“Não somos defensores de bandidos!”

Diálogo com a sociedade para esclarecer os equívocos sobre o trabalho dos defensores de Direitos Humanos



O grau de civilização de uma sociedade se mede pelo respeito que dispensa aos direitos humanos. Inclusive a viga de sustentação de qualquer organização sócio-econômico-político-religiosa que queira ser reconhecida como autenticamente humana deve ser o reconhecimento do princípio da dignidade humana de qualquer cidadão, independentemente da raça, do credo religioso, da orientação sexual, da idade, da profissão, da condição econômica, da função que desenvolve na sociedade e da ficha criminal.

Qualquer ação que culmine no desrespeito à dignidade do ser humano constitui um ato de lesa humanidade. Deve ser encarada com indignação por parte da coletividade.

As violações aos direitos humanos não só humilham a vítima, mas rebaixam toda a comunidade e degradam a raça humana, sobretudo quando contam com o apóio explícito ou a omissão da sociedade.



A criminalização dos defensores dos Direitos Humanos



O respeito pela dignidade e a luta em defesa dos direitos humanos deveriam ser inclinações naturais do qualquer pessoa. Constituem tarefas obrigatórias para todo ser humano. Mas, infelizmente, não é isso que vivenciamos. O aumento assustador dos índices de violência e a desvalorização da vida estão transformando a defesa dos direitos humanos numa exceção, numa luta solitária de uns poucos idealistas inspirados em valores éticos e religiosos que, inclusive, acabam sendo perseguidos por setores da sociedade que, por má fé ou por superficialidade, identificam o compromisso em defesa dos direitos humanos com a proteção a bandidos. É dessa perigosa equação que surgem equívocos que precisam ser desmontados:



Primeiro equívoco: “Direitos humanos para os humanos direitos!”

Os direitos humanos não são um favor, um ato de caridade, uma concessão benevolente de benfeitores da humanidade ou um prêmio concedido a quem se comporta bem. Nnem a dignidade humana cessa de existir ou fica suspensa se uma pessoa comete um crime. O homem e a mulher, pelo simples fato de sua condição humana, são titulares de direitos que devem ser reconhecidos e respeitados por seus semelhantes e pelo Estado em qualquer circunstância. Os direitos humanos são inerentes à própria natureza humana. Emanam direta e simultaneamente de sua própria natureza. Constituem um direito adquirido que ninguém pode sonegar. Estão gravados em seu patrimônio genético. Entram em cena desde o momento da concepção da vida e seu reconhecimento concreto é determinante para o desenvolvimento integral do ser humano. Portanto, são universais, invioláveis, inalienáveis, imprescritíveis e exigíveis. Violá-los como forma de punição é optar pelo desprezo da dignidade humana. O ser humano é muito mais daquilo que faz ou deixa de fazer. Ninguém pode se atribuir o direito de identificá-lo com seus atos criminosos. É justo que seja responsabilizado pelos seus delitos, mas sem que haja comprometimento de sua intrínseca dignidade e sem perder a esperança na sua recuperação. Toda vez que se desrespeitar a vida e a integridade física e moral do ser humano e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana e dar-se-á uma perigosa contribuição ao processo de degradação da sociedade.

Segundo equívoco: “Os direitos humanos passam a mão na cabeça de bandido e não olham o lado das vítimas”.



Há quem acredite que o reconhecimento dos direitos humanos inviabiliza a responsabilização e a punição daqueles que cometem crimes e acaba “aliviando a barra” dos agressores fazendo pouco conto do sofrimento das vítimas. Isso não é verdade. Os defensores de direitos humanos são solidários com a aflição das vítimas, não compactuam com nenhum tipo de delito e não defendem mordomias para aqueles que os praticam. Eles estão preocupados com o aumento assustador da violência. Inclusive, eles mesmos sentem na pele os efeitos destruidores da criminalidade. Mas, ao mesmo tempo, estão em permanente alerta para evitar que a gravidade da situação não se torne o pretexto para um combate violento à violência. A sociedade não pode cair na tentação da barbárie. “Justiça deve ser feita!”. Mas, infelizmente, o que as pessoas chamam de Justiça está muito mais para Vingança do que para Reparação. O anseio por Justiça está se tornando uma roupagem civilizada para camuflar nossa natureza bárbara que quer aflorar com a sede de vingança.

“A Justiça deve ter como essência a reparação do mal causado, ao invés a utilizamos para causar dor e sofrimento ao transgressor. Afinal nada é reparado quando torturamos, mandamos alguém para a cadeia ou o executamos com uma injeção letal, apenas saciamos nossa vingativa sede de sangue retrocedendo para o código de Hamurabi”. (Bernardo Machado).

É equivocada a abordagem de quem acha que a violência deve ser enfrentada com o recrudescimento e a exacerbação das penas. A história do sistema penitenciário brasileiro nos mostra exatamente o contrário. Um sistema punitivo violento e aviltante só desencadeia mais violência. É hora de sentar para uma reflexão profunda. O enfrentamento à violência exige várias respostas muito mais complexas do que a construção de um sistema punitivo e vingativo. Precisa investir mais na prevenção reduzindo os fatores que incentivam a prática da criminalidade. É necessário assumir um sério compromisso contra a impunidade que favorece a proliferação da violência, estimula a criminalidade, encoraja a ousadia do agressor e leva descrédito para com as instituições. Enfim, precisa construir um modelo de justiça que ajude a quebrar o círculo da violência através da recuperação do agressor, a reparação dos danos, a superação dos traumas causados pelo crime e a restauração das relações sociais entre agressores e vítimas . É nessa linha que se insere o trabalho dos defensores de direitos humanos.

Já imagino a objeção que muitos gostariam de fazer nessa hora: “E se um marginal estuprasse sua filha o que você faria?”. Respondo com outra pergunta: “E se seu filho, aquele que você mais ama, estuprasse minha filha o que você faria?”. Já vi muitas pessoas invocando punições severas para com os filhos dos outros, mas fazer maior correria para livrar a cara dos próprios quando se envolvem num crime. É fácil apontar o dedo para os outros. O filho do outro é maconheiro. Meu filho é doente. O filho do outro é trombadinha. Meu filho é estudante. O filho do outro não presta, o meu merece uma chance. É esse cuidado que temos com os nossos entes queridos, mesmo aceitando que sejam punidos pelos seus delitos, a fórmula para acabar com a violência. Provavelmente vai dizer que filho seu nunca vai fazer isso. O dia de amanhã ninguém sabe.



Terceiro equívoco: “Os direitos humanos direitos de bandidos!”.



Essa afirmação demonstra total desconhecimento da luta dos defensores de Direitos Humanos. Hoje em dia eles estão envolvidos em todas as áreas visando a garantia de todos os direitos humanos. Mas é inegável que há uma concentração do esforço dos defensores dos direitos humanos nas pessoas que cometem crimes. Isso se explica, pelo menos, por dois motivos: primeiro porque a maioria dos “criminosos” pertence àquelas camadas da sociedade empobrecidas e desumanizadas pela negação do acesso aos direitos humanos. Com isso não se pretende justificar a violência, mas não dá para negar que o desrespeito pela dignidade humana ocasionada por um sistema econômico injusto e uma sociedade excludente constitui uma das portas de acesso à criminalidade. A maior parte da população carcerária é constituída por pobres e negros não porque estes sejam mais bandidos do que os brancos e os ricos, mas porque são pobres, isto é, não têm os meios financeiros para ter seus direitos garantidos

Portanto, optar, hoje em dia, pela população carcerária, é optar pelos mais pobres. Enquanto os ricos e poderosos se safam da cadeia por terem a possibilidade de contratar habilidosos defensores, a maioria dos encarcerados apodrece nas masmorras do sistema penitenciário brasileiro que é uma “escola pública’ de criminalidade.

O segundo motivo dessa preocupação dos defensores dos direitos humanos por aqueles que cometem crimes é porque eles são mais alvos da fúria policial e da truculência de desprezadores dos valores humanos.

Quarto equívoco: “Os direitos humanos atrapalham o serviço da polícia”.



