia Legislativa do Estado, sodalício onde será aprovado sem dúvidas, como sempre acontece. Então, clara é a contradição. Por que uma Emenda à Constituição do Estado do Maranhão se a matéria é objeto de proposta à Constituição da República? O que a Constituição do Maranhão possui a mais do que as Constituições das Unidades da Federação que lhe possa garantir instituir (e não reproduzir) o que o texto constitucional republicano possui?
Ora, é claro, para quem quiser ver, que a Constituição dos Estados estão adstritas aos limites constitucionais previstos como competência da União, pelo poder constituinte derivado.
É o que impõe o artigo 21 da Constituição da República ao estabelecer o poder de auto-organização dos Estados. É o que se ajusta ao chamado princípio da simetria constitucional. É o limite da autonomia das unidades da federação, como, à saciedade, se encontra em julgados e na mais sólida doutrina.
Pois bem. Pode o Estado do Maranhão incluir entre Carreiras Essenciais à Justiça uma que não esteja prevista na Constituição da República? Claro que não, pois aí está evidente o limite legislativo. Ultrapassado, inconstitucional se configura!
Sendo assim, não deve o Poder Executivo do Estado do Maranhão, ao menos se atento aos limites a que se vincula no sistema republicano de governo e federativo de estado, levar adiante uma empreitada que testilha com o compromisso constitucional de Cumprir a Constituição da República, do Estado do Maranhão e as leis.
No Estado de Direito, sobretudo no republicano, a abstração da lei não pode ser substituída pelo juízo primário de que crises podem ser resolvidas com dádivas, pois só dádiva pode sustentar uma iniciativa legislativa cuja essência é violar expressa disposição da Constituição da República.
Não é possível que a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e a Defensoria Pública a tudo assistam e se abstenham de agir como atentos guardiões da Constituição da República. Ainda acredito nessas instituições.
Espera-se cautela e bom senso. Só assim será homenageada a Constituição da República. Só assim se confirma a ideia de construir uma sociedade forjada nas bases constitucionais democráticas. Caso contrário, o Maranhão terá dado mais um passo atrás.

Morte no J. Paulo

Hoje pela manhã mas uma vítima da insegurança no estado. Uma morte no bairro do J.Paulo., as informações dão conta que um meliante tentou roubar um agente penitenciário que reagiu a bala .

Uma intervenção Federal no Maranhão interressa a Roseana?

Vamos fazer um exercicio de imaginação. Suponhamos que informações privilegiadas do grupo Sarney dêem conta que a cassação da governadora seja irreversivel, fica a pergunta o que o grupo Sarney prefere ,que Flávio Dino assuma ou que o governo Federal nomeie um interventor? Seria demais pensar que nesse caso o senador teria influência nesse processo?

Pedrinhas

Os detentos querem a volta de alguns presos que se encontravam nos presidios federais dos 18 que estavam ou deveriam está, já que a época das rebeliões foi intensamente divulgada que tinham sido transferidos para estes presidios. Dos 18 não aceitam de volta 3 "carequinha", "Rony Boi",e "diferente".

A greve da PM e o erro de avaliação de Roseana

A greve da PM a cada dia ganha mais corpo. A sociedade civil organizada apoia , o presidente do poder legislativo não atrapalha, parte do comando da Pm estimula o movimento. O governo ameaça, faz retaliações, ameaça demitir. Assim como fez com professores, ocorre que neste caso até agora a direção do movimento não se rendeu aos encantos da Governadora, não caiu no canto de sereia emitido do palácio dos leões.

Ao que parece o que importa é somente a pauta de reivindicações da instituição, como deve ser.

Assim como o governo Jackson, Roseana subestima a força oriunda das ruas, das massas , acredita nas forças das armas e dos tribunais. José Julián Martí Pérez já dizia" Um Pricípio justo no fundo de uma caverna é mais poderoso que um exército"

Enquanto isso em Pedrinhas

O clima continua muito tenso enquanto isso o GEOP se prepara para fazer o que mais sabe fazer, Agredir, humilhar, violar a dignidade humana. E agora pode faze-lo livremente, não há quem fiscalize, ah , ia esquecendo agora Jamil o faz.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Força Nacional impede invasão a presidio no -ma

Data da publicação: 27/11/2011


IMPERATRIZ - Apesar de o policiamento ter sido reforçado pela Força Nacional de Segurança, várias ocorrências foram registradas na noite da última sexta-feira e madrugada de ontem em Imperatriz. Entre as principais estão uma tentativa de invasão na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ), dois assassinatos e um assalto a carga no bairro Vilinha, na periferia.


Por volta das 2h da madrugada de ontem, uma pessoa, ainda não identificada pela polícia, jogou uma corrente na rede de energia elétrica que atende a CCPJ, provocando um curto-circuito. Houve interrupção do fornecimento de energia e o clima de tensão entre presos e agentes penitenciários na unidade aumentou. A direção do presídio solicitou reforço policial de PMs e da Força Nacional, que cercou o prédio e impossibilitou o resgate de presos, principal suspeita dos investigadores.


Ainda na madrugada, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido e a direção da unidade adiantou que fará revistas das celas para saber se os presos já estavam preparados para o possível resgate. A polícia vai procurar armas, serras e telefones celulares. Até o fechamento desta edição, não havia informações sobre qualquer outro tipo de ocorrência na CCPJ. A Força Nacional permanece no local.


Homicídio - Ainda durante a madrugada de ontem, dois homens não identificados que estavam em uma motocicleta de modelo e placa não anotados mataram com vários tiros um homem identificado pela polícia apenas como Popó. O crime ocorreu no cruzamento da Rua José Bonifácio com Rua Pernambuco, antigo setor da Rodoviária.


O homem que estava na garupa foi o autor dos disparos. José Wilson Chaves Lima, 21 anos, também foi atingido e ficou gravemente ferido.


Na rua Alvorada com Godofredo Viana, no bairro Bacuri, um homem identificado apenas como Refém foi morto a tiros. Testemunhas disseram ter ouvido cinco disparos. Três tiros atingiram a cabeça da vítima que morreu na hora.


Moradores da rua Barão do Rio Branco, no bairro Juçara, também disseram ter ouvido por volta das 3h da madrugada cinco disparos de arma de fogo. Quando a polícia chegou ao local constatou que Gilmar da Conceição Passos havia sofrido três tiros que atingiram de raspão o braço, peito e o rosto. O autor dos disparos foi um homem que estava na garupa de uma moto tipo BIS de cor vermelha em companhia de um comparsa. A vítima morreu no local.




FONTE : JORNAL O ESTADO DO MARANHÃO

Clima tenso

Em pedrinhas o clima não é dos melhores. inicio de rebelião. Insatisfação de detentos com alguns diretores. aguardemos.

Confirmado processo de deserção para militares grevistas- farsa do governo- mais uma

Colho do blog de luis cardoso texto que confirma abertura de processo de deserção de pms que estão em greve. Logo abaixo uma relação de coronéis que endossa a medida, ocorre que existem vários dos coronéis que constam da lista determinando abertura de processo de cassação que não assinaram a lista e nem assinarão. Ou algém acha que coronel Pinheiro Filho fará isso ? e outros mais. COnfira a mal formulada farsa .


O governo jogou duro ao recomendar a abertura de processo de deserção (expulsão) dos militares que estão em greve há cinco dias. O blog foi o primeiro a antecipar a medida e, hoje, novamente em primerira mão, a relatar a reunião ocorrida entre os coronéis, no QG do Calhau.

Para assustar os grevistas do encontro entre a alta cúpula do PM e do Corpo de Bombeiros, saiu um documento anunciando a deserção, após a abertura de inquérito disciplinar.

Os coronéis, com a decisão, querem intimidar os militares mais recentes, aqueles concursados de 2007 a 2009, que estão na greve, com o argumento de que não possuem estabilidade no serviço público.

Ora, santa ingenuidade, senhores coronéis. E olha que boa parte da cúpula fez o curso de direito. Concurso público garante a estabilidade no serviço público. E mais: não existe mais essa de establidade legal quando se transgride as leis.

Se a greve é ilegal, embora a luta seja justa, por tratar-se de um serviço essencial, não tem a questão da estabilidade. Se a medida for para enquadrar alguns, deveria, sim, atingir a todos. Estão todos eles nas mesmas condições.

Mas os coronéis querem mesmo é esvaziar o movimento e enfraquecer as manifestações, que a cada diz ganha novas adesões dentro e fora do Maranhão.

Acreditam que intimidando os mais novos na corporação, o movimento aos poucos vai emagrecendo. Pode ser uma estratégia que dê resultados satisfatórios, assim como o tiro pode sair pela culatra.

Abaixo o documento dos coronéis:




click no documento para ampliar

Deputado propõe impeachment de Roseana Sarney

http://jmcunhasantos.blogspot.com/2011/11/deputado-propoe-impeachment-de-roseana.
Aumenta a tensão na Assembléia Legislativa. A bancada do Governo não apareceu para participar da sessão ordinária desta segunda-feira. A oposição ainda tentou realizar a sessão mas o som foi cortado.


Nas entradas e em toda a extensão da Assembléia, além de policiais e bombeiros, mulheres e crianças se acomodam como podem, algumas em barracas, outras em colchões e outras, ainda, descansado no chão. Há também bebês em carrinhos de passeio e um pastor invocando os anjos do Senhor para afastar os demônios.


Uma reunião acontece na Presidência da Assembléia com a presença do presidente Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon. Fortes comentários indicam que estudantes também ocuparão a Assembléia na manhã dessa terça-feira em apoio aos militares e bombeiros. Há notícias de que negociadores do Governo Federal podem desembarcar no Maranhão a qualquer momento para reunir com os grevistas e o governo do Estado.


Ainda a pouco o deputado Marcelo Tavares disse a uma rede de televisão que a governadora está confundindo as coisas, pois uma proposta sua para os militares não diminuirá sua autoridade.


