sábado, 31 de março de 2012

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Veja simulações das mudanças no regime de previdência dos servidores

http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/03/veja-simulacoes-das-mudancas-no-regime-de-previdencia-dos-servidores.
A mudança no regime de previdência dos servidores federais, aprovada na quarta-feira (28) pelo Senado, vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual – e reduzirá o valor da aposentadoria de quem contribuir por menos tempo, segundo simulação feita a pedido do G1 pelo consultor previdenciário Newton Conde.
Na Tabela 1, os cálculos mostram a diferença de contribuição mensal para que os servidores contratados sob o novo regime, com salário superior ao teto da Previdência (de R$ 3.916,20), possam se aposentar com o benefício integral.
Como o tempo mínimo de contribuição para se aposentar é de 35 anos, os cálculos consideram que o servidor com 20 anos de contribuição trabalhou e contribuiu por 15 anos antes da contratação como servidor público federal, totalizando 35 anos de contribuição. O cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando de fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.
A mudança no regime de previdência dos servidores federais, aprovada na quarta-feira (28) pelo Senado, vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual – e reduzirá o valor da aposentadoria de quem contribuir por menos tempo, segundo simulação feita a pedido do G1 pelo consultor previdenciário Newton Conde.
Na Tabela 1, os cálculos mostram a diferença de contribuição mensal para que os servidores contratados sob o novo regime, com salário superior ao teto da Previdência (de R$ 3.916,20), possam se aposentar com o benefício integral.
Como o tempo mínimo de contribuição para se aposentar é de 35 anos, os cálculos consideram que o servidor com 20 anos de contribuição trabalhou e contribuiu por 15 anos antes da contratação como servidor público federal, totalizando 35 anos de contribuição. O cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando de fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.

Tabela 1 - Simulação de contribuição para receber 100% da aposentadoria (governo entra com 8,5%, servidor com mais), em R$
Salário de R$ 4,916,20
 Regime atualNovo regimeDiferença de valor entre contribuição atual e nova
Tempo de contribuiçãoValor total (mensal) de contribuiçãoValor da aposentadoriaValor total (mensal) de contribuiçãoValor da aposentadoria
35 anos540,784.916,20515,784.997,20- 25,00
20 anos540,784.916,20773,784.916,20233,00
Salário de R$ 10.000
 Regime atualNovo regimeDiferença de valor entre contribuição atual e nova
Tempo de contribuiçãoValor total de contribuiçãoValor da aposentadoriaValor total de contribuiçãoValor da aposentadoria
35 anos1.100,0010.000,00947,9110.494,20-152,09
20 anos1.100,0010.000,002.517,5310.000,001.417,5

Antes da mudança, os servidores contribuíam com 11% sobre o total do salário e a União com 22%. Com as a mudanças, a contribuição do servidor segue em 11%, mas só até o teto de R$ 3.916,20. Para os servidores com salário superior, haverá a opção de aderir ao Funpresp. O trabalhador poderá contribuir o quanto quiser para esse fundo.
Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual pago pelo empregado. Essa contrapartida, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20.
Segundo a Previdência, as novas regras deverão gerar, a partir de 2040, uma economia anual de R$ 20 bilhões aos cofres da União.
Contribuição paritária
A Tabela 2, abaixo, mostra o quanto mudaria a aposentadoria de um servidor que opte por contribuir pelo teto do regime paritário, em que ele e o governo contribuem com 8,5% sobre o valor do salário que fica acima do teto, de R$ 3.916,20.
Tabela 2 - Simulação de contribuição máxima igual do governo e do servidor (8,5%), em R$
Salário de R$ 4.916,20
 Regime atualNovo regimeDiferença de valor entre a aposentadoria atual e a antiga
Tempo de contribuiçãoValor total de contribuiçãoValor da aposentadoriaValor total de contribuiçãoValor da aposentadoria
35 anos540,784.916,20515,784.997,2081,00
20 anos540,784.916,20515,784.312,20-604,00
Salário de R$ 10.000,00
 Regime atualNovo regimeDiferença de valor entre a aposentadoria atual e a antiga
Tempo de contribuiçãoValor total de contribuiçãoValor da aposentadoriaValor total de contribuiçãoValor da aposentadoria
35 anos1.100,0010.000,00947,9110.494,20494,20
20 anos1.100,0010.000,00947,916.324,20-3.675,80






Para quem mudaO fundo de previdência complementar para os servidores civis da União, aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), vale somente para os servidores contratados sob o regime estatutário, ou seja, subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90).
O texto aprovado pelo Senado cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário.

Morre ucraniana de 18 anos vítima de estupro coletivo

Oksana Makar foi estuprada, queimada viva e abandonada em Mykolayiv.
Caso provocou comoção, mas nomes dos 3 suspeitos não foram divulgados.

Uma ucraniana de 18 anos morreu nesta quinta-feira (29) quase três semanas depois de ter sido estuprada por três homens, em um ataque que se tornou um dos maiores crimes do país nos últimos anos.
Oksana Makar foi estuprada por três jovens, estrangulada, queimada viva e abandonada à morte em um ataque na cidade de Mykolayiv, no sul da Ucrânia, no dia 10 de março, segundo os promotores.
 
A vítima foi encontrada por uma pessoa que passava pelo local e a viu abandonada depois do ataque, supostamente em um canteiro de obras. Ela foi hospitalizada em estado crítico com 55% do corpo queimado, o que obrigou os médicos a amputarem os pés, um braço e uma perna da moça.
Oksana Makar morreu em decorrência dos ferimentos em um hospital especializado na cidade de Donetsk, ao leste, para onde foi levada após o resgate, informou a clínica à agência de notícias Interfax-Ukraine.
Oksana Makar é socorrida em hospital de Mykolayiv, no sul da Ucrânia, em 16 de março (Foto: Reuters)Oksana Makar é socorrida em hospital de Mykolayiv, no sul da Ucrânia, em 16 de março (Foto: Reuters)
O coração dela parou de bater após uma hemorragia que começou nos pulmões, e ela morreu, apesar de três tentativas para ressuscitá-la, disse o médico-chefe do centro de queimaduras de Donetsk, Emil Fistal.
O crime causou uma comoção pública na Ucrânia, expondo a incompetência das autoridades responsáveis e a extensão dos problemas sociais em cidades industriais como Mykolayiv, que são atingidas por problemas com drogas e Aids.
Um dos agressores de Makar alugou o apartamento onde ela foi estuprada. Aparentemente, eles a estrangularam e a queimaram na tentativa de encobrir seus rastros.
O ataque desencadeou a indignação dos moradores locais e do grupo feminista Femen, que protestou de topless em frente à Promotoria Geral em Kiev.
"Morte aos sádicos!" e "Oksana, Vive!" bradavam as feministas depois de terem escalado o pórtico de entrada do prédio da Promotoria.
A revolta geral aumentou com um vídeo apresentado como sendo o interrogatório de um dos torturadores de Oksana Makar e difundido no Youtube.
Nele, é possível ver um jovem, com o rosto coberto, descrevendo o crime, no qual teria estrangulado Oksana com as mãos e, depois, com uma corda.
Ele dizia que a vítima tinha aceitado manter relações sexuais com seus agressores, e que depois ameaçou "denunciá-los à polícia" por estupro.
"Ela gritava (...) e eu a estuprei. Ela não se acalmou e decidi estrangulá-la", contou.
Acreditando que a jovem estivesse morta, seus agressores a jogaram em um canteiro. "Eu não queria queimar o corpo", disse ele, que alegou ter colocado fogo apenas em um pedaço de pano e jogado perto da vítima.
A imprensa ucraniana informou que os suspeitos são filhos de pais ricos com fortes relações com as autoridades do governo local.
Contudo, seus nomes ainda não foram oficialmente revelados.
Devido ao impacto do escândalo, os dois suspeitos voltaram a ser presos alguns dias depois de terem sido soltos e várias autoridades da polícia e da Promotoria local foram demitidas, segundo o Ministério do Interior.
Os supostos autores do crime podem ser condenados à prisão perpétua, pena mais severa da Ucrânia, disse a mesma fonte.

