sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

MP emite recomendação de medidas urgentes contra crise em presídios



Documento prevê que Estado assine de Termo de Ajustamento de Conduta.
Objetivo é apurar problemas que caracterizam crise do sistema prisional.


O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu nesta terça-feira (8) recomendação aos promotores de Justiça de São Luísque atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos. A recomendação é para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.

Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião com os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves e Washington Cantanhede; e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação. Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário. A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as "Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional" constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na ocasião, o governo do Estado não assinou o TAC proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”. O termo de ajustamento de conduta de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

A recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar, inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.

As Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de 2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.

Nenhum comentário:

Postar um comentário