Usando a rede social (facebook) o deputado Neto Evangelista contou que os parlamentares escolheram o presidente Arnaldo Melo para ir ao Palácio negociar com o governo. Mas a governadora insiste em só negociar se os militares pararem o movimento. Segundo o deputado, os insurgentes querem conversar com a governadora. Como ela resiste Neto Evangelista disse que só vê duas alternativas: os deputados não votarem o orçamento ou o impeachment da governadora.

domingo, 27 de novembro de 2011

Delegados de Polícia Civil conseguem aprovação da PEC e acabam a greve

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/11/27/interna_urbano,102313/delegados-de-policia-civil-conseguem-aprovacao-da-pec-e-acabam-a-greve.
A greve dos delegados de Polícia Civil, que havia sido retomada nesta semana, teve fim na noite de ontem (26), com a aprovação do texto final do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece o cargo de delegado como parte da carreira jurídica do Estado do Maranhão. O texto foi apresentado à cúpula da Polícia Civil e será divulgado, em assembléia, para a categoria, amanhã (28), às 9h, na sede da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol). Também amanhã o texto será encaminhado à Assembléia Legislativa.

O secretário Aluísio Mendes destacou que a inserção dos delegados de polícia na carreira jurídica do estado é um ato de reconhecimento da governadora Roseana Sarney (PMDB), mas enfatizou que a PEC não implica em um novo aumento salarial e nem qualquer tipo de isonomia a outras carreiras jurídicas.

Para Marconi Chaves Lima, presidente da Adepol, essa é uma conquista da categoria. "É um passo importante no reconhecimento dos delegados como peça essencial da segurança pública", destaca.

O homem da mala

http://fenapef.org.br/fenapef/noticia
"O Eudes pegava o dinheiro e distribuía. É o homem da mala"
Irmar Batista, presidente do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Reparação de Veículos de São Paulo




Entre fevereiro e março deste ano, o presidente do Sirvesp, Irmar Batista, denunciou o caso à AGU e à Ouvidoria do Servidor Público, mas não obteve respostas. Seu relato, até então só conhecido das autoridades, encaixa-se com o de João Carlos Cortez e de outros sindicalistas que estão sendo ouvidos pela PF. Questionado pela reportagem, Medeiros rebateu a acusação e defendeu Carneiro. “É um sujeito íntegro, nunca faria uma coisa dessas”, disse. A defesa enfática do delegado é explicável. O ex-secretário, que hoje está lotado na Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo, conhece o Carneiro desde a época de parlamentar, chegando a contratá-lo como assessor de gabinete na liderança do extinto PL. No ministério desde 2007, o policial foi designado gestor financeiro, ficando responsável pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Relações do Trabalho

A Justiça estadual na proclamação da República

http://www.conjur.com.br/2011-nov-26/justica-estadual-quando-foi-proclamada-republica
Por Vladimir Passos de Freitas

Poucos dias se passaram da comemoração de mais um aniversário da Proclamação da República, tal qual os outros, sem a mínima empolgação. Quiçá no imaginário popular persista uma indefinida dor de consciência pelo tratamento dado a Dom Pedro II, Imperador que era por todos respeitado. Retornemos ao dia 15 de novembro de 1889, quando foi proclamado o novo regime político.

Naquele dia foi editada a “Proclamação do Governo Provisório”, onde se mencionava que as funções da Justiça Ordinária continuariam a ser exercidas por seus órgãos. Foi feita, por Ruy Barbosa, ministro da Fazenda e interinamente, da Justiça. No mesmo dia, baixou o Governo o Decreto 1, adotando a forma de governo federativo, sob o nome de “Estados Unidos do Brazil”.

O Decreto nada dispôs sobre o Poder Judiciário. Portanto, continuou em pleno vigor o sistema do Império, com os seus juízes ordinários, os Tribunais da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Militar.

Menos de um ano depois, antes mesmo da nova Constituição, o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, criou a Justiça Federal, que era constituída pelo Supremo Tribunal Federal, Juízes Seccionais e Juízes Substitutos. Seguia o modelo norte-americano, inclusive para as nomeações dos magistrados (indicação do presidente da República e aprovação do Senado).

Em 24 de fevereiro de 1891 foi aprovada a primeira Constituição Federal, na qual o Poder Judiciário estava regulado nos artigos 55 a 62. No texto havia poucas referências à Justiça dos estados, porque se entendia que isto deveria ser feito nas Constituições Estaduais.

Nesta fase, acontecimentos políticos influenciaram diretamente os tribunais Estaduais. É que na presidência do Marechal Deodoro, que procurava interferir na ação dos presidentes dos estados (assim eram chamados), foram instalados os órgãos do novo Judiciário. Todavia, Deodoro sofreu resistência dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e acabou sendo forçado a renunciar. Foi substituído por Floriano Peixoto, que era o vice-presidente. Com isto, os tribunais foram extintos, para serem reinstalados pouco tempo depois, com novos desembargadores.

Por exemplo, na Paraíba, o Supremo Tribunal de Justiça foi instalado no dia 20 de outubro de 1891 e dissolvido dia 2 de fevereiro de 1892, por força de ordem da Junta Governativa que assumiu o governo do estado, passando os recursos ao exame da Relação de Pernambuco. Promulgada nova Constituição, aos 23 de fevereiro de 1893 instalava-se de novo a Corte da Paraíba, desta feita com o nome de Superior Tribunal de Justiça, com cinco desembargadores, quatro deles juízes de Direito e o chefe de Polícia (História do Tribunal de Justiça da Paraíba, Leitão e Nóbrega, 5ª ed., p. 126).

No Paraná instalou-se o Tribunal de Apelação em 1º de agosto de 1891, com cinco desembargadores. Em maio de 1892, foi chamado de Superior Tribunal de Justiça e seus membros receberam o título de ministros. Em 1893 foram compulsoriamente aposentados e, em 1895, o Tribunal foi reconstituído e seus membros denominados desembargadores (Amapar, capítulos de sua história, p. 70).

Enquanto isto, eram editadas constituições estaduais, estas sim delimitando a forma dos tribunais estaduais. A Constituição de Goiás criou o Superior Tribunal com apenas cinco membros, que receberam o título de juízes e foram escolhidos entre os mais antigos na carreira.

Os tribunais tinham nomes diferentes. O Rio de Janeiro, Ceará e Minas Gerais mantiveram o nome de Tribunal da Relação. Em São Paulo e Espírito Santo, Tribunal de Justiça. Corte de Apelação, no Distrito Federal. Na Bahia, Tribunal de Apelação e Revista. Superior Tribunal de Justiça, nome mais utilizado, foi a escolha do Rio Grande do Sul, Piauí e Santa Catarina. A unificação de nomes veio só com a Carta de 1937, Tribunal de Apelação, alterado para Tribunal de Justiça na Constituição de 1946.

Na primeira instância os cargos também recebiam diferente denominação. Juiz de Direito na maioria dos estados, juiz de Comarca no Rio Grande do Sul, juiz municipal, chamados em alguns estados de juiz distrital (por exemplo, Goiás), e juiz de Paz, regra geral eleitos.

Lenine Nequete, comentando as discrepâncias da época, ensina que “No Piauí e em Alagoas, o Tribunal Superior seria sempre ouvido quando o governador recusasse sancionar projeto de lei que entendesse inconstitucional. Na Bahia, o Tribunal de Conflitos e Administrativo tinha atribuição para conhecer, em segunda instância, das causas em que se questionasse sobre a validade ou aplicação de tratados e leis federais e quando se contestasse, outrossim, a validade das leis ou atos do governo do estado em face da Constituição ou das lei federais” (O Poder Judiciário no Brasil a partir da Independência, II, República, Brasília, Supremo Tribunal Federal, 2000, p. 33).

No Amazonas o STJ foi instalado com cinco Desembargadores. O curioso é que a Constituição amazonense de 1985, no artigo 72, parágrafo 3º, deu ao governador poderes para nomear advogado depois de quatro Juízes de Direito, revelando-se a semente do quinto constitucional adotado pela CF de 1934 ( O Poder Judiciário na História do Amazonas, Etelvina Garcia, p. 44).

São Paulo teve a organização judiciária regulada pela Lei 18/1891 e o seu Tribunal de Justiça tinha nove Juízes, denominados ministros, os quais passaram a 12 em 1895, com o título de desembargador (Memória e Atualidade – 1874-2007, TJSP, p. 32).

Na Bahia a Lei 15/1982, ao tratar da nomeação de Desembargadores para o Tribunal de Apelação e Revista, pressupunha concurso público, no qual eles se arguiriam reciprocamente (O Poder Judiciário do Maranhão, Cleones Cunha, p. 86). As perguntas não deveriam ser nada fáceis, pois o sucesso de um dependia do fracasso do outro.

Esboçava-se o ingresso na magistratura estadual através de concurso. O primeiro Tribunal a abrir um certame foi o STJ de Santa Catarina, em 21 de novembro de 1891. Segundo consta, o único candidato aprovado na prova escrita foi arguido por três examinadores que expuseram longamente seus conhecimentos jurídicos e, ao final, consideraram o candidato inabilitado. Como se vê, a aprovação não era fácil também naqueles tempos.

No início da República havia séria dúvida se a Justiça Estadual tinha poderes para reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei, poderes estes concedidos à Justiça Federal. Narra Lenine Nequete (op.cit., p. 24 ) que no dia 28 de março de 1896, ao abrir a sessão do Tribunal do Júri da comarca de Rio Grande (RS), o Juiz de Direito Alcides Mendonça Lima registrou que deixava de aplicar a Lei Estadual 10/1895, que dispunha sobre a recusa de jurados e sobre o voto a descoberto, por entendê-la inconstitucional.

O fato foi divulgado e provocou a ira do presidente do estado Júlio de Castilhos, que representou ao procurador-geral no dia 1º de abril, ou seja, 3 dias depois. Foi ofertada denúncia contra o juiz Mendonça Lima, por desobedecer ao cumprimento da lei. O Tribunal, aos 18 de agosto do mesmo ano, condenou o magistrado a nove meses de prisão e suspensão do cargo.

Mendonça Lima impetrou HC no STF, através de Rui Barbosa, e a Corte, aos 10 de fevereiro de 1897, julgando Habeas Corpus que estava instruído com pareceres de Pedro Lessa, João Mendes de Almeida e outros, concedeu a ordem, reconhecendo que o acusado exerceu regularmente as suas funções. O caso ficou conhecido como “crime de hermenêutica”.