Infelizmente há ainda quem acredite na incompatibilidade entre direitos humanos e segurança pública e recorre à violação de direitos, ao uso da força e à tortura para extorquir informações e solucionar os casos. Na realidade essas práticas são sinais de incompetência da polícia e acabam afastando a população. A sociedade precisa da polícia e esta tem o dever de garantir a segurança pública. “A pessoa incumbida da segurança pública, tem o dever de exercer a autoridade concedida para tal fim, sob pena de estar prevaricando, mas não pode extrapolar, sob pena de estar praticando abuso de autoridade. Prevaricação e abuso (ou desvio) de autoridade são crimes. Com efeito, a atividade daquele que lida com a segurança pública é deveras importante, mas exige-se sempre o bom senso e o equilíbrio nas ações, até porque estas se refletem como um todo na sociedade. Daí porque o preparo emocional (inclusive sua manutenção constante) e o preparo técnico (jurídico sobretudo, porque a operacionalidade para a polícia pressupõe, acima de tudo, embasamento jurídico-legal) são lados da mesma moeda” (Luiz Otávio O. Amaral).

O policial violento revela pouco profissionalismo, vira criminoso e gera o desprestígio social de uma categoria que para o bem da sociedade precisa ser revalorizada.

“A percepção por parte da população de que a policia respeita os direitos humanos, é honesta e trata as pessoas de forma justa é indispensável na construção de boas relações com a comunidade, sem o que não há bom fluxo de informações. Destaque-se que não há polícia eficiente em qualquer lugar do mundo que não seja respeitadora dos direitos humanos. Nesse sentido os direitos humanos, ao invés de constituírem uma barreira á eficiência policial, oferecem a possibilidade para que o aparato de segurança se legitime face à população e conseqüentemente aumente a sua eficiência, seja na prevenção, seja na apuração de responsabilidades por atos criminosos” (Oscar Vilhena Vieira).

Os defensores de direitos humanos são parceiros da polícia eficiente e profissional, mas são adversários da polícia bárbara, violenta e truculenta.



Padre Saverio Paolillo (PE. Xavier)

Missionário Comboniano

Pastoral do Menor da Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo

Rede AICA – Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Espírito ditatorial em tempos democráticos

Espírito ditatorial em tempos de democracia , são os ventos que correm no Maranhão, na PM o cabo Nascimento que segundo o blog do luis Cardoso organizava os PM em um movimento grevista acaba de ser transferido para zé doca.

Isso é grave pois segnifica que o direito inalienavel de se organizar para reivindicar direitos perdeu a aplicabilidade prática.
Nas escolas públicas há diretor de escola afirmando para professor que professor em estágio probatório que fez greve responderá processo admministrativo, com objetivo de demiti-lo, mas grave ainda ,pois o que se sabe é que no acordo para o final de greve ficou acertado que todas as faltas seriam abonadas, aulas repostas etc, no momento que uma diretora de escola manda o terror para cima do professor o clima fica insuportável e incompativel com o ambiente escolar e com a democracia.

GREVE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: SINDICATO (SINDSJAP) VENDIDO AO MELHOR ESTILO: farsa montada e greve não dura nem 12 horas.

Veja a análise do inspetor penitenciário Raimundo Martins, sobre a greve dos agentes e Inspetores penitenciários , que não durou nem 20 hs, Oreferido inspetor penitenciário é ex vice presidente do sindspem-ma e um experiente sindicalista, além de defensor incansavel da dignidade na exucução da pena.

Meus Caros esta foi a greve mais sem vergonha que já conheci no movimento sindical de todo Estado do Maranhão, pois quando da assembláia geral do dia 21 de abril em que a categoria deliberou pela greve o presidente de 20 anos do SINDSJAP ,como estão chamando o sindicato, já dizia falta só 3 centimetro para ganharmos a isonomia, blefando, pois quem está assinando este documento fajuta é o sec. de planejamento, o Godin de engodo e que foi confirmado com o teatro que foi montado em frente ao complexo penitenciário e que todos sabiam que a direção do sindsjap( SINDSPEM) não queria a greve tanto prova que pela primeira vez uma greve não dura nem 12 horas pois o sindicato está vendido por migalhas e a direção não se lembra das condições deploráveis em que os servidores estão atolados, - TODOS OS SERVIDORES AFINAL O SINDICATO NÃO É DOS SERVIDORES - e não só os agentes e inspetores por que estes estão nas direções e que levaram o sistema a este caos em que se encontra atolado. Porque a direção não fez a assembléia geral na segunda feira para denunciar as mazelas em que se encontram todas as unidades ou ta esperando acontecer uma tragédia fatal, que gritem os trabalhadores conscientes este sindicato está vendido ao melhor governo de sua vida, esperar o que ? Vamos gritar antes que seja tarde :concurso público Já; plano de carreiras imediatamente com criação de uma comissão paritária para melhorar e
principalmente condições de trabalho pois não se vive só com dinheiro.
Presidente queria só da uma satisfação para a categoria, mais ela não engoliu, pois não acredita mais na Direção do sindicato.

Raimundo Cesar Martins – inspetor penitenciário

GREVE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Nesse momento o clima é tenso no complexo penitenciário de Pedrinhas, a cavalaria se encontra presente, a tropa de choque, os PMS isolaram uma área em frente ao complexo. Os grevistas se encontram em frente ao complexo penitenciário de pedrinhas.

Greve no sistema Penitenciário

Está marcado para amanhã greve geral no sistema penitenciário, essa iniciativa foi tomada em assembléia pedida pela base cansada da promessa do Presidente do sindicato Cesar Bombeiro que dizia que a isonomia com a polícia civil estava certo.

Esse acerto o presidente dizia que estava feito desde qundo o secretário de segurança era Raimundo Cutrim , a quem chamava de "padrinho do sistema prisional", nesse período a base tentou entrar em greve mas a direção do sindicato que tinha a época a direção de todas as unidades prisionais e também todos os cargos do sistema não se empenhou nisso, dizendo que havia um acordo com o "padrinho do sistema" e que a isonomia era favas contadas, muda a direção da secretaria de segurança, e o secretário passa a ser Aluisio Mendes, e o acordo permanece , mas a desculpa é que a legislação eleitoral não permitia essa mudança, portnto os agentes tem que esperar.

A secretaria de segurança perde o controle sobre o sistema penitenciário que fica subordinado a a secretaria de administração penitenciária, mas o "ACORDO PERMANECE" , todos os diretores são indicação do sindicato, a promessa permanece, o presidente do sindicato continua afirmar que a isonomia é " coisa certa", pede paciência, divulga informe no site do SINDSPEM afirmando que negocia em silêncio, e que a "isonomia é coisa certa".

Agora não deu mais para manter a mentira , o governo disse só dar 5%, a base dá ultimato , os prazos não são cumpridos e a greve está mantida, no entanto já nasce morta pois não há interresse do sindicato em mante-la, e a maioria dos 350 agentes e inspetores estão em cargos comissionados , e o sindicato sabe disso ,mas vai fazer o jogo de cena.

Os professores sem representação ativa

Os professores do ensino médio da rede estadual estão em maus lençóis , as diretoras de escolas estão impondo um calendário escolar que inclui aulas dias de sábado e em julho, e assim os professores vão descobrindo que não tem a quem recorrer a não ser a seus pares e em decisão firme manter o direito constitucional de férias. O pior de tudo é que os diretores dão a entender que esse calendário é fruto de acordo com o sinproesemma.

Finalmente Pimenta Neves preso

O STF negou ontem mais um recurso dos advogados do jornalista Pimenta Neves, que matou, há 11 anos, a namorada, a também jornalista Sandra Gomide, com dois tiros e finalmente ele vai cumprir na prisão os 15 anos a que foi condenado. Ele ficou preso apenas por sete meses e desde então, com vários recursos, seus advogados conseguiram que ele respondesse ao processo em casa.
A decisão do STF acaba uma das maiores injustiças no Brasil e mostrou que o Congresso deveria mudar esta lei que permite um adiamento tão longo no cumprimento de uma pena. Ele dormiu ontem num distrito policial e hoje será encaminhado para um presídio.
FONTE:http://lutasecausassociaismarciomorais.blogspot.com/

Cai a túnica episcopal e aparece os chifres e os olhos de fogo do FUTI.

O autoritarismo do governo se reflete em suas secretarias, agora o arbitrio aportou de vez na secretaria de administração penitenciária, se não bastasse a situação caótica em que se encontra o sistema , agora quem se se posiciona contra isso e em favor de dignidade na execução da pena é retaliado e ameaçado de ser consduzido coercitivamente pelo GEOP, a força policial treinada pelo Força nacional.

Este grupo já teve o seu pedido de dissolução feita pelo MP , devido aos seus métodos.

