http://www.conjur.com.br/2011-out-29/manual-ensina-comunidade-juridica-combater-tortura-presos
"A tortura deixa marcas profundas em suas vítimas, tanto física quanto mentalmente. Ela também deixa sua marca em toda a sociedade e, portanto, causa danos a todos nós. Quando aqueles que são encarregados de garantir o respeito às leis se tornam agentes de violação, o próprio Estado de Direito é corrompido, ficando danificado o contrato entre governo e governados." As palavras são da ministra Maria do Rosário Nunes, titular da pasta de Direitos Humanos, e abrem o recém-lançado manual Protegendo os brasileiros contra a tortura, editado pela International Bar Association’s Human Rights Institute, que servirá de base para um curso sobre o tema.
O material deve atender às necessidades de todos os sujeitos processuais, calcula a entidade, que é ligada à International Bar Association. Cerca de 300 juízes, promotores, defensores públicos e advogados participarão de um treinamento sobre a tortura, que deve durar dois meses. Segundo a entidade, "o objetivo do programa de treinamento é desenvolver a capacidade da prática do Direito no sentido de assegurar melhor tratamento aos presos e, em específico, protegê-los da tortura".
De acordo com o manual, "uma profissão jurídica bem-informada e sensibilizada desempenha um papel crítico na luta contra a tortura. Juízes e promotores são obrigados a respeitar o Estado de Direito e a boa administração da Justiça — para garantir que as alegações de tortura sejam devidamente investigadas, que os torturadores sejam levados à Justiça e que as vítimas recebam uma reparação". E mais: "defensores públicos e advogados de defesa desempenham um papel igualmente fundamental em julgamentos criminais para aqueles que foram privados de sua liberdade".
São, ao todo, 252 páginas, distribuídas em oito capítulos. Em "A situação do combate à tortura no Brasil", há um resumo de relatórios recentes dos órgãos de monitoramento da ONU que indicaram a persistência da tortura no Brasil. "Há uma enorme lacuna entre a teoria e a prática no que se refere à proteção dos Direitos Humanos no Brasil, e o principal desafio que as autoridades brasileiras enfrentam é como preencher tal lacuna."
No Brasil, a Lei contra a Tortura, de 2007, tratou de tipificar a conduta. "O crime é definido tanto no caráter comissivo quanto omissivo e a pessoa pode ser punida tanto por cometer tortura ou falhar em prevenir ou denunciá-la, se possui o dever de fazê-lo", diz o manual.
De acordo com o Protegendo os brasileiros contra a tortura, "uma série de relatórios concluiu que a causa essencial do problema é a falta de coordenação entre instituições que se sobrepõem, juntamente com inércia institucional e a falência de vontade política das autoridades nacionais e estatais".
O treinamento começou em Brasília nesta quinta-feira (27/10) e segue para São Paulo, Fortaleza, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Porto Velho, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Defensoria Pública da União, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e pelas Secretarias, respectivamente, de Reforma do Judiciário e de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
domingo, 30 de outubro de 2011
sábado, 29 de outubro de 2011
Sobre "Rato 8"
http://blog-do-pedrosa.blogspot.com/
Surpreende pela desinformação a declaração do presidente do Sinpol, a respeito da suposta inclusão de "Rato 8", no Programa de Proteção à Testemunha.
Essa postura claramente hostil aos mecanismos de proteção aos direitos humanos não é nova, em se tratando deste sindicato. A pressa em se contrapor, conduz ao erro, e expõe o perfil de operadores do sistema de segurança pública, que têm dificuldades para atuar de acordo com o ordenamento jurídico do país. Porque, ao final de tudo, e , ao cabo, negar a prevalência dos direitos humanos é negar a própria Constituição da República, para começo e fim de conversa.
Esclareço os equívocos alimentados pelo Sinpol:
a) "Rato 8" ainda não foi incluído no sistema de proteção à testemunha. Isso somente ocorre após deliberação de um Conselho, no qual têm assento o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, dentre outras entidades.
b) O programa de proteção à testemunha não determina nada ao sistema de Segurança Pública e não tem poder para tanto. A responsabilidade pela garantia da integridade física de qualquer cidadão, antes que ingresse no programa, é do Sistema de Segurança Pública local. Essa regra decorre da Constitução Federal também.
c) Houve um pedido de inclusão no programa de proteção à testemunha em favor de "Rato 8", que é adolescente, por uma das entidades que compõe o Conselho Deliberativo, ainda não apreciado.
d) Se "Rato 8" demonstrar preencher os requisitos da lei, para ingresso no programa, faltalmente será incluído. E isso não o insentará de responder por delitos eventualmente praticados.
e) "Rato 8" apresenta-se como testemunha de fatos delituosos supostamente praticados pelo serviço velado da PM - segmento policial que vem sendo denunciado sistematicamente por diversas pessoas que se dizem prejudicados com sua atuação - inclusive pelo Ministério Público Estadual, pela prática de tortura, invasão de domicílio e outras arbitrariedades.
Portanto, achamos estranho que o Sinpol oriente policiais civis a desobedecerem orientações da própria Secretaria de Segurança Pública, numa atitude de franco desrespeito à ordens hierarquicamente superiores da Administração Pública.
Também achamos estranho que tais ordens seja desobedecidas ao argumento simples de que não partiriam do Poder Judiciário. Estaríamos diante de um Sistema de Segurança Pública desprovido dos poderes próprios da Administração Pública, incapaz de estabelecer comandos aos seus subordinados, independentemente da intervenção do Poder Judiciário?
Quanto ao policial Jimmy Cliff, desconheço qualquer solicitação para ingresso do mesmo no programa de proteção, sequer de seu sindicato. Desconfio, aliás, que, como integrante do sistema de segurança pública, não se enquadre nos requisitos da lei do para ingresso, por simples fato de não ser testemunha. Força pública que pede proteção fragiliza seu estatuto próprio, que é o de garantir a segurança para todos, inclusive para seus pares.
Por último, faz-se difícil escolher qual o criminoso mais perigoso, para um julgamento isento acerca da garantia da integridade física - o cidadão comum ou o agente público de farda - embora se registre que o programa de proteção acolhe hoje também integrantes das polícias que denunciam o crime organizado, em outras unidades da federação.
Assim, o programa de proteção não interdita previamente o ingresso de ninguém, mas se rege por lei, como deve ser em qualquer Estado de Direito. E ele é um mecanismo complementar à atuação dos sistemas de segurança, que a ele recorre com preocupante insistência, para punir criminosos dos mais diferentes perfis.
Quem tiver dúvida, leia o teor das declarações abaixo:
http://imirante.globo.com/noticias/2011/10/27/pagina289308.shtml
São Luís / Absurdo
Surpreende pela desinformação a declaração do presidente do Sinpol, a respeito da suposta inclusão de "Rato 8", no Programa de Proteção à Testemunha.
Essa postura claramente hostil aos mecanismos de proteção aos direitos humanos não é nova, em se tratando deste sindicato. A pressa em se contrapor, conduz ao erro, e expõe o perfil de operadores do sistema de segurança pública, que têm dificuldades para atuar de acordo com o ordenamento jurídico do país. Porque, ao final de tudo, e , ao cabo, negar a prevalência dos direitos humanos é negar a própria Constituição da República, para começo e fim de conversa.
Esclareço os equívocos alimentados pelo Sinpol:
a) "Rato 8" ainda não foi incluído no sistema de proteção à testemunha. Isso somente ocorre após deliberação de um Conselho, no qual têm assento o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, dentre outras entidades.
b) O programa de proteção à testemunha não determina nada ao sistema de Segurança Pública e não tem poder para tanto. A responsabilidade pela garantia da integridade física de qualquer cidadão, antes que ingresse no programa, é do Sistema de Segurança Pública local. Essa regra decorre da Constitução Federal também.
c) Houve um pedido de inclusão no programa de proteção à testemunha em favor de "Rato 8", que é adolescente, por uma das entidades que compõe o Conselho Deliberativo, ainda não apreciado.
d) Se "Rato 8" demonstrar preencher os requisitos da lei, para ingresso no programa, faltalmente será incluído. E isso não o insentará de responder por delitos eventualmente praticados.
e) "Rato 8" apresenta-se como testemunha de fatos delituosos supostamente praticados pelo serviço velado da PM - segmento policial que vem sendo denunciado sistematicamente por diversas pessoas que se dizem prejudicados com sua atuação - inclusive pelo Ministério Público Estadual, pela prática de tortura, invasão de domicílio e outras arbitrariedades.
Portanto, achamos estranho que o Sinpol oriente policiais civis a desobedecerem orientações da própria Secretaria de Segurança Pública, numa atitude de franco desrespeito à ordens hierarquicamente superiores da Administração Pública.
Também achamos estranho que tais ordens seja desobedecidas ao argumento simples de que não partiriam do Poder Judiciário. Estaríamos diante de um Sistema de Segurança Pública desprovido dos poderes próprios da Administração Pública, incapaz de estabelecer comandos aos seus subordinados, independentemente da intervenção do Poder Judiciário?
Quanto ao policial Jimmy Cliff, desconheço qualquer solicitação para ingresso do mesmo no programa de proteção, sequer de seu sindicato. Desconfio, aliás, que, como integrante do sistema de segurança pública, não se enquadre nos requisitos da lei do para ingresso, por simples fato de não ser testemunha. Força pública que pede proteção fragiliza seu estatuto próprio, que é o de garantir a segurança para todos, inclusive para seus pares.
Por último, faz-se difícil escolher qual o criminoso mais perigoso, para um julgamento isento acerca da garantia da integridade física - o cidadão comum ou o agente público de farda - embora se registre que o programa de proteção acolhe hoje também integrantes das polícias que denunciam o crime organizado, em outras unidades da federação.
Assim, o programa de proteção não interdita previamente o ingresso de ninguém, mas se rege por lei, como deve ser em qualquer Estado de Direito. E ele é um mecanismo complementar à atuação dos sistemas de segurança, que a ele recorre com preocupante insistência, para punir criminosos dos mais diferentes perfis.
Quem tiver dúvida, leia o teor das declarações abaixo:
http://imirante.globo.com/noticias/2011/10/27/pagina289308.shtml
São Luís / Absurdo
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
A OAB NÃO ASSISTIRÁ PASSIVAMENTE À MORTE DO CNJ
http://www.oabma.org.br/
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, que tratou da reforma do Poder Judiciário, é um marco na vida jurídica do Brasil. Antes infenso a controle o Poder Judiciário, passou a contar com um órgão que, pode-se dizer, sem medo de errar, transformou a Justiça do país.,. Não é exagero falarmos em um Judiciário antes e outro depois do CNJ.
E não apenas porque o Conselho puniu juízes que se desviaram dos seus deveres funcionais, mas também e, sobretudo, por isso. Além de finalmente restabelecer a disciplina funcional da magistratura, muitas vezes frouxa em razão do corporativismo das corregedorias dos tribunais, o CNJ também foi decisivo para inaugurar uma nova gestão do Judiciário brasileiro. É digno de nota o fato de que foi o Conselho Nacional de Justiça que abriu os dados do Poder Judiciário, mostrando à sociedade informações como número de juízes, quantidade de processos por tribunais, índices de congestionamento processual de cada juízo, quantidades de recursos, etc. Esses dados se transformaram em importante ferramenta que, bem usada, pode servir para democratizar a Justiça e melhorar muito sua administração.
Não se pode esquecer a fundamental contribuição que o Conselho vem dando para a solução dos problemas carcerários do País. Ações como os mutirões carcerários, que só no Maranhão já foram realizados três vezes, apontaram que uma das causas da superlotação dos presídios é a morosidade da análise dos processos de presos provisórios, bem como a falta de critérios para concessão de benefícios, como saídas temporárias, livramento condicional e progressão de regime. Digno de registro e louvor é o programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, que visa à reinserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
No que toca ao exercício dos seus poderes disciplinares, o CNJ tem sido duro e tem mostrado para a sociedade seu compromisso com um Judiciário sério, à altura das esperanças e dos anseios da sociedade brasileira. Não custa lembrar que, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais de meia dúzia de juízes maranhenses foram afastados de seus cargos, para responderem processos disciplinares ou sofreram punição administrativa.
Essa atuação, da mais alta relevância para a república, no entanto, acendeu o ânimo de alguns magistrados que, dominados por um sentimento corporativista, pretendem proteger mesmo os maus juízes. A reação contra o CNJ foi verbalizada pelo seu próprio Presidente Cézar Peluso, e formalizada na ADI 4638, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, na qual a entidade pede que o CNJ seja transformado em mera instância recursal das decisões dos tribunais, em processos disciplinares conduzidos por corregedorias que, a julgar pela história, tendem a ser altamente complacente com os desvios de certos magistrados.
Além dessa mutilação na competência do CNJ, que, na forma do art. 103-B, § 4º, III pode, sim, conhecer de reclamações sobre os órgãos do Judiciário, serventias judiciais e extrajudiciais e juízes, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”. Ora, o texto da Constituição é expresso e a competência do CNJ para tais fins disciplinares não é subsidiária, mas sim concorrente.
Pois bem, além de mutilar a competência do CNJ, o que a AMB busca por meio da malsinada ADI, agora também surge a proposta de alterar a composição do Conselho para elevar o número de membros e a proporção de magistrados em sua composição de molde a praticamente anular os efeitos benéficos da participação de representantes da sociedade no seu seio.
Atualmente, o CNJ é composto por 15 membros, dos quais 9 são magistrados, portanto, sua maioria absoluta. Os demais membros são 2 representantes do Ministério Público, 2 representantes da advocacia, escolhidos pela OAB e 2 cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República. A proposta de alteração da sua composição, feita por associações representativas de magistrados, pretende elevar o número de membros do CNJ para 23, sendo que os 8 novos membros seriam todos magistrados. Seria a morte do CNJ. Aliás, a morte seria a limitação de seus poderes e a pá de cal seria a alteração da sua composição nesses moldes.
Era esse grave quadro, que estava em questão quando, em boa hora, a Ministra Eliana Calmon, Juíza de Carreira, que honra seu cargo e as funções que lhes são inerentes, afirmou que tais medidas só interessariam aos “bandidos de toga”. Estes não são juízes, ao contrário, enodoam o bom nome dos juízes brasileiros. Em todas as profissões e instituições da sociedade há os bons e os maus, os que se desviam, os que desrespeitam as leis, os que atropelam a ética. Vergonha não reconhecer esse fato, é tentar encobri-lo para felicidade dos ruins e constrangimento dos bons.
A força da magistratura e a legitimidade dos julgamentos do judiciário repousam na credibilidade dos seus membros. Os juízes sempre foram, e continuam sendo, depositários da crença do povo no direito e na Justiça.
Por isso mesmo, fortalecer o CNJ para expungir do seio da magistratura os maus juízes é exigência histórica com a qual estão afinados os bons magistrados. O espírito de solidariedade e a comunhão de interesses que estão presentes no seio de qualquer classe social não podem ser convertidos em corporativismo cego, que pretende a proteção indevida a quem não merece ser protegido.
Além disso, a OAB pediu para ser habilitada como Amicus curiae (amigo do tribunal) no julgamento da mencionada ADI 4638. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, negou o pedido da OAB e não conheceu do recurso interposto contra seu despacho pelo Conselho Federal. É um dos raros momentos de terrível infelicidade daquele competente Juiz.
Com efeito, se a OAB tem legitimação universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), na forma do art. 102, VII da Constituição, então é certo que tem legitimidade para intervir, como amigo da Corte, no julgamento de qualquer processo de controle de constitucionalidade. Nessa linha, já que o Ministro não admitiu o ingresso da OAB como Amicus Curiae na ADI 4638, basta que o Conselho Federal da Ordem, proponha uma ADC em favor da competência ampla do CNJ em matéria disciplinar para que o Supremo Tribunal se veja obrigado a garantir a participação da OAB no debate acerca do tema, já que, nessa hipótese, obrigatoriamente, a ADC da Ordem teria que ser julgada em conjunto com a ADI da AMB.
Foi o que tive a oportunidade de sugerir ao Presidente do Conselho Federal, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, em Brasília, no último dia 4 de outubro, quando participamos juntos do Ato em Defesa da Reforma Política. O que não se pode admitir é que se queira limitar a atuação do CNJ retirando seus poderes e competências que a própria constituição lhe outorgou e, ainda por cima, interditar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no debate, logo a Ordem que tanto luta em favor do órgão de Controle do Judiciário e de uma Justiça republicana no Brasil.
Que os cidadãos brasileiros fiquem seguros, os advogados não faltaram ao seu dever histórico e a OAB não assistirá passivamente ao assassinato do Conselho Nacional de Justiça.
*Mário de Andrade Macieira é Presidente da OAB/MA
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, que tratou da reforma do Poder Judiciário, é um marco na vida jurídica do Brasil. Antes infenso a controle o Poder Judiciário, passou a contar com um órgão que, pode-se dizer, sem medo de errar, transformou a Justiça do país.,. Não é exagero falarmos em um Judiciário antes e outro depois do CNJ.
E não apenas porque o Conselho puniu juízes que se desviaram dos seus deveres funcionais, mas também e, sobretudo, por isso. Além de finalmente restabelecer a disciplina funcional da magistratura, muitas vezes frouxa em razão do corporativismo das corregedorias dos tribunais, o CNJ também foi decisivo para inaugurar uma nova gestão do Judiciário brasileiro. É digno de nota o fato de que foi o Conselho Nacional de Justiça que abriu os dados do Poder Judiciário, mostrando à sociedade informações como número de juízes, quantidade de processos por tribunais, índices de congestionamento processual de cada juízo, quantidades de recursos, etc. Esses dados se transformaram em importante ferramenta que, bem usada, pode servir para democratizar a Justiça e melhorar muito sua administração.
Não se pode esquecer a fundamental contribuição que o Conselho vem dando para a solução dos problemas carcerários do País. Ações como os mutirões carcerários, que só no Maranhão já foram realizados três vezes, apontaram que uma das causas da superlotação dos presídios é a morosidade da análise dos processos de presos provisórios, bem como a falta de critérios para concessão de benefícios, como saídas temporárias, livramento condicional e progressão de regime. Digno de registro e louvor é o programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, que visa à reinserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
No que toca ao exercício dos seus poderes disciplinares, o CNJ tem sido duro e tem mostrado para a sociedade seu compromisso com um Judiciário sério, à altura das esperanças e dos anseios da sociedade brasileira. Não custa lembrar que, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais de meia dúzia de juízes maranhenses foram afastados de seus cargos, para responderem processos disciplinares ou sofreram punição administrativa.
Essa atuação, da mais alta relevância para a república, no entanto, acendeu o ânimo de alguns magistrados que, dominados por um sentimento corporativista, pretendem proteger mesmo os maus juízes. A reação contra o CNJ foi verbalizada pelo seu próprio Presidente Cézar Peluso, e formalizada na ADI 4638, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, na qual a entidade pede que o CNJ seja transformado em mera instância recursal das decisões dos tribunais, em processos disciplinares conduzidos por corregedorias que, a julgar pela história, tendem a ser altamente complacente com os desvios de certos magistrados.
Além dessa mutilação na competência do CNJ, que, na forma do art. 103-B, § 4º, III pode, sim, conhecer de reclamações sobre os órgãos do Judiciário, serventias judiciais e extrajudiciais e juízes, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”. Ora, o texto da Constituição é expresso e a competência do CNJ para tais fins disciplinares não é subsidiária, mas sim concorrente.
Pois bem, além de mutilar a competência do CNJ, o que a AMB busca por meio da malsinada ADI, agora também surge a proposta de alterar a composição do Conselho para elevar o número de membros e a proporção de magistrados em sua composição de molde a praticamente anular os efeitos benéficos da participação de representantes da sociedade no seu seio.
Atualmente, o CNJ é composto por 15 membros, dos quais 9 são magistrados, portanto, sua maioria absoluta. Os demais membros são 2 representantes do Ministério Público, 2 representantes da advocacia, escolhidos pela OAB e 2 cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República. A proposta de alteração da sua composição, feita por associações representativas de magistrados, pretende elevar o número de membros do CNJ para 23, sendo que os 8 novos membros seriam todos magistrados. Seria a morte do CNJ. Aliás, a morte seria a limitação de seus poderes e a pá de cal seria a alteração da sua composição nesses moldes.
Era esse grave quadro, que estava em questão quando, em boa hora, a Ministra Eliana Calmon, Juíza de Carreira, que honra seu cargo e as funções que lhes são inerentes, afirmou que tais medidas só interessariam aos “bandidos de toga”. Estes não são juízes, ao contrário, enodoam o bom nome dos juízes brasileiros. Em todas as profissões e instituições da sociedade há os bons e os maus, os que se desviam, os que desrespeitam as leis, os que atropelam a ética. Vergonha não reconhecer esse fato, é tentar encobri-lo para felicidade dos ruins e constrangimento dos bons.