E assim foi o início da Justiça descentralizada no Brasil Republicano, cuja autonomia e independência foi conquistada, passo a passo, com luta e determinação.

sábado, 26 de novembro de 2011

Um banho de felicIdade, de esperança e de solidariedade na assembléia legislativa do MA

Hoje na assembléia legislativa fui testemunha de um clima de festa, otimismo e de solidariedade. Os grevistas tem recebido solidariedade de toda a sociedade civl organizada. Prova disso são os vários sacos de alimentos amontoados na hall, oriundo de doação da sociedade.

Lideranças comunitárias de bairros declaram o seu apoio ao movimento. Os cadetes da pm hoje aderiram ao movimento num clima de festa e solidariedade. Jovens teneNtes bombeiros e militares também.

O sinpol-ma através do policial civil Marcelo declarou o apoio do SINPOL-MA , e ressaltou a possibilidade da policia civil se enganjar nessa luta na próxima semana.

Algumas lideranças confirmaram a adesão da tropa de choque ao movimento.
Também fomos informados que já há uma negociação em andamento e a governadora já chegou a fazer uma proposta ao comando e que não foi aceita, é tido como certo a substituição do comandante da PM,cel. Flanklim e o alto comando já tem um nome para substitui-lo .

O certo que os rumos da sociedade Maranhense e do governo do estado depois desse movimento não será o mesmo. os PMs dão exemplo de organização, e firmeza em busca de suas reivindicações, agora imagine a greve geral da da segurança pública do Brasil que tá para acontecer.

Recordar é sofrer

Coronéis vão tomar o comando da Polícia Militar de Franklin Pacheco

http://www.blogjorgevieira.com/2011/11/coroneis-vao-tomar-o-comando-da-policia.
Os coronéis da Polícia Militar já não reconhecem mais o Comando de Franklin Pacheco e vão pedir que ele desocupe o cargo, por absoluta falta de competência, na próxima segunda-feira, às 9h, durante reunião que acontecerá na sede da corporação, no retorno do Calhau.


A informação foi passada agora a pouco ao blog por um dos principais líderes do movimento que paralisou as atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo a fonte fidedigna, dezessete dos dezoitos coronéis vão exigir que Franklin Pacheco renuncie e caso ele não aceite renunciar irão tomar o comando da tropa, o que vai provocar uma crise institucional.


O Perguntei a fonte ( não revelo o nome para evitar perseguição) como se dará a tomada do comando da tropa, em caso de recusa do Comandante entregar o cargo, e ele respondeu que os coronéis não assumir o comando e ignorar sua existência. “O que vai acontecer não se sabe, a crise institucional vai ser criada se ele não renunciar”, adiantou.


A tentativa de prisão dos líderes aumentou a adesão ao movimento. Hoje mais duas corporações do interior do Estado se apresentaram ao comando da paralisação para informar sobre a adesão. Em Pindaré Mirim, o pessoal do 7º Batalhão, cerca de 200 homens, trancaram o Quartel e se declararam em greve. O mesmo ocorreu com São Luís Gonzaga.

Greve da PM: Auditor militar julga improcedente pedido de prisão de líderes da paralisação

http://marrapa.com/
Greve da PM: Auditor militar julga improcedente pedido de prisão de líderes da paralisação
25 de nov de 2011 | Por: Leandro Miranda | às 7:21 pm | Deixe um comentário
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O juiz auditor militar em São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, julgou improcedente o pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM) para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão.

O pedido, feito ontem (24) pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da PM do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição de fazer greve.

A prisão dos líderes grevistas foi requerida por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.

Ontem, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa do estado.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nenhum incidente grave foi registrado no estado. Para garantir a segurança da população durante a greve dos agentes de segurança pública, um batalhão da Força Nacional está patrulhando em São Luís, e cidades do interior, como Imperatriz, Timon e Bacabal.

Greve da PM: Auditor militar julga improcedente pedido de prisão de líderes da paralisação

O juiz auditor militar de São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, ao negar o pedido de prisão de quatro líderes do movimento grevista dos militares, esculachou, conforme mostra o documento abaixo, o comandante da PM, coronel Franklin Pacheco.


Governo quer criar 42,5 mil vagas em penitenciárias

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,governo-quer-criar-425-mil-vagas-em-penitenciarias, publicado em 23 de novembro
FELIPE RECONDO - Agência Estado
Para evitar novas condenações internacionais ao Brasil por violações aos direitos humanos, o governo quer, em três anos, criar 42,5 mil vagas no sistema penitenciário com a liberação de R$ 1,1 bilhão para os governos estaduais construírem e ampliarem os presídios já existentes.



Pelos planos do Ministério da Justiça no Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, anunciado hoje, seriam criadas 15 mil vagas para mulheres, o que praticamente acabaria com a superlotação em presídios femininos, e 27,5 mil vagas em cadeias masculinas destinadas a presos que ainda aguardam julgamento final de seus processos. Hoje, há 52 mil homens confinados em delegacias de polícia, que não têm estrutura para isso.


Dados oficiais mostram hoje haver déficit de 17 mil vagas em presídios femininos e de 138 mil nas cadeias masculinas destinadas a presos provisórios. Hoje, há 35 mil mulheres presas, sendo 15 mil por envolvimento com o tráfico de drogas, e 224 mil presos provisórios.


As vagas a serem criadas no programa e as 20 mil que já estão sendo abertos são, portanto, insuficientes para resolver o problema. No entanto, conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as obras darão condições "minimamente aceitáveis" para o sistema carcerário.


Nos últimos 15 anos, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), alvo frequente de contingenciamentos, foram suficientes para a criação de apenas 85.444 vagas no sistema penitenciário. Portanto, em três anos o governo que fazer a metade do que o País fez desde 1995 até 2010. E o valor de R$ 1,1 bilhão representa praticamente todo o orçamento utilizado do Funpen nos oito anos de mandato do governo Lula.


"Esse é um programa ousado, porque esta se alocando quantidade gigantesca de recursos para uma tarefa que não é simples", admitiu Cardozo. "Não é fácil construir unidades prisionais, mas vamos organizar e cumprir esse programa e seremos muito rigorosos. Esse projeto vai sair, sim, do papel para que possamos, ao terminar nosso governo, entregar ao País um sistema prisional minimamente aceitável", acrescentou. "Não se dará tratamento humano a quem está preso se não ampliarmos o nosso sistema prisional", concluiu.


Cardozo informou que, além das 42,5 mil vagas que esperam criar pelo programa, o governo concluirá obras contratadas no governo Lula e que criarão outras 20.842 vagas. No total, o governo Dilma Rousseff chegaria em 2014 com mais de 63 mil novas vagas em presídios.


Além das obras nos presídios, o governo encaminhou três projetos de lei ao Congresso. O primeiro deles reduz a burocracia para que um preso provisório tenha abatido do tempo de sua pena o prazo que passou encarcerado a espera de julgamento. O segundo deles cria um sistema informatizado e nacional de acompanhamento da execução da pena. Para evitar prisões além do tempo necessário, o sistema avisaria o juiz responsável pela execução da pena quanto o preso poderia ser solto. O terceiro projeto garante que os filhos possam visitar os pais que estejam presos, mesmo que seja um adolescente em conflito com a lei que esteja cumprindo medida socioeducativa.

CNJ: Balanço de mutirão carcerário contabiliza liberação de 21 mil pessoas que estavam detidas ilegalmente

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-25/cnj-balanco-de-mutirao-carcerario-contabiliza-liberacao-de-21-mil-pessoas-que-estavam-detidas-ilegalmente.

Brasília – Balanço do mutirão carcerário feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre janeiro de 2010 e novembro de 2011, revela a libertação de 21 mil pessoas que estavam detidas ilegalmente em presídios, cadeias públicas e delegacias.

“Eu não conheço que exista coisa semelhante e análoga no mundo”, disse o presidente do CNJ, Cezar Peluso, ao relatar a manutenção de pessoas com penas provisórias vencidas ou tempo de condenação já cumprido.

Entre 2010 e 2011, o CNJ revisou 279 mil processos criminais em 24 estados e no Distrito Federal. Além das libertações, foram concedidos 41,1 mil benefícios, como a progressão de pena, “que não eram garantidos nas execuções penais”.

Segundo Peluso, medidas de ressocialização dos presos como a capacitação para o trabalho e a escolarização, previstas em lei, são exceções nos presídios brasileiros. Apenas 14% dos detentos têm acesso a alguma atividade de trabalho e 8% a estudo.

Atualmente, são realizados mutirões em São Paulo (até agora 60,5 mil processos analisados), Rio de Janeiro (13,9 mil processos) e na Bahia (pouco mais de 7 mil).

O Brasil contabiliza cerca de 475 mil detentos. Desse total, 43% são provisórios. O déficit estimado de vagas é de 147 mil.

Ônibus podem deixar de circular, sinaliza Sindicato dos Rodoviários

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/11/25/interna_urbano,102139/onibus-podem-deixar-de-circular-sinaliza-sindicato-dos-rodoviarios.



Em meio ao impasse entre Governo, policiais militares e bombeiros, uma decisão do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários pode provocar mais caos em São Luís.

A partir de segunda-feira (28), caso a paralisação dos militares não chegue ao fim, todos os ônibus que fazem linha na capital poderão ser recolhidos às garagens, a partir das 18h. É o que alerta o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Maranhão (STTREMA).

"Mesmo com 100% dos policiais nas ruas, praticamente todo dia tem assalto nos ônibus, e agora com a paralisação, motoristas e cobradores temem muito mais pela sua segurança", justifica Isaías Castelo Branco, secretário administrativo do STTREMA.

A decisão dos ônibus não circularem após as 18h, a partir de segunda-feira, foi unânime entre os rodoviários, e, de acordo com a categoria, a paralisação dos ônibus também visa a segurança dos usuários do transporte público. Informações do sindicato apontam que desde o início deste mês já foram registrados 17 assaltos a coletivos.

"Não queremos prejudicar ninguém. Hoje os assaltos aos ônibus são verdadeiros arrastões, com riscos para rodoviários e usuários. A população e os trabalhadores não podem ficar à mercê dos bandidos, e o governo do estado tem que se pronunciar e acabar logo com essa questão", afirma Isaías.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Batalhão de choque adere a greve da PM

O Batalhão de Choque entrou neste momento na Assembleia Legislativa do Maranhão, para aderir à paralisação do movimento grevista dos policias e bombeiros militares.

