Locação restritaEntra em vigor neste domingo (20/5) a lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio. O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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