A força da magistratura e a legitimidade dos julgamentos do judiciário repousam na credibilidade dos seus membros. Os juízes sempre foram, e continuam sendo, depositários da crença do povo no direito e na Justiça.
Por isso mesmo, fortalecer o CNJ para expungir do seio da magistratura os maus juízes é exigência histórica com a qual estão afinados os bons magistrados. O espírito de solidariedade e a comunhão de interesses que estão presentes no seio de qualquer classe social não podem ser convertidos em corporativismo cego, que pretende a proteção indevida a quem não merece ser protegido.
Além disso, a OAB pediu para ser habilitada como Amicus curiae (amigo do tribunal) no julgamento da mencionada ADI 4638. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, negou o pedido da OAB e não conheceu do recurso interposto contra seu despacho pelo Conselho Federal. É um dos raros momentos de terrível infelicidade daquele competente Juiz.
Com efeito, se a OAB tem legitimação universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), na forma do art. 102, VII da Constituição, então é certo que tem legitimidade para intervir, como amigo da Corte, no julgamento de qualquer processo de controle de constitucionalidade. Nessa linha, já que o Ministro não admitiu o ingresso da OAB como Amicus Curiae na ADI 4638, basta que o Conselho Federal da Ordem, proponha uma ADC em favor da competência ampla do CNJ em matéria disciplinar para que o Supremo Tribunal se veja obrigado a garantir a participação da OAB no debate acerca do tema, já que, nessa hipótese, obrigatoriamente, a ADC da Ordem teria que ser julgada em conjunto com a ADI da AMB.
Foi o que tive a oportunidade de sugerir ao Presidente do Conselho Federal, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, em Brasília, no último dia 4 de outubro, quando participamos juntos do Ato em Defesa da Reforma Política. O que não se pode admitir é que se queira limitar a atuação do CNJ retirando seus poderes e competências que a própria constituição lhe outorgou e, ainda por cima, interditar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no debate, logo a Ordem que tanto luta em favor do órgão de Controle do Judiciário e de uma Justiça republicana no Brasil.
Que os cidadãos brasileiros fiquem seguros, os advogados não faltaram ao seu dever histórico e a OAB não assistirá passivamente ao assassinato do Conselho Nacional de Justiça.
*Mário de Andrade Macieira é Presidente da OAB/MA
terça-feira, 25 de outubro de 2011
a policia deve pedir novamente a prisão do corretor acusado de ser mandante da morte de empresário no Araçagi
o ex presidiário alex nascimento de sousa , era procurado pela policia civil acusado de efetuar o dispara que causou a morte do empreário Marggion lanyere ferreira andrade. O ex presidiário confessou que o mandante do crime foi o corretor de imovéis Elias orlando nunes filho, o corretor chegou a ser preso mas foi solto quuase que de imediato, diante da confirmação do ex presidiário de que ele seria o mandante deverá ser pedido novo mandato de prisão.
Fonte;imirante noticias
Fonte;imirante noticias
Khadafi e o filho são enterrados de forma secreta no deserto líbio, confirmam autoridades
http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias
Brasília - O corpo de Muammar Khadafi, ex-presidente líbio, e de Motassim, filho dele, foram enterrados hoje (25), depois de terem sido expostos por quatro dias à visitação pública. O Conselho Nacional de Transição (CNT), que governa o país, informou que os corpos foram enterrados em um local secreto no deserto da Líbia. Guma Al Gamaty, integrante do CNT, disse que o sepultamento ocorreu ao amanhecer.
Há informações de que alguns parentes e autoridades assistiram à cerimônia, que ocorreu cinco dias após a morte de Khadafi, contrariando a tradição muçulmana que determina que o enterro ocorra, no máximo, 24 horas após a morte. Guardas, que faziam a segurança do frigorífico no qual estavam os corpos de Khadafi e do filho, disseram que foram feitas preces.
As circunstâncias da morte de Khadafi e Motassim não foram esclarecidas, mas as autoridades líbias anunciaram nessa segunda-feira (25) que irão iniciar uma investigação. "Requisitamos, com base em pedidos vindos do exterior, que a morte de Khadafi seja investigada", disse o chefe do Conselho Nacional de Transição (CNT), Mustafa Abdel Jalil.
Imagens de Khadafi ainda com vida foram registradas por celulares pouco depois de sua captura. Acredita-se que logo depois ele tenha morrido em decorrência de ferimentos causados por tiros. Após a morte do ex-presidente, entidades como a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, organizações não governamentais (ONGs), como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, pediram investigações sobre suas circunstâncias.
Jalil disse que a maioria dos líbios desejava que Khadafi pudesse ser julgado para pagar por seus eventuais crimes. "Líbios livres desejavam que Khadafi passasse o máximo de tempo possível na cadeia. Os que tinham interesse em uma morte rápida eram os que o apoiavam", acrescentou.
*Com informações da BBC Brasil//Edição: Graça Adjuto
Brasília - O corpo de Muammar Khadafi, ex-presidente líbio, e de Motassim, filho dele, foram enterrados hoje (25), depois de terem sido expostos por quatro dias à visitação pública. O Conselho Nacional de Transição (CNT), que governa o país, informou que os corpos foram enterrados em um local secreto no deserto da Líbia. Guma Al Gamaty, integrante do CNT, disse que o sepultamento ocorreu ao amanhecer.
Há informações de que alguns parentes e autoridades assistiram à cerimônia, que ocorreu cinco dias após a morte de Khadafi, contrariando a tradição muçulmana que determina que o enterro ocorra, no máximo, 24 horas após a morte. Guardas, que faziam a segurança do frigorífico no qual estavam os corpos de Khadafi e do filho, disseram que foram feitas preces.
As circunstâncias da morte de Khadafi e Motassim não foram esclarecidas, mas as autoridades líbias anunciaram nessa segunda-feira (25) que irão iniciar uma investigação. "Requisitamos, com base em pedidos vindos do exterior, que a morte de Khadafi seja investigada", disse o chefe do Conselho Nacional de Transição (CNT), Mustafa Abdel Jalil.
Imagens de Khadafi ainda com vida foram registradas por celulares pouco depois de sua captura. Acredita-se que logo depois ele tenha morrido em decorrência de ferimentos causados por tiros. Após a morte do ex-presidente, entidades como a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, organizações não governamentais (ONGs), como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, pediram investigações sobre suas circunstâncias.
Jalil disse que a maioria dos líbios desejava que Khadafi pudesse ser julgado para pagar por seus eventuais crimes. "Líbios livres desejavam que Khadafi passasse o máximo de tempo possível na cadeia. Os que tinham interesse em uma morte rápida eram os que o apoiavam", acrescentou.
*Com informações da BBC Brasil//Edição: Graça Adjuto
Polícia prende acusado de matar empresário no bairro Araçagi
http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/10/24/interna_urbano,98335/policia-prende-acusado-de-matar-empresario-no-bairro-aracagi.shtml
O ex-presidiário Alex Nascimento de Sousa, suspeito de atirar no empresário Marggion Lanyere Ferreira Andrade, no último dia 14 de outubro, em um terreno de propriedade do empresário no bairro do Araçagi, foi encontrado em um quarto no bairro São Raimundo.
De acordo com o Delegado Sebastião Uchôa da Superintendência de Polícia Civil da Capital - SPCC, ouve o depoimento do suspeito do crime que será apresentado nesta terça-feira (25).
Alex de Sousa estava foragido desde o sábado, dia 15 de outubro, quando o corpo do empresário foi encontrado enterrado no terreno. O caseiro Roubert Sousa dos Santos e um adolescente de 15 anos, ambos envolvidos na morte do empresário, apontaram Alex como executor do tiro que matou o empresário.
O ex-presidiário Alex Nascimento de Sousa, suspeito de atirar no empresário Marggion Lanyere Ferreira Andrade, no último dia 14 de outubro, em um terreno de propriedade do empresário no bairro do Araçagi, foi encontrado em um quarto no bairro São Raimundo.
De acordo com o Delegado Sebastião Uchôa da Superintendência de Polícia Civil da Capital - SPCC, ouve o depoimento do suspeito do crime que será apresentado nesta terça-feira (25).
Alex de Sousa estava foragido desde o sábado, dia 15 de outubro, quando o corpo do empresário foi encontrado enterrado no terreno. O caseiro Roubert Sousa dos Santos e um adolescente de 15 anos, ambos envolvidos na morte do empresário, apontaram Alex como executor do tiro que matou o empresário.
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
“Política pública não pode ser decidida por tribunal
http://www.conjur.com.br/2011-out-23/entrevista-gomes-canotilho-constitucionalista-portugues
O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. A opinião é de um dos maiores estudiosos de Direito Constitucional do mundo, o professor da renomada Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho — ou apenas J. J. Canotilho, como gosta de ser chamado.
O jurista, que tem em seu currículo o fato de ser um dos autores da Constituição de Portugal, é um crítico da ampliação do controle do Poder Judiciário sobre os demais poderes, principalmente na esfera da efetivação de direitos que dependem de políticas públicas, o que se convencionou chamar de ativismo judicial: “Pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural ou social é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado”.
J. J. Canotilho recebeu a revista Consultor Jurídico para uma breve entrevista em São Paulo, por onde passou para participar da entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Além fazer observações sobre ativismo, ele também fez ressalvas sobre o mecanismo de Repercussão Geral aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
O professor ainda revelou que há coisas que aproximam bem a Justiça portuguesa da brasileira. Por exemplo, o fato de processos em Portugal poderem percorrer até cinco instâncias para, enfim, chegarem a uma conclusão. O jurista ainda falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça e considerou questionável a intenção da presidente Dilma Roussef de flexibilizar patentes. “A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente”, disse. Para o professor, as empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público.
Aos 68 anos, Canotilho é considerado um dos papas do Direito Constitucional da atualidade, citado com frequência por ministros do Supremo Tribunal Federal. É doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e autor de obras clássicas como Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador e Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
Leia a entrevista
ConJur — Recentemente, o senhor participou de um debate em que se discutiu o ativismo judicial. Qual a sua opinião sobre o assunto?
J. J. Canotilho — Não sou um dos maiores simpatizantes do ativismo judicial. Entendo que a política é feita por cidadãos que questionam, criticam e apontam problemas. Os juízes nunca fizeram revoluções. Eles aprofundaram aplicações de princípios, contribuíram para a estabilidade do Estado de Direito, da ordem democrática, mas nunca promoveram revoluções. E, portanto, pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural, social, e assim por diante, é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado.
ConJur — No Brasil, há uma enxurrada de ações e determinações judiciais para que o Estado forneça remédios para quem não pode comprá-los. Como o Judiciário deve atuar quando o Estado não põe em prática as políticas públicas?
J. J. Canotilho — As políticas públicas não podem ser decididas pelos tribunais, mas pelos órgãos socialmente conformadores da Constituição. Mas é fato que existem medicamentos raros e certa falta de compreensão para situações especificas de alguns doentes. Isso põe em causa a defesa do bem da vida. Os tribunais devem ter legitimação para solucionar um problema desses. É um problema de Justiça e o valor que está a ser invocado é indiscutível: o bem da vida.
ConJur — O senhor afirma que as políticas públicas não devem ser decididas pelo Judiciário. Mas, uma vez que passam a representar uma demanda que a Justiça não tem como deixar de enfrentar, qual a melhor forma de equalizar esta questão?
J. J. Canotilho — O Judiciário precisa enxergar o seu papel nessa questão. Ele pode ter uma participação, mas tem que complementar, e não ser protagonista. Até porque, quando determina a entrega de um medicamento a um cidadão, ele não está resolvendo o problema da saúde. Ele não tem o poder, a incumbência e não é o mais apropriado para a solução das políticas públicas sociais. Os que são responsáveis são os órgãos com responsabilidade política dos serviços de saúde, desde o Legislativo ao Executivo.
ConJur — Qual a sua opinião sobre o mecanismo da Repercussão Geral, criada para filtrar a subida de recursos e para pacificar em todo o Judiciário os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal?
J. J. Canotilho — É uma das perguntas a que não sei responder. Porque, no fundo, o apelo à Repercussão Geral é, de certo modo, uma urgência de sintonizar as decisões judiciais — que são muitas — com a República e com os cidadãos. Nessa medida, entendo que o Supremo Tribunal Federal está levando em conta uma dimensão interessante. Essa é uma atitude inteligente. Mas uma coisa é convocar a vontade da Repercussão Geral e outra é avocar os argumentos, que é um conceito indeterminado, para justificar um caso concreto. Existe então a possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não aplica o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.
ConJur — Qual é a diferença?
J. J. Canotilho — A diferença é que embora você tenha uma Repercussão Geral, cada caso possui uma particularidade. Por isso, cada juiz deve julgar o caso concreto. O que por vezes se tem percebido é que tanto a Repercussão Geral quanto a disponibilização do processo digitalizado têm contribuído para que juízes apliquem a decisão, a mesma que o tribunal tomou sobre aquele tema, quando na verdade o correto é avocar o entendimento para tomar sua própria decisão.
ConJur — O senhor é contra a informatização dos processos?
J. J. Canotilho — Não há razão nenhuma para duvidar da bondade da informatização, até porque ela oferece ao cidadão acesso a um ato do tribunal e à possibilidade de saber em que pé está o processo. Eu acho que isso é uma evolução absolutamente incontornável, então não podemos criticá-la. Até porque, relativamente aos juízes que aparecem agora, mais jovens, nenhum pode deixar de saber trabalhar com os instrumentos da informática, com os computadores.
ConJur — Mas, ao falar da Repercussão Geral, o senhor deu a entender que existe algum problema com relação à digitalização do processo...
J. J. Canotilho — Sim. É a questão de os juízes pensarem em copiar uns aos outros. Ou seja: “Como é jurisprudência constante... Como já decidimos...”. Com a ausência do papel, agora isso é muito mais fácil. E pode haver alguma uniformização da própria estrutura, da própria retórica, o que não é mal, desde que aquilo sirva ao caso concreto que está a ser discutido. Mas isso também parece incontornável. Isso facilita também que os juízes transcrevam um esquema básico e, afinal de contas, não é só um parâmetro, mas é um esquema que eles utilizam todos da mesma maneira. Ou seja, garante-se um nível de uniformização, mas perde-se alguma coisa desta dimensão de que cada processo é um processo, de que cada caso é um caso. E há esta possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não diz o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.
ConJur — Mas isso também ocorre em virtude do número grande de processos, não? A propósito, qual a opinião do senhor sobre as metas impostas pelo CNJ?
J. J. Canotilho — Há mais ou menos uns dois anos, o governo português tinha mandado fazer um estudo sobre o tempo médio de trabalho necessário para proferir uma decisão. Os magistrados logo se revoltaram dizendo que era intrusão do Executivo no Judiciário, porque não há possibilidade de determinar um tempo médio na produção de um juiz. Essa cobrança é natural, afinal, nos tempos de hoje, tudo requer agilidade e eficiência. Mas basta entrar em qualquer tribunal para ver processos com milhares de partes, processos com monstruosa complexidade, que levam meses e até anos para serem decididos. Por mais que se criem soluções como a informatização, ainda é o ser humano que decide. Por exemplo, se determina que o juiz julgue 500 casos por ano. Ele julga 300. Depois se pede 400. E ele julga 300. E quando se pede 200? Ele julga 300. Portanto, as metas nos permitem dizer que é humanamente impossível decidir por ano mais do que tantos processos.
ConJur — Aqui ainda é forte a máxima do “ganha, mas não leva”, porque o pleito da causa e a execução se dão em processos diferentes. Isso também ocorre em Portugal?
J. J. Canotilho — Em Portugal também funciona assim. Muito dos processos acabaram por ser processos puramente declaratórios. Muitas partes não abdicam de todas as dimensões recursais e vão até o Supremo. Em Portugal, há o risco de termos até cinco instâncias. São três até ao Supremo Tribunal de Justiça, quatro com a Corte Constitucional e cinco ao Tribunal Europeu. Muitas empresas arrastam os processos sem razão de ser. Há processos demasiado formalistas ou garantistas que impedem uma solução dos conflitos.
ConJur — Parece que não existe Defensoria Pública em Portugal. Como isso funciona?
J. J. Canotilho — Não existe a instituição Defensoria Pública, mas há defensores pagos pelo Ministério da Justiça. Portanto, de uma lista de advogados, indicados pela Ordem dos Advogados, há defensor oficioso que é pago pelo Estado. Isso traz alguns problemas. Muitas vezes, são jovens advogados que não têm experiência, o governo atrasa o pagamento, mas não sei qual é o melhor modelo, até porque não sei como seria se tivéssemos a Defensoria. No Brasil tem, mas não conheço seu trabalho.
ConJur — O senhor falou sobre advogados com pouca experiência, mas como o avalia a nova geração da advocacia?
J. J. Canotilho — Existe uma questão que precisa ser observada no Brasil, que é a qualidade das universidades, em especial das privadas. A quantidade de universidades que publicam livros, que realmente acrescentam para o mundo do conhecimento é muito pequena. As universidades não podem ser escolas primárias. Vejo muita honestidade e boa vontade na iniciativa do Brasil em democratizar o acesso ao ensino superior, mas isso precisa vir acompanhado de qualidade.
ConJur — Aqui no Brasil se critica o baixo índice de aprovação no Exame da OAB. O senhor acredita que isso é resultado do número de universidades de má qualidade?
J. J. Canotilho — Não apenas. Qual é o brasileiro que pode se dedicar exclusivamente aos estudos? Poucos. Isso influencia também. Não que eu defenda que as pessoas devam se dedicar integralmente aos estudos, mas é preciso reservar tempo considerável. O mesmo se aplica aos professores. As universidades públicas pagam quase nada para que eles façam orientação de mestrado, doutorado, por isso muitos saem da aula e vão direto para o tribunal advogar. Eles não têm tempo para preparar uma boa aula. Os alunos estão cansados. Não há tempo para o estudo, não há tempo para pesquisa. Trabalhos acadêmicos são grandes plágios.
ConJur — Por falar em plágio, a presidente Dilma Roussef tem falado em flexibilização de patentes. Qual a sua opinião?
J. J. Canotilho — A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente. As empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público, como no caso dos genéricos, e não nos moldes que ocorre no Brasil.
ConJur — Por quê? O que há de errado na política brasileira de medicamentos genéricos?
J. J. Canotilho — No meu ponto de vista esta é uma questão que o Brasil deveria ter superado. O que é um genérico? Um medicamento com o mesmo princípio ativo que um de mercado. Ou seja, de um que foi desenvolvido pela indústria, com base em anos de pesquisa, muito dinheiro investido e que está protegido por lei por 20 anos. Como um medicamento genérico pode confeccionar uma bula dizendo que em 2% dos casos pode ocorrer tal reação adversa? Ele não fez nenhum teste, como pode afirmar? O genérico é um grande plágio.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. A opinião é de um dos maiores estudiosos de Direito Constitucional do mundo, o professor da renomada Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho — ou apenas J. J. Canotilho, como gosta de ser chamado.
O jurista, que tem em seu currículo o fato de ser um dos autores da Constituição de Portugal, é um crítico da ampliação do controle do Poder Judiciário sobre os demais poderes, principalmente na esfera da efetivação de direitos que dependem de políticas públicas, o que se convencionou chamar de ativismo judicial: “Pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural ou social é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado”.
J. J. Canotilho recebeu a revista Consultor Jurídico para uma breve entrevista em São Paulo, por onde passou para participar da entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Além fazer observações sobre ativismo, ele também fez ressalvas sobre o mecanismo de Repercussão Geral aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
O professor ainda revelou que há coisas que aproximam bem a Justiça portuguesa da brasileira. Por exemplo, o fato de processos em Portugal poderem percorrer até cinco instâncias para, enfim, chegarem a uma conclusão. O jurista ainda falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça e considerou questionável a intenção da presidente Dilma Roussef de flexibilizar patentes. “A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente”, disse. Para o professor, as empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público.
Aos 68 anos, Canotilho é considerado um dos papas do Direito Constitucional da atualidade, citado com frequência por ministros do Supremo Tribunal Federal. É doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e autor de obras clássicas como Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador e Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
Leia a entrevista
ConJur — Recentemente, o senhor participou de um debate em que se discutiu o ativismo judicial. Qual a sua opinião sobre o assunto?
J. J. Canotilho — Não sou um dos maiores simpatizantes do ativismo judicial. Entendo que a política é feita por cidadãos que questionam, criticam e apontam problemas. Os juízes nunca fizeram revoluções. Eles aprofundaram aplicações de princípios, contribuíram para a estabilidade do Estado de Direito, da ordem democrática, mas nunca promoveram revoluções. E, portanto, pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural, social, e assim por diante, é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado.
ConJur — No Brasil, há uma enxurrada de ações e determinações judiciais para que o Estado forneça remédios para quem não pode comprá-los. Como o Judiciário deve atuar quando o Estado não põe em prática as políticas públicas?