Segundo informou o líder do movimento, coronel Ivaldo Barbosa, a tropa estaria descontente com a forma que vem sendo tratado o policiamento por parte dos coronéis do Exército.

Com a paralisação dos militares do Choque, o movimento grevista se fortalece e a insegurança fica cada vez maior no Maranhão.

E a greve continua…

Fonte: blog do cardoso

AS CONSEQUÊNCIAS DA GREVE NAS INSTITUIÇÕES MILITARES

http://eduardosimplicio.blogspot.com/2011/11/as-consequencias-da-greve-nas.html. publicado em 5 de novembrro de 2011

Como é cediço, a Magna Carta de 1988, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, proíbe a sindicalização e a greve aos militares. O artigo 42, da mesma Carta, diz que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, são militares dos Estados, e neste caso, a regra proibitiva da greve é, também, aplicada às instituições militares dos Estados, conforme o parágrafo 1º, do artigo 42, da CF de 88. Com o devido respeito a quem pensa diferente, ENTENDEMOS QUE O COMANDO PROIBITIVO/IMPEDITIVO AOS MILITARES, NA NORMA ACIMA MENCIONADA, CONSTA MAIS COMO UMA FORMA DE INTIMIDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES QUE, SEM PODER FAZER QUALQUER MOVIMENTO, FICAM A MERCÊ DA SENSIBILIDADE DOS GOVERNANTES, QUE NUNCA VÊM E AMARGAM OS PIORES SALÁRIOS. A regra é constitucional, mas não é absoluta, como não são tantas outras, cito como exemplo, a constante do mesmo artigo 142, parágrafo 2º, da Lei maior. Num Estado Democrático de Direito, nem mesmo a própria soberania do Estado será vista de forma absoluta.

Embora não haja legalidade no movimento grevista de uma instituição militar, não entendemos como ele imoral, pois nem tudo que é ilegal, seja, ao mesmo tempo, imoral. No que pese as conseqüências de uma greve nas instituições militares, a história tem registrado que ela (a greve) será (felizmente ou infelizmente) a última e muitas das vezes a única opção que se valem as instituições militares, para que os governantes reconheçam-os e melhorem os baixos salários desta categoria, pois como já visto, quando se trata da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, estes, sempre são tratados pelos governantes, como se fossem instituições de categoria inferior a tantas outras. Vejam só o tratamento dado pela Governadora Roseana Sarney às instituições PMMA/CBMMA. No Diário da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, do dia 05 de outubro do corrente ano, consta a mensagem de número 063/11, onde a Governadora do Estado do Maranhão submete a apreciação daquela casa o Projeto de Lei de número 243/11, que dispõe sobre subsídio da Polícia Civil do Estado do Maranhão, elevando os salários daquela categoria de profissionais da segurança pública, quando o subsídio de um delegado Especial de Polícia Civil vai ser de R$ 11.970,00 (onze mil novecentos e setenta reais). Já no Diário da AL do dia 25 de outubro de 2011, a Governadora submete a apreciação daquela casa, o Projeto de Lei número 245/2011, que dispõe sobre o aumento dos agentes penitenciários do Maranhão que varia de R$ 2.502,31, (dois mil, quinhentos dois reais e trinta e um centavos) até 3.375,93 (três mil, trezentos setenta e cinco reais e noventa e três reais) como subsídio. MAS A GOVERNADORA DE FORMA PREMEDITADA NÃO MANDOU E NEM INCLUIU EM NENHUM PROJETO DE LEI NENHUMA MELHORIA SALARIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES DO NOSSO ESTADO. É mas do que justo que os agentes penitenciários recebam um bom salário, bem como os Delegados e os demais integrantes da Polícia Civil, pelo perigoso serviço que desempenham. Agora o que não é justo, o que não é legal, é o tratamento dado pela Governadora do Estado, aos policiais e bombeiros militares que não desenvolvem um trabalho menos perigoso e nem menos importante do que os agentes e os Delegados de Polícia Civil, mas em contrapartida um soldado tem um subsídio de R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais) e um coronel com 30 (trinta anos de serviço), da PM/CBM recebe um subsídio de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), inferior a um Delegado 2ª classe. Esse não é um tratamento justo, não é ético e nem tampouco igualitário, pois todos integram o mesmo Sistema de Segurança do nosso Estado e contribuem para o seu governo, bem como não foi o prometido por Vossa Excelência durante a campanha para governar o Estado. Esse descaso, esse tratamento que está sendo dado à PM/CBM é que tem deixados indignados, insatisfeitos, desmotivados, desprestigiados e vai levá-los ao extremo, pois tenho certeza que se não tivesse sido enviado pelo Governo do Estado nenhum Projeto de Lei, para os Agentes Penitenciários, para os Delegados de Polícia e para outras categorias de servidores públicos, as instituições militares estariam caladas e não iriam se manifestar por não ser pertinente, mas como está posto, não há mais alternativa, a não ser essa (a paralisação). Assim sendo, a regra proibitiva da greve não deve ser interpretada de forma absoluta e restritiva, tirando dos militares o direito de lutar por melhores salários, como fazem todas as demais categorias de servidores públicos, pois seria de todas as formas, dar tratamento diferenciado às instituições militares, tão importantes para a segurança e o desenvolvimento de um Estado e de uma nação.


Como disse, a greve é a última opção das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para lutarem pelos seus direitos que não são reconhecidos pelos governantes, mas de todas as que já ocorreram no Brasil, digo todas, sem exceção, trouxeram e trazem conseqüências diversas. O melhor seria evitá-la, o que só depende da governadora do Estado, de se sensibilizar e reconhecer o trabalho imprescindível das instituições militares para com o Estado e com a sociedade, da mesma forma que enviou um Projeto de Lei elevando o subsídio dos Agentes Penitenciários, dos Delegados e de outras categorias de servidores públicos do Estado, que envie, também, um Projeto de Lei elevando o subsídio dos integrantes da PM/CBM, o que é justo, oportuno e conveniente e o que todos desejam, que seja dado um tratamento isonômico e, desta forma, serão evitadas as piores conseqüências., como expostas abaixo:


ANTES: Na pré-greve vive-se um momento de euforia, de expectativa, de esperança, de conquista de seus direitos reivindicados, onde são traçadas as estratégias de como o movimento vai ser desenvolvido, dificilmente se faz uma avaliação do que acontecerá durante e depois da greve. Aqui não se vislumbra qualquer prejuízo, a leitura do cenário só será feita de forma positiva, o que é um grande erro.


DURANTE: Em todas as greves já desencadeadas pelas Instituições Militares no País, o registro que temos são os piores possíveis. Em nenhum movimento grevista só se registra ganhos para todos os lados, sempre há prejuízo. Agora uma coisa são os prejuízos registrados quando, por exemplo, a greve é deflagrada pela Polícia Militar. Neste caso, os prejuízos são incalculáveis e atinge a todos. Tem prejuízo a sociedade de um modo geral; os empresários e todos aqueles que dependem da força pública para desenvolver seus negócios; os próprios militares quando de um possível confronto com seus companheiros ou com qualquer outra força – o que deve ser evitado a qualquer custo - e sofre, também, o governo do Estado, quando deixa chegar a esse ponto extremo, sendo que algumas vezes será preciso recorrer ao Governo Federal, pedindo o auxílio das Forças Federais ou até mesmo da Força Nacional de Segurança Pública, para manter a ordem, o que gera custos altíssimos e funciona apenas de forma paliativa. Já tivemos no Estado a paralisação da Polícia Civil, por mais de trinta dias e os prejuízos ficaram registrados. Porém, diferentemente será uma parada da PM por mais de 24 horas, certamente não haverá como se presumir os prejuízos para toda à sociedade.


DEPOIS: As conseqüências depois da greve não serão menos traumáticas do que os registros durante a greve, a começar pela responsabilização por parte do Governo do Estado dos integrantes dos movimentos que podem chegar até o indiciamento por crimes militares, sem esquecer a responsabilidade aqueles que tinham, pelo menos, funcionalmente, o dever de evitá-la, pois quando uma greve é deflagrada por uma instituição militar, o primeiro fracasso é de quem comanda a instituição. Embora seja justo registrar que um (a) Governador (a) não deixa de dar aumento em função do Comandante, pois este apenas pede, mas não tem o poder de decisão.


Portanto, fica aqui o alerta de que todos estejam cientes das reais conseqüências de uma greve das instituições militares. Mormente, o Governo do Estado, na pessoa da Governadora Roseana Sarney, a quem cabe corrigir

essa discrepância e evitar tudo isto, enviando um Projeto de Lei que inclua e beneficie, também, os Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão. Como vimos não há nenhuma intransigência da PM/CBM, estes estão apenas lutando por um direito e um tratamento digno e igualitário. A intransigência, a falta de sensibilidade fica por conta da Governadora do Estado que de forma clara e acintosa trata a Polícia Militar e os Bombeiros Militares, com desprezo e descaso, como mostram os fatos aqui expostos. E como diz o velho adágio, “contra fatos não há argumentos”. VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VIVA AS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Cel. QOPM Francisco Melo da Silva.

Excedentes: quantidade de nomeações anunciada ainda é insuficiente-

http://www.sinproesemma.org.br/2011/11/24/excedentes-quantidade-de-nomeacoes-anunciada-ainda-e-insuficiente

No ofício encaminhado ao Sinproesemma, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o governo do Estado anuncia que irá nomear 1.500 professores da lista de excedentes do concurso de 2009. De acordo com o cronograma estabelecido pelo governo, a nomeação deverá ocorrer no dia 29 de dezembro deste ano e a posse dos nomeados ocorrerá no dia dois de janeiro de 2012.


A convocação dos excedentes para a apresentação de documentos será feita no período de 1º a 15 de dezembro e a avaliação dos documentos apresentados será realizada no período de 16 a 21 de dezembro, conforme o cronograma.