Cuba decreta feriado de Sexta-Feira Santa após pedido do Papa

O presidente cubano Raúl Castro declarou feriado "com caráter excepcional" a próxima Sexta-Feira Santa, dia 6 de abril, atendendo a um pedido realizado pelo Papa Bento XVI durante sua recente visita a Cuba, informou neste sábado (31) o jornal oficial "Granma".
"O Conselho de Ministros da República de Cuba concordou ontem em encerrar as atividades de trabalho na próxima sexta-feira, 6 de abril", afirmou uma nota informativa publicada no jornal.
O pedido foi feito por Bento XVI durante sua visita ao Palácio da Revolução, no dia 27 de março.
Papa Bento XVI esteve em Havana na última quinta (28) (Foto: Osservatore Romano/AFP)Papa Bento XVI esteve em Havana na última quinta (28) (Foto: Osservatore Romano/AFP)
"Momentos antes de sua partida, o presidente cubano expressou (ao Papa) a vontade de que a próxima sexta-feira, 6 de abril, com caráter excepcional, seja feriado nacional, em consideração a Sua Santidade e ao feliz resultado desta transcendental visita ao nosso país, e cabe aos órgãos superiores da Nação a decisão definitiva" do feriado, em referência à Assembleia Nacional (Parlamento), acrescentou.
Bento XVI visitou Cuba de 26 a 28 de março, período no qual realizou duas missas campais em Santiago de Cuba e Havana, assim como visitou o Santuário Nacional do Cobre, onde fez uma homenagem à Virgem da Caridade do Cobre, padroeira nacional, e se reuniu com autoridades.
Em dezembro de 1997, o então presidente Fidel Castro, afastado do poder desde 2006 por motivos de doença, decretou feriado de forma excepcional 25 de dezembro, dia de Natal, devido à iminente visita do papa João Paulo II, que foi realizada de 21 a 25 de janeiro de 1998.
Após a visita de João Paulo II, o dia de Natal tornou-se feriado de forma permanente

Fonte:http://g1.globo.com

Depois de torturadores, apoiadores da ditadura são alvos de protesto em São Paulo

http://www.cartamaior.com.br/

Os organizadores escolheram o 1º de abril, Dia da Mentira e aniversário de 48 anos do golpe, para discutir a questão "de modo bem-humorado e radical". Passando por jornais, empresas e lugares simbólicos do apoio civil à ditadura, o Cordão da Mentira irá desfilar pelo centro da cidade de São Paulo para apontar quais foram os atores civis que se uniram aos militares durante os anos de chumbo. Concentração para o ato deste domingo inicia às 11h30min, em frente ao cemitério da Consolação.

Depois dos assassinos e torturadores, agora é a vez dos apoiadores do golpe civil-militar de 1964 serem alvos de protestos. Passando por jornais, empresas e lugares simbólicos do apoio civil à ditadura, o Cordão da Mentira irá desfilar pelo centro da cidade de São Paulo para apontar quais foram os atores civis que se uniram aos militares durante os anos de chumbo.

Os organizadores - coletivos políticos, grupos de teatro e sambistas da capital - afirmam ter escolhido o 1º de abril, Dia da Mentira e aniversário de 48 anos do golpe, para discutir a questão "de modo bem-humorado e radical".
Ao longo do trajeto, os manifestantes cantarão sambas e marchinhas de autoria própria e realizarão intervenções artísticas que, segundo eles, pretendem colocar a pergunta: “Quando vai acabar a ditadura civil-militar?”.


Dali, os foliões-manifestantes seguem para a sede da TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade), uma das organizadoras da “Marcha da Família com Deus, pela Liberdade”, que 13 dias antes do golpe convocava o exército para se levantar “contra a desordem, a subversão, a anarquia e o comunismo”.

Depois de passar pelo Elevado Costa e Silva - que leva o nome do presidente em cujo governo foi editado o AI-5, o mais duro dos Atos Institucionais da ditadura - o bloco seguirá pela alameda Barão de Limeira, onde está a sede do jornal Folha de S.Paulo. Segundo Beatriz Kushnir, doutora em história social pela Unicamp, a Folha ficou conhecida nos anos 70 como o jornal de “maior tiragem” do Brasil, por contar em sua redação com o maior número de “tiras”, agentes da repressão.

A ação da polícia na Cracolândia, símbolo da continuidade das políticas repressivas no período pós-ditadura, bem como o Projeto Nova Luz, realizado pela Prefeitura de São Paulo, serão alvos dos protestos durante a passagem do cordão pela rua Helvétia.

Finalmente, será na antiga sede do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), na rua General Osório, que o Cordão da Mentira morrerá.

sexta-feira, 30 de março de 2012

Mudança na lei seca gera polêmica

Apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue comprovam a embriaguez. Só que o motorista não é obrigado a fazer o teste. A mudança modifica a lei criada em 2008 e gera polêmica.
Pode estar claro cara que o motorista bebeu além da conta, mas se ele não fizer o teste do bafômetro ou um exame de sangue que comprove o abuso, não poderá ser processado pelo crime de dirigir sob efeito de álcool.
A decisão do STJ diminui a importância do depoimento do agente de trânsito e das testemunhas do acidente.

O advogado criminalista e professor de direito penal Cleber Lopes lembra que ninguém é obrigado a produzir prova contra si e apoia a decisão dos ministros. “É absolutamente acertada e não pode ser objeto de crítica, porque a decisão preserva o princípio da legalidade, que é uma pedra fundamental no estado de direito”.
Já o especialista em segurança de trânsito Davi Duarte diz que o STJ enfraqueceu a Lei Seca. “Nós não podemos deixar por conta do infrator a decisão de fazer provas. Agora com essa nova decisão do STJ, o estado ficou algemado”.

 
Mesmo com a decisão do STJ, nada muda com relação às penas administrativas. Quem for flagrado, por um agente de trânsito, dirigindo embriagado comete infração gravíssima, paga multa de mais de R$ 900, fica sem dirigir por um ano. O carro do motorista pode ser recolhido.
Em um ponto todos concordam: a lei precisa mudar. Um projeto está sendo negociado entre governo e deputados.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, 15,5% das vítimas de acidentes de trânsito atendidas em hospitais públicas contam que consumiram bebida alcoólica e depois dirigiram

Fonte: g1

quinta-feira, 29 de março de 2012

Brasil é investigado por não punir assassinos de Vladimir Herzog

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), abriu oficialmente processo para investigar por que o Brasil não puniu o assassinato sob tortura por agentes do DOI-Codi de São Paulo, em 25 de outubro de 1975, do jornalista Vladimir Herzog.
O país foi notificado na última terça-feira (27) da denúncia apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.

Processo foi aberto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
País terá cerca de dois meses para apresentar defesa.

O Itamaraty confirmou que a delegação brasileira da OEA em Washington recebeu a denúncia no dia 27 de março. O MRE vai notificar a Secretaria de Direitos Humanos, que será responsável por “coordenar uma possível resposta a ser enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão da OEA)”, informou a assessoria da pasta.
O jornalista brasileiro Vladimir Herzog foi morto durante a ditadura nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, em outubro de 1975. A comissão quer saber por que os responsáveis pelo assassinato do brasieliro nunca foram punidos.
Agora, o Brasil deverá ter cerca de dois meses para se defender. Se considerar que essas explicações são insuficientes, a Comissão poderá remeter o processo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil poderá ser condenado.

O mesmo processo já aconteceu anteriormente: em dezembro de 2010, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte por violações de direitos humanos ocorridas na repressão à Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

Brasil é investigado por não punir assassinos de Vladimir Herzog

Processo foi aberto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
País terá cerca de dois meses para apresentar defesa.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), abriu oficialmente processo para investigar por que o Brasil não puniu o assassinato sob tortura por agentes do DOI-Codi de São Paulo, em 25 de outubro de 1975, do jornalista Vladimir Herzog.
O país foi notificado na última terça-feira (27) da denúncia apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.
O Itamaraty confirmou que a delegação brasileira da OEA em Washington recebeu a denúncia no dia 27 de março. O MRE vai notificar a Secretaria de Direitos Humanos, que será responsável por “coordenar uma possível resposta a ser enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão da OEA)”, informou a assessoria da pasta.
O jornalista brasileiro Vladimir Herzog foi morto durante a ditadura nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, em outubro de 1975. A comissão quer saber por que os responsáveis pelo assassinato do brasieliro nunca foram punidos.
Agora, o Brasil deverá ter cerca de dois meses para se defender. Se considerar que essas explicações são insuficientes, a Comissão poderá remeter o processo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil poderá ser condenado.