J. J. Canotilho — As políticas públicas não podem ser decididas pelos tribunais, mas pelos órgãos socialmente conformadores da Constituição. Mas é fato que existem medicamentos raros e certa falta de compreensão para situações especificas de alguns doentes. Isso põe em causa a defesa do bem da vida. Os tribunais devem ter legitimação para solucionar um problema desses. É um problema de Justiça e o valor que está a ser invocado é indiscutível: o bem da vida.
ConJur — O senhor afirma que as políticas públicas não devem ser decididas pelo Judiciário. Mas, uma vez que passam a representar uma demanda que a Justiça não tem como deixar de enfrentar, qual a melhor forma de equalizar esta questão?
J. J. Canotilho — O Judiciário precisa enxergar o seu papel nessa questão. Ele pode ter uma participação, mas tem que complementar, e não ser protagonista. Até porque, quando determina a entrega de um medicamento a um cidadão, ele não está resolvendo o problema da saúde. Ele não tem o poder, a incumbência e não é o mais apropriado para a solução das políticas públicas sociais. Os que são responsáveis são os órgãos com responsabilidade política dos serviços de saúde, desde o Legislativo ao Executivo.
ConJur — Qual a sua opinião sobre o mecanismo da Repercussão Geral, criada para filtrar a subida de recursos e para pacificar em todo o Judiciário os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal?
J. J. Canotilho — É uma das perguntas a que não sei responder. Porque, no fundo, o apelo à Repercussão Geral é, de certo modo, uma urgência de sintonizar as decisões judiciais — que são muitas — com a República e com os cidadãos. Nessa medida, entendo que o Supremo Tribunal Federal está levando em conta uma dimensão interessante. Essa é uma atitude inteligente. Mas uma coisa é convocar a vontade da Repercussão Geral e outra é avocar os argumentos, que é um conceito indeterminado, para justificar um caso concreto. Existe então a possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não aplica o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.
ConJur — Qual é a diferença?
J. J. Canotilho — A diferença é que embora você tenha uma Repercussão Geral, cada caso possui uma particularidade. Por isso, cada juiz deve julgar o caso concreto. O que por vezes se tem percebido é que tanto a Repercussão Geral quanto a disponibilização do processo digitalizado têm contribuído para que juízes apliquem a decisão, a mesma que o tribunal tomou sobre aquele tema, quando na verdade o correto é avocar o entendimento para tomar sua própria decisão.
ConJur — O senhor é contra a informatização dos processos?
J. J. Canotilho — Não há razão nenhuma para duvidar da bondade da informatização, até porque ela oferece ao cidadão acesso a um ato do tribunal e à possibilidade de saber em que pé está o processo. Eu acho que isso é uma evolução absolutamente incontornável, então não podemos criticá-la. Até porque, relativamente aos juízes que aparecem agora, mais jovens, nenhum pode deixar de saber trabalhar com os instrumentos da informática, com os computadores.
ConJur — Mas, ao falar da Repercussão Geral, o senhor deu a entender que existe algum problema com relação à digitalização do processo...
J. J. Canotilho — Sim. É a questão de os juízes pensarem em copiar uns aos outros. Ou seja: “Como é jurisprudência constante... Como já decidimos...”. Com a ausência do papel, agora isso é muito mais fácil. E pode haver alguma uniformização da própria estrutura, da própria retórica, o que não é mal, desde que aquilo sirva ao caso concreto que está a ser discutido. Mas isso também parece incontornável. Isso facilita também que os juízes transcrevam um esquema básico e, afinal de contas, não é só um parâmetro, mas é um esquema que eles utilizam todos da mesma maneira. Ou seja, garante-se um nível de uniformização, mas perde-se alguma coisa desta dimensão de que cada processo é um processo, de que cada caso é um caso. E há esta possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não diz o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.
ConJur — Mas isso também ocorre em virtude do número grande de processos, não? A propósito, qual a opinião do senhor sobre as metas impostas pelo CNJ?
J. J. Canotilho — Há mais ou menos uns dois anos, o governo português tinha mandado fazer um estudo sobre o tempo médio de trabalho necessário para proferir uma decisão. Os magistrados logo se revoltaram dizendo que era intrusão do Executivo no Judiciário, porque não há possibilidade de determinar um tempo médio na produção de um juiz. Essa cobrança é natural, afinal, nos tempos de hoje, tudo requer agilidade e eficiência. Mas basta entrar em qualquer tribunal para ver processos com milhares de partes, processos com monstruosa complexidade, que levam meses e até anos para serem decididos. Por mais que se criem soluções como a informatização, ainda é o ser humano que decide. Por exemplo, se determina que o juiz julgue 500 casos por ano. Ele julga 300. Depois se pede 400. E ele julga 300. E quando se pede 200? Ele julga 300. Portanto, as metas nos permitem dizer que é humanamente impossível decidir por ano mais do que tantos processos.
ConJur — Aqui ainda é forte a máxima do “ganha, mas não leva”, porque o pleito da causa e a execução se dão em processos diferentes. Isso também ocorre em Portugal?
J. J. Canotilho — Em Portugal também funciona assim. Muito dos processos acabaram por ser processos puramente declaratórios. Muitas partes não abdicam de todas as dimensões recursais e vão até o Supremo. Em Portugal, há o risco de termos até cinco instâncias. São três até ao Supremo Tribunal de Justiça, quatro com a Corte Constitucional e cinco ao Tribunal Europeu. Muitas empresas arrastam os processos sem razão de ser. Há processos demasiado formalistas ou garantistas que impedem uma solução dos conflitos.
ConJur — Parece que não existe Defensoria Pública em Portugal. Como isso funciona?
J. J. Canotilho — Não existe a instituição Defensoria Pública, mas há defensores pagos pelo Ministério da Justiça. Portanto, de uma lista de advogados, indicados pela Ordem dos Advogados, há defensor oficioso que é pago pelo Estado. Isso traz alguns problemas. Muitas vezes, são jovens advogados que não têm experiência, o governo atrasa o pagamento, mas não sei qual é o melhor modelo, até porque não sei como seria se tivéssemos a Defensoria. No Brasil tem, mas não conheço seu trabalho.
ConJur — O senhor falou sobre advogados com pouca experiência, mas como o avalia a nova geração da advocacia?
J. J. Canotilho — Existe uma questão que precisa ser observada no Brasil, que é a qualidade das universidades, em especial das privadas. A quantidade de universidades que publicam livros, que realmente acrescentam para o mundo do conhecimento é muito pequena. As universidades não podem ser escolas primárias. Vejo muita honestidade e boa vontade na iniciativa do Brasil em democratizar o acesso ao ensino superior, mas isso precisa vir acompanhado de qualidade.
ConJur — Aqui no Brasil se critica o baixo índice de aprovação no Exame da OAB. O senhor acredita que isso é resultado do número de universidades de má qualidade?
J. J. Canotilho — Não apenas. Qual é o brasileiro que pode se dedicar exclusivamente aos estudos? Poucos. Isso influencia também. Não que eu defenda que as pessoas devam se dedicar integralmente aos estudos, mas é preciso reservar tempo considerável. O mesmo se aplica aos professores. As universidades públicas pagam quase nada para que eles façam orientação de mestrado, doutorado, por isso muitos saem da aula e vão direto para o tribunal advogar. Eles não têm tempo para preparar uma boa aula. Os alunos estão cansados. Não há tempo para o estudo, não há tempo para pesquisa. Trabalhos acadêmicos são grandes plágios.
ConJur — Por falar em plágio, a presidente Dilma Roussef tem falado em flexibilização de patentes. Qual a sua opinião?
J. J. Canotilho — A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente. As empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público, como no caso dos genéricos, e não nos moldes que ocorre no Brasil.
ConJur — Por quê? O que há de errado na política brasileira de medicamentos genéricos?
J. J. Canotilho — No meu ponto de vista esta é uma questão que o Brasil deveria ter superado. O que é um genérico? Um medicamento com o mesmo princípio ativo que um de mercado. Ou seja, de um que foi desenvolvido pela indústria, com base em anos de pesquisa, muito dinheiro investido e que está protegido por lei por 20 anos. Como um medicamento genérico pode confeccionar uma bula dizendo que em 2% dos casos pode ocorrer tal reação adversa? Ele não fez nenhum teste, como pode afirmar? O genérico é um grande plágio.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
domingo, 23 de outubro de 2011
1milhão de inscritos deixam de fazer o Enem 2011
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-23/cerca-de-14-milhao-de-inscritos-deixam-de-fazer-enem-2011
No segundo dia de provas, os candidatos tiveram que responder a 90 questões de matemática e linguagens, além da redação cujo tema foi Viver em Rede no Século 21: os limites entre o público e o privado. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), a aplicação foi encerrada às 18h30 sem ocorrência de incidentes.
Amanhã (24) o Inep disponibiliza os cadernos de prova do Enem 2011 em seu site na internet. Os gabaritos oficiais serão divulgados até quarta-feira (26).
No segundo dia de provas, os candidatos tiveram que responder a 90 questões de matemática e linguagens, além da redação cujo tema foi Viver em Rede no Século 21: os limites entre o público e o privado. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), a aplicação foi encerrada às 18h30 sem ocorrência de incidentes.
Amanhã (24) o Inep disponibiliza os cadernos de prova do Enem 2011 em seu site na internet. Os gabaritos oficiais serão divulgados até quarta-feira (26).
Autorização de trabalho é uma grave lesão do Estado aos direitos da criança e do adolescente, diz procurador
http://agenciabrasil.ebc.com.br/
Brasília - Coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques diz que as mais de 33 mil autorizações concedidas por juízes e promotores para que crianças a partir de 10 anos trabalhem é um atentado que o Estado brasileiro comete contra os direitos da infância e adolescência. A seguir, os principais trechos da entrevista de Marques à Agência Brasil.
Agência Brasil – Como o Ministério Público do Trabalho vê as autorizações de trabalho concedidas por juízes e promotores para crianças a partir de 10 anos?
Rafael Dias Marques - A Constituição Federal é clara. Ela proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Entre os 14 anos e 16 anos, o trabalho só é permitido na condição de aprendiz. Portanto, as autorizações são inconstitucionais e representam uma grave lesão aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
ABr – Há alguma brecha legal que possibilite a concessão das autorizações?
Marques – Para o Ministério Público, o texto constitucional é claro e não há brechas. No caso de atividades artísticas, há uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece que, observadas certas condições, é possível admitir exceções. Nos demais casos, contudo, o que ocorre é que a interpretação dos juízes [sobre a Constituição] acaba permitindo a concessão da autorização.
ABr – Como eles justificam as decisões?
Marques - Os juízes argumentam que as crianças e adolescentes têm direito à alimentação e à sobrevivência. Alegam também que os menores, na maioria dos casos pertencentes a famílias pobres e incapazes de prover sua subsistência, devem ser autorizados a trabalhar.
ABr – Qual a posição do MPT sobre isso?
Marques - Ele nos parece totalmente equivocado. É lamentável que aquilo que parece óbvio quando se lê a Constituição Federal não seja assim tão óbvio para alguns juízes e promotores. Para os órgãos de defesa da infância e da juventude, se uma família não é capaz de prover a subsistência de seus membros, cabe ao Estado assisti-la por meio de programas sociais de geração de emprego e renda. As autorizações de trabalho concedidas com o argumento de remediar a pobreza representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. O Estado está incentivando [os jovens a trabalhar] e isso representa não só uma violação à Constituição Federal, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário
ABr - Há setores da sociedade que aceitam o argumento de que é preferível uma criança ou adolescente carente estar trabalhando, mesmo que em condições precárias ou insalubres, do que estar ociosa. Como convencê-los de que essa situação é irregular e perigosa?
Marques – Basta analisarmos os números e os dados reais. Mais de 90% dos presos do Carandiru disseram em uma pesquisa que começaram a trabalhar precocemente. Se a alegação de que o trabalho infantil afasta os jovens da criminalidade fosse verdadeira, o percentual não seria esse. O argumento é altamente excludente. A partir do momento em que a sociedade pensa que a única saída para a criança pobre é o trabalho, está perpetuando o ciclo de discriminação e se acomoda, deixando de cobrar do Estado uma política de infância e juventude mais ampla e inclusiva. O trabalho precoce provoca prejuízos irreversíveis à saúde da criança e do adolescente, atentando contra seu desenvolvimento.
ABr - O que o Ministério Público tem feito para reverter esse quadro?
Marques – Politicamente, temos provocado o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e o Conselho Nacional do Ministério Público [CNP], órgãos de controle da magistratura e dos promotores, para que disciplinem a questão. O CNP já expediu uma resolução nesse sentido [Resolução 66/2008]. Em relação ao CNJ, ainda estamos em processo de articulação. Outra forma de atuarmos é apresentando recursos para tentar cassar as autorizações. Infelizmente, às vezes, as instâncias superiores chancelam as autorizações. Por isso, queremos uma resolução do CNJ que norteie o assunto.
ABr - Os juízes e promotores que concedem as autorizações podem ser punidos?
Marques – Infelizmente, o sistema jurídico não prevê punição para os membros do Judiciário nesses casos, mas apenas a reversão das decisões.
Brasília - Coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques diz que as mais de 33 mil autorizações concedidas por juízes e promotores para que crianças a partir de 10 anos trabalhem é um atentado que o Estado brasileiro comete contra os direitos da infância e adolescência. A seguir, os principais trechos da entrevista de Marques à Agência Brasil.
Agência Brasil – Como o Ministério Público do Trabalho vê as autorizações de trabalho concedidas por juízes e promotores para crianças a partir de 10 anos?
Rafael Dias Marques - A Constituição Federal é clara. Ela proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Entre os 14 anos e 16 anos, o trabalho só é permitido na condição de aprendiz. Portanto, as autorizações são inconstitucionais e representam uma grave lesão aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
ABr – Há alguma brecha legal que possibilite a concessão das autorizações?
Marques – Para o Ministério Público, o texto constitucional é claro e não há brechas. No caso de atividades artísticas, há uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece que, observadas certas condições, é possível admitir exceções. Nos demais casos, contudo, o que ocorre é que a interpretação dos juízes [sobre a Constituição] acaba permitindo a concessão da autorização.
ABr – Como eles justificam as decisões?
Marques - Os juízes argumentam que as crianças e adolescentes têm direito à alimentação e à sobrevivência. Alegam também que os menores, na maioria dos casos pertencentes a famílias pobres e incapazes de prover sua subsistência, devem ser autorizados a trabalhar.
ABr – Qual a posição do MPT sobre isso?
Marques - Ele nos parece totalmente equivocado. É lamentável que aquilo que parece óbvio quando se lê a Constituição Federal não seja assim tão óbvio para alguns juízes e promotores. Para os órgãos de defesa da infância e da juventude, se uma família não é capaz de prover a subsistência de seus membros, cabe ao Estado assisti-la por meio de programas sociais de geração de emprego e renda. As autorizações de trabalho concedidas com o argumento de remediar a pobreza representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. O Estado está incentivando [os jovens a trabalhar] e isso representa não só uma violação à Constituição Federal, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário
ABr - Há setores da sociedade que aceitam o argumento de que é preferível uma criança ou adolescente carente estar trabalhando, mesmo que em condições precárias ou insalubres, do que estar ociosa. Como convencê-los de que essa situação é irregular e perigosa?
Marques – Basta analisarmos os números e os dados reais. Mais de 90% dos presos do Carandiru disseram em uma pesquisa que começaram a trabalhar precocemente. Se a alegação de que o trabalho infantil afasta os jovens da criminalidade fosse verdadeira, o percentual não seria esse. O argumento é altamente excludente. A partir do momento em que a sociedade pensa que a única saída para a criança pobre é o trabalho, está perpetuando o ciclo de discriminação e se acomoda, deixando de cobrar do Estado uma política de infância e juventude mais ampla e inclusiva. O trabalho precoce provoca prejuízos irreversíveis à saúde da criança e do adolescente, atentando contra seu desenvolvimento.
ABr - O que o Ministério Público tem feito para reverter esse quadro?
Marques – Politicamente, temos provocado o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e o Conselho Nacional do Ministério Público [CNP], órgãos de controle da magistratura e dos promotores, para que disciplinem a questão. O CNP já expediu uma resolução nesse sentido [Resolução 66/2008]. Em relação ao CNJ, ainda estamos em processo de articulação. Outra forma de atuarmos é apresentando recursos para tentar cassar as autorizações. Infelizmente, às vezes, as instâncias superiores chancelam as autorizações. Por isso, queremos uma resolução do CNJ que norteie o assunto.
ABr - Os juízes e promotores que concedem as autorizações podem ser punidos?
Marques – Infelizmente, o sistema jurídico não prevê punição para os membros do Judiciário nesses casos, mas apenas a reversão das decisões.
Polícia faz reconstituição do assassinato de empresário no Araçagi
http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/10/23/interna_urbano,98148/policia-faz-reconstituicao-do-assassinato-de-empresario-no-aracagi.shtml
Por volta das 8h30 da manhã deste domingo (23) a Superintedência da Polícia Civil da Capital - SPCC realiou a reconstituição do assassinato do empresário Marggion Laniere Andrade de 45 anos encontrado morto no último sábado (15)
Participam da reconstituição a perícia encarregada da investigação do crime, o caseiro do empresário, Roubert Sousa dos Santos e um menor ambos envolvidos no crime.
De acordo com informações da polícia, Alex Nascimento de Sousa, ex-presidiário acusado de executar o crime, ainda encontra-se foragido. A reconstituição se estenderá durante toda a manhã e posteriormente o laudo será preparado para ser entregue nesta segunda (24).
O principal motivo do assassinato do empresário estaria relacionada por uma disputa de um lote no bairro do Araçagi. O terreno havia sido comprado pela vítima há pouco mais de dois anos. Porém, o mesmo terreno foi vendido posteriormente em três oportunidades por intermédio de Elias Orlando, um dos suspeitos do crime.
Por volta das 8h30 da manhã deste domingo (23) a Superintedência da Polícia Civil da Capital - SPCC realiou a reconstituição do assassinato do empresário Marggion Laniere Andrade de 45 anos encontrado morto no último sábado (15)
Participam da reconstituição a perícia encarregada da investigação do crime, o caseiro do empresário, Roubert Sousa dos Santos e um menor ambos envolvidos no crime.
De acordo com informações da polícia, Alex Nascimento de Sousa, ex-presidiário acusado de executar o crime, ainda encontra-se foragido. A reconstituição se estenderá durante toda a manhã e posteriormente o laudo será preparado para ser entregue nesta segunda (24).
O principal motivo do assassinato do empresário estaria relacionada por uma disputa de um lote no bairro do Araçagi. O terreno havia sido comprado pela vítima há pouco mais de dois anos. Porém, o mesmo terreno foi vendido posteriormente em três oportunidades por intermédio de Elias Orlando, um dos suspeitos do crime.
sábado, 22 de outubro de 2011
A diretoria do SINPROESEMMA (PCdoB/PT/CTB) sujeita-se à condição de PARACHOQUE do governo ROSEANA.
sexta-feira, 21 de outubro de 2011A diretoria do SINPROESEMMA (PCdoB/PT/CTB) sujeita-se à condição de PARACHOQUE do governo ROSEANA.
Por que será que a diretoria do SINPROESEMMA usa e abusa do verbo para tentar encobrir o que nem mesmo o governo, o maior interessado faz questão de esconder? Essa total subserviência tem um preço.Não acham
Olhem só o que afirma a diretoria, em nota publicada dia 20 de outubro no site do sindicato:
1. O governo do Estado recuou na sua iniciativa de alterar a estrutura da carreira dos professores da rede estadual e encaminhou ao Sinproesemma, nesta quinta-feira (20), as novas propostas de tabelas salariais, corrigidas de acordo com a negociação da última reunião, realizada no início desta semana, entre diretores do sindicato e gestores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
2. As tabelas corrigidas mantêm a estrutura original da carreira dos professores, com as 25 referências funcionais, e mantém o reajuste salarial diferenciado de 38,84% a 20%, sendo este último parcelado em três vezes – 12% este mês de outubro e a diferença dividida em parcelas a serem pagas nos meses de março e setembro de 2012. O reajuste de 20% contempla os profissionais de nível superior, da terceira e quarta classes.
3. Quanto à Gratificação de Atividade de Magistério (GAM), outro ponto bastante polêmico da negociação entre governo e sindicato, o Executivo também corrigiu distorções com relação aos percentuais da gratificação, contestados exaustivamente pelo sindicato por representar perdas nos salários da categoria.
4. No conteúdo do Projeto de Lei do governo, que tramita no Legislativo, há a previsão de incorporar 20% da gratificação para todas as referências, mas os percentuais mantidos sobre os salários seriam de apenas 66,67%, para as classes 1 e 2, e de 82,54% para as classes 3 e 4.
