Autora da ação conviveu, em São Luís, com companheira por 14 anos.
Na relação, as duas criaram juntas um filho; atualmente com 12 anos.
O juiz da 2ª Vara de Família de São Luís, Marcelino Chaves Everton, julgou procedente ação de união estável homoafetiva proposta uma mulher que buscava o reconhecimento judicial da relação mantida por 14 anos com sua companheira, falecida desde junho do ano passado.
Na ação 'post mortem', a autora relatou que a união entre as duas se deu “de forma contínua e pública, revestida de todos os elementos comuns ao casamento, ou seja, coabitação, publicidade, dever de fidelidade e lealdade, assim como de mútua assistência material, afetiva e moral”, pelo que intenta “fazer jus aos direitos e deveres inerentes à condição de companheira”.
O processo destaca ainda a convivência do único filho (12 anos) da autora da ação com ambas, inclusive reconhecendo as duas como mães. Após a morte da companheira, ela manteve a posse do menor, “preservando o aspecto de família”.
O juiz Marcelino Everton citou decisão de “ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, na qual os ministros reconhecem a união estável para casais do mesmo sexo”. Além disso, ressaltou o trecho do voto do relator, ministro Ayres Brito: “A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva
Do G1 MA
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