Parabéns policiais civis!!! Tenho a satisfação de comunicar que, a partir de consulta feita por mim, o TCE-MA aprovou parecer consultivo que reconhece o direito à aposentadoria especial com integralidade da última remuneração e manutenção da paridade dos proventos de aposentadoria com o subsídio da ativa.
Foi um longo caminho, com visitas ao TCU, Ministério da Previdência e Advocacia Geral da União para unificar o entendimento e estender mais esse beneficio aos servidores. Fico feliz por ter participado e ter podido colaborar.
Um abraço a todos os policiais civis do Estado!
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