Considerações do MRP em relação a cada item destacado acima:
1- Nesse aspecto há um recuo sim, entretanto, ele é parcial. Mantem-se as 25 referências, mais o governo não abre mão daquilo que mais lhe interessa que é a incorporação da GAM. Nesse ponto, o governo não recuou um milímetro. Vale ressaltar que a diretoria do sindicato assume publicamente que negocia sim a incorporação da GAM, nos moldes propostos pelo governo, mesmo que uma parte considerável da nossa categoria tem rejeitado essa ideia nas últimas assembleias.
2- Nesse ponto a diretoria do SINPROESEMMA não faz questão de demonstrar que não reconhece que uma parte considerável da nossa categoria REJEITOU essa proposta de reajuste parcelado. Os diretores do sindicato estão trocando o reajuste do PISO de 2012, que deve girar em torno de 20% (segundo as previsões dos técnicos da secretaria do tesouro nacional), por um mísero percentual de 8%, ainda por cima parcelado (4% em março e 4% em setembro de 2012). Só nessa manobra, teremos uma perda percentual de 20% - 8% = 12%. Com defensores como esses não precisamos de inimigos.
3- Aqui eles conseguiram se superar ao afirmarem: “Nas novas tabelas, o governo deu um passo atrás e incorporou 25% da GAM, nas classes 1 e 2, mantendo mais 75% somados aos salários. Para as referências das classes 2 e 3, o governo incorporou 20%, mantendo mais 104%. É difícil de acreditar, mas eles parecem acreditar na ignorância dos professores. Antes o governo propunha a incorporação de 20% da GAM de todas as classes, agora aumentou pra 25%.nas classes I e II. Isso é dar um passo atrás? Está explicito que usaram da velha tática de vender dificuldades pra colher facilidades. Numa matemática inaceitável e vergonhosa, diziam incorporar 20% de 100% e isso resultava numa GAM de 66%, agora, elevam esse percentual pra 75% e querem nos fazer acreditar que o governo recuou. Existe recuo aqui, porém, jamais devemos acreditar que foi do governo!
4- Se a própria diretoria afirma (1) que O PL 248/11 ainda tramita na Assembleia Legislativa; (2) divulga, ainda, amplamente em sua página oficial que a categoria ACEITOU parcialmente a proposta do governo; e (3) outra modificação pós-assembleias está sendo feita sem consultar a base: as negociações em torno de uma nova tabela sem mudanças reais não serve apenas para desviar o foco da nossa categoria, que já começava a se mobilizar contra o PL 248/11?
Diante de tudo isso, não temos como negar que nesse processo de negociação há, sim, avanço (...), mas do governo sobre os direitos da nossa categoria, em especial da GAM. Sendo assim, as dúvidas são naturais, múltiplas e justificáveis no que se refere às artimanhas e manobras dos nossos dirigentes sindicais.
Acorda categoria! Juntos somos mais, juntos somos muitos, juntos somos fortes. Acreditem!
Fonte : MRP
Por que será que a diretoria do SINPROESEMMA usa e abusa do verbo para tentar encobrir o que nem mesmo o governo, o maior interessado faz questão de esconder? Essa total subserviência tem um preço.Não acham
Olhem só o que afirma a diretoria, em nota publicada dia 20 de outubro no site do sindicato:
1. O governo do Estado recuou na sua iniciativa de alterar a estrutura da carreira dos professores da rede estadual e encaminhou ao Sinproesemma, nesta quinta-feira (20), as novas propostas de tabelas salariais, corrigidas de acordo com a negociação da última reunião, realizada no início desta semana, entre diretores do sindicato e gestores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
2. As tabelas corrigidas mantêm a estrutura original da carreira dos professores, com as 25 referências funcionais, e mantém o reajuste salarial diferenciado de 38,84% a 20%, sendo este último parcelado em três vezes – 12% este mês de outubro e a diferença dividida em parcelas a serem pagas nos meses de março e setembro de 2012. O reajuste de 20% contempla os profissionais de nível superior, da terceira e quarta classes.
3. Quanto à Gratificação de Atividade de Magistério (GAM), outro ponto bastante polêmico da negociação entre governo e sindicato, o Executivo também corrigiu distorções com relação aos percentuais da gratificação, contestados exaustivamente pelo sindicato por representar perdas nos salários da categoria.
4. No conteúdo do Projeto de Lei do governo, que tramita no Legislativo, há a previsão de incorporar 20% da gratificação para todas as referências, mas os percentuais mantidos sobre os salários seriam de apenas 66,67%, para as classes 1 e 2, e de 82,54% para as classes 3 e 4.
Considerações do MRP em relação a cada item destacado acima:
1- Nesse aspecto há um recuo sim, entretanto, ele é parcial. Mantem-se as 25 referências, mais o governo não abre mão daquilo que mais lhe interessa que é a incorporação da GAM. Nesse ponto, o governo não recuou um milímetro. Vale ressaltar que a diretoria do sindicato assume publicamente que negocia sim a incorporação da GAM, nos moldes propostos pelo governo, mesmo que uma parte considerável da nossa categoria tem rejeitado essa ideia nas últimas assembleias.
2- Nesse ponto a diretoria do SINPROESEMMA não faz questão de demonstrar que não reconhece que uma parte considerável da nossa categoria REJEITOU essa proposta de reajuste parcelado. Os diretores do sindicato estão trocando o reajuste do PISO de 2012, que deve girar em torno de 20% (segundo as previsões dos técnicos da secretaria do tesouro nacional), por um mísero percentual de 8%, ainda por cima parcelado (4% em março e 4% em setembro de 2012). Só nessa manobra, teremos uma perda percentual de 20% - 8% = 12%. Com defensores como esses não precisamos de inimigos.
3- Aqui eles conseguiram se superar ao afirmarem: “Nas novas tabelas, o governo deu um passo atrás e incorporou 25% da GAM, nas classes 1 e 2, mantendo mais 75% somados aos salários. Para as referências das classes 2 e 3, o governo incorporou 20%, mantendo mais 104%. É difícil de acreditar, mas eles parecem acreditar na ignorância dos professores. Antes o governo propunha a incorporação de 20% da GAM de todas as classes, agora aumentou pra 25%.nas classes I e II. Isso é dar um passo atrás? Está explicito que usaram da velha tática de vender dificuldades pra colher facilidades. Numa matemática inaceitável e vergonhosa, diziam incorporar 20% de 100% e isso resultava numa GAM de 66%, agora, elevam esse percentual pra 75% e querem nos fazer acreditar que o governo recuou. Existe recuo aqui, porém, jamais devemos acreditar que foi do governo!
4- Se a própria diretoria afirma (1) que O PL 248/11 ainda tramita na Assembleia Legislativa; (2) divulga, ainda, amplamente em sua página oficial que a categoria ACEITOU parcialmente a proposta do governo; e (3) outra modificação pós-assembleias está sendo feita sem consultar a base: as negociações em torno de uma nova tabela sem mudanças reais não serve apenas para desviar o foco da nossa categoria, que já começava a se mobilizar contra o PL 248/11?
Diante de tudo isso, não temos como negar que nesse processo de negociação há, sim, avanço (...), mas do governo sobre os direitos da nossa categoria, em especial da GAM. Sendo assim, as dúvidas são naturais, múltiplas e justificáveis no que se refere às artimanhas e manobras dos nossos dirigentes sindicais.
Acorda categoria! Juntos somos mais, juntos somos muitos, juntos somos fortes. Acreditem!
Fonte : MRP
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
INFORME 2011 - CAPÍTULO SOBRE O BRASIL
Fonte:http://www.br.amnesty.org/?q=node/1466
A NUALMENTE A ANISTIA INTERNACIONAL PUBLICA UM RELATÓRIO SOBRE DIREITOS HUMANOS NO MUNDO TODO. ONDE AVALIA AVANÇOS ; RETROCESSOS; AO TEMPO QUE FAZ UMA RETROSPECTIVA DE FATOS E AÇÕES NO QUE SE REFERE A DIREITOS HUMANOS. AQUI REPRODUZIMOS O CAPITULO SOBRE O BRASIL NO QUE SE REFERE A SEGURANÇA PÚBLICA. O RELATÓRIO DENOMINA-SE "INFORME 2011- CAPITULO SOBRE O BRASIL.
Segurança pública
A violência dos grupos criminosos e da polícia continuou sendo um grave problema nas maiores cidades do país. Em um relatório de seguimento sobre o progresso do Brasil, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “os cidadãos, principalmente os moradores de favelas, continuam sendo reféns da violência dos grupos criminosos, das milícias e da polícia” e que as “execuções extrajudiciais ainda são amplamente praticadas”.
No Rio de Janeiro, Unidades de Polícia Pacificadora foram instaladas em um maior número de favelas, com a consequente diminuição da violência nesses locais. Entretanto, nas áreas não contempladas pelo projeto, a violência policial continuou generalizada, inclusive com o registro de vários homicídios. Segundo dados oficiais, em 2010 a polícia matou 855 pessoas em circunstâncias descritas como “autos de resistência”.
Em novembro, numa reação à violência dos grupos criminosos, que incendiaram mais de 150 veículos e atacaram bases policiais, a polícia montou diversas operações em diferentes pontos da cidade. No período de uma semana, mais de 50 pessoas foram mortas nos confrontos entre policiais e traficantes. A Polícia Civil matou sete pessoas em uma única operação na favela do Jacarezinho. Na comunidade de Vila Cruzeiro, uma menina de 14 anos foi morta dentro de casa ao ser atingida por uma bala perdida. No final daquela semana, mais de 2.600 homens, apoiados pelo Exército e pela Marinha, efetuaram uma operação de grandes proporções no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas na zona norte da cidade, onde o Comando Vermelho, a maior facção do tráfico do Rio de Janeiro, havia estabelecido sua base de atuação. Em pouco tempo, todo o complexo havia sido dominado e, no final do ano, enquanto aguardava a possível instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, o local estava sob controle do Exército.
Milícias e grupos de extermínio
As milícias (grupos parapoliciais armados) continuaram a controlar muitas áreas do Rio de Janeiro. Grande parte das recomendações da CPI das Milícias, de 2008, ainda não havia sido implementada no fim de 2010.
Em setembro, Leandro Baring Rodrigues foi morto a tiros quando dirigia seu automóvel. Um ano antes, ele presenciara o assassinato de seu irmão, Leonardo Baring Rodrigues, que havia testemunhado contra as milícias no caso de uma chacina de sete pessoas ocorrida em 2008 na favela do Barbante.
Grupos de extermínio, muitos deles formados por agentes policiais fora do horário de serviço, continuaram a operar em diversos estados. Em agosto, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um órgão federal que investiga violações de direitos humanos, concluiu que os grupos de extermínio, geralmente contratados por empresários locais para ameaçar, torturar e matar pessoas que cometem crimes de baixa gravidade, atuavam com impunidade no estado do Ceará.
Mais de 30 moradores de rua foram mortos em Maceió, capital do estado de Alagoas. Promotores de justiça sugeriram que os crimes poderiam ser uma tentativa de grupos “justiceiros” de fazer uma “limpeza” na cidade. As investigações transcorreram com grande lentidão. Até novembro, somente quatro inquéritos haviam sido concluídos e encaminhados ao Ministério Público.
Em São Paulo, houve uma série de chacinas cujos responsáveis estariam ligados a grupos policiais de extermínio e a grupos criminosos. Segundo dados oficiais, entre o início de janeiro e o final de setembro, 240 pessoas foram mortas em 68 diferentes incidentes ocorridos na capital e na grande São Paulo.
Tortura e outros maus-tratos/condições prisionais
A tortura foi amplamente praticada no momento da prisão, nas celas policiais, nas penitenciárias e no sistema de detenção juvenil.
Em abril, um motoboy foi torturado até a morte dentro de um prédio da Polícia Militar em São Paulo. Ele foi chutado repetidamente no rosto e espancado com cassetetes e correntes por um grupo de policiais, tendo morrido em decorrência da agressão. Doze policiais foram indiciados por tortura e homicídio.
As prisões continuaram extremamente superlotadas, com os internos mantidos em condições que configuravam tratamento cruel, desumano ou degradante. As autoridades perderam o controle efetivo de muitas unidades, situação que provocou uma série de rebeliões e de homicídios.
Em outubro, facções rivais mataram 18 prisioneiros em duas penitenciárias do Maranhão. Quatro foram decapitados. Os distúrbios começaram quando os presos reclamaram da superlotação, da péssima qualidade da comida e da falta de água.
Em novembro, depois das críticas recebidas da Comissão Estadual de Direitos Humanos e de ONGs locais, as autoridades estaduais do Espírito Santo resolveram fechar o Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. O local abrigava uma quantidade de presos oito vezes maior que sua capacidade máxima e vinha sendo objeto de diversas denúncias de tortura. O polêmico uso de contêineres de navio para encarcerar prisioneiros, verificado em diversas penitenciárias, também foi suspenso. Ainda assim, as inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça apontaram a persistência de vários problemas, como superlotação e condições insalubres, principalmente no Presídio Feminino de Tucum.
No fim do ano, projetos para uma lei federal que introduziria mecanismos preventivos em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura – ratificado pelo Brasil em 2007 – permaneciam parados na Casa Civil. Enquanto isso, dois estados, Alagoas e Rio de Janeiro, aprovaram legislações, respectivamente em maio e junho, com vistas a implementar o Protocolo Facultativo.
A NUALMENTE A ANISTIA INTERNACIONAL PUBLICA UM RELATÓRIO SOBRE DIREITOS HUMANOS NO MUNDO TODO. ONDE AVALIA AVANÇOS ; RETROCESSOS; AO TEMPO QUE FAZ UMA RETROSPECTIVA DE FATOS E AÇÕES NO QUE SE REFERE A DIREITOS HUMANOS. AQUI REPRODUZIMOS O CAPITULO SOBRE O BRASIL NO QUE SE REFERE A SEGURANÇA PÚBLICA. O RELATÓRIO DENOMINA-SE "INFORME 2011- CAPITULO SOBRE O BRASIL.
Segurança pública
A violência dos grupos criminosos e da polícia continuou sendo um grave problema nas maiores cidades do país. Em um relatório de seguimento sobre o progresso do Brasil, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “os cidadãos, principalmente os moradores de favelas, continuam sendo reféns da violência dos grupos criminosos, das milícias e da polícia” e que as “execuções extrajudiciais ainda são amplamente praticadas”.
No Rio de Janeiro, Unidades de Polícia Pacificadora foram instaladas em um maior número de favelas, com a consequente diminuição da violência nesses locais. Entretanto, nas áreas não contempladas pelo projeto, a violência policial continuou generalizada, inclusive com o registro de vários homicídios. Segundo dados oficiais, em 2010 a polícia matou 855 pessoas em circunstâncias descritas como “autos de resistência”.
Em novembro, numa reação à violência dos grupos criminosos, que incendiaram mais de 150 veículos e atacaram bases policiais, a polícia montou diversas operações em diferentes pontos da cidade. No período de uma semana, mais de 50 pessoas foram mortas nos confrontos entre policiais e traficantes. A Polícia Civil matou sete pessoas em uma única operação na favela do Jacarezinho. Na comunidade de Vila Cruzeiro, uma menina de 14 anos foi morta dentro de casa ao ser atingida por uma bala perdida. No final daquela semana, mais de 2.600 homens, apoiados pelo Exército e pela Marinha, efetuaram uma operação de grandes proporções no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas na zona norte da cidade, onde o Comando Vermelho, a maior facção do tráfico do Rio de Janeiro, havia estabelecido sua base de atuação. Em pouco tempo, todo o complexo havia sido dominado e, no final do ano, enquanto aguardava a possível instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, o local estava sob controle do Exército.
Milícias e grupos de extermínio
As milícias (grupos parapoliciais armados) continuaram a controlar muitas áreas do Rio de Janeiro. Grande parte das recomendações da CPI das Milícias, de 2008, ainda não havia sido implementada no fim de 2010.
Em setembro, Leandro Baring Rodrigues foi morto a tiros quando dirigia seu automóvel. Um ano antes, ele presenciara o assassinato de seu irmão, Leonardo Baring Rodrigues, que havia testemunhado contra as milícias no caso de uma chacina de sete pessoas ocorrida em 2008 na favela do Barbante.
Grupos de extermínio, muitos deles formados por agentes policiais fora do horário de serviço, continuaram a operar em diversos estados. Em agosto, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um órgão federal que investiga violações de direitos humanos, concluiu que os grupos de extermínio, geralmente contratados por empresários locais para ameaçar, torturar e matar pessoas que cometem crimes de baixa gravidade, atuavam com impunidade no estado do Ceará.
Mais de 30 moradores de rua foram mortos em Maceió, capital do estado de Alagoas. Promotores de justiça sugeriram que os crimes poderiam ser uma tentativa de grupos “justiceiros” de fazer uma “limpeza” na cidade. As investigações transcorreram com grande lentidão. Até novembro, somente quatro inquéritos haviam sido concluídos e encaminhados ao Ministério Público.
Em São Paulo, houve uma série de chacinas cujos responsáveis estariam ligados a grupos policiais de extermínio e a grupos criminosos. Segundo dados oficiais, entre o início de janeiro e o final de setembro, 240 pessoas foram mortas em 68 diferentes incidentes ocorridos na capital e na grande São Paulo.
Tortura e outros maus-tratos/condições prisionais
A tortura foi amplamente praticada no momento da prisão, nas celas policiais, nas penitenciárias e no sistema de detenção juvenil.
Em abril, um motoboy foi torturado até a morte dentro de um prédio da Polícia Militar em São Paulo. Ele foi chutado repetidamente no rosto e espancado com cassetetes e correntes por um grupo de policiais, tendo morrido em decorrência da agressão. Doze policiais foram indiciados por tortura e homicídio.
As prisões continuaram extremamente superlotadas, com os internos mantidos em condições que configuravam tratamento cruel, desumano ou degradante. As autoridades perderam o controle efetivo de muitas unidades, situação que provocou uma série de rebeliões e de homicídios.
Em outubro, facções rivais mataram 18 prisioneiros em duas penitenciárias do Maranhão. Quatro foram decapitados. Os distúrbios começaram quando os presos reclamaram da superlotação, da péssima qualidade da comida e da falta de água.
Em novembro, depois das críticas recebidas da Comissão Estadual de Direitos Humanos e de ONGs locais, as autoridades estaduais do Espírito Santo resolveram fechar o Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. O local abrigava uma quantidade de presos oito vezes maior que sua capacidade máxima e vinha sendo objeto de diversas denúncias de tortura. O polêmico uso de contêineres de navio para encarcerar prisioneiros, verificado em diversas penitenciárias, também foi suspenso. Ainda assim, as inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça apontaram a persistência de vários problemas, como superlotação e condições insalubres, principalmente no Presídio Feminino de Tucum.
No fim do ano, projetos para uma lei federal que introduziria mecanismos preventivos em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura – ratificado pelo Brasil em 2007 – permaneciam parados na Casa Civil. Enquanto isso, dois estados, Alagoas e Rio de Janeiro, aprovaram legislações, respectivamente em maio e junho, com vistas a implementar o Protocolo Facultativo.
Polícia prende acusados pelo terror no Morro do Zé Bombom
http://www.oimparcial.com.br
A Polícia Civil realizou a prisão dos acusados pelo pânico ocorrido no último dia 09, no Morro do Zé Bombom, Coroadinho.
Foram presos os irmãos Mauro Sérgio Silva Pereira, conhecido como "Maurinho", de 18 anos; Paulo Henrique, o "Tróia", de 19 anos; e Wilson, o "Tim", de 23 anos, ambos moradores na 1º Travessa da Rua Dom Pedro II, Morro do Zé Bombom. Juntamente foram presos Paulo Guterres Serra, de 25 anos, residente na 1º Travessa Jairzinho, Coroadinho; e Aurélio Mota dos Santos, de 25 anos, que mora na rua Dom Pedro II, também no Morro do Zé Bombom.
O ato de terror dos acusados resultou na morte de Hugo Roberto Ribeiro Franco, o "Olhão", de 22 anos, e da comerciante Maria das Dores Costa Mota, 53 anos, que segundo a polícia, era tia de Arthur Mota dos Santos, o "Bonzinho".
O delegado Titular do 10º Distrito Policial, Jéferson Portela, informou que no final da tarde de terça-feira, os irmãos Mauro Sérgio; Paulo Henrique e Wilson Pereira e o colega de bando Paulo Guterres compareceram à delegacia acompanhado por um advogado para prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido no morro.
Ao chegar a DP já havia um pedido de prisão preventiva expedido pelo juiz da 7º Vara Criminal, Sebastião Bonfim, contra eles. "A equipe do 10º DP está apurando o fato há dias e temos um vídeo em que aparece claramente esses homens atirando em via pública e ainda afirmando que estão prontos para aterrorizar a área do Coroadinho. Devido a isso pedimos a prisão preventiva deles", diz o delegado.
Como ainda disse que o vídeo mostra perfeitamente eles carregando o corpo de "Olho" e com armas em pune. "Esses homens fazem parte do bando do Olho e são responsáveis pelas práticas de roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, no Coroadinho. Acredita-se que a morte da comerciante Maria das Dores não foi fruto de bala perdida, mas, sim de ato de vingança, pois, iremos apurar", frisou.
