A situação precária da rede municipal de ensino de São Luís motivou o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) a propor ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a União Federal.
No entendimento do MPF, os problemas da educação da capital, acumulados desde 2009, não decorrem da ausência de recursos, e sim da negligência dos seus gestores.
Com base em denúncia anônima, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a situação da educação pública municipal de São Luís, onde foram identificados sérios problemas quanto à carga horária, alimentação, transporte e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb).
Ainda na gestão anterior, o município alegou que 219 escolas da cidade estariam passando por reformas, que o déficit de carga horária do ano letivo de 2011 seria reposto em 2012 e que a merenda, transporte, material e kits escolares, seriam oferecidos às unidades de ensino básico. Nenhuma afirmação, no entanto, foi acompanhada de documentação comprobatória.
Oficiados a enviarem informações sobre o funcionamento das escolas em São Luís, os conselhos tutelares de São Luís e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luis (Sindeducação) relataram diversas irregularidades. O Sindeducação destacou as péssimas condições de infraestrutura das escolas, o atraso do início do ano letivo e a carência de professores.
Além da questão estrutural, há um déficit de carga horária que se acumula desde 2011. No ano passado, deveria ter sido reposto, no ensino municipal, o déficit do ano anterior, o que não ocorreu, de acordo com o MPF, até o final do primeiro semestre de 2012. O motivo estaria no fechamento das escolas, supostamente para reformas.
Relatórios
Um relatório técnico foi produzido pelo engenheiro civil do MPF/MA, que visitou as escolas da capital para averiguar as reformas anunciadas. Nele ficou constatado que foram feitos apenas reparos na pintura externa dos prédios, mesmo sendo necessárias reformas em todas as instalações (elétrica, hidráulica, sanitária, climatização, acessibilidade e outras).
Também foi produzido um relatório pela assistente social do MPF/MA, destacando que, além do déficit da carga horária e da reforma superficial, a falta de professores em várias disciplinas e a ausência generalizada da prática de atividades esportivas compromete a qualidade da educação. O funcionamento de algumas escolas em prédios alugados (anexos) é outro problema identificado pelo MPF, visto que esses locais não têm estrutura adequada para o funcionamento de uma escola.
O MPF verificou ainda que, até o primeiro semestre de 2012,o município de São Luis recebeu R$ 3.961.152,00 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e R$ 33.072,60 pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), mas os recursos estavam retidos desde 2009. Para o MPF, o FNDE e a União foram omissos no dever de fiscalizar o repasse e aplicação dos recursos, que, por não terem sido aplicados, deveriam ter o repasse suspendido, conforme previsto na legislação.
Na ação, o MPF requer, liminarmente, que o município de São Luís: elabore plano de ação para estimular os alunos que evadiram das escolas em 2012 a retornarem, apresentando ao Ministério da Educação (MEC) a contagem dos alunos matriculados; apresente documento comprovando objeto contratual da reforma das escolas e relatório do não recebimento das obras; apresente planos de medidas administrativas para correção das irregularidades apontadas no relatório social do MPF; adeque a merenda escolar às diretrizes da Política Nacional de Alimentação Escolar e o transporte, aos comandos contidos no Código de Trânsito Brasileiro e forneça instalações físicas e recursos pessoais para o efetivo funcionamento do CAE e CACS/Fundeb.
Requer ainda que, em conjunto com o FNDE, a situação dos conselhos seja regularizada e que, juntamente com a União, o município providencie a substituição dos anexos por prédios próprios. Pede também que o FNDE fiscalize os recursos que repassa ao município de São Luís, e que a União, fiscalize as verbas do Fundeb, repassadas ao município.
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