O mesmo processo já aconteceu anteriormente: em dezembro de 2010, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte por violações de direitos humanos ocorridas na repressão à Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

Fonte : g'

Saiba para que órgãos federais vale o fundo de previdência complementar

Empregados públicos regidos pela CLT não farão parte do fundo.
Servidores da União não terão mais a garantia de aposentadoria integral.

O fundo de previdência complementar para os servidores civis da União, aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), vale somente para os servidores contratados sob o regime estatutário, ou seja, subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). Quem é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fará parte do novo fundo, de acordo com o Ministério do Planejamento.
Os funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras, por exemplo, têm contratos regidos pela CLT, como na iniciativa privada, e, por isso, não serão atingidos pelo novo fundo. Além disso, a Petrobras, que é uma empresa de economia mista, oferece, através da Petros, um plano de previdência complementar, assim como a Caixa, que tem a Funcef, e o Banco do Brasil, que oferece o Previ.
A Caixa informou que não participará do Funpresp. Apesar de ser uma empresa pública, da administração indireta, os funcionários já participam (de forma voluntária) de fundo de previdência complementar próprio e fechado, que é a Funcef. O empregado, ao ingressar no banco, tem o direito de optar ou não por contribuir para a Funcef.

O texto aprovado pelo Senado cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário.

Assim, entrarão no novo fundo os servidores dos ministérios e os órgãos vinculados a eles que tenham regime estatutário (Ibama, Instituto Rio Branco, Polícia Federal, por exemplo), Senado, Câmara dos Deputados, tribunais federais (TRFs), do trabalho (TRTs), eleitorais (TREs), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Ministérios Públicos Federais (MPFs), agências reguladoras (ANA, Anac, Anael, etc), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros. Para Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais não vale o novo fundo.

Os cargos militares das Forças Armadas não entram no novo fundo por terem regime próprio de previdência e aposentadoria integral.

Com isso, os funcionários que entrarem no serviço público após a entrada em vigor do novo fundo não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir à parte. A regra não muda para os atuais servidores. A previsão é que o novo regime comece a valer em até 180 dias após a sanção presidencial. Os novos servidores só farão parte do novo sistema se forem nomeados após a entrada em vigor do fundo complementar.
Nomeações serão seguradas
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse nesta quinta-feira (29) que o governo federal está segurando a contratação de novos servidores para garantir que eles entrem no serviço público já sob o novo regime de previdência do setor. Questionado se o governo está segurando as contratações, o ministro respondeu “claro.” De acordo com ele, seria incoerente da parte do governo promover a nomeação de servidores sob o regime antigo – ainda em vigor.
"As nomeações ficarão aguardando que a lei possa ser objetivada. Nós temos que preservar a política a ser adotada. Não podemos permitir que num momento como esse tenhamos uma situação de dúvida de qual regime a seguir.”
Como era e como fica
Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo informou a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições. Antes da mudança, os servidores contribuíam com 11% sobre o total do salário e a União com 22%. Com as mudanças, a contribuição do servidor segue em 11%, mas só até o teto de R$ 3.916,20, ou seja, R$ 430,76.
Para os servidores com salário superior, haverá a opção de aderir ao Funpresp. O trabalhador poderá contribuir o quanto quiser para esse fundo. Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual pago pelo empregado. Essa contrapartida, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20.

 Fonte  g1-

-CPI aprova repúdio à decisão do STJ sobre estupro de menor

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Tribunal inocentou acusado porque crianças tinham vida sexual ativa.
Associação de Procuradores diz que STJ é 'afronta' a princípio da proteção.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira (29) uma nota de repúdio à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três crianças de 12 anos.
Na decisão, divulgada na terça-feira (27), os ministros da seção entenderam, por 5 votos a 3, que o homem não poderia ser condenado porque as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data".
O G1 consultou a assessoria do STJ sobre a nota de repúdio. A assessoria informou que trata-se de uma decisão judicial tomada por um colegiado e da qual ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Até 2009, a legislação brasileira considerava qualquer relação sexual com menores de 14 como presunção de violência. O artigo do Código Penal foi revogado e passou a ser considerado "estupro de vulnerável" qualquer relação com menor de 14 anos. A pena pode chegar a 15 anos de prisão.
Segundo o STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia inocentado o homem argumentando que "a mãe de uma das crianças afirmou que a filha enforcava aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro".
"Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", disse o acórdão do TJ.
Depois da decisão do TJ, a Quinta Turma do STJ reverteu a decisão, decidindo pelo "caráter absoluto da presunção de violência" no caso de estupro praticado contra menor de 14 anos.
A defesa, então, recorreu da decisão. O caso foi analisado pela Terceira Seção, que entendeu pela presunção relativa de violência, considerando que cada caso deve ser analisado individualmente.
A CPI mista da Violência contra a Mulher no Congresso afirma, em comunicado, que a decisão "desrespeita os direitos fundamentais das crianças e acaba responsabilizando as vítimas, que estão em situação de completa vulnerabilidade".
Uma nota a ser enviada ao STJ, segundo a comissão, pede a revisão da decisão que inocentou o homem.
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) afirmou, em nota, que a decisão "dá caminho interpretativo correto" ao Código Penal.
"A nova previsão do crime de estupro de vulnerável, em leitura fechada, poderia levar a excessos, o que foi repelido pela decisão do STJ. Não se trata, assim, como foi afirmado, de impunidade para um dos crimes mais graves, nem mesmo de julgar a vítima, mas de se permitir à prudência judicial a análise do caso concreto, podendo, conforme sejam as características desse, dizer, ou não, pelo crime", diz nota assinada pelo presidente da comissão de direito penal do instituto, Renato de Mello Jorge Silveira.
Ministro da JustiçaO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta que é preciso aguardar para saber se a decisão será mantida.
"Eu como estudioso de Direito tenho uma posição contrária, mas o tribunal tem essa decisão. Não sei se ela será mantida, se é definitiva, mas aguardaremos o resultado final", declarou.
Secretaria de Direitos HumanosA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República se manifestou contra a decisão e afirmou que encaminhará pedido ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, "para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão".
"Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos na sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes", afirmou em nota a ministra Maria do Rosário.
Procuradores
Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também criticou a decisão do STJ.
"Na visão da ANPR, a decisão é uma afronta ao princípio da proteção absoluta, garantido pela Constituição brasileira a crianças e adolescentes, e sinaliza tolerância com essa nefasta prática, ao invés de desestímulo", diz a nota.
"Imaginar que uma menina de 12 anos – notavelmente em situação de exclusão social e vulnerabilidade – estaria consciente de sua liberdade sexual ao optar pela prostituição é ultrajante", completa a nota, assinada pelo presidente da associação, Alexandre Camanho de Assis.
 
Fonte g1

Estado terá que indenizar filhos de preso assassinado em Pedrinhas


Para o desembargador Marcelo Carvalho, a ofensa à dignidade humana caracterizou o dano moral

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fixou indenização no valor de R$ 90 mil, a ser paga pelo Estado do Maranhão em favor de dois filhos menores de um detento morto por outros presos na Casa de Detenção de Pedrinhas. A decisão se deu por maioria e também condenou o Estado ao pagamento de pensão alimentícia no percentual de 50% do salário mínimo, para cada filho.
Os filhos ajuizaram pedido de indenização, alegando que o pai fora encontrado morto no interior do estabelecimento, vítima de estrangulamento e asfixia, em março de 2009. A indenização foi estabelecida em 54 mil, valor discutido em recurso tanto pelo Estado quanto pelos filhos.
Os desembargadores Marcelo Carvalho (relator) e Nelma Sarney, em sessão terça-feira (27) aumentaram o valor para R$ 90 mil, adotando a teoria do risco administrativo, em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa ou da autoria.
No caso, eles destacaram que, uma vez que o preso estava sob custódia do Estado, a este cabia o dever de protegê-lo e zelar por sua integridade física e moral, inclusive contra os demais presos. Assim, os magistrados verificaram todos os requisitos para responsabilização objetiva do Poder Público, inclusive a negligência em permitir morte no interior do presídio.
Para Marcelo Carvalho, a ofensa à dignidade humana imposta aos filhos do morto caracterizou o dano moral, que deve ser quantificado de forma compatível com as lesões sofridas e de forma a reprimir nova ocorrência da prática.