Já a prisão de Aurélio Mota, segundo o delegado, ocorreu no início da noite de terça-feira também via mandado de prisão feita pelo juiz da 7º Vara feita por policiais militares e encontraram no Coroadinho. Após a captura, o conduzido foi levado para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, na Vila Palmeira.
Na manhã de quarta-feira, todos os conduzidos foram encaminhados para o Centro de Triagem de Pedrinhas onde vão ficar à disposição da Justiça. "Eles não são acusados apenas pelo ato de terror ocorrido no dia 09, mas, há outras ações criminosas que foram os verdadeiros autores, pois, será investigado", afirmou Jéferson Portela.
A Polícia Civil realizou a prisão dos acusados pelo pânico ocorrido no último dia 09, no Morro do Zé Bombom, Coroadinho.
Foram presos os irmãos Mauro Sérgio Silva Pereira, conhecido como "Maurinho", de 18 anos; Paulo Henrique, o "Tróia", de 19 anos; e Wilson, o "Tim", de 23 anos, ambos moradores na 1º Travessa da Rua Dom Pedro II, Morro do Zé Bombom. Juntamente foram presos Paulo Guterres Serra, de 25 anos, residente na 1º Travessa Jairzinho, Coroadinho; e Aurélio Mota dos Santos, de 25 anos, que mora na rua Dom Pedro II, também no Morro do Zé Bombom.
O ato de terror dos acusados resultou na morte de Hugo Roberto Ribeiro Franco, o "Olhão", de 22 anos, e da comerciante Maria das Dores Costa Mota, 53 anos, que segundo a polícia, era tia de Arthur Mota dos Santos, o "Bonzinho".
O delegado Titular do 10º Distrito Policial, Jéferson Portela, informou que no final da tarde de terça-feira, os irmãos Mauro Sérgio; Paulo Henrique e Wilson Pereira e o colega de bando Paulo Guterres compareceram à delegacia acompanhado por um advogado para prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido no morro.
Ao chegar a DP já havia um pedido de prisão preventiva expedido pelo juiz da 7º Vara Criminal, Sebastião Bonfim, contra eles. "A equipe do 10º DP está apurando o fato há dias e temos um vídeo em que aparece claramente esses homens atirando em via pública e ainda afirmando que estão prontos para aterrorizar a área do Coroadinho. Devido a isso pedimos a prisão preventiva deles", diz o delegado.
Como ainda disse que o vídeo mostra perfeitamente eles carregando o corpo de "Olho" e com armas em pune. "Esses homens fazem parte do bando do Olho e são responsáveis pelas práticas de roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, no Coroadinho. Acredita-se que a morte da comerciante Maria das Dores não foi fruto de bala perdida, mas, sim de ato de vingança, pois, iremos apurar", frisou.
Já a prisão de Aurélio Mota, segundo o delegado, ocorreu no início da noite de terça-feira também via mandado de prisão feita pelo juiz da 7º Vara feita por policiais militares e encontraram no Coroadinho. Após a captura, o conduzido foi levado para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, na Vila Palmeira.
Na manhã de quarta-feira, todos os conduzidos foram encaminhados para o Centro de Triagem de Pedrinhas onde vão ficar à disposição da Justiça. "Eles não são acusados apenas pelo ato de terror ocorrido no dia 09, mas, há outras ações criminosas que foram os verdadeiros autores, pois, será investigado", afirmou Jéferson Portela.
Senado derrota Rio e Espírito Santo e democratiza riqueza do pré-sal
http://correiodobrasil.com.br/senado-derrota-rio-e-espirito-santo-e-democratiza-riqueza-do-pre-sal/
André Barrocal
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que redefine a distribuição, entre governo federal, estados e municípios, de riquezas geradas pela produção de petróleo no mar (pré-sal). O objetivo é impedir que União, Rio e Espírito Santo fiquem com estas riquezas na proporção atual, obrigando-os a reparti-las com os outros 25 estados, à medida que a exploração da camada pré-sal avançar nos próximos anos.
A estimativa é que os 25 estados e mais de 5 mil prefeituras recebam R$ 8 bilhões no ano que vem e quatro vezes mais em 2020, com o aumento gradual das alíquotas de duas taxações incidentes sobre produção de petróleo (royalties e participações especiais). Até o fim da década, segundo plano de negócios aprovado em julho, a Petrobras multiplicará por vinte a extração no pré-sal, dobrando a produção total.
“O projeto garante uma distribuição justa para todo o Brasil de uma riqueza que pertence a todos os brasileiros”, disse o senador Wellinton Dias (PT-PI), autor da proposta.
A “justiça distributiva” a que referiu o petista exigiu, porém, uma longa sessão plenária, já que os três senadores do Rio e os três do Espírito Santo tentaram barrar a votação. Os dois estados são contra o projeto porque, desde a descoberta do pré-sal, planejam suas finanças com base no que imaginavam que iriam arrecadar nas regras atuais.
Segundo o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-SC), Rio e Espírito Santo vão ter suas alíquotas de royalties e participações especiais em queda durante a década, mas na prática não perderão dinheiro, pois o aumento da produção compensará. O mesmo raciocínio vale para o governo federal, que, por meio do ministério da Fazenda, acabou aceitando as condições propostas no parecer.
Os senadores fluminenses e capixabas discordam dos cálculos do relator e insistiram que seus governadores já contavam com a receita nas regras vigentes hoje. “Não podemos dividir aquilo que já está compromissado”, afirmou Marcelo Crivella (PRB-RJ)
O projeto está sendo negociado desde o início do ano, por pressão de grande maioria do Senado, representante dos estados beneficiados. Acuado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-MA), decidira, na condição de presidente do Congresso (Senado e Câmara juntos), botar em votação veto do pelo ex-presidente Lula a uma redistriuição das riquezas do pré-sal que os parlamentares haviam aprovado no ano passado.
O veto, se fosse derrubado, imporia uma redistribuição ainda mais radical, considerada inaceitável não só por Rio e Espírito Santo, como também pelo governo. Os três tinham avisado que, na hipótese de o veto cair, recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação desta quarta (20) não afastou, porém, o risco de o STF ser acionado e a nova distribuição dos royalties, barrada. Rio e Espírito Santo cogitam recorrer ao Judiciário, com o argumento de que o projeto fere a Constituição. “Estamos nos iludindo. O Senado está judicializando o processo”, disse o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Um outro tipo de preocupação que surgiu no Senado durante a negociação do projeto foi a destinação que os estados e municípios beneficiados vão dar ao dinheiro. Pelo relatório de Vital do Rêgo, os recursos podem ser usados em educação, saúde, segurança, combate à pobreza e às drogas, infra-estrutura, cultura, esporte e meio ambiente.
“É um leque de destinações por demais aberto”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para ele, o Congresso deveria restringir a aplicação a áreas estratégicas, como educação e ciência e tecnologia.
O projeto terá de ser votado agora na Câmara dos Deputados. Mas, apesar de ter havido um acordo entre líderes partidários do Senado e da Câmara para que os deputados votassem o projeto no máximo uma semana depois dos senadores, isso não deve se concretizar.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a Casa vai precisar de pelo menos um mês. “É melhor que não haja um confronto entre estados, um confronto federativo, e sim um grande acordo”, disse.
André Barrocal
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que redefine a distribuição, entre governo federal, estados e municípios, de riquezas geradas pela produção de petróleo no mar (pré-sal). O objetivo é impedir que União, Rio e Espírito Santo fiquem com estas riquezas na proporção atual, obrigando-os a reparti-las com os outros 25 estados, à medida que a exploração da camada pré-sal avançar nos próximos anos.
A estimativa é que os 25 estados e mais de 5 mil prefeituras recebam R$ 8 bilhões no ano que vem e quatro vezes mais em 2020, com o aumento gradual das alíquotas de duas taxações incidentes sobre produção de petróleo (royalties e participações especiais). Até o fim da década, segundo plano de negócios aprovado em julho, a Petrobras multiplicará por vinte a extração no pré-sal, dobrando a produção total.
“O projeto garante uma distribuição justa para todo o Brasil de uma riqueza que pertence a todos os brasileiros”, disse o senador Wellinton Dias (PT-PI), autor da proposta.
A “justiça distributiva” a que referiu o petista exigiu, porém, uma longa sessão plenária, já que os três senadores do Rio e os três do Espírito Santo tentaram barrar a votação. Os dois estados são contra o projeto porque, desde a descoberta do pré-sal, planejam suas finanças com base no que imaginavam que iriam arrecadar nas regras atuais.
Segundo o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-SC), Rio e Espírito Santo vão ter suas alíquotas de royalties e participações especiais em queda durante a década, mas na prática não perderão dinheiro, pois o aumento da produção compensará. O mesmo raciocínio vale para o governo federal, que, por meio do ministério da Fazenda, acabou aceitando as condições propostas no parecer.
Os senadores fluminenses e capixabas discordam dos cálculos do relator e insistiram que seus governadores já contavam com a receita nas regras vigentes hoje. “Não podemos dividir aquilo que já está compromissado”, afirmou Marcelo Crivella (PRB-RJ)
O projeto está sendo negociado desde o início do ano, por pressão de grande maioria do Senado, representante dos estados beneficiados. Acuado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-MA), decidira, na condição de presidente do Congresso (Senado e Câmara juntos), botar em votação veto do pelo ex-presidente Lula a uma redistriuição das riquezas do pré-sal que os parlamentares haviam aprovado no ano passado.
O veto, se fosse derrubado, imporia uma redistribuição ainda mais radical, considerada inaceitável não só por Rio e Espírito Santo, como também pelo governo. Os três tinham avisado que, na hipótese de o veto cair, recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação desta quarta (20) não afastou, porém, o risco de o STF ser acionado e a nova distribuição dos royalties, barrada. Rio e Espírito Santo cogitam recorrer ao Judiciário, com o argumento de que o projeto fere a Constituição. “Estamos nos iludindo. O Senado está judicializando o processo”, disse o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Um outro tipo de preocupação que surgiu no Senado durante a negociação do projeto foi a destinação que os estados e municípios beneficiados vão dar ao dinheiro. Pelo relatório de Vital do Rêgo, os recursos podem ser usados em educação, saúde, segurança, combate à pobreza e às drogas, infra-estrutura, cultura, esporte e meio ambiente.
“É um leque de destinações por demais aberto”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para ele, o Congresso deveria restringir a aplicação a áreas estratégicas, como educação e ciência e tecnologia.
O projeto terá de ser votado agora na Câmara dos Deputados. Mas, apesar de ter havido um acordo entre líderes partidários do Senado e da Câmara para que os deputados votassem o projeto no máximo uma semana depois dos senadores, isso não deve se concretizar.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a Casa vai precisar de pelo menos um mês. “É melhor que não haja um confronto entre estados, um confronto federativo, e sim um grande acordo”, disse.
Na lista dos mais procurados, traficante Polegar é preso
http://correiodobrasil.com.br/na-lista-dos-mais-procurados-traficante-polegar-e-preso
Alexander Mendes da Silva, conhecido como Polegar, um dos acusados de tráfico de drogas mais procurados pela polícia no Rio, foi preso nesta quarta-feira no Paraguai. Ele é apontado como chefe do tráfico de drogas no Morro da Mangueira, recentemente pacificada.
Polegar é considerado um dos quatro mais importantes chefes do tráfico que estava foragido. Ele fugiu em dezembro do ano passado, durante a operação de retomada do Conjunto de Favelas do Alemão.
Condenado a 22 anos por tráfico e associação para o tráfico, Polegar obteve o benefício para o regime aberto após cumprir um sexto da pena na Casa do Albergado Crispim Ventino, em Benfica, na Zona Norte da cidade.
O traficante deixou o presídio no dia 14 de setembro de 2009 pela porta da frente e não voltou mais. A prisão foi feita pela Polícia Federal. Ele estava comprando um carro de luxo na fronteira do Paraguai quando foi capturado.
O Disque-Denúncia oferecia R$ 2 mil de recompensa por informações que ajudassem a prender Polegar, que comandou, em 2001, um ataque à Polinter que resultou na fuga de 14 presos.
Alexander Mendes da Silva, conhecido como Polegar, um dos acusados de tráfico de drogas mais procurados pela polícia no Rio, foi preso nesta quarta-feira no Paraguai. Ele é apontado como chefe do tráfico de drogas no Morro da Mangueira, recentemente pacificada.
Polegar é considerado um dos quatro mais importantes chefes do tráfico que estava foragido. Ele fugiu em dezembro do ano passado, durante a operação de retomada do Conjunto de Favelas do Alemão.
Condenado a 22 anos por tráfico e associação para o tráfico, Polegar obteve o benefício para o regime aberto após cumprir um sexto da pena na Casa do Albergado Crispim Ventino, em Benfica, na Zona Norte da cidade.
O traficante deixou o presídio no dia 14 de setembro de 2009 pela porta da frente e não voltou mais. A prisão foi feita pela Polícia Federal. Ele estava comprando um carro de luxo na fronteira do Paraguai quando foi capturado.
O Disque-Denúncia oferecia R$ 2 mil de recompensa por informações que ajudassem a prender Polegar, que comandou, em 2001, um ataque à Polinter que resultou na fuga de 14 presos.
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
Resultado de prova do concurso de juiz no MA deve sair dia 4 de novembro
http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/16528-resultado-de-prova-do-concurso-de-juiz-no-ma-deve-sair-dia-4-de-novembro
Dos 227 candidatos aprovados para a segunda fase do concurso de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), sete não compareceram para realizar a prova discursiva, no último domingo (16/10). O resultado desta etapa está previsto para ser divulgado no dia 4 de novembro pela comissão de concurso. As provas foram realizadas pela manhã, no Ceuma II, localizado no bairro Cohama, em São Luís.Os inscritos concorrem às quatro vagas que, no momento, encontram-se abertas para preenchimento imediato, além das que vierem a ser desocupadas durante o prazo de validade do concurso.
O prazo de validade é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Pleno do TRT-MA. No próximo dia 11 de dezembro, os aprovados na prova discursiva vão se submeter à prova de sentença, que acontece a partir das 8h. O local ainda será divulgado pela comissão de concurso. Na prova prática de sentença, pode haver consulta à legislação - desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. Serão aceitas as legislações, em consonância com o edital, que contiverem marcações com canetas reflexivas do tipo marca-texto, sublinhadas com lápis, ou canetas comuns, não havendo outra exceção.
A orientação consta do Aviso sobre Consulta à Legislação, expedido pela presidente da comissão de concurso, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo.No momento, as provas estão sendo corrigidas pela comissão examinadora, formada pelo diretor da Escola Judicial do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias; professora-doutora da Universidade Federal do Maranhão, Cláudia Maria da Costa Gonçalves, que também é procuradora do Estado; e pelo advogado Marco Antônio Coelho Lara, representando a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão.
Etapas - A terceira etapa, que consiste na inscrição definitiva, está prevista para o período de 30 de janeiro a 13 de fevereiro de 2012. Nesta etapa os candidatos devem apresentar documentos e exames médicos. A quarta
etapa será a prova oral e ocorrerá nos dias 10 e 11 de abril de 2012. O sorteio da ordem de arguição dos candidatos e de pontos está programado para acontecer no dia 9 de abril, às 15h. No dia 13 acontecerá a sessão pública de divulgação do resultado.
A quinta etapa é a prova de títulos e ocorrerá no dia 24 de abril de 2012. A homologação do concurso está prevista para o dia 22 de maio de 2012. O calendário, no entanto, está sujeito a alterações. O edital com anexos, conteúdo programático e demais informações podem ser acessados no site www.trt16.jus.br/concurso
Do TRT-MA
Dos 227 candidatos aprovados para a segunda fase do concurso de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), sete não compareceram para realizar a prova discursiva, no último domingo (16/10). O resultado desta etapa está previsto para ser divulgado no dia 4 de novembro pela comissão de concurso. As provas foram realizadas pela manhã, no Ceuma II, localizado no bairro Cohama, em São Luís.Os inscritos concorrem às quatro vagas que, no momento, encontram-se abertas para preenchimento imediato, além das que vierem a ser desocupadas durante o prazo de validade do concurso.
O prazo de validade é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Pleno do TRT-MA. No próximo dia 11 de dezembro, os aprovados na prova discursiva vão se submeter à prova de sentença, que acontece a partir das 8h. O local ainda será divulgado pela comissão de concurso. Na prova prática de sentença, pode haver consulta à legislação - desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. Serão aceitas as legislações, em consonância com o edital, que contiverem marcações com canetas reflexivas do tipo marca-texto, sublinhadas com lápis, ou canetas comuns, não havendo outra exceção.
A orientação consta do Aviso sobre Consulta à Legislação, expedido pela presidente da comissão de concurso, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo.No momento, as provas estão sendo corrigidas pela comissão examinadora, formada pelo diretor da Escola Judicial do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias; professora-doutora da Universidade Federal do Maranhão, Cláudia Maria da Costa Gonçalves, que também é procuradora do Estado; e pelo advogado Marco Antônio Coelho Lara, representando a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão.
Etapas - A terceira etapa, que consiste na inscrição definitiva, está prevista para o período de 30 de janeiro a 13 de fevereiro de 2012. Nesta etapa os candidatos devem apresentar documentos e exames médicos. A quarta
etapa será a prova oral e ocorrerá nos dias 10 e 11 de abril de 2012. O sorteio da ordem de arguição dos candidatos e de pontos está programado para acontecer no dia 9 de abril, às 15h. No dia 13 acontecerá a sessão pública de divulgação do resultado.
A quinta etapa é a prova de títulos e ocorrerá no dia 24 de abril de 2012. A homologação do concurso está prevista para o dia 22 de maio de 2012. O calendário, no entanto, está sujeito a alterações. O edital com anexos, conteúdo programático e demais informações podem ser acessados no site www.trt16.jus.br/concurso
Do TRT-MA
MPMA ajuíza ação para garantir insulina a idoso
http://www.mp.ma.gov.br
Um idoso de 72 anos, em São Luís, portador de diabetes, corre o risco de ter complicações no quadro de saúde caso não continue o tratamento com a insulina “lantus”. Com uma renda mensal em torno de um salário mínimo, ele não pode custear o medicamento. Apesar do risco iminente, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se recusa a fornecer o remédio.
Para tentar reverter a situação, a Promotoria de Defesa do Idoso de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar. O objetivo é obter da Justiça a determinação para que a medicação seja fornecida.
Os portadores de diabetes sem tratamento adequado podem sofrer ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas na visão e amputação de membros, dentre outros problemas.
“A saúde de uma pessoa não pode ser prejudicada pela omissão do poder público. É um ato arbitrário, sem amparo legal”, argumenta o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. Na avaliação dele, ao se recusar a fornecer o remédio, a SES contraria dois direitos fundamentais, expressos na Constituição Federal: direito à vida e à saúde.
O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que condene o Estado do Maranhão a fornecer a insulina continuamente, de forma imediata, ao idoso.
Um idoso de 72 anos, em São Luís, portador de diabetes, corre o risco de ter complicações no quadro de saúde caso não continue o tratamento com a insulina “lantus”. Com uma renda mensal em torno de um salário mínimo, ele não pode custear o medicamento. Apesar do risco iminente, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se recusa a fornecer o remédio.
Para tentar reverter a situação, a Promotoria de Defesa do Idoso de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar. O objetivo é obter da Justiça a determinação para que a medicação seja fornecida.
Os portadores de diabetes sem tratamento adequado podem sofrer ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas na visão e amputação de membros, dentre outros problemas.
“A saúde de uma pessoa não pode ser prejudicada pela omissão do poder público. É um ato arbitrário, sem amparo legal”, argumenta o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. Na avaliação dele, ao se recusar a fornecer o remédio, a SES contraria dois direitos fundamentais, expressos na Constituição Federal: direito à vida e à saúde.
O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que condene o Estado do Maranhão a fornecer a insulina continuamente, de forma imediata, ao idoso.
terça-feira, 18 de outubro de 2011
Sistema erra localização, dizem presos que usam tornozeleira
Fonte:http://www.carceraria.org.br
Detentos que utilizam tornozeleiras eletrônicas afirmam que o sistema comete falhas na localização do preso. O G1 conversou com dois reeducandos do regime semiaberto no estado de São Paulo.
Eles deixam as unidades prisionais pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Todo o trajeto está mapeado na central e é monitorado: desde o presídio até o ponto de ônibus, o caminho percorrido pelo veículo, o outro trecho a pé até o local de trabalho e todo o caminho de volta.
Além do acessório usado no tornozelo, o preso carrega uma espécie de rádio que pode ser usado para a central se comunicar com ele. O equipamento tem uma luz que indica o sinal de satélite e outra que se acende em caso de desvio da rota. A peça deve ficar junto com o detento ou distante no máximo 20 metros.