Pois bem agora o BISPO SEREJO, sec adjunto, ex superintendente na era Carlos James, ex sombra de james, AGORA TRANSFORMOU O GEOP em sua GUARDA PESSOAL, com direito a benefícios diferenciados dos outros agentes, então o inspetor penitenciário Raimundo Martins, integrante do CEDDH, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS, requereu esclarecimentos sobre a polÍtica salarial diferenciada que esse grupo recebe.

O referido inspetor tem uma luta em favor da humanização das unidades prisionais, ultimamente tem ocupado emissoras de rádios para denunciar o caos instalado no sistema penitenciário, falta de material humano, de rádios de comunicação , de medicamentos, comida em estado deploravel, torturas, falta de pagamento de presos que fazem trabalho externo, um lixão dentro da penitenciária de pedrinhas, que foi amplamente divulgado na imprensa, esgotos a céu aberto , etc, diante disso o Bispo determinou a apresentação imediata do inspetor sob pena de condução coercitiva pelo GEOP., e ai percebe-se uma outra intenção, o referido grupo está contrariado pelos questionamentos do inspetor, sendo treinados para usar a força bruta , não é dificil imaginar o que aconteceria caso o inspetor se negasse a acompanha-los, felizmente ordens superiores abortaram a operação.

Mas fica claro que cai a túnica episcopal e aparece os chifres e os olhos de fogo do FUTI.

GOVERNO NÃO CONCEDE DIREITO A PROFESSORA APOSENTADA E DOENTE

Veja como governo trata professores


34 anos de serviço público, sendo 20 somente na educação pública estadual, a professora aposentada Maria da Conceição Veloso vive há cerca de 7 anos na angústia à espera de um direito negado pelo governo do Estado e que a Justiça estadual não garante cumprimento, mesmo após reconhecer o pleito legal da trabalhadora.


Segundo a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESSEMA), em 2003, a professora alcançou as condições necessárias para ter direito à promoção, passando do nível 2 para o nível 4, o que garantiria uma mudança salarial em mais de 100%, atualmente, de R$ 978,00 para mais de R$ 2 mil.


Como não houve a concessão automática do direito, a assessoria jurídica fez o pedido, pela via administrativa, ao governo do Estado, que não atendeu ao pedido, levando o sindicato a mover uma ação judicial para garantir a promoção da trabalhadora. Em 2004, a justiça considerou o pedido procedente, mas o Estado recorreu, e em 2005, novamente, a justiça reconheceu o direito da professora, aplicando multa diária ao governo pelo descumprimento da ordem judicial.



“Mas, até hoje, a ordem não foi cumprida pelo Estado, e por outro lado, há mais de um ano a justiça não dá um passo para a execução da sentença judicial. E em todos esses anos, a dívida do Estado, somente em multa, chega a cerca de R$ 5 milhões”, explica o assessor jurídico do Sinproesemma, Luiz Henrique Falcão. Ele informa ainda que, além da dívida gerada com a multa, a trabalhadora tem direito de receber as diferenças salariais, com pagamento retroativo à data de início do processo judicial.



Com grandes dificuldades financeiras e doenças graves como hipertensão arterial e problemas na coluna, a professora aposentada quer uma solução urgente para o caso. Ela alega que adoeceu gravemente diante da ansiedade provocada pelo litígio que já se arrasta há mais de sete anos. A professora mostra no contracheque que recebe atualmente, com os descontos, menos de R$ 700,00 mensais, e gasta somente com o tratamento médico cerca de R$ 500,00 para compra dos medicamentos que são caros e não estão disponíveis no serviço de saúde pública.



Ela diz que tem um tipo de pressão arterial alta, de difícil controle, e que requer medicamentos mais fortes para reduzi-la. Também denuncia que, por conta da situação provocada pela indefinição do processo, já foi internada diversas vezes em estado grave. Tem dificuldade de acesso aos serviços no Hospital do IPEM e vive com a ajuda de amigos que se compadecem diante da situação. “Estou doente por causa das preocupações. Vivo fazendo empréstimos em financeiras e já até passei fome na minha casa”, desabafa Conceição.



O presidente do SINPROESEMMA, Júlio Pinheiro, explica que as promoções sempre foram negadas aos professores, pelo governo do Estado. É uma luta constante do sindicato e uma reivindicação sempre presente na pauta de negociação da entidade, mas o direito somente é concedido por meio judicial. “Por isso é importante a aprovação do Estatuto do Educador, que garante a concessão automática, evitando que o sindicato busque esse caminho todas as vezes que o trabalhador alcançar o direito à promoção”.
Fonte ; sinproesemma

Detentos da penitenciária de pedrinhas fazem greve

Chegam informações ao blog de que começou a greve dos detentos da pp, penitenciária de pedrinhas, a pauta é extensa e já conhecida de todos, a novidade é que eles grevam agora pelo pagamento atrasado de mais de 10 meses de pagamento do trabalho externo que realizam, verba do FUNPEN , aquela que sumiu do cofre da Secretaria de segurança, e nunca apareceu, a funcionária responsavel pelo cofre está se aposentando. É assim.

O GEOPE, grupo que já teve o seu fim pedido pelo MP, devido aos metódos violentos e inconstitucionais que usa já se encontra no local, daqui a pouco mais noticias, e detalhes do movimento dos detentos na semana passad na CADET, porque eles se rebelaram, daqui a pouco.

Fique ligado- código flarestal

O Código Florestal (Lei 4771/65) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação existentes no país são bens de interesse comum a todos os brasileiros, garantidos os direitos de propriedade e normas previstas na legislação. Além de instituir regras para a exploração de florestas e vegetação nativa, o Código define seis áreas para a utilização de terras no país: pequena propriedade rural ou posse rural familiar; área de preservação permanente; reserva legal; utilidade pública; interesse social; e Amazônia Legal.

A pequena propriedade rural é a explorada por trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família. Esse tipo de propriedade é dividida em três categorias de diferentes dimensões, dependendo de sua localização: de até 150 hectares, 50 hectares e 30 hectares. A lei permite ajuda eventual de terceiros, mas a renda bruta obtida com essa terra deve ser, no mínimo, de 80% da atividade agroflorestal ou do extrativismo.

A área de até 150 hectares é a localizada nos estados da Amazônia Legal e no pantanal mato-grossense. A de 50 hectares fica no chamado polígono das secas e em parte do Maranhão. O polígono das secas é formado por 1.133 municípios situados nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Já a área de 30 hectares pode estar em qualquer outra região do país.

A área de preservação permanente é constituída por florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e restingas, entre outras. Essa área tem a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica, biodiversidade e fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas que vivem no local. A parte do Código Florestal que se refere a essas áreas de preservação permanente especifica uma série de normas e definições para essas localidades, tais como distâncias até os cursos d’água, rios lagoas e encostas, entre outras.

O Código também estabelece que são áreas de preservação permanente as que forem assim declaradas por ato do Executivo, as florestas e demais formas de vegetação destinadas a atenuar erosões, fixar dunas, proteger rodovias e ferrovias, bem como sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico. O Código inclui ainda nessa modalidade localidades destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a assegurar condições de bem estar público e a manter ambiente necessário à vida das populações indígenas.

A reserva legal é a área localizada no interior de propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. É destinada também à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativas.

A área de utilidade pública é dividida em três modalidades: a primeira é destinada às atividades de segurança nacional e proteção sanitária; a segunda compreende as obras essenciais de infraestrutura para serviços públicos de transporte, saneamento e energia, bem como serviços de telecomunicações e de radiodifusão; a terceira engloba as demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

A área de interesse social compreende locais onde são desenvolvidas atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo; controle de erosão; proteção de plantios com espécies nativas, bem como obras, planos, atividades ou projetos definidos pelo Conama. Também se incluem na área de interesse social localidades onde há atividades de manejo agroflorestal sustentável, praticadas em pequenas propriedades familiares que não prejudiquem a cobertura vegetal nem a função ambiental no local.

A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, bem como áreas dos estados do Tocantins, Goiás e Maranhão.



Florestas

A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida, conforme o Código Florestal, com prévia autorização do Executivo, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social.

As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, e a exploração de recursos florestais nessas terras só pode ser feita pelas próprias comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender suas necessidades de subsistência.

