Câmara e Senado analisam projetos de reforma do Código Penal

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Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) em vigor é de 1940. Naquela época, não havia clonagem de cartões, roubo de dados de computadores, bullying, crime organizado. Para adequar a lei aos novos tempos, duas comissões diferentes estão em funcionamento no Congresso. O Senado optou por uma comissão de juristas para elaborar um novo código, enquanto a Câmara apostou em uma reforma fatiada da lei atual para reequilibrar as penas.

As duas propostas têm alguns pontos em comum. As duas criminalizam o enriquecimento ilícito - que é acumular bens incompatíveis com o rendimento ou o patrimônio - e diminuem as penas para furto simples - casos em que não há violência. Também pretendem descriminalizar o porte de drogas, desde que a quantidade apreendida corresponda a cinco dias de consumo.

O texto da Câmara, no entanto, é mais rigoroso em relação a assassinatos e crimes contra a administração pública, aumentando as penas e criando novos agravantes. Já o do Senado amplia o número de delitos existentes, criminalizando algumas condutas que hoje são contravenções penais e incluindo normas sobre direito cibernético, terrorismo, trânsito, entre outros.

Mudanças amplas

O novo Código Penal em tramitação no Senado foi elaborado por uma comissão de juristas chefiada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Para ele, a lei atual, que já tem 72 anos, deveria ser "aposentada compulsoriamente".

"[O código atual] foi elaborado durante um período em que as garantias democráticas não eram tão claras, num período em que não havia a criminalidade organizada internacionalmente, em que o tráfico de entorpecentes não atingia nem de perto a dimensão que tem hoje", analisa.

Esse novo código criminaliza condutas que hoje não existem na lei e agrupa em uma só norma todas as disposições que tratem de matéria penal, ou seja, inclui no projeto temas tratados atualmente por cerca de 130 a 140 leis especiais, como a das drogas, a de crimes ambientais, entre outros. O projeto tem 543 artigos, 182 dispositivos a mais do que a lei atual.

O ministro explica que a comissão entregou ao Senado um projeto que trata de todos os comportamentos passíveis de punição. "Isso facilitará o trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados, e também fará com que o cidadão saiba, com linguagem clara e acessível, qual a conduta que lhe é proibida."

Reforma pontual

A Câmara, por outro lado, discute uma reforma pontual no Código Penal, elaborada pela Subcomissão de Crimes e Penas, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A subcomissão propõe pequenas mudanças no código e em outras leis penais para reequilibrar as punições da lei.

Segundo o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), enquanto o Brasil tem pena mínima de seis anos para assassinato - uma das mais baixas do mundo-, o código em vigor pune com dez anos de prisão a cabeleireira que vender um xampu diluído com água ou falsificar um batom.

"Queremos oferecer ao País uma legislação penal mais justa, que puna mais duramente os crimes violentos e os cometidos contra a administração pública e trate, de maneira menos grave os crimes mais leves, como furto simples. Não tem sentido que uma pessoa que furte um saco de farinha no supermercado tenha de ficar presa enquanto responde o processo", argumenta.

Sem polêmica

A estratégia da Câmara foi tentar se afastar de temas com grande resistência, para que a proposta seja analisada com mais facilidade. Isso porque o projeto do Senado, que amplia os casos de aborto legal, já tem a oposição declarada dos parlamentares religiosos.

O coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que o novo código, da forma em que foi apresentado pelos juristas, não será aprovado pelo Senado ou nem pela Câmara. "Fazer questão de inserir todas as polêmicas em um só projeto é criar barreiras para não vê-lo aprovado amanhã", afirma Campos.

Para Molon, é mais importante investir em uma reforma que tenha condições de ser aprovada do que tentar discutir um projeto que tenha a pretensão de resolver todos os problemas da legislação. "O ótimo é inimigo do bom. É melhor uma reforma mais enxuta que enfrente as dificuldades, ainda que fiquem outros problemas para serem resolvidos depois."

O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) concorda com Molon. "Não é porque sou deputado que vou defender o que está na Câmara, mas acho quase impossível aprovarmos uma reforma do Código Penal da maneira como está sendo apresentado no Senado. Da forma como está na Câmara, fatiada, é o que a sociedade precisa nesse momento."

Na avaliação do presidente da comissão de juristas, ainda que uma reforma pontual possa ser aprovada mais facilmente, apenas um novo código vai adequar a lei aos novos tempos.

"A comissão da Câmara apenas aperfeiçoou os tipos penais e fez uma equalização das penas. É muito mais simples. Agora, eu pergunto: isso vai resolver a situação do Direito Penal no Brasil ou estamos apenas empurrando para o futuro algo que pode ser debatido e aprovado hoje?", questiona Dipp.

No Senado, o projeto do novo Código Penal está em sendo analisado por uma comissão especial. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.