Para o presidente do Sinproesemma, Júlio `Pinheiro, o número de nomeações anunciado pelo governo ainda é insuficiente para atender à necessidade da rede, que hoje funciona com cerca de 10 mil contratos temporários precários, com salários bem abaixo das remunerações dos professores efetivos e sem qualquer direito trabalhista, comprometendo a qualidade da educação pública da rede estadual.


“Mas é importante ressaltar que essas nomeações representam um avanço, fruto do esforço da categoria, com várias paralisações de advertência, manifestações públicas e até uma reclamação protocolada no Ministério Público Estadual, cobrando a nomeação dos excedentes, e por fim, mais recentemente, a solicitação de uma audiência, em caráter de urgência, com o governo, para tratar sobre o tema”, disse o presidente.

Como a necessidade de professores concursados é bem maior, o presidente assegura que dará continuidade à luta pela melhoria da qualidade da educação estadual, com a cobrança constante da efetivação de professores concursados na rede.

Corregedoria Militar pede prisão de líderes do movimento

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/11/24/interna_urbano,102056/corregedoria-militar-pede-prisao-de-lideres-do-movimento.shtml

A Corregedoria da Polícia Militar pediu a prisão de quatro líderes do movimento de paralisação dos militares na tarde desta quinta-feira. O pedido foi encaminhado à Justiça Militar e deve ser apreciado até amanhã pelo juiz auditor militar Vicente de Paula Gomes de Castro. O pedido alega desobediência por contrariar a Constituição, que proíbe a greve para militares no Brasil.


Antes de decidir, Vicente de Paula pediu parecer ao Ministério Público Militar sobre o assunto.

Já na manhã de hoje, o Tribunal de Justiça do Maranhão acatou liminar impetrada pelo Governo do Estado pedindo a ilegalidade da greve. O desembargador Stélio Muniz determinou imediata suspensão da paralisação dos policiais militares e bombeiros, sob pena de multa diária de R$ 200 para cada integrante do movimento grevista.

Mesmo assim, os militares insistem na paralisação e não deixam o acampamento que armaram na frente da Assembleia Legislativa do Estado. Chamam familiares e passaram o dia articulando mais adesões ao movimento. Eles devem passar mais uma noite por lá. "A família maranhense está aqui", disse cabo Roberto Campos, diretor de articulação política do movimento, com relação a presença de familiares na vigília.

Sem prisões
O advogado-chefe do movimento, William Dourado, informou que até agora não há militares presos. E disse ter conhecimento do pedido de prisão para os líderes. "Não tem ninguém preso. Houve apenas um pedido de prisão preventiva. Mas nenhum dos nossos integrantes está realmente preso", comentou.

Colaborou Vanessa Moreira

A prisão dos líderes da greve da PM

A greve dA PM entra em um momento decisivo, em se efetivando a prisão dos líderes, entre eles dois coronéis , o comando de greve deve ter a postos substitutos para manter a organização do movimento, o planejamento, e o animo dos rebelados. Não há exército sem comandante.
Flávio Dino

Acompanho com preocupacão a crise com policiais e bombeiros do Maranhão, causada pela insensibilidade e omissão do governo estadual. Expresso meu desejo de que o diálogo democrático prevaleça entre as partes e que se encontre uma solucão adequada às reivindicações. Manifesto minha solidariedade às famílias dos policiais e bombeiros, assim como às demais famílias que sofrem grave insegurança. Medidas autoritárias não solucionarão a crise. Colegas parlamentares da oposição estão atuando corretamente em busca de caminho democrático

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

O comandante da PM do ma está "preocupadíssimo"

Vejo no blog de Marcial Lima que o comandante da PM do maranhão, coronel Franklin Pacheco, ontem no programa da radialista Helena Leite, lançava o samba enredo 2012 do seu bloco "os trapalhões". Como podem ver o comandante está preocupadissimo com a greve da PM e com a segurança da sociedade. Então tá

Seria cômico se não fosse trágico!

http://mrp-maranhao.blogspot.com/2011/11/seria-comico-se-nao-fosse-tragico.html- publicada em 23 de 11 .2011

Sindicato cobra do governo pagamento do piso e reajuste salarial


Nesta segunda-feira, 21, o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, cobrou novamente do secretário de Estado de Educação, João Bernardo Bringel, uma posição sobre o pagamento das diferenças que o governo deve aos professores, referentes à recomposição dos salários e à aplicação do piso nacional do magistério.

O secretário informou ao presidente que a lei que garante o reajuste e o piso, aprovada pela Assembleia Legislativa, na semana passada, seria sancionada nesta terça-feira, 22, e que após o ato, receberia orientações do governo de como efetuar o pagamento, que conforme o acordo com o sindicato, é retroativo a 1º de outubro.

Manifestação pública

Embora não tenha definido data para o pagamento, o secretário também adiantou ao presidente que o governo estuda a possibilidade de abrir a folha de novembro para incluir as diferenças de outubro e a emissão de uma suplementar para pagar a diferença de novembro. “Porém, é somente um estudo, sem definição de prazo. Se o governo não anunciar até esta sexta-feira uma data definitiva para pagar o reajuste, a direção do sindicato vai convocar a categoria para se manifestar publicamente”, disse Pinheiro.


Fonte: Site do SINPROESEMMA
Data de Publicação: 22 de novembro de 2011 às 21:01


CONSIDERAÇÕES DO MRP:

1- No pós greve, governo e diretoria do SINPROESEMMA firmaram acordo onde a primeira parte se comprometeu em pagar o PISO 30 dias após a publicação do acórdão. Isso não aconteceu. Amanhã dia 23, completará não 30 dias, mais exatos 90 dias e nada de PISO, e a proposta de ESTATUTO DO EDUCADOR sequer foi enviada para a assembleia legislativa.

2 - Com a publicação do acórdão, o Governo enviou um projeto de lei para a assembleia, este, de início, só serviu para o Governo ganhar tempo, na medida em que para se fazer alterações mínimas nesse projeto de lei, levaram quase um mês, nas intermináveis reuniões entre sindicato e Governo.

3- Em seguida o Governo dissera que só aplicaria o PISO após a aprovação do PL 248/11. Aqui, vale destacar que a diretoria do SINPROESEMMA se superou, quando afirmou que além de termos que esperar a aprovação do PL, teríamos que aguardar um prazo de uma semana para que se fizesse a folha suplementar. Governadora coloque computadores nessas secretarias.

4 - Agora, o secretário de educação afirma que só pagará o PISO depois que a Governadora sancionar a aprovação do PL 248/11.


Não temos dúvida, o Governo só age de forma desrespeitosa com a nossa categoria, porque tem em suas mãos a diretoria do SINPROESEMMA. Francamente, como a maior categoria de servidores públicos estaduais permite que essas pessoas continuem a frente da nossa entidade de classe?

Fora pelegos!

Governo do estado continua desdenhando de professores

O governo do estado continua brincando e fazendo pouco caso dos professores do Maranhão. Após um acordo que pôs fim a greve, um acordo que traz grandes perdas para os mestres, mesmo assim o governo vem postergando o cumprimento do mesmo, tudo com a parceria da direção subserviente do sinproesemma.
Agora o governo informa que pagará os 12% referente ao "reajuste" só em dezembro, logicamente que só é possivel esse comportamento desrespeitoso porque tem a conivência do sinproesemma. Enquanto outras categorias vão ás ruas exigir os seus direitos a direção do sinproesemma faz acordos em gabinetes que nunca são cumpridos pelo governo.

Polícia investiga estatuto do Primeiro Comando do Maranhão

http://www.jornalpequeno.com.br/2011/11/23/policia-investiga-estatuto-do-primeiro-comando-do-maranhao-177927.htm
POR GABRIELA SARAIVA


O delegado Ednaldo Santos, titular da Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop), investiga o documento encontrado com a namorada de um presidiário, quando ela visitava seu cunhado, Marcelo Julio de Sousa, no Hospital Municipal Dr. Clementino Moura (Socorrão II), após ele ser baleado em uma troca de tiros com a polícia. O manuscrito seria um estatuto do Primeiro Comando do Maranhão (PCM), do qual o bando comandado por Jordano Pereira Barros, o “Cigano”, e Marcelo faria parte.

Cigano é apontado como sendo o líder do grupo que assaltou a agência do Banco do Brasil da Cidade Operária, no mês passado; entre outros realizados na capital e, conforme dados da Rede de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Infoseg), além do Maranhão, ele responde a processos em mais cinco estados do Brasil.

No documento encontrado com Maria Antônia Neves, escrito a punho e composto por 20 itens, consta que o PCM foi fundado no dia 8 de novembro de 2003. Nele, são ressaltados pontos tais como união entre seus membros, a lealdade, a comunicação e a tomada de decisões entre irmãos, o pagamento de uma taxa mensal para a organização, além da punição, inclusive de morte, em casos de desacato ou traição ao comando.

Segue parte do estatuto.

Estatuto do Primeiro Comando do Maranhão

Fundado em 08/12/2003 e expandido 04/01/2011 P.C.M – 15.3.12

1°) Um por todos e todos por um;

2°) Nunca tomar uma atitude precipitada, sem antes comunicar o comando;

3°) Nunca usar o nome do comando em vão

4°) O comando não apóia, e nunca vai apoiar, qualquer discriminação contra qualquer preso, seja da capital ou do interior, porque todos são iguais
5°) Transparência a todos os irmãos do comando;

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Réu no caso Carandiru assume a Rota

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,reu-no-caso-carandiru-assume-a-rota.
SÃO PAULO - Réu no processo do massacre da Casa de Detenção de São Paulo, o tenente-coronel Salvador Modesto Madia foi nomeado ontem o novo comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). Madia não é qualquer réu no processo. Depois do coronel Ubiratan Guimarães - absolvido da acusação de ser responsável por 102 das 111 mortes -, Madia e outros 28 policiais são acusados de matar 76 presos no Pavilhão 9 do presídio, que ficava no Carandiru, zona norte de São Paulo.

O massacre de 111 presos aconteceu no dia 2 de outubro de 1992 e é considerado um divisor de águas dentro da PM. Na época, uma briga entre detentos do pavilhão provocou uma rebelião. A Tropa de Choque foi chamada para abafar a revolta e retomar o controle. De acordo com a denúncia, os 80 policiais invadiram o pavilhão e mataram os presos - nenhum oficial morreu. Depois do massacre, dezenas de PMs foram afastados da Rota, o então secretário da Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, pediu demissão e a PM criou programas de controle da violência letal.