Qualquer supressão na vegetação em área de preservação permanente só pode ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social devidamente caracterizados, quando não existir alternativa técnica ao empreendimento proposto. Para isso, é necessária autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando for o caso, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus. Nessas florestas, só é permitida a extração de toros quando em regime de utilização racional, que vise rendimentos permanentes. Também é proibida a exploração das florestas primitivas da bacia amazônica. Qualquer exploração para observação e conhecimento dessas florestas deverá obedecer a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do poder público.

Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais, bem como a fabricação de carvão. Já o comércio de plantas vivas das florestas dependerá de licença da autoridade competente.

Nas áreas urbanas, a supressão de vegetação em área de preservação permanente também dependerá de autorização do órgão ambiental competente, contanto que o município tenha conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor. Tal autorização deverá ser fundamentada em parecer técnico e com anuência prévia do órgão ambiental estadual.



Reservas

As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada, podem ter suas partes suprimidas ou cortadas, desde que obedeçam às normas estabelecidas para manutenção de um percentual mínimo de reserva legal.

Esses percentuais são os seguintes: 80% na propriedade rural situada em área de floresta na Amazônia Legal; 35% nas áreas do cerrado localizadas na Amazônia legal; 20% em área de floresta ou outras formas de vegetação localizadas nas demais regiões do país; e 20% em áreas de campos gerais em qualquer região do país.

De acordo com o Código Florestal, o Executivo pode reduzir ou ampliar as áreas de reserva legal, a partir de consultas ao Conama e outros órgãos federais de meio ambiente.



Penalidades

O Código estabelece também normas para a atuação de empresas industriais e siderúrgicas, fixando penalidades e multas para as que descumprirem a legislação ambiental.

As indústrias que consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado para assegurar o plantio de novas áreas. O não cumprimento dessas normas é punido com pagamento de multa equivalente a 10% do valor comercial da matéria prima florestal consumida além da produção da qual participe.

As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou matéria prima florestal são obrigadas a manter florestas próprias para a exploração racional ou formar florestas destinadas ao seu suprimento. A autoridade competente fixará prazo para atender a essa norma no período de cinco a dez anos.

Constituem contravenções penais, entre outras, destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la sem obedecer às regras previstas na legislação. Também é proibido o corte de árvores em florestas de preservação permanente sem permissão de autoridade competente. Tais contravenções são punidas com três meses a um ano de detenção ou multa de um a cem vezes o valor do salário mínimo mensal. Essas penas podem ser cumulativas.

O Código enumera, além dessas, uma série de práticas proibidas, todas punidas com as mesmas penalidades, entre as quais se destacam: fabricar, vender ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas; fazer fogo em florestas sem tomar precauções adequadas; matar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, propriedades privadas ou árvore imune de corte; e extrair das florestas de domínio público ou de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

FONTE/Agência Senado

Notas rápidas

Integrantes do sistema prisional do estado manifestam insatisfação com medidas administrativas tomadas nos últimos dias pela cúpula do sistema, foram nomeados para direção da regional de imperatriz , uma das mais complicadas, agentes administrativos , sem nenhuma experiência para dirigir o sistema prisional local.
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Os servidores estaduais já estão com a pulga atrás da orelha com um tal plano de cargo e carreira geral para o funcionalismo público, já se espera om pior, aquela formúla usada por José Reinaldo quando governador, para o funcionário que ganha um salário Mínimo dá um aumento real para quem ganha mais de um salário , resultado de lutas históricas, retira os seus ganhos, assim este trabalhador passará a ter o mesmo poder de compra de quem ganha um salário minímo, sob o pretexto de que está fazendo justiça, emquanto isso os cargos comissionados sangram as finanças do estado.

ANO LETIVO

A secretaria de educação continua insistindo que o ano letivo terminará em dezembro, pelo jeito os alunos vão ser enrolados de novo.

Flávio Dino diz que a Principal tarefa agora é viabilizar 2014

Ontem na sede do PC do B ocorreu mais uma série de filiações ao partido , o ato também serviu para anunciar a transferência de domicílio eleitoral do Dep. Rubens Júnior para S. Luís .

O ex Dep Flávio Dino em sua fala parabenizou os novos filiados e chamou a atenção para a responsabilidade que a última eleição trouxe para este campo após o eleitor sacramentar a sua confiança no projeto político encabeçado pelo PC do B com mais de 800.000 votos e que agora a responsabilidade se estende a mais 216 municípios.

Flávio Dino chama atenção para a pricncipal tarefa política que se impõe , as eleições de 2014, reafirma a sua crença de que esta será a última eleição da oligarquia, mas diz que se para garantir a eleição de 2014 for preciso ser candidato a prefeito de S.luís será.
Estiveram presentes ao ato , PSB, O PPS , PRTB , representados por DEP .Marcelo Tavares, Eliziane Gama, Paulo Matos e mihares de filiados ao PC do B.

A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO MARANHÃO....

A situação do sistema penitenciário no maranhão continua crítica, agora na CADET, casa de detenção, os blocos G e J se rebelaram e já estão na quadra sob a guarda do GEOP, Grupo de escolta e operações penitenciárias , grupo treinado pela famigerada Força nacional .
A insatisfação de vários detentos que fazem trabalho externo e não recebem a mais de 5 meses continua grande, não é demais lembrar que os recursos são do FUNPEN e recentemente foi descoberto furto de $32.000,00 destinados a pagar os internos, depois de apuração descobriu-se que havia envolvimento de funcionário da secretaria de administração penitenciária, até hoje o dinheiro não foi devolvido, e os detentos continuam a reclamar o seu pagamento de forma integral.

Em Imperatriz os delegados regionais tem que conviver diariamente
com tentativas de fugas, as celas estão superlotadas. A construção de um presidio naquela região está paralizada.

Acampamento de professores

Hoje encerrou o acampamento de professores em frente ao palácio dos leões no final da tarde. Alunos do BCA denunciaram que hoje fizeram passeata de protestos em relação as pessimas condições de funcionamento da escola e da educação com um todo, dirigiram-se a secretaria de educação, em passeata pacífica mas foram desrespeitados pela Pm QUE AGREDIU E PRENDEU UM ALUNO.

Os rofessores em frente ao palácio definiram novas táticas após o sinproesemma declarar a greve terminada , mesmo tendo a asembléia geral da categoria definido por manutenção da greve,
elegeram vários inimigos dos professores, e declararam oposição ferrenha a esses inimigos , que prejudicaram os educadores, por omissão ou por ação.
O sentimento de revolta com a diretoria do sinproesemma é grande, pelo visto essa greve e seus desdobramentos influenciarão o processo eleitoral de 2012 em S. luís.

Enquanto isso nas escolas as diretoras de escola rodam documentos comprometendo os professores a reporem aulas em tempo recorde, como condição para devolverem o dinheiro dos professores.

Decisão da Corte Interamericana deve ser cumprida

Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condena o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia a investigar, processar e, se for o caso, punir os crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes do Estado, durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) será cumprida. A conclusão é do penalista Luiz Flávio Gomes. Para ele, isso irá acontecer porque o governo tem responsabilidades internacionais e quer ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.

Luiz Flávio Gomes falou sobre o assunto na Jornada “Crimes da Ditadura”, que aconteceu em São Paulo, na última quinta-feira (12/5), antes do lançamento do livro Crimes da Ditadura Militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A obra é organizada por ele e por Valerio de Oliveira Mazzuoli.

Segundo Mazzuoli, o Direito Internacional está em um novo momento, que tem sido pouco compreendido pelos operadores de Direito brasileiro e pelo próprio STF. “O avanço dos Direitos Humanos no Direito Internacional foi conquistado com muito sangue derramado no pós-guerra, mas parece que foge a nossa brasilianidade”, disse.

Ele acredita na existência do Direito supraconstitucional. Para defender sua tese, informa que o Tribunal Penal Internacional notificou as Supremas Cortes de todo o mundo para que, se o ex-presidente do Sudão, Omar al-Bashir, condenado por crime contra a humanidade, pisar no solo desses países, ele se entregue ao TPI. “Se isso não é direito supraconstitucional não sei o que é.”

Mazzuoli disse que já está superada a fase do Internacionalismo, em que os países consentem em limitar suas soberanias em prol de um interesse maior, que é o da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, agora, no Direito Internacional, o momento é do Universalismo, de acordo com o qual não é mais necessário que as convenções internacionais (agora universais) sejam ratificadas, porque os valores que trazem são universais e dizem respeito a todos os cidadãos do planeta.