STJ decide sobre lei seca

O motorista parado em blitz da lei seca que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue não poderá ser acusado nem punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado. Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação de que ele dirigia tendo concentração de álcool no sangue superior a 0,6 grama por litro.
E isso só poderia ser feito com os exames que estão previstos na lei - bafômetro ou exame de sangue. Na prática, a decisão esvazia a lei seca, embora não cancele as penas administrativas (como suspensão da CNH), porque o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar-se a fazer os exames.
A decisão do STJ deverá ser adotada por todos os tribunais do País, uma vez que o recurso julgado foi escolhido pelos ministros para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar o assunto, poderá alterar esse entendimento.
Testemunhas. No julgamento de ontem, quatro dos nove ministros julgavam ser possível identificar a embriaguez do motorista e processá-lo criminalmente por meio de outros exames clínicos ou por intermédio de outras provas, como depoimentos de testemunhas. Outros quatro ministros julgaram que somente exames precisos permitiriam a abertura de processo penal contra o motorista embriagado. Esses argumentaram que a lei estipulou um limite preciso de concentração de álcool no sangue para configurar a prática de crime. Portanto, para processar o motorista criminalmente, seria necessário saber se o limite determinado pela lei foi ou não superado.
A ministra Laurita Vaz não se manifestou expressamente sobre a necessidade do exame de sangue ou do teste do bafômetro. Na opinião dela, seria possível decidir o caso que estava sob julgamento sem entrar nessa discussão, por ser anterior à lei seca. Os demais ministros, porém, consideraram que o caso serviria como base para as futuras sentenças sobre lei seca.
Dessa maneira, ao fim da sessão, o STJ confirmou a necessidade de teste do bafômetro para provar a prática do crime de dirigir sob efeito de álcool, mas o tribunal não decidiu o que fazer caso o motorista não queira se submeter aos exames previstos na lei - bafômetro ou exame de sangue. Para parte dos ministros, somente uma mudança na lei resolveria o problema.
De acordo com os integrantes da Corte, se a lei não especificasse a concentração de álcool no sangue para a configuração do crime, seria possível abrir processos criminais contra motoristas embriagados mesmo que se recusassem a fazer os exames.

quarta-feira, 28 de março de 2012

JT-MA condena empresa que cancelou contrato de trabalho

O juiz Eduardo Batista Vargas, da Primeira Vara do Trabalho de Imperatriz, condenou uma empresa de transportes coletivos da Região Tocantina a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil reais a um trabalhador que teve seu contrato de trabalho cancelado logo após sua contratação. Para o magistrado, ficou configurada a conduta ilícita da empresa, o nexo de causalidade e o dano causado ao trabalhador. A decisão embasou-se na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão sobre a matéria.

O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa, que cumpriu todas as etapas para a sua contratação, culminando com a assinatura de sua CTPS (carteira de trabalho) e autorização para retirar o uniforme da empresa. Porém, repentinamente, a empresa cancelou a anotação da CTPS.

O juiz Eduardo Vargas registrou que as informações processuais revelam, sem qualquer dúvida, que já haviam sido superadas as etapas anteriores à admissão, gerando ao trabalhador a certeza da contratação. Então, como já havia entre as partes a convicção de que a admissão estava certa de se concretizar, o rompimento repentino violou o princípio da boa-fé objetiva.

Ainda, conforme o magistrado, ao romper o contrato de trabalho no seu início, inclusive com a rasura na CTPS, a empresa praticou ato ilícito, que ocasionou prejuízo de ordem moral ao trabalhador. Na sentença, o juiz Eduardo Vargas afirmou que o direito ao trabalho é um bem imaterial de valor inestimável, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. "Portanto, ao não ser concretizada a contratação, o reclamante restou atingido em sua honra e moral", ressaltou.

Para o magistrado, o trabalhador sofreu grande constrangimento, pois saiu de casa para trabalhar, recebeu o uniforme da empresa e logo após voltou para casa já desempregado. "Resta evidente que o trabalhador sente-se humilhado, tratado como "simples objeto", um ser descartável", frisou na sentença.

Segundo o juiz Eduardo Vargas, o procedimento da empresa autoriza, por si só, a condenação por dano moral. "Sequer há necessidade de que a conduta ilícita tenha se tornado pública ou tenha exposto o trabalhador a situação ultrajante perante terceiros", destacou.

Ao fixar o valor da condenação, o juiz Eduardo Vargas entendeu que a soma é suficiente para compensar o dano sofrido pelo trabalhador, bem como para coibir a repetição da conduta pela empresa.

A cãmara de deputados aprovou projeto da Lei Geral da copa

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto da Lei Geral da Copa suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período das Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. Com o texto aprovado, estados e municípios que tem legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.
O debate sobre a venda de bebidas alcoólicas foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a Fifa sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios. Na visão dos próprios líderes governistas estados e municípios que tem lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. Levantamento divulgado pelo Estado mostra que em cinco sedes há este tipo de problema.
'Minha interpretação é que vai ter que mudar', diz Jilmar Tatto (SP), líder do PT. 'Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer', diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse ontem que a Fifa nunca reclamou da decisão do governo no tema. 'As informações que tem no ministério e no poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela Fifa em relação ao teor do projeto original'.
As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Ontem, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de U$25,00. Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.
O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este pública. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.
Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento 'independente de culpa', mas não conseguiu.
O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a Fifa e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.
Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.
O projeto procura dar segurança jurídica à Fifa para a realização dos eventos no Brasil. São dadas garantias especiais para a proteção de marca e de direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de vistos para pessoas com relação com os eventos. A Lei Geral da Copa introduz na legislação penal brasileira penas para quem falsificar produtos da Fifa ou tentar utilizar dos eventos para ações de marketing ou obter lucro sem ser parceiro da entidade.
Os deputados aprovaram também a definição de uma área de restrição na qual somente poderão ser vendidos produtos de patrocinadores da Fifa.
Esta restrição vai valer em área de no máximo dois quilômetros ao redor das arenas e serão fixadas pelos municípios. Foi explicitado, porém, que quem já estiver estabelecido dentro desta área poderá continuar trabalhando desde que não busquem associar sua atividade econômica aos eventos. Segundo o relator, essa regra vale inclusive para vendedores ambulantes.
A proposta contempla ainda a criação de uma premiação para os jogadores titulares e reservas da seleção brasileira campeões nos anos de 1958, 1962 e 1970. Eles receberão R$ 100 mil e uma pensão de até R$ 3,9 mil mensais. No caso de o ex-atleta já ter falecido, seus dependentes poderão receber.

Ultradireita tenta reagir à pressão popular pela Comissão da Verdade

27/3/2012 13:41,  Por Redação - do Rio de Janeiro
http://correiodobrasil.com.br/wp-content/uploads/2012/03/luizeduardorochapaiva.jpg