O anúncio de Madia para assumir a Rota foi feito ontem pelo comando da Polícia Militar e pela Secretaria da Segurança Pública. É uma aposta por ele ser um integrante da corporação respeitado pela tropa.

A escolha recebeu críticas de entidades de defesa dos direitos humanos. “Alguém que participou do massacre do Carandiru não pode receber nem promoção, quanto mais chegar a um cargo tão sensível quanto o comando da Rota”, afirmou o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ivan Seixas.

Em nota divulgada ontem, o coronel prometeu combater “o crime com inteligência” e disse estar orgulhoso. Ele substituirá o tenente-coronel Paulo Adriano Telhada, que se aposentou na semana passada. Madia, segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, era o quarto homem na linha de comando da tropa que retomou o 2.º andar do Pavilhão 9. Sob o comando do então capitão Valter Alves Mendonça, a tropa que ali atuou matou 76 dos 111 presos. Em média, cada um deles recebeu 4,5 tiros - a maioria na cabeça e no tórax. Muitos dos detentos foram atingidos nas costas. Os PMs alegam legítima defesa.

O nome do novo comandante da Rota está na folha 32 da denúncia. A 2.ª Vara do Júri de São Paulo decidiu mandar Madia e os demais réus a julgamento pelas mortes - até agora, só o coronel Ubiratan foi julgado - e pelo espancamento de presos depois de controlado o motim. Os réus recorreram da decisão e aguardam decisão do Tribunal de Justiça para saber se vão ou não a júri.

Confronto. Madia já havia trabalhado de 1986 a 1988 e de 1991 a 1993 na Rota e era o chefe operacional do Comando de Policiamento de Choque (BPChoq). Desde 2009, a Rota se transformou em um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado no Estado. Madia negou que seu grupo tenha assassinado 76 pessoas, disse que tudo o que tinha para falar está relatado nos autos e que tem “total tranquilidade quanto ao que ocorreu”. Ele nega as execuções. “Foi confronto. Tenho certeza, tanto que deponho assim”, disse. Ele não vê problema em ser um dos acusados pelo massacre e assumir a Rota. “São atos inerentes à função do PM.”

Segundo denúncias, Elias Orlando e Júnior do Mojó estariam fora do estado

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/11/22/interna_urbano,101705/segundo-denuncias-elias-orlando-e-junior-do-mojo-estariam-fora-do-estado.



Natália Raposo

Publicação: 22/11/2011 13:26

Considerados foragidos pela Superintendência de Policia Civil da Capital (SPCC), Elias Orlando e o vereador de Paço do Lumiar Edson Arouche Júnior, o 'Júnior do Mojó', continuam sendo procurados pela morte do empresário Marggion Lanyere Andrade, encontrado morto dia 15 de outubro.

Segundo o delegado Carlos Damasceno, que investiga o caso, há denúncias de que os dois foragidos estejam fora do estado. "Há inúmeras denúncias sobre o paradeiro dele. A maior parte delas é de fora do estado, sobretudo Rio de Janeiro e Ceará", disse Damasceno, que também afirmou que todas as pistas estão sendo investigadas.

O delegado informou ainda que está em andamento o inquérito sobre as fraudes na compra e venda de lotes no Araçagi, esquema do qual os dois acusados pelo assassinato de Marggion Lanyere faziam parte. Para agilizar as investigações foi montada uma comissão de quatro delegados, coordenada por Carlos Damasceno, que está verificando cada caso de fraude isoladamente. "Já temos mais de 100 casos de fraudes para investigar. Os trabalhos da comissão não têm data para acabar", destacou o delegado

Filho de Khadafi será julgado na Líbia com o apoio do Tribunal Penal Internacional

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-23/filho-de-khadafi-sera-julgado-na-libia-com-apoio-do-tribunal-penal-internacional

Brasília – O Tribunal Penal Internacional (TPI), vinculado às Nações Unidas, autorizou a Justiça da Líbia a conduzir o julgamento de Saif Al Islam, filho do ex-líder Muamar Khadafi, capturado no dia 19 na fronteira com o Níger. Ontem (22), o ministro da Justiça e Direitos Humanos da Líbia, Mohammed Allagui, reuniu-se com o procurador do TPI, Luis Moreno-Ocampo, e recusou-se a entregar Islam para a Justiça internacional.

Moreno-Ocampo está em Trípoli, capital líbia, para reuniões com as autoridades do país sobre os julgamentos de Islam e do ex-chefe dos Serviços Secretos da Líbia Abdallah Al Senoussi, cuja captura não foi confirmada. O filho de Khadafi era considerado seu sucessor natural e responsabilizado por vários crimes também atribuídos ao pai, como as violações aos direitos humanos.

Em decorrência de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Líbia está obrigada a cooperar com o TPI. Mas a medida não inclui a questão dos julgamentos. O julgamento de Islam e Senoussi na Líbia gera polêmicas porque organizações não governamentais temem a falta de isenção.

Procurador de tribunal internacional vai à Líbia para definir normas de julgamento de filho de Khadafi

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-22/procurador-de-tribunal-internacional-vai-libia-para-definir-normas-de-julgamento-de-filho-de-khadafi
Brasília – O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luís Moreno-Ocampo, confirmou hoje (22) que se reunirá com o Conselho Nacional de Transição (CNT) da Líbia para definir o julgamento de Seif Al Islam, filho do ex-presidente líbio Muammar Khadafi. Islam foi capturado no dia 19 ao tentar fugir do país por meio da fronteira com o Níger.

"Vou falar com representantes dessas autoridades e pedir para ser informado dos procedimentos que tenham a intenção de aplicar", disse Moreno-Ocampo, em comunicado.

O TPI quer julgar os colaboradores de Khadafi capturados pelo novo governo líbio. A iniciativa tem o apoio de organizações não governamentais, como a Human Rights Watch. As autoridades líbias, entretanto, insistem que os julgamentos devem ser feitos no país e conduzidos por elas.

Moreno-Ocampo e o procurador adjunto, Fatou Bensouda, lideram a delegação que se reunirá com as autoridades líbias. Além do caso de Seif Al Islam, eles analisarão também o do ex-chefe dos Serviços Secretos da Líbia Abdallah Al Senoussi, cuja captura não foi confirmada.

Em 27 de junho, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de detenção para a captura de Kadhafi, de Islam e Senoussi por suspeitas de crimes contra a humanidade cometidos em fevereiro deste ano durante a repressão às manifestações na Líbia. As autoridades líbias já anunciaram a intenção de julgar os dois homens, ignorando os apelos da comunidade internacional.

Filho de Khadafi é preso na Líbia, diz Conselho Nacional de Transição

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-19/filho-de-khadafi-e-preso-na-libia-diz-conselho-nacional-de-transicao

Brasília – O governo interino da Líbia informou que Saif Al Islam, filho do ex-líder do país Muammar Khadafi, foi preso.

Segundo o ministro da Justiça do Conselho Nacional de Transição (CNT), Mohammed Al Allagi, Saif Al Islam foi encontrado no deserto, perto da cidade de Ubari, no Sudoeste do país. Ele está sendo levado de helicóptero para Zintan, no Norte da Líbia.

O filho de Khadafi estava foragido desde que as forças do CNT tomaram a capital, Trípoli, em agosto. Ele é procurado pelo Tribunal Penal Internacional por supostos crimes contra a humanidade cometidos durante os conflitos em seus país.

Tribunais de contas têm mesmos problemas do Judiciário, diz ministra

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/17057:tribunais-de-contas-tem-mesmos-problemas-do-judiciario-diz-corregedora



Os tribunais de contas “sofrem dos mesmos males” que afetam o Poder Judiciário, afirmou, nesta segunda-feira (21/11), a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em palestra de abertura do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas, realizado em Belém (Pará). “Hoje os senhores sofrem com número razoável de conselheiros que não estão honrando as suas instituições”, disse.

De acordo com a corregedora, existe grande número de processos criminais contra conselheiros de tribunais de contas tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Eliana Calmon explicou que entre os processos há também “muita bobagem, até briga de vizinho”. Mas o controle é fundamental para evitar corrupção: “Se não tivermos fiscalização, não há atividade que esteja imune à corrupção”.

Planejamento e gestão - Mas a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai muito além do combate a eventuais desvios de magistrados: a corregedora destacou que o CNJ levou o planejamento e a gestão ao Poder Judiciário. “Os tribunais eram ilhas isoladas”, afirmou. De acordo com ela, antes não havia interoperabilidade entre os sistemas de informática, por exemplo. Com o CNJ, os tribunais foram estimulados a trocar experiências entre si, a dar mais transparência a seus atos e a modernizar seus parques tecnológicos de forma a aprimorar a prestação de serviços à população.

A corregedora afirmou que antes do CNJ, o Judiciário “era um poder sem projeto”, porque não tinha planejamento nem controle. Assim, cada desembargador que assumia a presidência de um tribunal nomeava seus assessores e criava novas formas de gratificação para os amigos.

Metas de desempenho - A ministra explicou que nessa constatação não há nenhuma crítica, porque se tratava de uma prática de 200 anos. O CNJ começou a mudar a situação, estabelecendo metas de desempenho para os tribunais, critérios, controle administrativo e financeiro e exigindo maior transparência do Judiciário. “A transparência é a maior arma contra a corrupção”, destacou ela, sob aplausos de ministros e conselheiros dos tribunais de contas.

Em sua palestra, Eliana Calmon lembrou também que houve resistência do Poder Judiciário à criação do CNJ porque o Judiciário surgiu na história da humanidade como um órgão de controle dos poderes do imperador. Eram os magistrados os responsáveis pela fiscalização dos atos de Napoleão Bonaparte, na França, embora todos fossem prepostos do próprio imperador. No Brasil, a revisão desse modelo veio com a Constituição de 1988.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Sequestraram a soberania do povo

O governo do estado resolveu enfrentar a PM ., convocou o exército, aereonautica, força nacional para o período de greve da PM . os PMS por sua vez não arredam o pé.