Ele identifica o universalismo nas sentenças dos Tribunais Penais internacionais em que são feitos controles jurisdicionais de convencionalidade, que consiste em analisar se a lei está adaptada tanto à Constituição quanto aos tratados internacionais.

Nesse sentido, explica que a Corte Interamericana condenou a decisão do STF que, em abril de 2010, declarou constitucional a Lei da Anistia, e assim não revogou a anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar, porque o tribunal não fez o controle de convencionalidade. “Nem toda lei vigente é válida. A compatibilidade da lei com a Constituição só garante sua vigência. Devemos analisar sua compatibilidade com os tratados de Direitos Humanos para analisar validade”, diz.

No sentido contrário, ele explica que o STF não pode dizer que o julgamento da Corte não tem validade, já que a competência da Corte Interamericana foi aceita pelo Brasil ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em 25 de julho de 1992. Além do respeito moral aos nossos vizinhos, diz ele, o STF deve respeitar as vítimas.

Ele chama a atenção para o dia 3 de dezembro de 2008, em que o Supremo declarou inconstitucional a prisão civil de depositário infiel e fez, devidamente, o controle de convencionalidade. Nesse caso, tanto a lei quanto a Constituição brasileira preveem a prisão civil, mas o Supremo considerou que a Convenção Americana de Direitos Humanos a proíbe.

Extinção da punibilidade
Considerando que os crimes da ditadura ocorreram entre 1964 a 1985 e que o prazo de prescrição máximo do Brasil é de 20 anos, Luiz Flávio Gomes deixa claro que os crimes não estão prescritos. Para tanto, apresenta dois argumentos. O primeiro é o de que, de acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Interamericana, o crime de desaparecimento é permanente e perdura no tempo, ou seja, enquanto os corpos não forem achados, o crime continua se perpetuando e a prescrição ainda não começou a correr.

O segundo argumento é de que o ius cogens, o direito que emana da ONU, é “super hiper maxi constitucional”, e em uma Resolução da organização, de 1946, é determinado que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis.

Sobre os comentários de alguns ministros do STF de que a decisão da Corte só vale no plano moral, político e filosófico, ele entende que isso é um “erro crasso do ponto de vista jurídico”. Até porque ao julgar a prisão civil, em 2008, “o próprio STF reconheceu a força supralegal dos tratados internacionais e agora tem que se curvar ao que decidiu naquela época”.

Segurança pública
Um dos coautores do livro, Marlon Alberto Weichert, procurador da República em São Paulo, que foi perito da Corte Interamericana no caso do Araguaia, contou que, em 10 anos de trabalho com famílias de desaparecidos na época da ditadura, só foram localizados três desaparecidos por causa das dificuldades criadas pelo Estado.

Weichert explicou que o Direito Internacional prevê que Estados que saíram de períodos de exceção (por ditaduras ou guerras civis) passem por um processo de Justiça de transição, para poderem passar de um modelo autoritário para o democrático.

A Justiça transitória envolve quatro medidas: (i) promoção da verdade, para o país depurar sua história através de instrumentos como a comissão da verdade (que está tramitando no Congresso), e da promoção da justiça, não admitindo que possa haver impunidade pela violação de direitos humanos; (ii) produção da memória para que gerações futuras saibam o que aconteceu e assim isso não se repita; (iii) reforma dos aparatos de segurança; e (iv) reparação.

Consideradas essas medidas, o procurador diz que, com a decisão do caso Araguaia, o Supremo proibiu que se promova a Justiça ao permitir a impunidade, e que o Brasil está longe de ter feito a reforma de aparatos de segurança. Isso porque, ele tem bolsões autoritário nos quais a democracia não consegue chegar, como as Forças Armadas, que ainda usam o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), e a Polícia, que mantém suas normas e condutas, mas só mudou o público, que hoje é de pobres excluídos socialmente.

Quanto à Polícia, cita uma pesquisa em que foi constatado que os indicadores de violência policial e de violações de Direitos Humanos dos países que passaram pela Justiça transacional é muito menor do que os que não fizeram. Segundo ele, isso prova que há vínculo entre o país conhecer sua história e melhorar seu futuro. Considerando que o indicador do Brasil tem piorado depois do fim do regime, no país a questão é ainda pior: “não é nem de repetir a história, mas sim de não perpetuá-la”. Segundo ele, no mínimo 30 mil brasileiros foram perseguidos, presos e torturados durante a ditadura.

O procurador diz temer que o STF mantenha sua decisão, já que para tanto terá que declarar a inconstitucionalidade do artigo 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

Nesse sentido, chama atenção para o que seria um retrocesso, na medida em que subscrever o documento foi um cumprimento constitucional. “O que está em jogo é todo o sistema de Direitos Humanos do nosso Estado, que é um patrimônio muito caro para ser posto em risco por um pacto político feito em 1970, que já é espúrio em sua origem”. Ele observou que cinco meses após a decisão, o Brasil ainda não a publicou no Diário Oficial, como deveria ter feito logo após ela ter sido emitida.

Terrorismo
Questionado sobre a morte de Osama Bin Laden, Valerio afirmou que à luz do Direito Internacional, a ação não é admitida porque invadir um Estado para capturar alguém, como foi feito, viola o princípio da abdução, segundo o qual para que um cidadão seja enviado a outro país precisa responder a um processo de extradição.

Contudo, ele reconhece que os EUA não serão punidos pelo ato porque são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, o que significa, na prática, que são imunes à jurisdição internacional. Para serem punidos, os EUA têm que votar nesse sentido. Segundo ele, a Carta da ONU é o único documento que prevê esse sistema.

Luiz Flávio Gomes completou a fala do também organizador, reconhecendo que “não existe direito sem força, e, como, por enquanto, os EUA detêm a força, é superior ao Direito”.

Boa notícia
O também coautor Tarciso Dal Maso Jardim, consultor legislativo do Senado Federal na área de relações exteriores e defesa nacional, informou que na quarta-feira (11/5) foi entregue à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 245/2011 para tipificar o crime de desaparecimento forçado. Para demonstrar a importância da tipificação, ele cita a Lei da Tortura (9.455/1997) que facilitou a instrumentalização da punição desse crime contra a humanidade.

História real
Laura Petit é irmã de Maria Lúcia, Jaime e Lúcio. Sua irmã foi a única identificada, em 1996, dos 70 desaparecidos no Araguaia. Ela foi morta em uma emboscada e no processo do caso é considerada sumariamente executada. Seus irmãos ainda estão desaparecidos.

“É uma luta que dura cerca de 40 anos. O processo que chegou à Corte foi iniciado em 1982 por cerca de 22 mães e esposas, das quais muitas já faleceram”, relata.

Segundo ela, em 1995 a Comissão da Corte começou a orientar o Brasil a tomar medidas para que o caso não fosse julgado pelo tribunal. Como o Estado sempre deu “respostas evasivas e pedia o arquivamento”, em 2009 o caso foi para a Corte.

“Pela primeira vez fomos ouvidos como cidadãos. A Corte nos deu atenção que nunca tivemos no Brasil”. É o primeiro caso de violação de Direitos Humanos pela ditadura brasileira julgado pela Corte, que deu prazo de um ano para o país cumprir a sentença. Para Petit, a sentença “é uma verdadeira conquista”.

Luiz Flávio Gomes considerou o relato um bom exemplo de que passamos do domestic affair para internacional conseil, ou seja, as violações de Direitos Humanos ocorridas no Brasil concernem aos juízes internacionais se não são amparadas por aqui.

Aviso
Beatriz Affonso, cientista política e diretora do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) Brasil, que, junto com outras ONGs representou as famílias do caso Araguaia junto à Corte, deu alguns comunicados importantes.

De acordo com ela, o Estado brasileiro já cumpriu um dos itens da sentença. Há duas semanas o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

Ela defende que a Comissão da Verdade não é imprescindível para que investigações, julgamento e punições sejam feitos, por considerar que já existem provas suficientes para que o MPF comece, de ofício, a atuar no sentido de cobrar o Estado.

Apesar de lembrar que a sentença da Corte é auto-executável, Affonso informa que os familiares dos desaparecidos no Pará já estão encaminhando representações na comarca competente, de Marabá (PA), com cópia para o procurador-geral da República, “para ele não ter dúvida de que esse é tema que ele tem que resolver”.

Ela explica que com a sentença, as representações funcionam como esgotamento interno, ou seja, se negadas, vão direto para a Corte. Além disso, elas não são restritas a familiares de desaparecidos, mas podem ser feitas por familiares de mortos políticos já identificados, e até presos políticos da época, porque a decisão explicita todos os crimes cometidos no período.

