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A Associação Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz e Açailândia (ARCSPMIA), protocolou no dia de hoje(15/12) uma denúncia formal ao Presidente da OAB-MA o Dr. Mario de Andrade Macieira. A denúncia está baseada nos procedimentos que estão sendo aberto na região tocantina pelos comandantes daqueles unidades(3º BPM, 12ª BPM, 5ª CI) concernente aos IPM,s e Sindicâncias. Como já explicamos anteriormente o acordo está categoricamente sendo violado por esses comandantes, não apenas na região tocantina mais em todo o Estado. É necessário que os comandantes gerais das duas corporações possam intervir nessa situação de forma mais contundente, estão sendo tomadas atitudes deliberadas tendo em vista que há uma determinação do próprio comando da PM que seja feito apenas relatório, mas os comandantes de unidades não estão respeitando o acordo, isso pode deixar o clima tenso entre os militares, devem-se tomar atitudes urgentes para que se possa respeitar o Termo de Compromisso, ou as coisas só tende piorar. Veja na íntegra o documento da assessoria jurídica da Associação de Imperatriz.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO MARANHÃO. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO TOCANTINA (ARCSPMIA), entidade de classe, inscrita no CNPJ 00.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, CEP 65901-050, tel. (99) 35245641, Imperatriz – MA, neste ato
representada por seu presidente, vide ata em anexo (doc. 01), DEUSIVAN SOUSA SILVA, militar, portador do RG/PMMA 10713 e CPF 401981383-34 (doc. 02), por seus advogados ao final assinado, vide mandato procuratório incluso (doc. 03), vem expor e, ao final, requerer: É de conhecimento do todos que a Seccional da OAB maranhense, através de seus ilustres
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
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DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA- 7087
DRA. ELISANGELA CONCEIÇÃO SILVA – OAB/MA 5424
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA – OAB/MA 9955
JOSUÉ SILVA AQUINO – ESTAGIÁRIO DA OAB- 2507 E signatários, funcionou como mediadora da histórica conciliação que restou pactuada entre o Governo do Estado do Maranhão e as entidades representativas dos interesses coletivos de policiais e bombeiros militares, pondo fim ao “Movimento de Praças”, iniciado em 08 de novembro de 2011, deflagrado, ostensivamente, de 23 de novembro a 1º de dezembro do ano em curso. No memorável documento, as entidades militares se comprometeram a suspender, imediatamente, o Movimento, com o retorno de seus representados ao trabalho no dia 02 de dezembro de 2011, e o Governo do Maranhão, por sua vez, a providenciar o atendimento a uma série de reivindicações dos protestantes, dentre as quais, além das econômicas, extinguir “todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou processos) instaurados em face dos participantes da paralisação”(sic), o fazendo por meio do “comando da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar”(sic), conforme se infere da cláusula primeira do prefalado “Termo de Acordo e Compromisso”. Antológico, segue o acordo proclamando, ali no parágrafo único da indizível cláusula segunda, que “não haverá punições nem retaliações aos participantes da paralisação...” (sic). Firmado o pacto, as entidades militares, no tempo aprazado, fizeram com que a normalidade voltasse aos quartéis, com a restauração, no dia 2 de dezembro de 2011, de todas as atividades da Polícia e Bombeiro que, outrora, encontravam-se embargadas pelo Movimento, tranquilizando e privilegiando o interesse da sociedade maranhense, tão bem defendido pelos acordantes. Paradoxalmente ao combinado, o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que, com a devida vênia, pouco ou quase nada fez para solucionar o gigantesco e complexo conflito, esse mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, iniciou, pasmem, a chamada “caça as bruxas”, instaurando Inquérito Policial Militar (ex vi Portaria IPM 042/2011/DP3) e Sindicância (ex vi Portaria 007/2011-P/1 3º BPM) em face de policiais e bombeiros militares baseados na brava Região Tocantina, o fazendo com o claro e indisfarçável fito: punir e retaliar. É como se o acordo, firmado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney, através do Excelentíssimo Secretário de Estado de Programas Especiais do Maranhão, o Senador da República, Dr. João Alberto de Souza, nada valesse, pondo em xeque a credibilidade e a reputação das mais altas autoridades do Estado do Maranhão. Talvez não fosse necessário realçar, mas o momento nos impõe dizer, que a postura do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, contrária não apenas as cláusulas, mas, sobretudo, ao sentimento de anistia tão bem estampado no acordo mediado pela singular Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão faz, perigosamente, reacender ânimos que pareciam arrefecidos. Nesse contexto, de clara perseguição política de eventuais lideranças do Movimento, a entidade que representa os interesses coletivos e individuais de policiais e bombeiros militares de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina comparece diante de Vossa Excelência para DENUNCIAR O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO que teve a OAB Gonçalvina como mediadora, a fim de, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adotar as providências que o caso urge, garantindo-se, pois, a vigência do pacto e, de resto, a derrocada da represália política que caminha a passos largos nos quartéis da Região Tocantina, levada a cabo para punir policiais e bombeiros militares que integraram àquele “Movimento de Novembro”. Na certeza de que Vossa Excelência honrará a confiança depositada, suplicamos rápida e eficaz providência. Cordialmente,
Imperatriz – MA, 14 de dezembro de 2011.
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DEUSIVAN SOUSA SILVA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
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