O povo como sempre no meio de tudo, refém , sequestraram a sua soberania há muito tempo, no Maranhão então faz mais de 40 anos.

Apear os atuais mandatários ou donatários do poder é tarefa para as massas, no processo eleitoral como hoje se dá não é posivel.

Se tentou , o povo fez a sua parte mas os donos do Mar não abrem mão. Só as Massas , como no egito, na Libia, na França revolucionária etc.

A pm e a dialética

Leio a pouco no blog do bem informado jornalista Cunha Santos que o Deputa do Marcelo Tavares anunciou a autorização de prisão de policiais e Bombeiros que "ousem " entrar em greve. Tal decisão em se confirmando trará vários desdobramentos , pensemos em alguns deles:

1- O governo Roseana Sarney sempre contou com a Pm-ma como pilar , como sustentáculo de seus governos. Essa fidelidade ia além daquilo previsto na constituição federal.. Havia mesma a empatia mútua, agora vê-se que essa reciprocidade era aparente.

2- A pm na sua missão constitucional esmerou-se sempre em combater as manifestções de trabalhadores públicos e privados , como se não fosse
uma instituição composta por trabalhadores, não conhecesse das necessidades do mundo do trabalho. Como se nunca chegasse ao ponto de necessitar entrar em conflito com o estado para garantir melhores condições de trabalho e de vida, agora vê-se que era apenas ilusão.

3- A pm- em entrando em conflito aberto com o estado não será a mesma, apartir de então. Pela primeira vez abrir-se-a interna e claramente uma fronteira de discussões na instituição acerca do direito de greve.

4- A dialética hegeliana em ação- como tradicionais opressores se comportarão diante da opressão de seus companheiros "fiéis" a constituição, a hierárquia? . Já recorrem a sociedade , anunciam um grande abraço com estudantes e trabalhadores em geral, em defesa da dignidade, estes mesmos que muito apanharam daqueles. Viva a dialética.

Roseana autoriza prisão de policiais

http://jmcunhasantos.blogspot.com/2011/11/roseana-autoriza-prisao-de-policiais.html
O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), denunciou, na última segunda-feira (21), que a governadora Roseana Sarney (PMDB) já determinou a prisão de todos os policiais militares e bombeiros que participarem de qualquer protesto por melhorias salariais.


“A ordem já foi dada ao Comando da Polícia Militar do Maranhão e o policial ou bombeiro que, nesta quarta e quinta-feira, participar de qualquer protesto será preso”, relatou Tavares em tom de críticas ao Governo do Estado.


O movimento grevista dos policiais militares e bombeiros do Maranhão foi suspenso no último dia 8, depois de uma reunião dos representantes das categorias com o presidente da AL, deputado Arnaldo Melo (PMDB), e vários outros parlamentares.


Na oportunidade, os deputados se comprometeram em intermediar as negociações junto ao Governo do Estado e deram um prazo de 15 dias, que expira nesta quarta-feira (23), para apresentar resultados concretos.


No entanto, informações extra-oficiais que circulam na imprensa dão conta de que o Governo não tratará os policiais e bombeiros de forma diferenciada dos demais servidores públicos estaduais, além de não permitir que os mesmo, com base na Constituição, deflagrem greve.


Marcelo Tavares lamentou o que ele classificou de intransigência da governadora Roseana Sarney. “Diante deste quadro lamentável, peço aos deputados que se comprometeram com esta causa a tomar uma posição urgente e enérgica com o objetivo de resolver esta situação e evitar um caos maior no setor da Segurança Pública”, finalizou.

Presos do mais sangrento motim começam a regressar a São Luís

http://www.jornalpequeno.com.br/2011/11/21/presos-do-mais-sangrento-motim-comecam-a-regressar-a-sao-luis
Duas decisões da Justiça, até agora inexplicadas, estão possibilitando o regresso a São Luís de todos os presos encaminhados, no ano passado, ao Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná. E, após a chegada e a manutenção da prisão em celas da Polícia Militar do Estado, o juiz titular da 1ª Vara de Execução Penal de São Luís, Jamil Aguiar, determinou a ida de todos estes detentos para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Essas decisões causaram perplexidade na cúpula do sistema carcerário do Maranhão.


Ouvido pela reportagem do Jornal Pequeno, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, João Bispo Serejo, disse ontem que é muito grave a repercussão destas decisões judiciais, no âmbito de todo o sistema penitenciário do Maranhão. “Estes presos, que estavam em presídio federal, e que agora estão em celas da Polícia Militar, são presos perigosos e articuladores”, afirmou o adjunto de Administração Penitenciária.

Foto: Arquivo



Presos rebelados em Pedrinhas, transferidos para presídio federal, começam a regressar para o Maranhão

Ele alertou que o mais grave é que, no momento, todo o sistema penitenciário do Estado está em obras, num processo de restauração amplo para sanar vários problemas estruturais;

Bispo Serejo acrescentou que o momento é totalmente inconveniente e inadequado para o retorno destes presos ao Complexo de Pedrinhas, que estavam cumprindo regime diferenciado de pena em sistema federal e, posteriormente, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau.

Foto: Arquivo


Os líderes da rebelião em Pedrinhas foram encaminhados, logo em seguida, para presídio federal

“Na condição de secretário adjunto de Administração Penitenciária, tão logo recebi o comunicado do juiz, informando de sua decisão de transferir os presos da PM para o Complexo de Pedrinhas, proferida nos autos dos respectivos processos destes presos, comuniquei ao secretário Sérgio Tamer que, por sua vez, requereu de imediato à Procuradoria Geral do Estado que adotasse as medidas judiciais cabíveis para anular esta decisão”, afirmou Bispo Serejo.

Desde meados da semana passada, o sistema penitenciário federal já está enviando os presos de volta ao Maranhão, comunicando dia e hora para a entrega deles ao Governo do Estado.

Os presos que já chegaram a São Luís e que estão no Quartel da PM são: Alan Kardec Dias Mota, Ronilson Coutinho (Pichuta) e Roni Lopes, o “Roni Boy”. E o juiz quer a ida imediata desses presos para Pedrinhas.

“O que preocupa é que no momento não temos condição de acomodar estes presos, porque o sistema está em obras e os apenados não aceitam eles de volta, fato que poderá ocasionar um grande conflito interno”, afirmou Bispo Serejo.

De acordo com informações de uma fonte da Polícia Militar, além dos três presos que já retornaram, mais cinco estão no Quartel desde a última rebelião ocorrida em novembro do ano passado em Pedrinhas. Um deles, recém-chegado, já sofreu uma tentativa de assassinato dentro do quartel do Comando Geral da PM, no Calhau, onde os presos ficam em celas isoladas.

Detentos fizeram a mais sangrenta rebelião em novembro de 2010

A maior e mais sangrenta rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas durou cerca de 30 horas. Começou na manhã do dia 8 de novembro de 2010 e terminou depois do meio-dia do dia 9 com um saldo de 18 detentos mortos, sendo três deles por decapitação.

Os presos pediam melhores condições de tratamento. Segundo eles, a água consumida não era de qualidade e a comida era servida estragada. O presídio de Pedrinhas tem capacidade para dois mil presos, mas lá havia mais de quatro mil.

Foto: Arquivo


Flagrante de duas das três cabeças arrancadas sendo recolhidas após a rebelião em Pedrinhas

Cinco agentes penitenciários foram mantidos reféns. Em um certo momento a polícia tentou invadir o local, mas os presos jogaram duas cabeças decepadas por cima do muro.

A polícia identificou os presos que lideraram o motim e executaram os colegas de sela. E descobriu, ainda, que um agente administrativo do sistema penitenciário entregou as armas e celulares para os presos.

Sem julgamento, ações contra juízes prescrevem

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,sem-julgamento-acoes-contra-juizes-prescrevem,
BRASÍLIA - O processo administrativo aberto contra um magistrado do Maranhão por trabalho escravo está parado desde 2007. Em Minas, uma representação contra um juiz, suspeito de morosidade, arrasta-se desde 2005. No Tribunal de Justiça do Amazonas, 10% dos processos foram abertos há pelo menos quatro anos. Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais. Órgãos que deveriam processar e punir juízes acusados de irregularidades retardam as investigações e contribuem para a impunidade.



Quando decidiu divulgar que as corregedorias locais têm 1.085 investigações contra magistrados em andamento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, queria mostrar que os tribunais de Justiça fazem seu papel e que a Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, não precisaria intervir com frequência para coibir irregularidades.

Mas uma radiografia nos números mostrou que a intervenção da corregedoria nos tribunais, em muitos casos, tem razão de ser. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto - de seis meses a cinco anos.

A demora no julgamento desses processos, portanto, beneficia juízes responsáveis por diversas irregularidades, como morosidade e parcialidade no julgamento dos processos, passando por emissão seguida de cheques sem fundo, denúncias de trabalho escravo e atropelamento.

Por isso, Eliana Calmon pediu que as corregedorias expliquem por que há casos abertos antes de 2009 e que ainda não foram julgados. E, a depender do andamento desses casos, a corregedora pode avocar esses processos e julgá-los diretamente no CNJ.

Conflito. A divulgação dos números pelo CNJ serviria para mostrar que as corregedorias dos TJs são diligentes e punem magistrados que cometem irregularidades. Entretanto, os dados acabaram por dar subsídios à intervenção da corregedoria.

"Os números confirmam a veracidade das críticas que fiz, pois, além de revelar a existência de grande número de investigações e processos, mostram que em muitos casos a inoperância da corregedoria local ou do desembargador responsável pelo processo acarreta grande número de prescrições e consequente impunidade", afirma a ministra.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Ele voltou

O falante coronel Jeferson está de volta a teliha . Hoje pela manhã no programa de silvan alves,o bandeira dois, ele discorria sobre estratégias de combate a crimes no trânsito.

Falante, lépido, esplanava sobre o novo momento em relação a fiscalização no trânsito com o uso do bafômetro que segundo ele agora será pra valer.