A cientista alerta: “O tema não se encerra com o caso Araguaia, mas começa nele. Se o estado não cumprir [a decisão da Corte], é ilusão acreditar que isso vai ficar por isso mesmo. Terá, no mínimo, 300 novos casos”.


FONTE: CONJUR

Argentina condena último presidente da ditadura à prisão perpétua

rasília - A Justiça argentina condenou à prisão perpétua, hoje (14), o último presidente da ditadura, Reynaldo Bignone, de 83 anos, e o ex-oficial da polícia, Luis Patti, de 59 anos. Ambos são acusados de sequestros, torturas, assassinatos e de causar o desaparecimento de pessoas durante o regime militar (1976-1983).

Bignone e Patti vão cumprir pena em uma prisão comum. A sentença foi transmitida ao vivo pelas principais emissoras de televisão do país. “Por crimes de lesa humanidade são condenados à prisão perpetua”, leu a juíza María Lucía Cassaín. Famílias das vítimas da ditadura e integrantes de diferentes entidades de direitos humanos comemoraram a decisão.

Do lado de fora do tribunal, na localidade de San Martín, centenas de pessoas ergueram bandeiras argentinas e cartazes com fotos de desaparecidos nos chamados anos de chumbo no país. “Não poderíamos esperar menos que a prisão perpétua para todos eles”, disse o secretário de Direitos Humanos do governo argentino, Eduardo Luis Duhalde.

A presidente da entidade Avós da Praça de Maio, Estela de Carlotto, disse que “este dia era muito esperado”. E acrescentou: “Muitos países da região estão olhando o que está ocorrendo na Argentina na área de direitos humanos. É um grande avanço.”

Na opinião de Duhalde e Carlotto, foi acertada a decisão de enviá-los à prisão comum, sem nenhum privilégio, já que “são pessoas perigosas”. A filha de Carlotto foi morta durante a ditadura. Ela localizou o corpo da jovem, mas ainda procura o neto, que hoje teria 32 anos, e poderia ter sido adotado ainda bebê com outra identidade. A entidade dedica-se a buscar esses bebês, que agora têm mais de 30 anos.

Esta foi a segunda vez que Bignone foi condenado por crimes de lesa humanidade. Em um julgamento no ano passado, ele foi condenado a 25 anos de detenção, também em prisão comum. À época, ele acusou integrantes das entidades de direitos humanos de “falsidade” e afirmou que “nada fez de errado”.
Fonte : Ag. Brasil

Ex-militares são condenados à prisão perpétua na Argentina por crimes cometidos na ditadura

Brasília - Oito ex-militares foram condenados à prisão perpétua na Argentina pela execução de 22 prisioneiros políticos, no Norte do país, durante o período de ditadura (1976-1983). Os juízes do Tribunal da Resistência, na província de Chaco, condenaram ontem (16) os ex-militares por homicídio, mas absolveram um ex-agente da polícia.

Em 13 de dezembro de 1976, um total de 22 jovens foram fuzilados perto de Margarita Belen (Chaco) durante a transferência para uma prisão da província de Formosa, no Norte da Argentina. No inquérito, há um desmentido da versão oficial, segundo a qual os jovens foram mortos ao tentar fugir.

Depois do governo do ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007), houve a anulação das leis de anistia da ditadura e a reabertura de vários processos. O assunto gera manifestações e apelos de julgamento para a condenação dos ex-militares.

A presidente Cristina Kirchner, que sucedeu a marido em 2007, manteve a mesma disposição. Cerca de 30 mil pessoas desapareceram durante o período da ditadura na Argentina, de acordo com os dados de organizações de defesa dos direitos humanos.

Fonte : Ag .Brasil

A greve dos professores e a eleição de 2012 em são Luis

Um grande golpe contra a decisão dos professores se aproxima, é isso que algumas sinalizações começam a nos mostrar.

Temos recebido reclamações aqui no blog de pessoas com trânsito livre em algumas entidades , como a UNIÃO POR MORADIA, e outras que reuniram-se com o SINPROESEMMA e decidiram por uma nota de apoio a greve dos professores , ficando a direção do SINPROESEMMA responsavel de enviar o texto para os representantes destas entidades via email, para ratificarem o apoio e amplia-lo a outras entidades , faz uma semana e até ontem essa nota não foi enviada para os representantes das entidades, ora quem quer buscar apoio a um movimento paredista já teria articulado a nota não acham caros leitores? .

Os representantes das entidades estão indignados, se sentindo desrespeitados, e já falam em traição.

Vejo no blog de Carlos Hermes , de imperatriz , que defende o final da greve uma grande mentira, diz ele que a assembléia dos professores decidiu que as regionais teriam liberdade para decidir a permanência ou o final da greve, é mentira, o que ficou decidido em assembléia e foi anunciado publicamente pela diretora Janice é que a greve continua com possibilidade de uma assembléia na sexta feira.

Lamentalvelmente esse comportamento predatório , se vier se confirmar as sinalizações atuais, respingarão no processo político de 2012 para a prefeitura municipal de S.LUIS, pois os professores se encontram revoltados, indignados com a atual conjuntura, quem viver verá.

Professores em movimento - a greve continua

HOJE , 9 HS DA MANHÃ, rua da palma, bairro desterro, centro de são Luis, convento das mercês , auditório, nesse local e hora os professores em greve se reuniram para uma assembléia convocada pelo SINPROESEMMA, sexta feira á tarde, menos de 48 hs depois de receber "proposta " do governo, a reclamação dos professores foi geral, devido a pressa e a unilateralidade da convocação, já que havia uma comissão que acompanhava as negociações e não foi levada em consideração nessa convocação.

Ao chegarem ao auditório a primeira surpresa, havia uma comissão credenciando quem poderia adentrar o auditório e quem poderia votar, tinha que está munido de contracheques para adentrar o auditório, para votar tinha que ser associado e ter os seus descontos nos contracheques, ocorre que muitos mesmo associados não tem o referido desconto, acompanhando a comissão de credenciamento , seguranças particulares, na porta do auditório mais seguranças particulares.

Iniciada a votação estabeleceu-se duas propostas a primeira a favor do fim da greve, a segunda pela manutenção da greve com uma assembléia marcada para sexta feira.

A primeira votação seria pelo fim da greve e consistiria em levantar o crachá vermelho, a segunda votação seria pela proposta de manutenção da greve, feita as votações, ficou claro , que a proposta pela manutenção da greve foi vencedora por contraste, mas o presidente do sindicato resolveu conferir os crachás, foi o suficiente para gerar muitos protestos, pois não tinha como controlar o recolhimento destes e assim garantir que fossem contados somente os crachás de quem realmente votou, no meio desse processo um professor que defendia o fim da greve foi apanhado com muitos crachás e gerou um tumulto enorme e o processo foi suspenso.

Nesse ínterim uma surpresa que emocionou muitos e gerou as mais diversas interpretações, o professor Carlos Campelo, diretor do sinproesemma renunciou ao cargo de diretor , pois segundo alegou não se sentia a vontade em ter a garantia de não ter os suas faltas descontadas enquanto os outros professores eram penalizados, e assim reiterou a renuncia e defendeu a manutenção da greve, usou a obra o "rei está nu" para descrever os seus sentimentos.

Ao fim e ao cabo a assembléia foi anulada e foi consensuada a manutenção da greve e uma possível assembléia sexta feira.

Os professores sairam em caminhada até o palácio onde deixaram o acampamento montado , uma surpresa desagradavel os aguardava, o acampamento foi desmontado, várias viaturas aguardavam os professores, tropas de choque, nove viaturas, metralhadoras, isso é o que esperava os professores, que não desistiramm e permanecem no local no meio da rua.

professores em movimento

O Governo do estado apresentou uma "nova proposta" na verdade a mesma de alguns dias , que não atende as reivindicações dos educadores, passo ao largo ,por exemplo ,do reajuste emergencial de 15.8% baseado no FUNDEB, que já tem um acúmulo de mais de 48% repassado pelo governo federal desde janeiro e nenhum tostão foi repaassado ao professor.
Nesta semana a promotoria de educação já se manisfestou a respeito da greve, tentará uma negociação com governo e sindicato para por fim a greve, se dentro de 10 dias isto não ocorrer entrará com ação contra o estado.

