A Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheceu o papel das Defensorias Públicas Oficiais, como garantidoras do acesso à Justiça por pessoas de baixa renda.
Este é o primeiro documento normativo do órgão que aborda o assunto. Ele foi aprovado durante a Assembléia Geral da OEA, realizada em El Salvador, no mês de junho.
No texto, há a recomendação para que os países que não possuem Defensorias Públicas considerem sua criação.
Outro ponto importante da Resolução é que os Estados que já dispõem da assistência jurídica gratuita à população, passem a adotar medidas para garantir a independência e autonomia funcional dos defensores públicos.
A criação de Defensorias Públicas é prevista na Constituição Brasileira. No Brasil, 58% das cidades ainda não contam com esse serviço, sendo que o estado de Santa Catarina é o único a não possuir esse instrumento. (pulsar/radioagencianp)
FONTE: ag.pulsar
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