A convocação dos oficiais aposentados para um ato público em favor da ditadura militar, nesta quinta-feira às 15h, horário semelhante aos dos manifestantes que tomarão a Cinelândia em uma manifestação de apoio à Comissão da Verdade, ganha contornos de uma paródia ao enfrentamento nos moldes conhecidos durante os Anos de Chumbo. Por e-mail, em mensagens apócrifas, militares afastados das tropas por alcançar idades acima dos 65 anos, apresentar problemas de saúde ou psicológicos, usam dos velhos jargões dos governos ditatoriais na tentativa de convocar simpatizantes a uma campanha denominada Brasil acima de tudo.
Com base no manifesto em que os sócios do Clube Militar, instituição ligada à ultradireita, com sede no Centro da cidade, tentaram pressionar – sem sucesso – a presidente Dilma Rousseff para não seguir adiante com as investigações de abusos e tortura de prisioneiros durante o regime de 64, os indivíduos que já não usam mais a farda e passam o tempo entre uma e outra conspiração contra a democracia, apelam aos aliados daquela era na tentativa de arregimentar apoiadores à palestra do general Luiz Eduardo Rocha Paiva, figura conhecida nos porões dos antigos Doi-Codi e Cenimar, centros de referência na tortura e morte de prisioneiros políticos no Brasil.
“Creio ser um assombro a luta de alguns poucos no sentido de abrirem os olhos da sociedade! Eles serão mártires ou heróis desta luta insana! De qualquer forma, que Deus os ilumine pela verdadeira guerra que fazem com as armas da crítica e do esclarecimento. Se cometerem algum erro, que tenham a certeza, ele será irrelevante no contexto do bom combate que travam, pois seu alerta está sendo dado!”, diz o texto, apócrifo, do “chamamento” que distribuem na web. Segundo os organizadores, policiais alinhados à extrema direita, integrantes de clubes de serviço que, na época da ditadura, apoiaram o regime militar, membros do grupo fascista Tradição, Família e Propriedade (TFP) e maçons que apoiaram o regime imposto pela força das armas deveriam ser convocados para comparecer ao Clube Militar.
Na mensagem, ditam como cada um dos ex-integrantes das Forças Armadas deveria atuar, na busca de mobilizar alguns incautos para uma reação à Comissão da Verdade.
“1 – Para tirar cópia do chamamento (…) na copiadora – 15 minutos. Quem preferir gastar alguns centavos, tire cópias no comércio local e distribua pelo menos nas caixas de correspondência de seus edifícios.
“2 – Quantos parentes sem e-mail já foram contatados pelo telefone? – 30 minutos;
“3 – Já telefonaram ou passaram e-mails para os conhecidos das (sic) polícias militares? – 15 minutos;
“O “LIONS” e o “ROTARY” da cidade já estão por dentro da campanha, telefonema ou e-mail? 10/15 minutos;
“4- A “loja maçônica” da cidade já está por dentro da campanha, telefonema ou e-mail? – 10/15 minutos”.

A mensagem, sem nenhuma assinatura, em tom de ameaça, alega ainda que os antigos militares não podem “entregar o ouro ao bandido vermelho, de graça”, talvez em referência à ação guerrilheira do Partido
Comunista do Brasil e de outras vanguardas revolucionárias da resistência, que terminaram por determinar o fim da ditadura no país, com o apoio de toda a sociedade civil. Ainda segundo o texto, “depende das comunicação que vocês lograrem, por e-mail ou telefone, com os “LlONS’, ‘ROTARY’, ‘lojas maçônicas’, ‘TFP’ e assemelhados”, sem citar o que seriam estes últimos.
Sem dentes
Para alguns dos organizadores da manifestação, convocada pelas redes sociais em uma mensagem transmitida, por vídeo, pelo cineasta Silvio Tendler, essas “manifestações malucas que circulam pela internet” não significam um perigo real para a realização do ato convocado para as 14h, em frente ao Clube Militar, na Avenida Rio Branco, nesta quinta-feira.
– São leões sem dentes. Rugem, fazem barulho, mas já não mordem mais ninguém – concluiu um dos ativistas, que prefere não se identificar “para não jogar mais lenha na fogueira”.
Procurado pelo CdB, o presidente do Clube Militar, general aposentado Renato Cesar Tibau da Costa, sequer respondeu às ligações.

Presidência da Câmara anuncia acordo para votar Lei Geral da Copa

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/03/presidencia-da-camara-anuncia-acordo-para-votar-lei-geral-da-copa.html

Acordo prevê votação nesta quarta das regras para o Mundial de 2014.
Presidente Marco Maia se comprometeu a votar Código Florestal em abril



A Presidência da Câmara dos Deputados anunciou nesta terça-feira (27) acordo com a bancada ruralista e com partidos da base aliada e da oposição para votar a Lei Geral da Copa nesta quarta (28). Inicialmente, a previsão, anunciada pelos líderes partidários, era votar as regras para o Mundial somente depois da Páscoa.
No entanto, em reunião na noite desta terça com a bancada ruralista, Maia se comprometeu a marcar uma data em abril para votar o Código Florestal, o que satisfaz partidos da base que se recusavam a apreciar a Lei da Copa.
saiba mais
De acordo com a assessoria do deputado, Maia reassumirá a presidência da Câmara nesta quarta, às 12h, para comandar a votação da proposta. Ele ocupa por três dias a Presidência da República durante viagem da presidente Dilma Rousseff à Índia e do vice-presidente Michel Temer à Coreia do Sul.
Ainda segundo a assessoria, a reunião na noite desta terça envolveu deputados ruralistas de 12 partidos. O acordo, conforme a assessoria, recebeu o aval dos líderes da base aliada e da oposição.
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), comemorou pelo Twitter: "A Câmara votará amanhã a Lei Geral da Copa e até final de Abril concluirá a votação do Código Florestal. Acordo fechado. Bom para o Brasil!"
Negociação
O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), disse que também estavam na reunião com Marco Maia líderes da base e da oposição. Segundo ele, a negociação não contou com a participação da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
A atuação de Ideli à frente da articulação política do governo tem sido criticada por parlamentares, que a consideram "impositiva". "Não tinha nenhum representante do governo federal. Foi um acordo da Câmara. Vamos patrocinar no mês de abril a votação do Código Florestal. A Câmara tem sua dinâmica, seu calendário e sua agenda", afirmou.  Mais cedo, Tatto havia dito que a Lei da Copa não seria votada nesta semana.
A ausência da presidente Dilma Rousseff, que participa nesta semana da cúpula dos Brics. foi citada pela oposição como um dos fatores que contribuiram para o entendimento. "A crise viajou com a presidente Dilma. Ela quis tensionar a Câmara e a Câmara deu uma resposta a isso na semana passada. Quando a presidente quis conduzir o assunto com mão de ferro, o Congresso reagiu", afirmou o líder do DEM, ACM Neto (BA).
Segundo o deputado, a base aliada aceitou votar em separado todos os destaques da oposição para que a votação da Lei Geral da Copa ocorra sem obstrução (utilização de recursos regimentais para atrasar a votação).
De acordo com o líder do PSDB, Bruno Araujo (PE), os líderes da base e da oposição, além da bancada ruralista, decidiram, em comum acordo, entregar a Marco Maia "a condução do acordo."
Derrota
Na semana passada, o governo sofreu uma derrota ao tentar votar a Lei Geral da Copa no plenário da Câmara. A oposição e partidos da base aliada se recusaram a apreciar a matéria até que fosse marcada uma data para a votação da nova legislação ambiental.
O governo não queria votar o Código Florestal agora porque discorda do texto do relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que fez concessões aos ruralistas. Nesta terça, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, apelou ao deputado: "Deputado Piau, não podemos ter retrocessos na legislação ambiental".
Piau retirou do texto aprovado pelo Senado no ano passado artigo que prevê os percentuais de reflorestamento a serem exigidos dos agricultores que desmatarem áreas de preservação permanente (APPs). O relatório manterá a exigência aos produtores de recompor parte da área desmatada, mas deixará a cargo da União e dos Estados estabelecer os percentuais.
De acordo com a assessoria de Marco Maia, até a votação em abril, o governo e a bancada ruralista tentarão chegar a um acordo em torno do texto do novo Código Florestal

Fidel Castro e papa Bento XVI terão encontro nesta quarta-feira

Papa cumpre nesta quarta última jornada na ilha.
Segundo líder cubano, Bento XVI 'suscita sentimentos de afeto



O ex-presidente de Cuba Fidel Castro terá nesta quarta-feira (28) um encontro com o papa Bento XVI, na última jornada do pontífice na ilha, segundo anunciou o líder cubano em artigo publicado no site oficial “Cubadebate”.
“Gostosamente, cumprimentarei amanhã Sua Excelência o papa Bento XVI, como fiz com João Paulo II, um homem a quem o contato com as crianças e os cidadãos humildes do povo suscitava invariavelmente sentimentos de afeto”, escreveu Fidel, de 85 anos, que deixou o poder nas mãos do irmão, Raúl, em 2006.
No texto, Fidel explica que decidiu solicitar ao pontífice “uns minutos de seu muito ocupado tempo” quando soube, através do chanceler cubano, Bruno Rodríguez, que o papa “apreciaria esse modesto e simples contato”.
Em seu artigo, o líder cubano não especifica onde nem quando acontecerá o encontro.
Desta forma, 14 anos após receber o papa João Paulo II em sua histórica visita a Cuba de 1998, Fidel Castro, cumprimentará outro pontífice.