A OAB -ma já tem conhecimento da situação de greve que se arrasta por intrangigência do governo do estado e deve se manifestar , o MPF também estará tomando pé da situação e deve se manifestar sobre o repasse do fundeb para os professores que não está sendo feito.

A reação dos professores ao descaso do governo foi grande e a proposta deve ser rejeitada em assembléia domingo as 9hs no convento das mercês.

Paralisação Nacional acontece amanhã com os professores das redes estaduais e municipais

A partir de hoje até o dia 13 de maio a CNTE promoverá a Semana de Mobilização pela Educação. O objetivo é pedir aos parlamentares a aprovação ainda este ano do Plano Nacional de Educação (PNE) e cobrar dos gestores públicos o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) - Lei 11.738/08. O ponto alto da semana será a paralisação nacional na quarta-feira, 11 de maio. Neste dia, representantes das 41 entidades filiadas à CNTE se concentrarão em Brasília. A programação inclui ato em frente ao Congresso Nacional, reunião com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, visitas aos gabinetes dos parlamentares e audiência pública na Câmara dos Deputados com o tema qualidade da educação. Os sindicatos de educação de todos os estados organizarão suas atividades locais.



O PISO é Constitucional
A Semana acontece em um momento crucial para a educação pública brasileira. Recentemente, os educadores conquistaram uma vitória com o fim do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela constitucionalidade da Lei do Piso do magistério. “Com esta decisão do STF, não há mais desculpas para os prefeitos e governadores não aplicarem a lei em seus municípios e estados”, afirmou o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão.

Porém, a vitória dos educadores não encerra a luta da categoria. Mesmo considerando a hora aula-atividade constitucional (questionada pelos governadores), é possível que alguns gestores, que não têm compromisso com a educação de qualidade, não apliquem efetivamente a Lei. Nestes casos, a CNTE orienta que os sindicatos ingressem com ação judicial nos tribunais estaduais.

Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação também está no centro dos debates dos educadores durante a Semana Nacional de Mobilização. O Projeto de Lei do PNE (PL nº 8.035/10) foi enviado ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2010 e deve alcançar suas metas até 2020.

A CNTE não tem dúvidas de que o sucesso do PNE se dará com o cumprimento das deliberações da Conae, que adota como referência a luta por uma educação pública, gratuita, universal e de qualidade socialmente referenciada. “A experiência que tivemos com o PNE 2001/2010 deixou traumas na comunidade educacional, pois preteriu a maior parte das propostas construídas pela sociedade brasileira”, lembrou Roberto Leão ao destacar os vetos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso a alguns itens do PNE 2001/2010, dentre eles, o que se referia à destinação de 7% do PIB à educação.

Atualmente o PNE está em trâmite na Câmara dos Deputados. Uma das propostas da CNTE ao PNE é que sejam destinados 10% do PIB à educação pública até 2014, e não apenas 7% até 2020, como proposto pelo MEC.

Marcha dos Prefeitos
A mobilização coincide com a realização da Marcha dos Prefeitos, que acontece em Brasília de 10 a 12 de maio. Os educadores irão aproveitar a presença dos prefeitos na capital federal para cobrar a efetiva implementação da Lei do Piso. “Existe uma história de que o pagamento do Piso aos educadores quebrará os cofres públicos. O que quebra os municípios e estados não é o pagamento do Piso, mas o desvio de verbas, como o que é destinado à educação pelo Fundeb. O trabalho desenvolvido pelos professores é tão árduo que até este valor estipulado pelo MEC ainda é baixo”, ressaltou Leão. O presidente da CNTE se refere ao valor de R$1.187,97 proposto pelo MEC e que se contrapõe ao valor de R$1.597,87, requerido pela CNTE.

O discurso de que não há verbas para o pagamento do Piso também não convence, pois no início de março, o MEC publicou Portaria (nº 213/2011) definindo critérios para os entes federados requererem a complementação da União para pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério.

Cálculo do Fundeb
Recentemente, a CNTE percebeu um erro de cálculo do valor per capita anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (fundeb) em 2010. Em abril do ano passado, o valor mínimo foi estimado em R$1.414,85 e somente agora se verificou que deveria ter sido R$1.529,97. A desatenção em relação à arrecadação fiscal se deve ao descaso dos ministérios da Fazenda e da Educação em não divulgar, periodicamente, os boletins de execução do Fundeb, em nível nacional.

Esta sistemática de acompanhamento da execução orçamentária, aplicada durante todo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e, lamentavelmente, omitida desde o início do Fundeb, tem dificultado o controle social das verbas do Fundo da Educação Básica. Caso as informações tivessem sido repassadas à sociedade, certamente o valor per capita do Fundeb de 2010 teria sofrido reajuste, naquele mesmo ano, dado que as receitas efetivas dos fundos estaduais encontravam-se significativamente superiores que as previstas nos orçamentos.

Diante disso, a CNTE acredita que a quantia de R$ 1,25 bilhão do repasse atrasado deve ser devidamente aplicada sob os critérios legais, devendo os ministérios públicos e tribunais de contas serem acionados em caso de descumprimento por parte dos gestores públicos.

Programação – 11 de maio em Brasília
9:00 – Concentração na tenda da CNTE (em frente ao Congresso Nacional)
10:00 – Visita aos gabinetes dos parlamentares (Câmara dos Deputados)
14:30 – Audiência Pública na Comissão Especial do PNE (Plenário 10, do Anexo II, da Câmara dos Deputados)
17:00 – Panfletagem aos prefeitos(as) (entradas do Congresso Nacional)
(CNTE, 09/05/11)
FONTE : CNTE

COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-2007- 2008

O cnj criou uma comissão temporária de acompanhamento do sistema prisional, com objetivo de conhecer e propor mudanças no sistema prisional brasileiro, abaixo transcrevemos o relatório dessa comissão sobre o sistema prisional Maranhense . Esse relatório foi divulgado em 2009, e os trabalhos da comissão de acompanhamento referem-se ao biênio 2007- 2008, período muito tenso no sistema prisional Maranhense, com muitas denuncias da OAB e do conselho estadual de direitos humanos, tire suas conclusões, veja o que mudou se é que mudou alguma coisa. em breve estaremos divulgando o relatório do cnj sobre o sistema prisional Maranhense de 2011 ,


O segundo mutirão ocorreu no presídio de Pedrinhas e no Centro de Detenção Provisória, em São Luís do Maranhão, resultando na avaliação de mais de 889 pedidos, dos quais resultaram os seguintes benefícios: 71 alvarás de prisão provisória, 44 alvarás por cumprimento de pena, 1 indulto, 68 livramentos condicionais, 46 progressões para o regime aberto, 153 progressões para o regime semi-aberto, 1 trabalho extramuros, 2 transferências para outra unidade prisional e outros 66 benefícios. O grupo atuante nesse mutirão contou com participação de membros do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da Secretaria estadual de Segurança Pública, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual e da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Luís/MA. De acordo com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, os problemas encontrados durante o mutirão no estado do Maranhão resultam de um quadro de descumprimento de direitos fundamentais dos presos. No que se refere ao Poder Judiciário local, evidenciou-se que a Vara de Execução Criminal de São Luís/MA, dentre outras, apresenta deficiências em relação aos serviços de soma e unificação de penas; de expedição de guia de recolhimento; de formação dos autos da execução; de juntada de petições; e, quanto à tramitação e apreciação regular dos pedidos de benefícios. A quantidade de benefícios deferidos no mutirão e o atraso verificado na concessão dos mesmos dão a dimensão das deficiências verificadas. Os presos entrevistados pelo Grupo nada sabem quanto à sua situação jurídica devido à falta de formação regular do processo de execução e de confecção de guia de recolhimento, de modo a impedir, não apenas o pleno conhecimento da situação jurídica de cada preso, como também o cumprimento do disposto no artigo 66, X, da Lei de Execução Penal. Em relação aos presos provisórios, excessos de prazos na instrução do processo foram verificados. Daí por que o Grupo concluiu que urge uma sensibilização dos juízes das varas criminais do Maranhão para o problema que, além de grave, afronta a liberdade e acarreta desnecessária superlotação das unidades prisionais.

Presidente da Vale denuncia ‘esquema’ no Pará

Endereçada à presidente da República, Dilma Rousseff, uma carta do presidente da mineradora Vale, Roger Agnelli, publicada na edição desta semana da revista Época, colocou o município de Parauapebas, no sudeste do Pará, administrado pelo petista Darci Lermen, no olho do furacão da intricada e ainda misteriosa história que resultou na queda de um dos executivos mais poderosos do país.