“É igual a um GPS de carro, não é 100%. Já aconteceu de me acordarem e falarem que eu estava no Rio de Janeiro ou em outros lugares”, diz Roberta* (nome fictício), de 26 anos. "Esses dias estava constando no sistema deles que uma menina estava na África do Sul e ela estava na unidade”, conta.
Paulo* (nome fictício) diz que já teve que trocar oito vezes de tornozeleira. “Na saída do Natal, falaram que estava constando como se eu estivesse na Nigéria. Ligaram na minha casa para confirmar que eu estava lá. Uma vez aqui no serviço ligaram e estava constando que eu estava em outro bairro”.
Roberta afirma que já viu colegas perderem o direito de trabalhar depois que o sistema as acusou erroneamente que terem saído da área permitida de circulação. O contrário, afirma, também acontece. Ela diz que já saiu da rota prevista e que o sistema não disparou o alarme apontando o desvio.
Outro problema, de acordo com os presos ouvidos pelo G1, é o sistema de acionamento em caso de fuga. “Se um preso cortar a tornozeleira, acusa na central, depois vai para o fórum e só depois para a delegacia”, diz Roberta.
Ela se diz pessimista em relação à nova lei. “Coitado de quem tiver que usar [como medida cautelar] porque toda hora vai ter que ir no fórum ou até vai correr o risco de ser regredido. Esse negócio é complicado. Acho que deviam procurar ver melhor porque às vezes punem as pessoas por causa de uma máquina.”
Já o detento acredita que a nova regra pode ser boa. “A tornozeleira funcionando ou não, você já fica com o pé atrás se estão te vendo”, diz.
Para Roberta, que não usa mais short para não mostrar a tornozeleira, e para Paulo, que não usa mais bermudas, o sistema só constrange, mas não intimida a ponto de evitar uma fuga. “Se a pessoa quiser fugir, ela tira e foge”, afirma Paulo.
É igual a um GPS de carro, não é 100%. Já aconteceu de me acordarem e falarem que eu estava no Rio de Janeiro"
Roberta*, detenta
Outro lado
A Secretaria de Administração Penitenciária informou que irá apurar as denúncias. Segundo a pasta, "o sistema é descentralizado, com as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais fazendo controle dos presos de sua região".
A secretaria diz que caso o lacre do aparelho que fica preso ao corpo do preso seja rompido, a empresa comunica à coordenadoria, onde o setor de inteligência identifica qual preso corresponde aquele número e avisa a Polícia Militar para que esta faça sua captura. Se recapturado, o preso volta ao regime fechado.
Duas das três empresas que trabalham no sistema de monitoramento eletrônico de presos em São Paulo foram procuradas pelo G1 antes das entrevistas dos presos, mas não responderam aos pedidos de entrevista.
Estados esperam que lei ‘desafogue’ presídios
A expectativa de muitos estados é que a lei ajude a reduzir a superlotação em penitenciárias.
“Aqui, 80% dos presos são provisórios. Temos 4 mil presos, e 3,2 mil são provisórios. A nossa esperança é que, quando a lei entrar em vigor, diminua o número de prisões e o número de pessoas que serão presas”, diz o diretor do Departamento Penitenciário de Sergipe, Manuel Lúcio Neto.
Ao contrário da previsão de “esvaziamento” do sistema prisional, o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, teme que a nova lei gere mais prisões. “Pode ser que o remédio tenha efeito contrário. Pode ser que, na verdade, os juízes só apliquem essas medidas para aqueles a quem já concediam liberdade. Ou seja, não vai reduzir a população prisional”, diz.
Ele também teme a influência do setor privado na formação das políticas públicas e vislumbra uma “sociedade controlada”.
“Essas medidas repressivas são mantidas por aqueles que têm interesse na punição. Essas empresas não entraram para perder, entraram para ganhar. E como você faz pra expandir o lucro? Quanto mais pessoas controladas, melhor. Por enquanto temos duas leis. Você tem dúvida de que teremos mais?”, questiona.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira, diz que o objetivo da lei não é esvaziar prisões, mas sim reafirmar princípios da Constituição como a presunção da inocência e o direito à ampla defesa.
“A lei só está ressaltando que só se deve manter preso quem realmente necessita estar preso. A prisão tem que ser reservada para casos extremos. O que está acontecendo no Brasil é que a prisão está se transformando em regra, e a liberdade, em exceção”, expõe.
O exemplo usado por ele para defender a aplicação de medidas alternativas descreve milhares de situações no país, onde o sistema carcerário conta com 220 mil pessoas presas sem terem sido julgadas.
“Um pequeno traficante hoje é jogado na cadeia e fica um ano esperando o término do processo. Às vezes é até inocentado. Ele volta para as ruas pior. Normalmente, vai voltar como grande traficante ou como latrocida, o que custa muito caro para a segurança pública. É uma política caolha investir só em prisão. Enquanto se tiver a cultura de que só com prisão se resolve as coisas, estamos agravando o problema e não buscando soluções”, diz.
Detentos que utilizam tornozeleiras eletrônicas afirmam que o sistema comete falhas na localização do preso. O G1 conversou com dois reeducandos do regime semiaberto no estado de São Paulo.
Eles deixam as unidades prisionais pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Todo o trajeto está mapeado na central e é monitorado: desde o presídio até o ponto de ônibus, o caminho percorrido pelo veículo, o outro trecho a pé até o local de trabalho e todo o caminho de volta.
Além do acessório usado no tornozelo, o preso carrega uma espécie de rádio que pode ser usado para a central se comunicar com ele. O equipamento tem uma luz que indica o sinal de satélite e outra que se acende em caso de desvio da rota. A peça deve ficar junto com o detento ou distante no máximo 20 metros.
“É igual a um GPS de carro, não é 100%. Já aconteceu de me acordarem e falarem que eu estava no Rio de Janeiro ou em outros lugares”, diz Roberta* (nome fictício), de 26 anos. "Esses dias estava constando no sistema deles que uma menina estava na África do Sul e ela estava na unidade”, conta.
Paulo* (nome fictício) diz que já teve que trocar oito vezes de tornozeleira. “Na saída do Natal, falaram que estava constando como se eu estivesse na Nigéria. Ligaram na minha casa para confirmar que eu estava lá. Uma vez aqui no serviço ligaram e estava constando que eu estava em outro bairro”.
Roberta afirma que já viu colegas perderem o direito de trabalhar depois que o sistema as acusou erroneamente que terem saído da área permitida de circulação. O contrário, afirma, também acontece. Ela diz que já saiu da rota prevista e que o sistema não disparou o alarme apontando o desvio.
Outro problema, de acordo com os presos ouvidos pelo G1, é o sistema de acionamento em caso de fuga. “Se um preso cortar a tornozeleira, acusa na central, depois vai para o fórum e só depois para a delegacia”, diz Roberta.
Ela se diz pessimista em relação à nova lei. “Coitado de quem tiver que usar [como medida cautelar] porque toda hora vai ter que ir no fórum ou até vai correr o risco de ser regredido. Esse negócio é complicado. Acho que deviam procurar ver melhor porque às vezes punem as pessoas por causa de uma máquina.”
Já o detento acredita que a nova regra pode ser boa. “A tornozeleira funcionando ou não, você já fica com o pé atrás se estão te vendo”, diz.
Para Roberta, que não usa mais short para não mostrar a tornozeleira, e para Paulo, que não usa mais bermudas, o sistema só constrange, mas não intimida a ponto de evitar uma fuga. “Se a pessoa quiser fugir, ela tira e foge”, afirma Paulo.
É igual a um GPS de carro, não é 100%. Já aconteceu de me acordarem e falarem que eu estava no Rio de Janeiro"
Roberta*, detenta
Outro lado
A Secretaria de Administração Penitenciária informou que irá apurar as denúncias. Segundo a pasta, "o sistema é descentralizado, com as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais fazendo controle dos presos de sua região".
A secretaria diz que caso o lacre do aparelho que fica preso ao corpo do preso seja rompido, a empresa comunica à coordenadoria, onde o setor de inteligência identifica qual preso corresponde aquele número e avisa a Polícia Militar para que esta faça sua captura. Se recapturado, o preso volta ao regime fechado.
Duas das três empresas que trabalham no sistema de monitoramento eletrônico de presos em São Paulo foram procuradas pelo G1 antes das entrevistas dos presos, mas não responderam aos pedidos de entrevista.
Estados esperam que lei ‘desafogue’ presídios
A expectativa de muitos estados é que a lei ajude a reduzir a superlotação em penitenciárias.
“Aqui, 80% dos presos são provisórios. Temos 4 mil presos, e 3,2 mil são provisórios. A nossa esperança é que, quando a lei entrar em vigor, diminua o número de prisões e o número de pessoas que serão presas”, diz o diretor do Departamento Penitenciário de Sergipe, Manuel Lúcio Neto.
Ao contrário da previsão de “esvaziamento” do sistema prisional, o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, teme que a nova lei gere mais prisões. “Pode ser que o remédio tenha efeito contrário. Pode ser que, na verdade, os juízes só apliquem essas medidas para aqueles a quem já concediam liberdade. Ou seja, não vai reduzir a população prisional”, diz.
Ele também teme a influência do setor privado na formação das políticas públicas e vislumbra uma “sociedade controlada”.
“Essas medidas repressivas são mantidas por aqueles que têm interesse na punição. Essas empresas não entraram para perder, entraram para ganhar. E como você faz pra expandir o lucro? Quanto mais pessoas controladas, melhor. Por enquanto temos duas leis. Você tem dúvida de que teremos mais?”, questiona.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira, diz que o objetivo da lei não é esvaziar prisões, mas sim reafirmar princípios da Constituição como a presunção da inocência e o direito à ampla defesa.
“A lei só está ressaltando que só se deve manter preso quem realmente necessita estar preso. A prisão tem que ser reservada para casos extremos. O que está acontecendo no Brasil é que a prisão está se transformando em regra, e a liberdade, em exceção”, expõe.
O exemplo usado por ele para defender a aplicação de medidas alternativas descreve milhares de situações no país, onde o sistema carcerário conta com 220 mil pessoas presas sem terem sido julgadas.
“Um pequeno traficante hoje é jogado na cadeia e fica um ano esperando o término do processo. Às vezes é até inocentado. Ele volta para as ruas pior. Normalmente, vai voltar como grande traficante ou como latrocida, o que custa muito caro para a segurança pública. É uma política caolha investir só em prisão. Enquanto se tiver a cultura de que só com prisão se resolve as coisas, estamos agravando o problema e não buscando soluções”, diz.
Exército Marinha apresentam demandas à indústria da defesa
http://agenciabrasil.ebc.com.br/
Brasília - O Exército e a Marinha apresentaram a representantes da indústria de defesa o perfil de equipamentos e serviços que pretendem adquirir até meados deste século . Os oficiais das duas Forças Armadas falaram durante a abertura da Conferência Anual de Defesa que começou hoje (17).
A lista inclui mais de 20 submarinos – seis deles, nucleares – navios de diversos tipos e aeronaves. Só de aeronaves de interceptação e ataque serão 48, até 2047. Três tipos de navios patrulha também estão na lista. Ao todo serão 62 compras desse tipo de embarcação até 2030. Há ainda helicópteros, serviços e tecnologias das mais diversas áreas e outros equipamentos.
“Nosso plano é bastante ambicioso. Não se pode almejar a aquisição de tudo, mas priorizaremos o grupo de navios previsto no pacote do Programa de Obtenção de Meios de Superfície [ProSuper]”, disse o coordenador do Programa de Reaparelhamento e diretor geral de Material da Marinha Brasileira, contra-almirate Rodolfo Henrique de Saboia.
O representante da Marinha falou sobre a Estratégia de Defesa Nacional até 2030, que pretende reorganizar as Forças Armadas e a indústria nacional de material de defesa, além de melhor compor o efetivo militar, com profissionais familiarizados a tecnologias de ponta.
“Já temos propostas comerciais da Itália, Alemanha, Espanha, Holanda, Coreia do Sul e do Reino Unido”, adiantou Saboia. “Claro que todas as compras pretendidas têm como premissa a transferência de tecnologia”, acrescentou. “Só com o programa de submarino temos a expectativa de gerar cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos”.
O oficial citou também alguns objetivos pretendidos pelo Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, destinado a monitorar e controlar o espaço aéreo e marítimo brasileiro. “É uma oportunidade de recuperarmos e incentivarmos o crescimento da base industrial instalada, e de elevar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em nosso país, por meio da ampliação do fornecimento às forças Armadas”, concluiu o militar. A exportação desse tipo de material, disse o militar, também poderá ser beneficiada.
O general de brigada Walmir Almada Schneider , da 7ª subchefia do Estado Maior do Exército apontou as aquisições pretendidas pelo Exército. “Temos de estar na fronteira dos conhecimentos relativos a quatro áreas: nanotecnologia, robótica, inteligência artificial e fusão de dados. Essa é uma realidade desafiadora vivida por todos os exércitos do mundo”.
Para Schneider, o aspecto humano é fundamental para o melhor proveito das tecnologias, principalmente do setor cibernético. “Queremos jovens com consciência situacional, capazes de assimilar com maior facilidade as tecnologias, porque a revisão do perfil dos nossos militares é contínua”, disse ao reforçar o peso que a informação terá para o “soldado do futuro” e para as suas condicionantes, em meio a fatores como a possibilidade de guerras cibernéticas. A Conferência Anual de Defesa termina na quarta-feira (19).
Brasília - O Exército e a Marinha apresentaram a representantes da indústria de defesa o perfil de equipamentos e serviços que pretendem adquirir até meados deste século . Os oficiais das duas Forças Armadas falaram durante a abertura da Conferência Anual de Defesa que começou hoje (17).
A lista inclui mais de 20 submarinos – seis deles, nucleares – navios de diversos tipos e aeronaves. Só de aeronaves de interceptação e ataque serão 48, até 2047. Três tipos de navios patrulha também estão na lista. Ao todo serão 62 compras desse tipo de embarcação até 2030. Há ainda helicópteros, serviços e tecnologias das mais diversas áreas e outros equipamentos.
“Nosso plano é bastante ambicioso. Não se pode almejar a aquisição de tudo, mas priorizaremos o grupo de navios previsto no pacote do Programa de Obtenção de Meios de Superfície [ProSuper]”, disse o coordenador do Programa de Reaparelhamento e diretor geral de Material da Marinha Brasileira, contra-almirate Rodolfo Henrique de Saboia.
O representante da Marinha falou sobre a Estratégia de Defesa Nacional até 2030, que pretende reorganizar as Forças Armadas e a indústria nacional de material de defesa, além de melhor compor o efetivo militar, com profissionais familiarizados a tecnologias de ponta.
“Já temos propostas comerciais da Itália, Alemanha, Espanha, Holanda, Coreia do Sul e do Reino Unido”, adiantou Saboia. “Claro que todas as compras pretendidas têm como premissa a transferência de tecnologia”, acrescentou. “Só com o programa de submarino temos a expectativa de gerar cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos”.
O oficial citou também alguns objetivos pretendidos pelo Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, destinado a monitorar e controlar o espaço aéreo e marítimo brasileiro. “É uma oportunidade de recuperarmos e incentivarmos o crescimento da base industrial instalada, e de elevar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em nosso país, por meio da ampliação do fornecimento às forças Armadas”, concluiu o militar. A exportação desse tipo de material, disse o militar, também poderá ser beneficiada.
O general de brigada Walmir Almada Schneider , da 7ª subchefia do Estado Maior do Exército apontou as aquisições pretendidas pelo Exército. “Temos de estar na fronteira dos conhecimentos relativos a quatro áreas: nanotecnologia, robótica, inteligência artificial e fusão de dados. Essa é uma realidade desafiadora vivida por todos os exércitos do mundo”.
Para Schneider, o aspecto humano é fundamental para o melhor proveito das tecnologias, principalmente do setor cibernético. “Queremos jovens com consciência situacional, capazes de assimilar com maior facilidade as tecnologias, porque a revisão do perfil dos nossos militares é contínua”, disse ao reforçar o peso que a informação terá para o “soldado do futuro” e para as suas condicionantes, em meio a fatores como a possibilidade de guerras cibernéticas. A Conferência Anual de Defesa termina na quarta-feira (19).
segunda-feira, 17 de outubro de 2011
convênio garante qualificação profissional de apenado
Convênio celebrado nesta segunda-feira (17) entre o Tribunal de Justiça (TJMA), a Defensoria Pública, Secretaria de Justiça Administração Penitenciária e o Departamento Regional do Serviço Nacional da Indústria (Senai) vai garantir a qualificação profissional daqueles que cumprem penas em todo o Estado do Maranhão, ajudando na reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e na sociedade.
“Esta é uma das etapas que estão sendo cumpridas, conforme planejamento elaborado pela equipe formada pelo TJMA, por intermédio do Grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário e pela Sejap. O Judiciário vem fazendo sua parte para ajudar a mudar a realidade da execução penal no país”, ressaltou o desembargador Fróz Sobrinho, coordenador regional do Grupo de Monitoramento e coordenador nacional do programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sobrinho afirmou que “receber o apoio da Federação das Indústrias e da Defensoria Pública representa um grande ganho para a causa dos presos que precisam ter melhores perspectivas de vida prisional e de dignidade humana. Segundo ele, isso influenciará na redução de gastos com o sistema prisional, contribuindo ainda para a diminuição da prática de crimes.
Para o defensor público geral Aldy Mello, fazer parte deste novo momento é mostrar para a sociedade que a Defensoria não apenas presta assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, atuando também de forma ampla no acompanhamento de reformas de unidades prisionais, propondo alternativas, com o intuito de reduzir a criminalidade. “O nosso desafio é transformar a justiça criminal em uma justiça social”, concluiu.
Reincidência – No Maranhão, o índice de reincidência é preocupante. Enquanto a média nacional apresenta um percentual de 70%, o índice de reincidência no Estado atinge a marca de 80%, sendo este o principal ponto que deve servir de referência para o estabelecimento da política de reinserção social, com o oferecimento de cursos de qualificação profissional.
Assinatura - Assinaram o convênio o secretário estadual de Administração Penitenciária, Sergio Tamer, o desembargador Fróz Sobrinho, os defensores públicos Aldy Mello (geral), Alberto Bastos e João Alberto, o vice-presidente da Fiema, José Ribamar Fernandes, e o diretor do SENAI, José Alberto.
Participaram ainda da solenidade as defensoras públicas Mariana Albano (sub-defensora) e Fabíola Barros (corregedora), o frei Ribamar Cardoso e a secretária Lícia Dias (Programa Começar de Novo).
Amanda Mouzinho
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023 / 9024
“Esta é uma das etapas que estão sendo cumpridas, conforme planejamento elaborado pela equipe formada pelo TJMA, por intermédio do Grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário e pela Sejap. O Judiciário vem fazendo sua parte para ajudar a mudar a realidade da execução penal no país”, ressaltou o desembargador Fróz Sobrinho, coordenador regional do Grupo de Monitoramento e coordenador nacional do programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sobrinho afirmou que “receber o apoio da Federação das Indústrias e da Defensoria Pública representa um grande ganho para a causa dos presos que precisam ter melhores perspectivas de vida prisional e de dignidade humana. Segundo ele, isso influenciará na redução de gastos com o sistema prisional, contribuindo ainda para a diminuição da prática de crimes.
Para o defensor público geral Aldy Mello, fazer parte deste novo momento é mostrar para a sociedade que a Defensoria não apenas presta assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, atuando também de forma ampla no acompanhamento de reformas de unidades prisionais, propondo alternativas, com o intuito de reduzir a criminalidade. “O nosso desafio é transformar a justiça criminal em uma justiça social”, concluiu.
Reincidência – No Maranhão, o índice de reincidência é preocupante. Enquanto a média nacional apresenta um percentual de 70%, o índice de reincidência no Estado atinge a marca de 80%, sendo este o principal ponto que deve servir de referência para o estabelecimento da política de reinserção social, com o oferecimento de cursos de qualificação profissional.
Assinatura - Assinaram o convênio o secretário estadual de Administração Penitenciária, Sergio Tamer, o desembargador Fróz Sobrinho, os defensores públicos Aldy Mello (geral), Alberto Bastos e João Alberto, o vice-presidente da Fiema, José Ribamar Fernandes, e o diretor do SENAI, José Alberto.
Participaram ainda da solenidade as defensoras públicas Mariana Albano (sub-defensora) e Fabíola Barros (corregedora), o frei Ribamar Cardoso e a secretária Lícia Dias (Programa Começar de Novo).
Amanda Mouzinho
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023 / 9024
SÃO LUÍS - Irregularidades nas políticas públicas de saúde mental são apuradas pelo MPMA
http://www.mp.ma.gov.br
Os pacientes internados de forma permanente nos hospitais psiquiátricos de São Luís devem ser reintegrados às suas famílias e ter o direito à convivência social. A questão foi debatida em uma reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na tarde da última quinta-feira (13), com representantes do Hospital Nina Rodrigues, Clínica São Francisco de Neuropsiquiatria, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde em exercício, Rita de Cássia Pereira Souza, e o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos.