Bento XVI concluirá nesta quarta-feira sua visita de três dias a Cuba com uma missa às 9h locais (11h de Brasília) na Praça da Revolução, em Havana. A partida do pontífice rumo a Roma está prevista para as 16h30 locais, depois de um percurso em papamóvel desde a cidade até o aeroporto de Havana.
(*) Com informações das agências de notícias Efe e France Presse

Torturador David dos Santos Araújo esconde clientes da Dacala

http://www.brasildefato.com.br/

A lista, que vai desde o Banco Itáu e Santander até Ford, Audi e Volkswagen, foi tirada da página da Dacala após o "escracho"

Depoisdo esculacho organizado pelo Levante Popular da Juventude no torturador da ditadura civil-militar David dos Santos Araújo, o Capitão “Lisboa”, os nomes das empresas que se utilizam dos serviços da sua empresa de segurança privada, a Dacala, desapareceram do site da empresa.
O ato do Levante aconteceu na manhã desta segunda-feira (26/3), em frente à sede da empresa na Av. Vereador José Diniz, na zona sul de São Paulo. No Rio de Janeiro, um grupo do Levante fez um protesto na sede da filial da empresa.
Por que a Dacala tirou a lista de clientes de que ostentava com orgulho do site?
Será que os clientes da Dacala ficaram com vergonha de contratar o serviço de uma empresa com “know-how” em tortura, morte e abuso sexual?
O Blog do Levante tem a lista de alguns dos clientes da Dacala:

-Anhanguera Educacional,
-Banco Itaú,
-Ford,
-Jac Motors,
-Banco Safra,
-Volkswagen
-Banco Santander.
-Audi Tech,
-DHl,
-CSU,
-Exata Logística,
-Fuji,
-Galvão,
-Gattaz,
-Jaguar,
-JWT
-Kia
O Levante da Juventude está animado e avalia que o sumiço das clientes da Dacala mostra a tortura ainda envergonha muita gente e que a tentativa de apagar o passado, como querem os torturadores, será frustrada.
David dos Santos Araújo, o Capitão Lisboa, é torturador, assassino e responsável por abuso sexual, em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal. A ação registra o seu envolvimento na tortura e morte de Joaquim Alencar de Seixas.
Como se não bastassem esses crimes, David dos Santos Araújo é portador de 111 armas em situação ilegal, de acordo com investigação da Polícia Federal.
Sua antiga empresa de segurança, a Osvil, predecessora da Dacala, teve seu alvará de funcionamento suspenso por irregularidades. Com isso, as armas deveriam ser entregues à Polícia Federal, mas foram extraviadas. Araújo, então, abriu a Dacala Segurança.
O processo da PF afirma que ao todo Araújo tem mais de duzentas armas ilegais, além de um arsenal de oitocentas regularmente registradas em nome da empresa Dacala, que é acusada também pelo emprego ilegal de armas de fogo na atividade de segurança privada, de acordo com a Polícia Civil.
Se após a revelação desses escândalos, a Dacala quer esconder seus clientes, o Levante Popular da Juventude quer mostrar.

terça-feira, 27 de março de 2012

Governo quer desvincular votação do Código Florestal da Lei da Copa

http://imirante.globo.com/noticias/2012/03/27/

BRASÍLIA - Na tentativa de buscar um entendimento que viabilize a votação Código Florestal, a primeira-vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), no exercício da presidência da Casa, reuniu-se nessa segunda-feira (26) com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), com o relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), e com representantes da bancada ruralista.
Rose quer desvincular a votação da Lei Geral da Copa da do Código Florestal. “Não dá para vincular essas duas votações”, afirmou. Com a falta de acordo para as votações do Código Florestal e da Lei Geral da Copa, ela disse que vai se empenhar para votar, nesta semana, algumas das nove medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa.
O relator do código disse que não há como votar o projeto nesta semana. Segundo ele, se colocarem em votação o texto aprovado pelo Senado, será rejeitado pelos deputados. Piau também disse que a posição da bancada que defende a produção é vincular a votação da Lei Geral da Copa com a do código. “Não se vota Lei da Copa se não marcar a data de votação do código”.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), da bancada ruralista e que participou da reunião, disse que para votar o Código Florestal tem que costurar alguns acordos. “Para votar a matéria tem que desatar alguns nós que existem. O principal é a questão das áreas consolidadas. Estamos tentando mostrar ao governo a realidade da produção brasileira. Nenhum país está fazendo o que querem fazer com o produtor brasileiro”.
“Estamos tentando buscar o consenso e o convencimento sobre a realidade do Brasil. Só tem ameaças do que vão dizer do Brasil quando chegar o pessoal da Rio+20. Agora, nós vamos mostrar que quem vai participar da Rio+20 não faz isso que estão querendo que nós façamos aqui no Brasil”, disse Heinze. Segundo ele, na Alemanha, Itália, França, Holanda, China e no Chile não foi feito o que está sendo proposto no Brasil na questão das áreas consolidadas.

Brasil privatizado e desnacionalizado



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Por Adriano Benayon
Cada vez mais, o nosso País vai sendo enredado na trama da oligarquia financeira e belicista imperial, cujo programa, no tocante ao Brasil, é evitar seu desenvolvimento, mantendo-o fraco, alienado e desarmado para sofrer, sem reação, o saqueio de seus recursos. Apontei, em artigo recente, algumas das razões pelas quais é muitíssimo enganosa a comemoração de o Brasil ter, agora, o sexto maior PIB do mundo.

"Os minérios extraídos de nosso subsolo são, em sua esmagadora maioria, destinados ao exterior, onde entram na produção de bens cujo valor agregado, em termos monetários, é maior que o dessas matérias-primas"

2. Afora o que escondem as estatísticas, mormente consideradas isoladamente, o PIB quantifica somente a produção realizada em um país, sem oferecer ideia alguma a respeito de quem ganha com essa produção, nem quanto às necessidades de quem esta serve.
Primário
3. Por exemplo, os minérios extraídos de nosso subsolo são, em sua esmagadora maioria, destinados ao exterior, onde entram na produção de bens cujo valor agregado, em termos monetários, é maior que o dessas matérias-primas, dezenas e até centenas de vezes.
4. Na agropecuária e na agroindústria, a fabulosa dotação de terras aproveitáveis, de água e de sol pouco serve à qualidade de vida da grande maioria dos brasileiros, pois, no mínimo, três quartos das terras são usadas na pecuária extensiva para proporcionar carne barata aos importadores, e em mais de 70% dos 25% das terras restantes estendem-se culturas orientadas para a exportação de alimentos e de matérias-primas. Só a soja ocupa 40% da área cultivada, para fornecer farelo destinado, quase todo, à alimentação de animais no estrangeiro.
Agricultura Tóxica
5. Nem mesmo a minoria dos brasileiros em condições econômicas e culturais para desfrutar de alimentação saudável, o consegue, porquanto a produção agrícola utiliza, em nível de recorde mundial, defensivos altamente tóxicos, produzidos por transnacionais estrangeiras. Estas fornecem, ademais, as sementes transgênicas, que causam a degradação da agricultura, a dependência e a insegurança nessa área estratégica, e ameaçam a sobrevivência das abelhas e das espécies vegetais.
6. Entre outros efeitos do modelo, o saldo das transações correntes do balanço de pagamentos partiu de resultado positivo, no quadriênio 2004-2007, de US$ 40,2 bilhões, para déficit US$ 149,2 bilhões de 2008 a 2011, ou seja, houve queda de US$ 189,4 bilhões (cifras apontadas pelo economista Flávio Tavares de Lyra).
7. Mais: o balanço das mercadorias ainda teve saldos positivos, em função da colossal quantidade exportada de bens primários, mas esses saldos são decrescentes. Como são crescentes os déficits dos balanços de rendas e de serviços (lucros, dividendos e juros remetidos oficialmente pelas transnacionais), os saldos negativos na conta corrente aumentam rapidamente.