Pelo jeito o governo já esqueceu a sua postura em relação ao crime cometido pela PM contra um trabalhador e a defesa do coronel a ação dos militares. O coronel está sem condições de continuar a frente do policiamento metropolitano, depois disso houve denuncias contra policiais que torturaram física e psicologicamente um professor, o falante coronel se calou.

domingo, 20 de novembro de 2011

TJ-RS reforma decisão por não informar paradigma

http://www.conjur.com.br/2011-nov-20/decisao-base-artigo-285-cpc-informar-sentenca-paradigma
Por Jomar Martins

Embora o Artigo 285-A do Código de Processo Civil permita uma nova possibilidade de resolução antecipada do mérito, o juiz não pode, simplesmente, declarar improcedente uma ação, sem informar a sentença-paradigma que dá respaldo à tese jurídica. Se o fizer, sua decisão será nula. Sob este entendimento, a 3ª. Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou sentença de primeiro grau e acolheu recurso em uma ação sobre o limite de isenção de contribuição para a Previdência do Estado (Ipergs). O acórdão é do dia 27 de setembro.

O servidor público aposentado ajuizou uma ação contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, alegando ser portador de doença incapacitante. Nesta condição, conforme prevê o parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, teria direito à imunidade da contribuição previdenciária.

O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Maurício Alves Duarte, julgou improcedente o pedido. Afirmou que a matéria era repetida no juizado, daí, por que, aplicou a hipótese prevista no Artigo 285-A do Código de Processo Civil. ‘‘A jurisprudência, em especial a do STF, consolidou o entendimento de que a regra do parágrafo 21, do artigo 40 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 47/05, não é auto-aplicável, exigindo edição de Lei Complementar que especifique o teor da expressão ‘doença incapacitante’. Segundo o RE 552.487 de 2008, tal norma constitucional dispõe sobre benefício de imunidade previdenciária, com eficácia limitada, pois restringe o poder de tributar.’’

Derrotado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça, pedindo a nulidade da sentença, justamente pela afronta ao disposto no Artigo 285-A do CPC. Alegou que o juiz não citou o processo-paradigma que foi anteriormente julgado improcedente, para embasar sua decisão. No mérito, o aposentado sustentou que a norma constitucional do parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, tem eficácia plena. Ou seja, aplica-se imediatamente ao caso dos autos, em que o autor é acometido de doença grave, prevista em lei, devendo contribuir somente sobre o valor que excede o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

O Ipergs, por sua vez, alegou, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pediu o desprovimento do recurso, para manter os termos da sentença.

A relatora do recurso na 3ª. Câmara Especial Cível, desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença. Para apoiar o seu entendimento, citou a redação literal do Artigo 285-A: “Quando a matéria controvertida for unicamente de Direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”

A relatora destacou que a lei determina indicação de precedente: “reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”; ou seja, anterior julgamento. Isso seria suficiente para demonstrar o posicionamento do juízo acerca da improcedência da questão de direito estampada na inicial. ‘‘Entretanto, no presente caso, o ilustre magistrado de primeiro grau deixou de fazê-lo, prolatando sentença sem menção a paradigma (...). Ora, se não há referência à demanda anterior que lhe serviu de base para o julgamento da presente, não há como se verificar a identidade entre elas’’, observou a relatora. Como a sentença foi desconstituída, a desembargadora considerou prejudicada a análise do mérito do recurso.

O voto da relatora foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Angela Maria Silveira.

Advogados são acusados de forjar ações no Rio

http://www.conjur.com.br/2011-nov-19/advogados-sao-investigados-esquema-fraude-acoes-rio
Procuração falsa

Advogados são acusados de forjar ações no Rio
Uma denúncia do Ministério Público afirma que advogados lucraram R$ 10 milhões forjando ações contra lojas e empresas. A 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro investiga o esquema que seria comandado por 40 advogados. Os promotores pediram mandado de busca e apreensão, além da prisão dos envolvidos. De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Rio, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o grupo usaria nomes de pessoas que constam na lista de devedores do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A reportagem é do portal de notícias G1.

De acordo com a denúncia, os documentos das vítimas seriam obtidos por cadastros de programas do governo. Em seguida, os advogados forjavam procurações e ingressavam com ações contra estabelecimentos comerciais. O desembargador esclareceu que os nomes, CPF e endereços eram falsos, mas alguns dados eram verdadeiros. “Isto nos leva a crer o uso de algum banco de dados para obter informações da Justiça, que jamais seriam repassadas às pessoas”, afirma.

De acordo com a investigação, os valores de indenização por processo variavam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Antonio Siqueira disse que os próprios juízes estranharam as ações e denunciaram o fato à Amaerj. A entidade sugeriu, em setembro, a criação de um grupo de inspeção no Tribunal de Justiça para apurar a existência de fraudes em ações.

PEC da Bengala é um escárnio à ordem constitucional

http://www.conjur.com.br/2011-nov-19/maranhao-pec-bengala-escarnio-ordem-constitucional

Não se fala noutra coisa, nos meios jurídicos, que não seja na aposentadoria da juíza Florita Castelo Branco por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, apesar da PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Noticia-se, até, que o deputado Manoel Ribeiro (PTB), da Tribuna da Assembléia Legislativa, teria ameaçado denunciar o presidente do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo a ótica do deputado, com o ato de aposentadoria de Florita, Jamil Gedeon teria afrontado a harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário, negando validade a uma norma editada pela casa legislativa do estado.

Admitindo-se, por hipótese, que a fala do deputado Manoel Ribeiro não fosse mera retórica, seria bom que ele efetivamente denunciasse o presidente do TJ-MA. E por que penso assim?

Porque, se efetivamente essa questão chegasse ao CNJ, ter-se-ia uma antecipação, na órbita administrativa, do entendimento de juristas de escol, acerca daquilo que todo mundo que tenha o mínimo de lucidez já sabe, ou seja, que a PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado, é um escárnio, uma afronta, um vilipêndio despudorado à ordem constitucional. O legislador infraconstitucional pode muito, mas não pode tudo, importa dizer.

Sem que seja necessário fazer maiores digressões, mesmo porque com essas reflexões não pretendo defender nenhuma tese, quase jejuno que sou em matéria constitucional, vou expender as minhas impressões acerca da quaestio.

Pois bem. Uma lei, como é comesinho, tem dois âmbitos: vigência e validade. É dizer: uma lei pode estar vigendo, caso da PEC em comento, e não ser válida, porque, como é o caso da mesma PEC, gestada em flagrante descompasso com a Constituição Federal.

Ora, se a lei não é válida, porque atenta, a olhos vistos, contra Carta Magna brasileira, o administrador que tenha o mínimo de responsabilidade não pode e não deve dar a ela os efeitos que não tem, por faltar-lhe a necessária eficácia, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, por albergar matéria que não é da competência do legislador estadual.

Tenho reiterado, nos diversos votos proferidos na Corte Estadual, e nos quais são tratadas questões constitucionais, que o aplicador da lei, ao fazê-lo, não pode deslembrar que a nova matriz espistemologica do direito parte, sempre, da concepção de estado constitucional, entendido como aquele que desloca o princípio da primazia da lei para o princípio da primazia da constituição.

Nesse diapasão, a administração pública, regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, desautoriza o Administrador a fulcrar suas decisões com base em leis manifestamente inconstitucionais, como o é a PEC da Bengala, equivocadamente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, na sua incontida volúpia legiferante.

É preciso reafirmar, com Kelsen, que as normas constitucionais são condicionantes de toda legislação infraconstitucional, razão pela qual compreendo que o equívoco da Assembleia não poderia mesmo receber a chancela do presidente do Tribunal de Justiça, que, tomado pelo melhor dos propósitos, e em nome mesmo da moralidade, assinou o ato de aposentadoria da colega Florita Castelo Branco, obstando a sua intenção de permanecer judicando, sem mais poder fazê-lo, à luz da CF.

Registro, só pelo prazer de argumentar, que, diferente do que ocorre com os princípios, em face da lógica da cedência recíproca, havendo conflito entre normas (antinomias), para definição da validade de uma delas, usa-se a regra do tudo ou nada, de modo que uma deve ser afastada para que a outra tenha incidência. Foi o que fez o presidente do TJ/MA, ou seja, afastou a incidência da PEC da bengala, para reafirmar a validade do preceito constitucional que cuida da data-limite para a aposentadoria compulsória.

Digo em adição: a convivência dos princípios é conflitual; a convivência de regras é antinômica. É dizer: os princípios coexistem, as regras antinômicas se excluem. Os conflitos entre princípios podem ser ponderados. Eles podem ser harmonizados; os conflitos entre regras, não.

Vou além, sem temer pela exaustão. As regras contem fixações normativas definitivas, sendo inviável a validade simultânea de regras contraditórias, pois somente uma delas será válida, necessariamente.

Nessa linha de argumentação, não havia, mesmo, nenhuma possibilidade de conviverem duas normas que se “digladiavam” (antinômicas) a olhos vistos, ou seja, a PEC da Bengala e a Constituição Federal, razão pela qual entendo que andou bem o presidente do TJ-MA, ao negar validade a uma norma que afronta, espezinha, a mais não poder, ordem constitucional brasileira.

Riccardo Guastini, a propósito, em face do Estado Constitucional, como o nosso, nomina as Cartas Magnas de “invasoras” e “intrometidas”. Nas próprias palavras do jurista italiano, que trago à colação para ilustrar essas brevíssimas reflexões: “um ordenamento jurídico constitucionalizado se caracteriza por uma Constituição extremamente invasora, intrometida, capaz de condicionar tanto a legislação como a jurisprudência e o estilo doutrinário, a ação dos atores políticos, assim como as relações sociais” (Lá Constitucionalizacion del ordenamento jurídico: em caso italiano).

Anoto, forte na melhor doutrina, que a característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei; mas à lei válida, e não à lei apenas vigente.

Consigno, ademais, e agora para encerrar, que o administrador, desde minha compreensão, deve ter uma relação de absoluta intimidade com a Constituição, pois que entre eles deve haver, como sói ocorrer, um nível de cumplicidade que os atrai e enlaça. É essa cumplicidade e entrelaçamento que vejo na decisão de Jamil Gedeon.

O administrador não pode, diante de flagrantes ilegalidades, permanecer em estado de inércia ou de indiferença, para, nesse diapasão, aceitar, passivamente, que o legislador infraconstitucional se interponha, indevidamente, entre ele e a Constituição que jurou cumprir.