Os diretores dos hospitais se comprometeram a encaminhar ao MPMA, no prazo de dez dias, a relação dos pacientes em condições de receber alta clínica. A Clínica La Ravardière também será notificada sobre o tema.
O objetivo do MPMA é promover o contato com os parentes dos internados a fim de reintegrá-los às famílias. “Esses pacientes não precisam ficar reclusos, de forma permanente, no hospital. Eles podem receber alta clínica e continuar recebendo o tratamento necessário. A internação, nos moldes atuais, é uma forma de exclusão social”, avalia a promotora de Justiça Rita de Cássia Souza.
Com o advento da Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida com Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação é indicada, somente, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Na avaliação da promotora de Justiça de Defesa da Saúde, pacientes submetidos a um longo período de internação têm grave dependência institucional e isso requer uma política específica de reabilitação psicossocial. “A manutenção dos pacientes em internação, por tempo indeterminado, é um desrespeito à dignidade humana e contraria a legislação vigente”.
O MPMA fixou, ainda, o prazo de seis meses para que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão desativem o serviço de pensão protegida, estimulando o retorno dos pacientes para o convívio familiar ou inclusão na rede substitutiva de saúde mental.
Problemas sanitários – Os pacientes e funcionários do Hospital Nina Rodrigues estão sendo prejudicados pelas condições insalubres das instalações do estabelecimento. A conclusão é resultado da investigação promovida pelo Ministério Público do Maranhão que realizou inspeção técnica, junto com a Vigilância Sanitária Estadual, no dia 21 de setembro. A direção da casa de saúde foi notificada e tem 90 dias para sanar as irregularidades.
Nos consultórios do ambulatório, não há pias com água corrente para higienização das mãos e o espaço é subdimensionado. Os corredores funcionam como sala de espera e não há banheiros para pacientes e funcionários. Também não há circulação de ar. Os leitos de observação são improvisados e foram classificados como “desumanos”, segundo o relatório.
As enfermarias apresentam número superior ao padrão máximo de leitos e têm espaço inadequado de circulação. O mobiliário é incompatível com o atendimento da unidade e impede a limpeza adequada. Os colchões estão rasgados e remendados com esparadrapos. Além disso, os banheiros precisam de reforma total.
O Nina Rodrigues não tem central de material esterilizado. Apesar da implantação recente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, não são monitorados os casos de infecção relacionados à prestação de atendimento de saúde na unidade. Outro problema detectado é a fiação elétrica exposta em alguns pontos, submetendo os pacientes a risco de acidentes.
Os pacientes internados de forma permanente nos hospitais psiquiátricos de São Luís devem ser reintegrados às suas famílias e ter o direito à convivência social. A questão foi debatida em uma reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na tarde da última quinta-feira (13), com representantes do Hospital Nina Rodrigues, Clínica São Francisco de Neuropsiquiatria, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde em exercício, Rita de Cássia Pereira Souza, e o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos.
Os diretores dos hospitais se comprometeram a encaminhar ao MPMA, no prazo de dez dias, a relação dos pacientes em condições de receber alta clínica. A Clínica La Ravardière também será notificada sobre o tema.
O objetivo do MPMA é promover o contato com os parentes dos internados a fim de reintegrá-los às famílias. “Esses pacientes não precisam ficar reclusos, de forma permanente, no hospital. Eles podem receber alta clínica e continuar recebendo o tratamento necessário. A internação, nos moldes atuais, é uma forma de exclusão social”, avalia a promotora de Justiça Rita de Cássia Souza.
Com o advento da Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida com Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação é indicada, somente, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Na avaliação da promotora de Justiça de Defesa da Saúde, pacientes submetidos a um longo período de internação têm grave dependência institucional e isso requer uma política específica de reabilitação psicossocial. “A manutenção dos pacientes em internação, por tempo indeterminado, é um desrespeito à dignidade humana e contraria a legislação vigente”.
O MPMA fixou, ainda, o prazo de seis meses para que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão desativem o serviço de pensão protegida, estimulando o retorno dos pacientes para o convívio familiar ou inclusão na rede substitutiva de saúde mental.
Problemas sanitários – Os pacientes e funcionários do Hospital Nina Rodrigues estão sendo prejudicados pelas condições insalubres das instalações do estabelecimento. A conclusão é resultado da investigação promovida pelo Ministério Público do Maranhão que realizou inspeção técnica, junto com a Vigilância Sanitária Estadual, no dia 21 de setembro. A direção da casa de saúde foi notificada e tem 90 dias para sanar as irregularidades.
Nos consultórios do ambulatório, não há pias com água corrente para higienização das mãos e o espaço é subdimensionado. Os corredores funcionam como sala de espera e não há banheiros para pacientes e funcionários. Também não há circulação de ar. Os leitos de observação são improvisados e foram classificados como “desumanos”, segundo o relatório.
As enfermarias apresentam número superior ao padrão máximo de leitos e têm espaço inadequado de circulação. O mobiliário é incompatível com o atendimento da unidade e impede a limpeza adequada. Os colchões estão rasgados e remendados com esparadrapos. Além disso, os banheiros precisam de reforma total.
O Nina Rodrigues não tem central de material esterilizado. Apesar da implantação recente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, não são monitorados os casos de infecção relacionados à prestação de atendimento de saúde na unidade. Outro problema detectado é a fiação elétrica exposta em alguns pontos, submetendo os pacientes a risco de acidentes.
CRIME HEDIONDO
http://www.educadora560.com.br/blog/gojoba/
A governadora Roseana Uma Flor de Mulher proibiu que o Hospital do Ipem atendesse os servidores públicos do Maranhão. Não é um direito que lhe assiste, mas tudo bem. O pior, no entanto, é que Uma Flor de Mulher não determinou a suspensão do desconto dos salários dos servidores para a manutenção do dito Hospital. Alguns servidores estão indignados por serem mandados embora da porta do hospital, em São Luís. Tem gente que sai indignado, outros chorando e alguns jogando pragas. Mas não adianta. O pior é que nem nas UPAs, feitas pelo governo federal, os servidores tem direito ao atendimento. O pior são os poucos servidores que ainda estão no Hospital do Ipem. Já foram avisados que serão todos dispensados. O hospital será terceirizado para atendimentos de “alta complexidade”. Isso é crime, pois o hospital não é do Estado do Maranhão e sim dos servidores. Mas quem mandou vender votos?
A governadora Roseana Uma Flor de Mulher proibiu que o Hospital do Ipem atendesse os servidores públicos do Maranhão. Não é um direito que lhe assiste, mas tudo bem. O pior, no entanto, é que Uma Flor de Mulher não determinou a suspensão do desconto dos salários dos servidores para a manutenção do dito Hospital. Alguns servidores estão indignados por serem mandados embora da porta do hospital, em São Luís. Tem gente que sai indignado, outros chorando e alguns jogando pragas. Mas não adianta. O pior é que nem nas UPAs, feitas pelo governo federal, os servidores tem direito ao atendimento. O pior são os poucos servidores que ainda estão no Hospital do Ipem. Já foram avisados que serão todos dispensados. O hospital será terceirizado para atendimentos de “alta complexidade”. Isso é crime, pois o hospital não é do Estado do Maranhão e sim dos servidores. Mas quem mandou vender votos?
A máfia de toga a serviço da direita
Fonte:causa operária oline
A crise aberta no Judiciário após a tentativa dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF) de restringirem a atuação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, sob o disfarce de defenderem a Lei e a Constituição, estes juízes estão impondo uma ditadura e por isso querem acabar com qualquer controle externo sobre eles, por menor que ele seja. Esta atitude que foi liderada pelo presidente do Tribunal, Cezar Peluso, causou indignação em muitos setores da sociedade e suscitou diversos debates sobre o tema. Em certo sentido, podemos até afirmar que nos últimos anos nunca houve um questionamento tão grande sobre o papel dos juízes.
No entanto, um fato que procura ser ocultado da população é que tal ditadura não serve apenas para atender os interesses dos juízes, que pelos seus inúmeros privilégios formam uma espécie de “aristocracia” em pleno regime Republicano. E, mais do que isso, tentam esconder que estes juízes têm servido como um instrumento para a direita preservar seus interesses, principalmente em um momento em que a ala mais conservadora do regime político está em uma crise terminal.
Neste sentido, o DEM, principal herdeiro da ditadura militar e organização onde a crise da direita se manifesta com mais força, serve como um bom exemplo para ilustrar esta situação. Este partido tem recorrido inúmeras vezes aos ministros do STF para que estes anulem atos do Executivo, Legislativo ou “interpretem” a Lei de acordo com seus interesses.
No dia 22 de setembro, o DEM recorreu ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do governo Dilma Rousseff que aumenta o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis produzidos fora do Mercosul. Independente do caráter limitado da medida do governo petista e de não afrontar verdadeiramente os interesses das grandes montadoras estrangeiras, é evidente que a ação do DEM é uma defesa explícita dos grandes monopólios norte-americanos e europeus.
Outro caso envolveu o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista Cesare Battisti. O DEM foi o , tentam esconder que estes juízes têm servido como um instrumento para a direita preservar seus interesses, principalmente em um momento em que a ala mais conservadora do regime político está em uma crise terminal.
Nesse sentido, o DEM, principal herdeiro da ditadura militar e organização onde a crise da direita se manifesta com mais força, serve como um bom exemplo para ilustrar esta situação. Este partido tem recorrido inúmeras vezes aos ministros do STF para que estes anulem atos do Executivo, Legislativo ou “interpretem” a Lei de acordo com seus interesses.
no dia 22 de setembro, o DEM recorreu ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do governo Dilma Rousseff que aumenta o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis produzidos fora do Mercosul. Independente do caráter limitado da medida do governo petista e de não afrontar verdadeiramente os interesses das grandes montadoras estrangeiras, é evidente que a ação do DEM é uma defesa explícita dos grandes monopólios norte-americanos e europeus.
Outro caso envolveu o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista Cesare Battisti. O DEM foi o principal defensor de que o STF, passando por cima da Constituição, desce o parecer final sobre o pedido de extradição. Segundo a própria Constituição Federal tal decisão cabe ao poder Executivo.
Mesmo após a decisão do governo brasileiro a favor da concessão de asilo político, o DEM entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a decisão e tentando atribuir ao STF o poder de julgar o caso.
E, mais recentemente, o STF pode ser usado para impedir que deputados do DEM e de outros partidos migrem para o recém-fundado PSD (Partido Social Democrático) que provavelmente integrará a base de apoio do governo Dilma Rousseff no Congresso Nacional.
A crise aberta no Judiciário após a tentativa dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF) de restringirem a atuação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, sob o disfarce de defenderem a Lei e a Constituição, estes juízes estão impondo uma ditadura e por isso querem acabar com qualquer controle externo sobre eles, por menor que ele seja. Esta atitude que foi liderada pelo presidente do Tribunal, Cezar Peluso, causou indignação em muitos setores da sociedade e suscitou diversos debates sobre o tema. Em certo sentido, podemos até afirmar que nos últimos anos nunca houve um questionamento tão grande sobre o papel dos juízes.
No entanto, um fato que procura ser ocultado da população é que tal ditadura não serve apenas para atender os interesses dos juízes, que pelos seus inúmeros privilégios formam uma espécie de “aristocracia” em pleno regime Republicano. E, mais do que isso, tentam esconder que estes juízes têm servido como um instrumento para a direita preservar seus interesses, principalmente em um momento em que a ala mais conservadora do regime político está em uma crise terminal.
Neste sentido, o DEM, principal herdeiro da ditadura militar e organização onde a crise da direita se manifesta com mais força, serve como um bom exemplo para ilustrar esta situação. Este partido tem recorrido inúmeras vezes aos ministros do STF para que estes anulem atos do Executivo, Legislativo ou “interpretem” a Lei de acordo com seus interesses.
No dia 22 de setembro, o DEM recorreu ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do governo Dilma Rousseff que aumenta o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis produzidos fora do Mercosul. Independente do caráter limitado da medida do governo petista e de não afrontar verdadeiramente os interesses das grandes montadoras estrangeiras, é evidente que a ação do DEM é uma defesa explícita dos grandes monopólios norte-americanos e europeus.
Outro caso envolveu o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista Cesare Battisti. O DEM foi o , tentam esconder que estes juízes têm servido como um instrumento para a direita preservar seus interesses, principalmente em um momento em que a ala mais conservadora do regime político está em uma crise terminal.
Nesse sentido, o DEM, principal herdeiro da ditadura militar e organização onde a crise da direita se manifesta com mais força, serve como um bom exemplo para ilustrar esta situação. Este partido tem recorrido inúmeras vezes aos ministros do STF para que estes anulem atos do Executivo, Legislativo ou “interpretem” a Lei de acordo com seus interesses.
no dia 22 de setembro, o DEM recorreu ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do governo Dilma Rousseff que aumenta o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis produzidos fora do Mercosul. Independente do caráter limitado da medida do governo petista e de não afrontar verdadeiramente os interesses das grandes montadoras estrangeiras, é evidente que a ação do DEM é uma defesa explícita dos grandes monopólios norte-americanos e europeus.
Outro caso envolveu o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista Cesare Battisti. O DEM foi o principal defensor de que o STF, passando por cima da Constituição, desce o parecer final sobre o pedido de extradição. Segundo a própria Constituição Federal tal decisão cabe ao poder Executivo.
Mesmo após a decisão do governo brasileiro a favor da concessão de asilo político, o DEM entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a decisão e tentando atribuir ao STF o poder de julgar o caso.
E, mais recentemente, o STF pode ser usado para impedir que deputados do DEM e de outros partidos migrem para o recém-fundado PSD (Partido Social Democrático) que provavelmente integrará a base de apoio do governo Dilma Rousseff no Congresso Nacional.
OAB quer ir ao CNJ contra os julgamentos por e-mail
São Paulo - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer ir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de julgar processos por e-mail. A Folha mostrou ontem que uma resolução do tribunal autoriza desde o dia 24 de setembro a realização de julgamentos virtuais. Ainda estão sendo feitos ajustes para pôr em prática a medida, mas os primeiros julgamentos devem ocorrer ainda neste mês.
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos. "É um precedente muito grave que pode fazer com que os tribunais julguem às escondidas", disse. "Medidas dessa natureza se adequam muito mais a um Estado não democrático de direito."
Os desembargadores paulistas hoje se manifestam sempre em sessões públicas. No julgamento virtual, eles deixariam de se reunir e votariam em e-mails para os colegas. Os votos e a decisão final seriam publicados depois no "Diário Oficial". A resolução do TJ permite que o sistema seja usado para julgar recursos em qualquer tipo de ação, mesmo em processos criminais. Os advogados das partes podem recusar o novo modelo e terão até dez dias para se manifestar, conforme a resolução.
O presidente da OAB disse que vai consultar a seção da entidade em São Paulo e teme que o modelo paulista seja reproduzido em outros lugares. "Embora seja na Justiça de São Paulo, pode se espraiar para todo o Brasil." O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse estar preocupado com o assunto, mas prefere esperar a opinião dos colegas de outras associações da categoria antes de se definir.
No Rio, onde o Tribunal de Justiça começou a realizar julgamentos virtuais em alguns casos em maio deste ano, a OAB-RJ levou o caso ao CNJ. (Agência Folha)
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos.
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São Paulo - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer ir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de julgar processos por e-mail. A Folha mostrou ontem que uma resolução do tribunal autoriza desde o dia 24 de setembro a realização de julgamentos virtuais. Ainda estão sendo feitos ajustes para pôr em prática a medida, mas os primeiros julgamentos devem ocorrer ainda neste mês.
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos. "É um precedente muito grave que pode fazer com que os tribunais julguem às escondidas", disse. "Medidas dessa natureza se adequam muito mais a um Estado não democrático de direito."
Os desembargadores paulistas hoje se manifestam sempre em sessões públicas. No julgamento virtual, eles deixariam de se reunir e votariam em e-mails para os colegas. Os votos e a decisão final seriam publicados depois no "Diário Oficial". A resolução do TJ permite que o sistema seja usado para julgar recursos em qualquer tipo de ação, mesmo em processos criminais. Os advogados das partes podem recusar o novo modelo e terão até dez dias para se manifestar, conforme a resolução.
O presidente da OAB disse que vai consultar a seção da entidade em São Paulo e teme que o modelo paulista seja reproduzido em outros lugares. "Embora seja na Justiça de São Paulo, pode se espraiar para todo o Brasil." O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse estar preocupado com o assunto, mas prefere esperar a opinião dos colegas de outras associações da categoria antes de se definir.
No Rio, onde o Tribunal de Justiça começou a realizar julgamentos virtuais em alguns casos em maio deste ano, a OAB-RJ levou o caso ao CNJ
Fonte : ag. cnj de noticias
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos. "É um precedente muito grave que pode fazer com que os tribunais julguem às escondidas", disse. "Medidas dessa natureza se adequam muito mais a um Estado não democrático de direito."
Os desembargadores paulistas hoje se manifestam sempre em sessões públicas. No julgamento virtual, eles deixariam de se reunir e votariam em e-mails para os colegas. Os votos e a decisão final seriam publicados depois no "Diário Oficial". A resolução do TJ permite que o sistema seja usado para julgar recursos em qualquer tipo de ação, mesmo em processos criminais. Os advogados das partes podem recusar o novo modelo e terão até dez dias para se manifestar, conforme a resolução.
O presidente da OAB disse que vai consultar a seção da entidade em São Paulo e teme que o modelo paulista seja reproduzido em outros lugares. "Embora seja na Justiça de São Paulo, pode se espraiar para todo o Brasil." O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse estar preocupado com o assunto, mas prefere esperar a opinião dos colegas de outras associações da categoria antes de se definir.
No Rio, onde o Tribunal de Justiça começou a realizar julgamentos virtuais em alguns casos em maio deste ano, a OAB-RJ levou o caso ao CNJ. (Agência Folha)
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos.
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São Paulo - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer ir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de julgar processos por e-mail. A Folha mostrou ontem que uma resolução do tribunal autoriza desde o dia 24 de setembro a realização de julgamentos virtuais. Ainda estão sendo feitos ajustes para pôr em prática a medida, mas os primeiros julgamentos devem ocorrer ainda neste mês.
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos. "É um precedente muito grave que pode fazer com que os tribunais julguem às escondidas", disse. "Medidas dessa natureza se adequam muito mais a um Estado não democrático de direito."
Os desembargadores paulistas hoje se manifestam sempre em sessões públicas. No julgamento virtual, eles deixariam de se reunir e votariam em e-mails para os colegas. Os votos e a decisão final seriam publicados depois no "Diário Oficial". A resolução do TJ permite que o sistema seja usado para julgar recursos em qualquer tipo de ação, mesmo em processos criminais. Os advogados das partes podem recusar o novo modelo e terão até dez dias para se manifestar, conforme a resolução.
O presidente da OAB disse que vai consultar a seção da entidade em São Paulo e teme que o modelo paulista seja reproduzido em outros lugares. "Embora seja na Justiça de São Paulo, pode se espraiar para todo o Brasil." O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse estar preocupado com o assunto, mas prefere esperar a opinião dos colegas de outras associações da categoria antes de se definir.
No Rio, onde o Tribunal de Justiça começou a realizar julgamentos virtuais em alguns casos em maio deste ano, a OAB-RJ levou o caso ao CNJ
Fonte : ag. cnj de noticias
STJ resiste em transmitir sessões ao vivo pela internet
– A maioria dos tribunais superiores brasileiros começou, na última década, a investir na transmissão ao vivo de julgamentos pela internet, TV ou rádio. A ideia era seguir o mesmo padrão de transparência alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a transmitir suas sessões ao vivo em 2003. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, resiste em avançar além da exibição de matérias jornalísticas, embora esteja apto a transmitir em tempo real tudo o que ocorre lá dentro.
No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros ouvidos pela Agência Brasil admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns ministros de se expor, especialmente em temas polêmicos.
Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ.
Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal.
As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim – auxiliar o trabalho dos gabinetes.
Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.
De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-15/stj-resiste-em-transmitir-sessoes-ao-vivo-pela-internet
No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros ouvidos pela Agência Brasil admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns ministros de se expor, especialmente em temas polêmicos.
Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ.
Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal.
As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim – auxiliar o trabalho dos gabinetes.
Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.
De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-15/stj-resiste-em-transmitir-sessoes-ao-vivo-pela-internet
sexta-feira, 14 de outubro de 2011
Morte da juíza Patrícia Acioli e segurança de magistrados
http://www.meuadvogado.com.br/entenda/morte-juiza-seguranca-magistrados.html
Conhecida pela rigidez com que julgava seus casos e a constante luta contra policiais corruptos e milícias no estado do Rio de Janeiro, Patrícia Acioli sofria ameaças de morte e andava sem escolta.