"Até pouco tempo, o balanço de pagamentos vinha sendo “equilibrado” pelo ingresso líquido de capitais estrangeiros, um pretenso remédio, que, na realidade, aumenta a doença estrutural da economia"

8. Isso ilustra a preponderância das empresas com matrizes no exterior nas relações econômicas do Brasil. De 2008 a 2011, o déficit nos serviços acumulou US$ 99,4 bilhões, e o das rendas, US$ 256 bilhões.
Pretenso Remédio
9. Até pouco tempo, o balanço de pagamentos vinha sendo “equilibrado” pelo ingresso líquido de capitais estrangeiros, um pretenso remédio, que, na realidade, aumenta a doença estrutural da economia, algo como drogados sentindo alívio ao ingerir mais tóxicos, incrementando sua dependência.
10. Se, para compensar os déficits na conta corrente, não for suficiente a soma das entradas líquidas de investimentos diretos estrangeiros, mais a compra líquida de ações de empresas locais, o balanço de pagamentos só fecha através de empréstimos e financiamentos: elevando o endividamento externo. Ou a dívida interna, com os dólares convertidos em reais pelos aplicadores do exterior para auferir os juros mais altos do mundo.
11. Tais aplicações podem tomar o rumo de volta a curto prazo, junto com seus rendimentos mais apreciação cambial, devido: 1) à iminente nova recaída do colapso financeiro dos bancos no exterior, a despeito de terem sido socorridos com dezenas de trilhões de dólares e de euros por seus governos, satélites dos banqueiros; 2) ao efeito combinado disso com a previsível crise das contas externas, acarretando intensa fuga de capitais.
Ilusão de Êxito
12. Isso fará acabar (temporariamente, pois a maioria das pessoas não gosta de encarar verdades desagradáveis) com muita ilusão acerca dos “êxitos” da economia brasileira. Esses, no que têm de real, deveram-se à exuberância dos recursos naturais e à capacidade de trabalho de muitos brasileiros e estrangeiros aqui radicados. Entretanto, o modelo dependente e entreguista impede o Brasil de colher os frutos dessas vantagens.
13. Na realidade, as crises, a estagnação, se não a decadência, no longo prazo, são consequências necessárias da estrutura econômica caracterizada pela desnacionalização, pela concentração e pela desindustrialização.

"Neste momento, em que o 'governo' petista leva adiante mais privatizações, é perda de tempo dar atenção às críticas do PSDB, que, quando esteve no “comando” da União Federal, de 1995 a 2002, fez que esta desse enorme salto qualitativo para o abismo"

14. As três foram sendo implantadas segundo o modelo inculcado pelo império financeiro mundial nas mentes crédulas e/ou corrompidas de pseudo-elites e de classes médias subordinadas, resultando na deterioração estrutural, que se agrava continuadamente.
15. Neste momento, em que o “governo” petista leva adiante mais privatizações, é perda de tempo dar atenção às críticas do PSDB, que, quando esteve no “comando” da União Federal, de 1995 a 2002, fez que esta desse enorme salto qualitativo para o abismo, com privatizações em massa, grandemente danosas para o Brasil.
16. Ocioso também gastar tempo com as “justificações” dos petistas, cujos “governos” de 2003 até hoje (mais de nove anos), além de jamais terem tratado de corrigir o desastre estrutural intensificado pelos tucanos, vem-lhe adicionando mais medidas prejudiciais ao interesse nacional.
Privatizações Petistas
17. Conforme listagem formulada por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, o governo do PT acumula as seguintes privatizações: 1) previdência dos servidores públicos (projeto do Executivo, por ser transformado em Lei no Congresso); 2) jazidas de petróleo, incluso o pré-sal (cujo marco regulatório foi alterado a gosto do cartel anglo-americano); 3) aeroportos mais rentáveis do País; 4) rodovias; 5) hospitais universitários; 6) florestas: 7) saúde, educação e segurança.
18. Claro que - à exceção do 1º e do 3º itens supra -, essas áreas já vinham sendo privatizadas em “governos” anteriores. Entretanto, não há como ignorar que o Executivo Federal e sua base parlamentar têm dado prosseguimento à radicalização do modelo entreguista, cuja primeira oficialização remonta ao golpe de 1954, resultado de conspiração que resultou na derrubada do Presidente Getúlio Vargas, urdida e executada por serviços secretos estrangeiros com apoio da 5ª coluna local.
19. É verdade que, mesmo enquanto Vargas foi presidente, já eram muito fortes as pressões e a influência das potências anglo-americanas sobre o Brasil, e ele, mais cauteloso que ousado e revolucionário, fraquejou em momentos decisivos, quando a única saída, já em 1952, seria o contra-ataque, inclusive alijando do Exército os principais oficiais simpáticos àquelas potências ou por elas cooptados.

"É verdade que, mesmo enquanto Vargas foi presidente, já eram muito fortes as pressões e a influência das potências anglo-americanas sobre o Brasil, e ele, mais cauteloso que ousado e revolucionário, fraquejou em momentos decisivos"

20. Naquele ano, o ministro das Relações Exteriores e o chefe do Estado-Maior das FFAA negociaram acordo militar com os EUA, sem o conhecimento do ministro da Guerra, que se demitiu, quando Vargas consentiu com esse acordo. O presidente começou, então, a perder sua base militar e ser posto na defensiva pelos artífices da conspiração.
21. Por que fazer referência ao golpe de 24 de agosto de 1954 como marco do modelo que gradualmente espatifou o que restava de independência nacional? Porque, 20 dias depois, foram baixados regulamentos, como a Instrução 113 da SUMOC (nas funções de Banco Central), os quais permitiram que as subsidiárias das transnacionais importassem máquinas e equipamentos amortizados no exterior, mais que sucateados após mais de dez anos de uso, e o registrassem como investimento em moeda estrangeira, com altos valores.
22. Inaugurava-se assim a política de subsidiar as empresas estrangeiras e de tornar praticamente impossível a permanência no mercado de empresas brasileiras por muito tempo. Os subsídios foram sendo, por vezes substituídos e, em geral, acumulados.
23. JK não fez revogar quaisquer medidas do governo udeno-militar instalado com o golpe de 1954 e, ainda por cima, criou vantagens especiais para “incentivar os investimentos estrangeiros”. Em 1964/66 o czar da economia do presidente militar eleito pelo Congresso, com a colaboração de JK, após o novo golpe, Roberto Campos, deu grande impulso ao desbaratamento da indústria de capital nacional.
Guerra Fria
24. Apavorada pelo espantalho do comunismo, grande parte da classe média e dos militares deixou-se manipular pelo falso maniqueísmo da Guerra Fria, caindo nos braços do império anglo-americano. Em consequência, a desnacionalização e a concentração cresceram vertiginosamente até os dias de hoje.
25. De fato, nem sequer os dirigentes militares menos alinhados com os EUA, e menos ainda, os do regime instalado - sob a supervisão dos serviços secretos estrangeiro, durante e após a transição para a pseudo-democracia - trabalharam por conter a concentração econômica, nas mãos, cada vez mais, das transnacionais.
26. Assim, a estrutura econômica dos anos 90 em diante já era outra bem diferente da dos anos 50, quando ainda o voto popular não era totalmente teleguiado pelo dinheiro e pela grande mídia, a serviço dos concentradores, nem existiam redes de TV. Atualmente, os partidos políticos, quase todos, estão a serviço das transnacionais ou de bancos estrangeiros e locais.
Desestabilização
27. Até 1964, o voto popular, que favorecia Vargas e seus seguidores, foi frustrado pelas intervenções a mando do estrangeiro, com a desestabilização de governos eleitos, apoiada pela grande mídia e fomentada pelas transnacionais e pelos governos dos países hegemônicos. Ou seja pelas “democracias ocidentais”, as quais, como hoje está claríssimo, nada tinham de democráticas e, agora, descambam para o estado policial internamente e para ostensivas e brutais agressões imperiais no exterior. JK foi o único que, eleito pelo voto popular, terminou seu mandato. Mas por que? O dito no parágrafo 23 o explica.
28. Ao longo dos governos militares, embora tenham sido cassados e afastados muitos nacionalistas das FFAA, não se cuidara de privatizações, e foram criadas novas estatais. Entretanto, nem mesmo após o primeiro daqueles governos, claramente pró-EUA, houve reversão das políticas favorecedoras das transnacionais e cerceadoras das empresas privadas de capital nacional.
29. Por isso, os “milagres” de JK e de alguns governos militares (altas taxas de crescimento do PIB), mostraram-se falsos e redundaram na explosão da dívida externa, no final dos anos 70, seguida da inadimplência em 1982, ficando o País à mercê dos fraudulentos credores externos.
Planos Famigerados
30. Sem lideranças revolucionárias capazes de entender o desastre estrutural da economia e de lutar por revertê-lo, o Brasil submeteu-se aos famigerados planos Baker e Brady e ao Consenso de Washington. A Constituição de 1988 foi fraudada para privilegiar o serviço da dívida, o que levou a pagamentos astronômicos e, apesar deles, ao crescimento exponencial da dívida interna.
31. Seguiram-se privatizações sob o ridículo pretexto de obter recursos para o pagamento das dívidas, num processo em que o País gastou centenas de bilhões de reais para alienar patrimônios fantásticos. É isso que está sendo reativado agora, e não nos admira, pois, se FHC teve por meta destruir o que ficou da Era Vargas, o PT foi criado para dividir os trabalhadores, com mais um partido, este pretensamente de resultados, simpático às transnacionais e desprovido de consciência nacional.


