A associação de delegdos do estado do maranhão é rápida e eficiente na defesa de seus associados, em uma reivindicação justa e merecida, que as outras categorias que compõem o sistema de segurança deveriam tomar como exemplo.
Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão
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Sede Administrativa: Rua da Palma, 322 – Centro.
C.N.P.J.: 07.497.159\0001-02 - Fone: (98) 231-4841 – Fax: (98) 3221 3566
São Luís – Maranhão CEP: 65010-440
Ofício nº 168 /2010 - ADEPOL.
São Luís/MA, 08 de novembro de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
M.D Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
e Membro do Conselho de Política Salarial do Governo .
Ed. Nagib Haickel
Assunto: Proposta de Revisão Geral Anual de Subsídio (Art. 37, X, CF e Art. 19, X,
CE) e Solicitação de Incorporação da parcela remuneratória paga a título de Horas
Extras.
Senhor Secretário,
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do
Maranhão vem, por intermédio de seu Presidente, apresentar a Vossa Excelência
proposta de recomposição dos subsídios na lei de revisão geral, para que seja
reajustado em 4,31%, retroativo a 1º de janeiro de 2010, e em 5,2% relativo a 1º de
janeiro de 2011.
Vale lembrar que o Estado do Maranhão não efetuou a
reposição geral anual no exercício de 2009, assegurando aos Servidores nos
termos do Artigo 37, X, da CF/88 e Art. 19, X, da Constituição do Estado.
É sabido pelo atual Secretário de Segurança, à época
responsável pelo Setor de Inteligência, bem como por todo Secretariado,
notadamente o então Secretário da pasta, Luciano Moreira, e o Secretário Chefe
da Casa Civil, João Abreu, que a Administração (Governo) prometeu incorporar
as referidas horas extras aos subsídios dos Delegados de Polícia (ativos e
aposentados) a partir do início do ano em curso, conforme negociação realizada
durante a última mobilização (agosto/2009).
Certo do cumprimento do acordo apalavrado e da sensibilidade
da Governadora do Estado, manifesto protesto de apreço e consideração.
MARCONI CHAVES LIMA
PRESIDENTE DA ADEPOL/MA
Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão
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Senhor Secretário,
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do
Maranhão vem, por intermédio de seu Presidente, apresentar a Vossa Excelência
propostas de medidas legislativas com vista à eliminação de fatores desmotivantes
na instituição, que propiciarão a resolução de questões já pacificadas junto ao
poder judiciário nacional, sendo implementadas em várias Unidades da
Federação, e, via de conseqüência, possibilitando avanços qualitativos na
prestação dos serviços de Polícia Judiciária à sociedade maranhense, sem ensejar
aumento de despesa ao erário.
A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, seguindo a
Resolução nº 53 do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), entregou ao
presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Tavares, nesta sexta-feira, 29, anteprojeto de
lei que propõe revisão geral na remuneração dos servidores do Ministério Público do
Maranhão (MPMA). “Esse é mais um esforço desta Procuradoria Geral visando resgatar a
dignidade e melhorar a vida de todos os funcionários”, declarou ela.
O anteprojeto dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos integrantes do quadro de
apoio técnico-administrativo do MPMA para os exercícios de 2010 e 2011. O documento
propõe que o vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do MPMA seja reajustado em 4,31%,
retroativo a 1º de janeiro de 2010, e em 5,2% relativo a 1º de janeiro de 2011.
Na conversa com o presidente da Assembléia Legislativa, Fátima Travassos pediu urgência no
encaminhamento do anteprojeto de lei. No encontro, ela destacou aspectos do anteprojeto, que
será encaminhado para aprovação no plenário e para posterior sanção da governadora.
Além da proposta de reajuste, o documento acresce à Lei nº 8.077/2044 o artigo nº 40,
tratando sobre o reajuste anual ao servidor. “O Ministério Público Estadual encaminhará, na
falta de iniciativa de caráter geral, projeto de lei à Assembleia Legislativa visando assegurar a
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público”, propõe o novo
artigo.
Parágrafo único observa que “o valor mínimo da revisão geral e anual será o do índice oficial
da inflação do ano anterior”. O texto esclarece ainda que as despesas decorrentes da execução
da lei correrão por conta do orçamento do MPMA.
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