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sexta-feira, 9 de novembro de 2012
Disponíveis R$ 755 milhões de complementação do Fundeb para estados e municípios
http://www.sinproesemma.org.br/2012/11/7/disponiveis-r-755-milhoes-de-complementacao-do-fundeb-para-estados-e-municipios-13273.htm
De um total de R$ 755 milhões, caberá ao Maranhão cerca de R$ 166 milhões, referentes à nona parcela anual dos recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O estado tem disponível a terceira maior fatia do repasse federal, que este ano contempla nove estados - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, que não alcançaram, com arrecadação própria, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido para 2012, que é de R$ 2.096,68.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública, cujos repasses devem ser aplicados, pelo menos 60%, na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício. O restante da parcela repassada deve ser investido na manutenção e desenvolvimento do ensino, como no pagamento de recursos humanos da área administrativa e de merendeiras; na formação continuada dos educadores; na aquisição de equipamentos e construção de escolas.
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Parecer aprovado em 30 de Março de 2012
ResponderExcluirpela Procuradora, Maria Helena Cavalcante Haickel
Parecer PGE /nº518/2012
SubProcuradora, Maria Fernanda Cutrim Mendonça
Procure o Decreto Estadual nº11.474 de 15 de Junho de 1990 no Diário Oficial do MA e a Lei do Estatuto do Agente Penitenciário
Passos do Parecer
O parecer relata o Art. 37 da cf/88
Decreto nº11.474/90 - técnico cientifico e compatibilidade de horários
Estatutodo do Agente Penitenciário - que relata o Nível Superior
Atenciosamente,
Servidor Penitenciário: Daniel Bezerra