Adriano Benayon é doutor em economia e autor do livro "Globalização versus Desenvolvimento", Editora Escrituras-SP

segunda-feira, 26 de março de 2012

O vento, as ovelhas e o Pastor

http://www.desdecuba.com/generaciony_ptImagen tomada de www.elheraldo.hn/
Naquele janeiro de 1998, ao terminar a missa de João Paulo II na Praça da Revolução, a ampla explanada foi percorrida por um vento fresco. Meu filho ia sentado nos ombros do seu pai e a brisa lhe fez rodamoinhos no cabelo. O Papa já havia terminado sua homília, porém mesmo assim retomou o microfone e dedicou várias palavras em latim aquela rajada de vento brincalhona que a todos despenteava. “Spiritus spirat ubi et vult Cubam“ sentenciou. Regressamos para casa uns momentos depois, apertados entre milhares de pessoas vestidas de branco e amarelo. Desde então tenho a sensação de que aquele vendaval passou a percorrer a Ilha, a sacudir todas nossas vidas.
Contudo Bento XVI não chegou a Cuba e parte desse torvelinho já nos agita. Entre os fiéis católicos se percebe júbilo pela visita papal e expectativas de que esta contribua para ampliar o papel da Igreja em nossa sociedade. Para os que tiveram que manter os crucifixos escondidos durante décadas por temor ao ateísmo radical, torna-se um alívio a eliminação paulatina da intolerância religiosa. Que já se possa transmitir missas pela televisão oficial e se permita procissões nas ruas portando a imagem da virgem da Caridad, parece para muitos suficiente terreno ganho. Contudo, a cada minuto conseguido pela hierarquia eclesial nos meios de massa e a cada palavra trocada na mesa de negociação com o governo, também correspondeu sua parte de perda e descalabro. Porque, não nos enganemos, a clandestinidade das catacumbas é mais coerente com o discurso de Cristo do que a cômoda proximidade do trono.
A menos de 24 horas da chegada do papa a Cuba o roteiro de sua estadia entre nós já está escrito e não precisamente pela comitiva do Vaticano. O governo raulista tem empreendido uma “limpeza ideológica” para evitar que ativistas, dissidentes, opositores, jornalistas independentes, blogueiros alternativos e outros inconformados cheguem até as praças onde Sua Santidade falará. Ameaças de não sair de casa, operações desproporcionais, prisões, telefones cortados, gente deportada do Oriente do país para impedir estar na Praça Antonio Maceo na próxima segunda-feira. Uma razzia de intransigência que lembra aqueles tempos de escapulários arrancados e batinas cuspidas pelos filhos fanáticos de uma revolução que se declarou materialista e dialética. É certo que já não se persegue os rosários, porém se continua acossando as opiniões. Agora, ter um quadro com o Sagrado Coração de Jesus não custa o emprego a ninguém, porém acreditar que uma Cuba livre é possível lhe fará sofrer a estigmatização e o calvário. Já podemos rezar em voz alta, porém criticar o governo continua sendo pecado, blasfêmia.
Nas mãos e na voz de Bento XVI fica agora a escolha em deixar a visita ser sequestrada pelas intenções de um partido que continua tendo o marxismo leninismo como doutrina. Em seus olhos está a capacidade de se dar conta que entre os fiéis reunidos nas praças faltam numerosas ovelhas do rebanho cubano que tem sido impedidas de chegar as cercanias do seu báculo. Em seus ouvidos está a decisão de escutar outras vozes além das oficiais ou das estritamente pastorais. Com essa sabedoria milenar que a Igreja evoca ante cada obstáculo, o Papa deve saber que nesta visita se decide parte da presença e da influência da fé católica no futuro nacional. Em suas mãos, em sua voz, em seus ouvidos permanece então a confirmação de que compreende a transcendência do momento.
Talvez aconteça que um vento brincalhão escape do controle, burle a polícia política e irrompa sobre a multidão. Uma brisa livre num país amordaçado que leve até os mesmíssimos tímpanos papais essas vibrações, essas frases que só podemos sussurrar em voz baixa.
Tradução e administração do blog em língua portuguesa por Humberto Sisley de Souza Neto

Polícia prende três pessoas suspeitas de matar fazendeiro de Porto Franco

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/interna_urban/policia-prende-tres-pessoas-suspeitas-de-matar-fazendeiro-de-porto-franco.s
O assassinato do fazendeiro de Porto Franco, desaparecido desde a semana passada, pode ser elucidado. A polícia civil prendeu, na madrugada deste domingo (25) três pessoas suspeitas de cometer o crime.

De acordo com as primeiras informações, omotivo do assassinato teria sido uma dívida de R$ 200 mil, que o suspeito de matar Braz Josias Cabrini teria com a vítima. Braz foi executado com cerca de 12 tiros. O suspeito de matar a Braz também é fazendeiro e teve um irmão preso.

ACHADO
O corpo de Braz Cabrini foi achado neste sábado (24), por volta de 20h30, na Vila Davi II, em Imperatriz. O fazendeiro estava desaparecido deste terca-feira (20)

Projeto %u201CDê um chute nas drogas e marque um gol no futuroqualifica internos com curso de árbitros de futsal na CCJP

http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2012/03/26/interna_urbano,111742/projetode-um-chute-nas-drogas-e-marque-um-gol-no-futuro--qualifica-internos-com-curso-de-arbitros-de-futsal-na-ccjp.shtml
O projeto "Dê um chute nas drogas e marque um gol no futuro", qualificou 10 internos da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) em Imperatriz - cidade distante 530 km de São Luís. O curso árbitros de futsal e treinamento esportivo foi ministrado pelo professor Braid Ribeiro.

O treinamento aos internos teve duração de 40h e contou dicas importantes para arbitragem dos jogos. O curso de qualificação foi realizado em parceria com a Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), contou com apoio dos pastores Paulo Roberto Martins do projeto "Cristo Liberta" e, de Juscelino Miranda, da igreja Nova Vida e do Conselho Carcerário.

Os alunos foram treinados e receberam a certificação do curso de árbitro de futsal e treinamento esportivo na última quinta-feira (22), em uma cerimônia solene que contou com a presença do secretário adjunto de Estabelecimentos Penais, João Bispo Serejo e, do superintendente de Controle e Execução Penal do Interior e do Gestor da Sejap em Imperatriz, Valmir Alves de Sousa.
Projeto Raiar da liberdade - O projeto "Raiar da liberdade" de Imperatriz tem beneficiado detentos do sistema prisional maranhense. De acordo com a juíza Samira Hiluy, da 5° Vara de Execuções Penais (VEP), ele visa diminuir o tempo de prisão, além de proporcionar uma nova profissão aos apenados.

O projeto desenvolvido no CCPJ - Imperatriz nasceu de uma parceria da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) com a 5ª Vara de Execuções Penais e a empresa Bodim Bicicletas. "Todo trabalho e estudo ajudam a diminuir o tempo de prisão, é algo que reza a Lei de Execuções Penais (LEP). Além disso, o projeto contribui para a qualificação profissional deles e diminui a ociosidade dos presos", afirmou Hiluy.

O projeto "Raiar da Liberdade" consiste na montagem e manutenção de aros e rodas de bicicletas e, beneficia cerca de 15 internos. Os presos com penas elevadas são prioridades para ingressarem no projeto, por que são beneficiados com a remissão de pena, diminuição a ociosidade dentro da unidade e contribui para a qualificação profissional dos internos.

O superintendente de Justiça da SEJAP, Amaury Chaves, disse que esses projetos preparam o apenado para retornar ao convívio em sociedade e, destacou que para 12 horas de aula ou três dias de trabalho, um dia será diminuído no cumprimento da sentença.
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