Na entrevista da semana, convidamos o advogado Ives Gandra da Silva Martins para debater esse assunto de repercussão nacional.
Meu Advogado: O assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido no Rio de Janeiro semana passada, trouxe à tona uma discussão em caráter nacional: a segurança de promotores e juízes. Na advocacia também é possível que isso ocorra? O senhor já se sentiu ameaçado ou foi ameaçado de alguma forma?
Dr. Ives Gandra: Estamos num mundo sem segurança. Mesmo em países desenvolvidos (Noruega, Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, Itália) a violência é constante.
Na cidade de São Paulo, ocorrem sequestros, assassinatos, mortes, assaltos, roubos, furtos etc. todos os dias e ninguém nela vive seguro.
À evidência, os juízes encarregados de processos contra o crime organizado são mais vulneráveis, como o eram os magistrados italianos, na década de 70/80 na luta contra a Máfia.
Há necessidade de maior segurança, mas todos sabem que contra o crime programado, o sistema de segurança é sempre limitado. Já tive uma ameaça de sequestro detectada pelo ascensorista de meu prédio. O resgate, se tivesse havido sequestro, seria difícil, pois meus recursos eu os aplico em livros (são em torno de 30.000) e não sei se os eventuais sequestradores gostariam de lê-los. Isto foi em 2003.
M.A: O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a execução da juíza mostra que o crime organizado está cada vez mais ousado. Para Mendes, o assassinato da juíza no Rio de Janeiro representa uma agressão simbólica ao Estado e provoca um temor generalizado. Qual a opinião do senhor perante a afirmação do Ministro?
Dr. Ives Gandra: Concordo com o Ministro Gilmar Mendes. Em meu livro "Uma visão do mundo contemporâneo" (Ed. Pioneira, 1996) vislumbrava que o crime organizado iria crescer, como cresceu, exigindo um serviço de inteligência por parte da polícia, mais intenso.
M.A: Quais são as principais dificuldades que um magistrado encontra ao exercer a profissão?
Dr. Ives Gandra: Não sou magistrado, embora tenha participado de 3 bancas para concurso da magistratura e examinado em torno de 7.000 candidatos (2 concursos para juiz federal e um para juiz estadual).
O magistrado tem que decidir e sempre que decide, em tese contraria 50% das partes e é elogiado pelos outros 50%.
À evidência, quando um magistrado decide, os derrotados entendem que foram prejudicados. E na área penal, em que o crime organizado é forte no Brasil, seu risco é maior.
Considero, todavia, que temos menos casos de agressão a magistrados do que em outros países.
Estou convencido que o magistrado deve falar apenas nos autos, sem preocupação em agradar à mídia ou a sociedade. Ele é um cumpridor e um preservador da lei. Dificuldades, todavia, temos em todas as profissões de operadores de Direito.
M.A: A área do Direito Penal é excepcionalmente a mais ameaçada dentro da carreira de magistrado? Na advocacia ocorre o mesmo?
Dr. Ives Gandra: Sim, visto que trata com a liberdade das pessoas. Os próprios advogados, muitas vezes, correm também risco e, algumas vezes, terminam cooptados pelo crime organizado, sem poder se libertarem das malhas de seus chefes. Certamente, a área penal é mais perigosa que as outras áreas do Direito.
M.A: O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, criou uma comissão de magistrados para acompanhar as investigações do assassinato da juíza. Quais ações podem ser tomadas a partir deste grupo?
Dr. Ives Gandra: A medida do Presidente Peluso foi boa, mas é insuficiente, pois não há segurança possível para todos os magistrados do país.
A polícia, todavia, no uso de poder investigatório poderá detectar melhor os eventuais suspeitos e os núcleos, onde tais assassinatos são forjados, para prendê-los, tão logo todos os elementos para o mandado de prisão estejam preenchidos.
Creio mais no poder investigatório da polícia sob a supervisão de magistrado de que qualquer outra alternativa de combate ao crime, considerada pelo Executivo ou Judiciário.
M.A: Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizam, nesta quinta-feira (18), uma mobilização em homenagem à juíza Patrícia Lourival Acioli e em defesa da segurança dos juízes. Quais medidas podem surgir a partir desta mobilização? Seria esta a maneira correta de manifestação?
Dr. Ives Gandra:A manifestação é de solidariedade e de conscientização, por isto boa.
As medidas só virão, todavia, a longo prazo.
M.A: O governo do estado do Rio de Janeiro afirma que conseguirá manter as investigações em âmbito estadual. O senhor acredita que há necessidade de envolvimento da Policia Federal na apuração do caso?
Dr. Ives Gandra: O poder de investigação para crimes idênticos ao de Patrícia pertinem a polícia estadual e não a polícia federal. Nada impediria, todavia, que a Polícia Federal colaborasse com a polícia estadual, principalmente se tiver informações que a polícia estadual não possua.
Dr. Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista, professor e prestigiado jurista brasileiro.
Conhecida pela rigidez com que julgava seus casos e a constante luta contra policiais corruptos e milícias no estado do Rio de Janeiro, Patrícia Acioli sofria ameaças de morte e andava sem escolta.
Na entrevista da semana, convidamos o advogado Ives Gandra da Silva Martins para debater esse assunto de repercussão nacional.
Meu Advogado: O assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido no Rio de Janeiro semana passada, trouxe à tona uma discussão em caráter nacional: a segurança de promotores e juízes. Na advocacia também é possível que isso ocorra? O senhor já se sentiu ameaçado ou foi ameaçado de alguma forma?
Dr. Ives Gandra: Estamos num mundo sem segurança. Mesmo em países desenvolvidos (Noruega, Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, Itália) a violência é constante.
Na cidade de São Paulo, ocorrem sequestros, assassinatos, mortes, assaltos, roubos, furtos etc. todos os dias e ninguém nela vive seguro.
À evidência, os juízes encarregados de processos contra o crime organizado são mais vulneráveis, como o eram os magistrados italianos, na década de 70/80 na luta contra a Máfia.
Há necessidade de maior segurança, mas todos sabem que contra o crime programado, o sistema de segurança é sempre limitado. Já tive uma ameaça de sequestro detectada pelo ascensorista de meu prédio. O resgate, se tivesse havido sequestro, seria difícil, pois meus recursos eu os aplico em livros (são em torno de 30.000) e não sei se os eventuais sequestradores gostariam de lê-los. Isto foi em 2003.
M.A: O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a execução da juíza mostra que o crime organizado está cada vez mais ousado. Para Mendes, o assassinato da juíza no Rio de Janeiro representa uma agressão simbólica ao Estado e provoca um temor generalizado. Qual a opinião do senhor perante a afirmação do Ministro?
Dr. Ives Gandra: Concordo com o Ministro Gilmar Mendes. Em meu livro "Uma visão do mundo contemporâneo" (Ed. Pioneira, 1996) vislumbrava que o crime organizado iria crescer, como cresceu, exigindo um serviço de inteligência por parte da polícia, mais intenso.
M.A: Quais são as principais dificuldades que um magistrado encontra ao exercer a profissão?
Dr. Ives Gandra: Não sou magistrado, embora tenha participado de 3 bancas para concurso da magistratura e examinado em torno de 7.000 candidatos (2 concursos para juiz federal e um para juiz estadual).
O magistrado tem que decidir e sempre que decide, em tese contraria 50% das partes e é elogiado pelos outros 50%.
À evidência, quando um magistrado decide, os derrotados entendem que foram prejudicados. E na área penal, em que o crime organizado é forte no Brasil, seu risco é maior.
Considero, todavia, que temos menos casos de agressão a magistrados do que em outros países.
Estou convencido que o magistrado deve falar apenas nos autos, sem preocupação em agradar à mídia ou a sociedade. Ele é um cumpridor e um preservador da lei. Dificuldades, todavia, temos em todas as profissões de operadores de Direito.
M.A: A área do Direito Penal é excepcionalmente a mais ameaçada dentro da carreira de magistrado? Na advocacia ocorre o mesmo?
Dr. Ives Gandra: Sim, visto que trata com a liberdade das pessoas. Os próprios advogados, muitas vezes, correm também risco e, algumas vezes, terminam cooptados pelo crime organizado, sem poder se libertarem das malhas de seus chefes. Certamente, a área penal é mais perigosa que as outras áreas do Direito.
M.A: O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, criou uma comissão de magistrados para acompanhar as investigações do assassinato da juíza. Quais ações podem ser tomadas a partir deste grupo?
Dr. Ives Gandra: A medida do Presidente Peluso foi boa, mas é insuficiente, pois não há segurança possível para todos os magistrados do país.
A polícia, todavia, no uso de poder investigatório poderá detectar melhor os eventuais suspeitos e os núcleos, onde tais assassinatos são forjados, para prendê-los, tão logo todos os elementos para o mandado de prisão estejam preenchidos.
Creio mais no poder investigatório da polícia sob a supervisão de magistrado de que qualquer outra alternativa de combate ao crime, considerada pelo Executivo ou Judiciário.
M.A: Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizam, nesta quinta-feira (18), uma mobilização em homenagem à juíza Patrícia Lourival Acioli e em defesa da segurança dos juízes. Quais medidas podem surgir a partir desta mobilização? Seria esta a maneira correta de manifestação?
Dr. Ives Gandra:A manifestação é de solidariedade e de conscientização, por isto boa.
As medidas só virão, todavia, a longo prazo.
M.A: O governo do estado do Rio de Janeiro afirma que conseguirá manter as investigações em âmbito estadual. O senhor acredita que há necessidade de envolvimento da Policia Federal na apuração do caso?
Dr. Ives Gandra: O poder de investigação para crimes idênticos ao de Patrícia pertinem a polícia estadual e não a polícia federal. Nada impediria, todavia, que a Polícia Federal colaborasse com a polícia estadual, principalmente se tiver informações que a polícia estadual não possua.
Dr. Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista, professor e prestigiado jurista brasileiro.
ANISTIA INTERNACIONAL PEDE A PRISÃO DE BUSH POR CRIMES COMETIDOS CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL
http://afinsophia.blog.com/2011/10/13/anistia-internacional-pede-a-prisao-de-bush-por-crimes-cometidos-contra-o-direito-internacional/
Os atos irracionais com claros elementos psicopáticos executados pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Bush, com o único objetivo de satisfazer sua sanha megalomaníaca respaldada pelos interesses imperiais de seu país, que se consumou em invasões de países, torturas, mortes de crianças e civis, e compulsivas perseguições, atos próprios dos tiranos pós-modernos que glorificam as tecnologias/bélicas, não ficou esquecido.
A Anistia Internacional (AI) pediu às autoridades canadenses, baseada em memorando enviado paras as mesmas no dia 21 de setembro, que processem e prendam o ex-presidente norte-americano, que visitará o país no dia 20, por crimes cometidos contra o direito internacional.
As acusações contra Bush, segundo a AI, estão relacionadas com um programa secreto da CIA, a chamada inteligência americana, aplicado entre 2002 e 2009, que conferia o direito do “uso de tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes”, contra os detidos. Tudo com o apoio do então presidente em nome da defesa da democracia.
“O Canadá deve cumprir suas obrigações internacionais e prender e processar judicialmente o ex-presidente Bush, dada a sua responsabilidade em crimes contra o direito internacional, incluindo tortura.
Como as autoridades dos Estados Unidos não levaram à Justiça, até o momento, o ex-presidente Bush, a comunidade internacional deve intervir. Se o Canadá se abstiver de intervir durante sua visita, isto irá constituir uma violação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e será uma manifestação de desprezo em face dos direitos humanos fundamentais”, sentenciou a diretora da anistia internacional para as Américas, Susan Lee.
Publicado por AFIN em 02:52:35
Os atos irracionais com claros elementos psicopáticos executados pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Bush, com o único objetivo de satisfazer sua sanha megalomaníaca respaldada pelos interesses imperiais de seu país, que se consumou em invasões de países, torturas, mortes de crianças e civis, e compulsivas perseguições, atos próprios dos tiranos pós-modernos que glorificam as tecnologias/bélicas, não ficou esquecido.
A Anistia Internacional (AI) pediu às autoridades canadenses, baseada em memorando enviado paras as mesmas no dia 21 de setembro, que processem e prendam o ex-presidente norte-americano, que visitará o país no dia 20, por crimes cometidos contra o direito internacional.
As acusações contra Bush, segundo a AI, estão relacionadas com um programa secreto da CIA, a chamada inteligência americana, aplicado entre 2002 e 2009, que conferia o direito do “uso de tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes”, contra os detidos. Tudo com o apoio do então presidente em nome da defesa da democracia.
“O Canadá deve cumprir suas obrigações internacionais e prender e processar judicialmente o ex-presidente Bush, dada a sua responsabilidade em crimes contra o direito internacional, incluindo tortura.
Como as autoridades dos Estados Unidos não levaram à Justiça, até o momento, o ex-presidente Bush, a comunidade internacional deve intervir. Se o Canadá se abstiver de intervir durante sua visita, isto irá constituir uma violação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e será uma manifestação de desprezo em face dos direitos humanos fundamentais”, sentenciou a diretora da anistia internacional para as Américas, Susan Lee.
Publicado por AFIN em 02:52:35
Bilionário nos EUA é condenado a 11 anos de prisão
Porque sua saúde está debilitada — e também porque ele prestou ajuda financeira às vítimas do tsunami no Sri Lanka, dos terremotos no Paquistão e dos atentados de 11 de setembro — o bilionário Raj Rajaratnam conseguiu uma atenuação da pena. Nesta quinta-feira (13/10), um tribunal de Nova York condenou seu "peixe grande" a "apenas" 11 anos de prisão, por fraudes no mercado financeiro. A promotoria queria uma pena de 19 a 24 anos. "A prisão é uma experiência mais grave para pessoas com problemas sérios de saúde", disse em sua decisão o juiz Richard Holwell, segundo o DealBook.
De qualquer forma, a pena foi a maior da história dos EUA para um crime de insider trading, noticiam o Washington Post, a TimeBusiness e diversas outras publicações. Insider é uma pessoa com acesso a informações privilegiadas, antes que elas sejam anunciadas ao público. Não há nada de errado em ser um insider. Mas um insider é proibido de usar suas informações privilegiadas para fazer transações no mercado financeiro, em benefício próprio. Isso caracteriza o crime de insider trading — transações por detentores de informações privilegiadas.
Pelo mesmo crime, o megainvestidor George Soros foi condenado, em 1988, na França — e até agora não conseguiu limpar seu nome. Rajaratnam teria usado ilegalmente informações confidenciais para comercializar ações da Goldman Sachs e da Intel, segundo o governo, que moveu a ação contra ele. Com dicas de um membro do Conselho da Goldman Sachs, de um sócio da firma de consultoria McKinsey & Co. e de um funcionário de um fundo de hedge (área em que ele operava), ele teria lucrado — ou deixado de perder — cerca de US$ 72 milhões. O juiz colocou esse número na faixa de US$ 50 milhões. Os advogados de defesa, em US$ 7 milhões, porque o restante teria ido para a empresa do investidor, a Galleon Group — a empresa foi multada em US$ 10 milhões.
Como um bom peixe grande, que o governo americano se esforçou para colocar atrás das grades, para servir de exemplo a outros investidores tentados a fazer operações ilegais na bolsa, Rajaratnam foi pego pela boca. Os agentes federais usaram uma velha técnica para pegar mafiosos, traficantes e outros criminosos escorregadios: grampearam seu telefone. Os agentes gravaram as conversas telefônicas em que as informações foram obtidas e elas foram comparadas com as subsequentes operações do investidor no mercado financeiro. Alguns colaboradores de Rajaratnam negociaram com os promoters e se transformaram em testemunhas de acusação.
No entanto, ele não caiu sozinho na rede. "Mais de duas dúzias de pessoas foram presas; todas condenadas; pegaram sentenças de poucos meses a 10 anos", diz a TimeBusiness. Os advogados de defesa queriam uma pena menor, de 6,5 a 9 anos para Rajaratnam. "Mais que isso, seria equivalente a uma pena de morte, dadas as condições de saúde dele", declararam. Segundo o juiz, Rajaratnam sofre de diabetes em estado avançado e necessita um transplante de rim. E isso o levou a considerar a indulgência.
Segundo o site Medic Unit, da ABC News, a condição de saúde do réu é um fator que os juízes podem considerar, ao fixar uma pena. Uma decisão de 2005 da Suprema Corte dos EUA ordenou que os juízes federais adotassem cálculos específicos de sentenças que possam ser influenciadas por outros fatores, como a saúde do réu.
http://www.conjur.com.br/2011-out-13/juiz-aplica-maior-pena-historia-eua-crime-insider-trading
O caso de Rajaratnam não é único entre os condenados por crimes de colarinho branco. Os advogados de Bernard Madoff pediram uma sentença mais leve, quando ele foi condenado por orquestrar o maior esquema de fraude da história do sistema financeiro americano (o "esquema Ponzi"). No entanto, ele foi condenado à pena máxima: 150 anos de prisão. John Rigas, um dos fundadores da Adelphias Communications Corp., tinha 80 anos quando foi condenado por fraudes de contabilidade, doença cardíaca e câncer na bexiga. Sua pena foi reduzida de 18 para 15 anos.
Os advogados de Rajaratnam pediram ao juiz que o mandasse para o Centro Médico Federal em Butner, Carolina do Norte, onde Madoff está cumprindo sua pena e seu problema de hipertensão foi tratado por curto tempo.
De qualquer forma, a pena foi a maior da história dos EUA para um crime de insider trading, noticiam o Washington Post, a TimeBusiness e diversas outras publicações. Insider é uma pessoa com acesso a informações privilegiadas, antes que elas sejam anunciadas ao público. Não há nada de errado em ser um insider. Mas um insider é proibido de usar suas informações privilegiadas para fazer transações no mercado financeiro, em benefício próprio. Isso caracteriza o crime de insider trading — transações por detentores de informações privilegiadas.
Pelo mesmo crime, o megainvestidor George Soros foi condenado, em 1988, na França — e até agora não conseguiu limpar seu nome. Rajaratnam teria usado ilegalmente informações confidenciais para comercializar ações da Goldman Sachs e da Intel, segundo o governo, que moveu a ação contra ele. Com dicas de um membro do Conselho da Goldman Sachs, de um sócio da firma de consultoria McKinsey & Co. e de um funcionário de um fundo de hedge (área em que ele operava), ele teria lucrado — ou deixado de perder — cerca de US$ 72 milhões. O juiz colocou esse número na faixa de US$ 50 milhões. Os advogados de defesa, em US$ 7 milhões, porque o restante teria ido para a empresa do investidor, a Galleon Group — a empresa foi multada em US$ 10 milhões.
Como um bom peixe grande, que o governo americano se esforçou para colocar atrás das grades, para servir de exemplo a outros investidores tentados a fazer operações ilegais na bolsa, Rajaratnam foi pego pela boca. Os agentes federais usaram uma velha técnica para pegar mafiosos, traficantes e outros criminosos escorregadios: grampearam seu telefone. Os agentes gravaram as conversas telefônicas em que as informações foram obtidas e elas foram comparadas com as subsequentes operações do investidor no mercado financeiro. Alguns colaboradores de Rajaratnam negociaram com os promoters e se transformaram em testemunhas de acusação.
No entanto, ele não caiu sozinho na rede. "Mais de duas dúzias de pessoas foram presas; todas condenadas; pegaram sentenças de poucos meses a 10 anos", diz a TimeBusiness. Os advogados de defesa queriam uma pena menor, de 6,5 a 9 anos para Rajaratnam. "Mais que isso, seria equivalente a uma pena de morte, dadas as condições de saúde dele", declararam. Segundo o juiz, Rajaratnam sofre de diabetes em estado avançado e necessita um transplante de rim. E isso o levou a considerar a indulgência.
Segundo o site Medic Unit, da ABC News, a condição de saúde do réu é um fator que os juízes podem considerar, ao fixar uma pena. Uma decisão de 2005 da Suprema Corte dos EUA ordenou que os juízes federais adotassem cálculos específicos de sentenças que possam ser influenciadas por outros fatores, como a saúde do réu.
http://www.conjur.com.br/2011-out-13/juiz-aplica-maior-pena-historia-eua-crime-insider-trading
O caso de Rajaratnam não é único entre os condenados por crimes de colarinho branco. Os advogados de Bernard Madoff pediram uma sentença mais leve, quando ele foi condenado por orquestrar o maior esquema de fraude da história do sistema financeiro americano (o "esquema Ponzi"). No entanto, ele foi condenado à pena máxima: 150 anos de prisão. John Rigas, um dos fundadores da Adelphias Communications Corp., tinha 80 anos quando foi condenado por fraudes de contabilidade, doença cardíaca e câncer na bexiga. Sua pena foi reduzida de 18 para 15 anos.
Os advogados de Rajaratnam pediram ao juiz que o mandasse para o Centro Médico Federal em Butner, Carolina do Norte, onde Madoff está cumprindo sua pena e seu problema de hipertensão foi tratado por curto tempo.
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