Segundo a reportagem da Época, a carta de Agnelli é do dia 14 de março, quando os boatos da saída do executivo da empresa já atingiam altos decibéis. No documento, ele dizia que “a disputa em torno dos royalties estava inserida em um ‘contexto político’ e que havia ‘investigações criminais em andamento’ sobre o suposto desvio de esquema da prefeitura de Parauapebas”.

O município abriga uma das jóias da coroa da Vale no Pará: a mina de ferro de Carajás, a maior do mundo a céu aberto. Em cinco anos, a prefeitura comandada por Lermen recebeu uma autêntica fortuna: R$ 700 milhões, a título de royalties, uma compensação pela exploração mineral.

A revista afirma que há suspeitas de que “dinheiro pago pela mineradora, que entrou no caixa da prefeitura e que deveria ser aplicado na melhoria das condições de vida da população, aparentemente foi parar em lugar impróprio”.

O Ministério das Minas e Energia cobra R$ 5 bilhões da mineradora. Desse valor, R$ 800 milhões seriam para Parauapebas. A Vale contesta a dívida e Roger, então seu principal executivo, denunciou, na carta à Dilma, um suposto esquema que envolveria a prefeitura.

“Infelizmente há também interesses de terceiros envolvidos como consultores que teriam procurado a prefeitura oferecendo serviços e pedindo altas comissões sobre altos e teóricos valores não devidos”, escreveu o executivo. Lermen também é alvo de apurações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e do Ministério Público Estadual. Os dois órgãos investigam a aplicação dos R$ 700 milhões que a cidade teria recebido da empresa nos últimos anos, sem dar sinais de ter utilizado em prol de serviços que beneficiem a população.

Está sob investigação também o contrato mantido por Lermen com o advogado Jader Alberto Pazinato, que já teria embolsado R$ 9 milhões do município e cuja principal atividade seria agir na Justiça contra a Vale. Ele presta assessoria jurídica à Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), cujo vice-presidente é justamente Lermen. O presidente é Anderson Cabido, prefeito de Congonhas, também do PT. Curiosamente, Pazinato não consegue trabalhar para municípios mineiros porque o Tribunal de Contas de Minas proíbe contratos dessa natureza.

O prefeito de Parauapebas foi procurado ontem (8) pelo DIÁRIO para comentar a carta de Agnelli, mas não atendeu às ligações feitas para seu celular.

À Época, contudo, Lermen disse não ver desperdício do dinheiro dos royalties de Parauapebas no estranho acordo com o advogado. “Precisávamos de um escritório especializado para fazer frente à Vale. Somos o único município que tem obtido vitória na Justiça para receber (os royalties). Não é um contrato ruim para o município”.

Contratos com escritório de advocacia na mira do TCM

Há algumas semanas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), José Carlos Araújo, detectou algo de estranho nas contas da Prefeitura Municipal de Parauapebas, com valores muito altos pagos à empresa Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, contratada para cobrar na Justiça royalties da Vale do Rio Doce, e solicitou à Controladoria do TCM um levantamento dos valores pagos por prefeituras paraenses para o referido escritório de advocacia.

Na análise das contas de Parauapebas de 2007 a 2010, descobriu-se que a prefeitura pagou ao escritório, neste período, um total de R$ 8.791.703,21. Também foi verificado que o contrato firmado não foi enviado ao TCM, embora isso tenha sido solicitado pelo tribunal, já que a prefeitura alegou inexigibilidade de licitação.

Outros dois municípios mantêm contratos com o mesmo escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, sem terem feito licitação: Canaã dos Carajás e Oriximiná. Somando os repasses dos três municípios, o escritório recebeu um total de R$ 9.684.655,03 entre 2007 e 2010.

Em todas as prestações de contas, a justificativa é de contratação de empresa para execução de serviços de assessoria e advocatícios, para recuperação e incremento ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e CFEM (Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais). (Diário do Pará)
Fonte : diário do pará

.....Achaque de policiais causou ataques do PCC, diz estudo

A pesquisa a que o texto se refere logo abaixo revela , trazapúblico algo que os operadores em segurança pública já sabem há muito tempo, a corrupção policial, diga-se de passagem que essa corrupção é perpetrada por uma minoria, mas que traz consequencias para toda a sociedade, no sistema prisional é muito pior, nas últimas rebeliões no estado do Maranhão sempre vem a tona a questão da corrupção e de maus tratos recentemente o juiz losekan do CNJ reitera essas conclusões, sobre o sistema prisional Maranhense. veja a seguir o texto na integra


Em março de 2005, um ano antes da rebelião em 74 presídios e dos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas ruas do Estado de São Paulo, Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marcos William Camacho, o Marcola, líder da facção, foi sequestrado por policiais civis de Suzano, na Grande São Paulo. Só foi solto depois que Marcola pagou o resgate de R$ 300 mil. O chefe do PCC ficou indignado com o achaque. No dia 12 de maio de 2006, véspera dos ataques do PCC, Marcola fez um comentário no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic): “Não vai ficar barato.”

No inquérito feito pela Corregedoria da Polícia Civil, o delegado assistente, Hamilton Antônio Gianfratti, depois de citar dados do sequestro, afirma que o crime ajudou a deflagrar a revolta do PCC. “Aflora dos autos sérios indicativos direcionados à possibilidade deste fato erigir-se à causa deflagradora dos históricos e tristes episódios que traumatizaram o povo de São Paulo, traduzidos nos atentados em todo o estado pelo PCC.” O sequestro de Morais foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2008.


Os achaques abusivos de policiais aos criminosos paulistas foram fundamentais para os ataques de maio de 2006. A conclusão é apontada em relatório intitulado “São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006”. As pesquisas começaram a ser feitas em outubro de 2006 por 24 pesquisadores da organização não governamental (ONG) Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, com apoio de outras entidades.


Trata-se da primeira tentativa de explicar o processo que levou aos ataques do PCC, cinco anos depois do acontecimento histórico paulista, que ainda não teve nenhum relatório ou documento oficial para tentar descrever os fatos. “Assim como ocorreu em novembro nos ataques do Comando Vermelho no Rio de Janeiro, a corrupção policial também teve papel importante nos ataques de maio de 2006 em São Paulo. Isso foi pouco discutido por aqui. Entender as causas do ocorrido é importante para saber o que precisa ser mudado”, afirma um dos coordenadores da pesquisa, Fernando Delgado, da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard.


A reportagem conseguiu falar com o secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Ele concorda que a corrupção policial era intensa naquela época e afirma que por esse motivo tem centrado seus esforços no combate ao problema. O atual secretário de Transporte e Logística, Saulo de Castro Abreu Filho, que era Secretário de Segurança durante os ataques, não quis comentar o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
.... FONTE: ESTADÃO

A GREVE CONTINUA

Em seu 67º dia de luta, os professores da rede pública estadual do Maranhão decidiram na assembleia geral da categoria, no convento das Mercês, rejeitar por unanimidade a proposta do Governo e permanecer em greve por tempo indeterminado.

Entenda por que
Depois todos saíram em passeata até a SEDUC, onde está o acampamento que permanecerá até que sejam atendidas as reivindicações da categoria.

Atenção Professores, o acampamento precisa da sua presença! Compareça! Participe, contribua!

MEC DEFINE PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO EM 2011
o piso salarial do magistério deve ser reajustado em 15,85%. A correção reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2010, em relação ao valor de 2009. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de, no máximo 40 horas semanais para R$ 1.187,00. A Confederação dos Trabalhadores da Educação - CNTE diverge e defende o PISO de R $ 1.597,87.

De acordo com o MEC, a nova remuneração está assegurada pela Constituição Federal e deve ser acatada em todo o território nacional pelas redes educacionais públicas, municipais, estaduais e particulares.

O MEC aprova a resolução nº 5 de 22 de fevereiro da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, que atenua os critérios para permitir a prefeituras e a governos estaduais complementar o orçamento com verbas federais e cumprir a determinação do piso da magistratura. A comissão é integrada também pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Critérios — Os novos critérios exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento do piso salarial do magistério abrangem:

• Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino

• Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)

• Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino

• Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica

• Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município

Com base nessas comprovações, o MEC, que reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para apoiar governos e prefeituras, avaliará o esforço dessas administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores. (Quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 - 17:53)



Acompanhe abaixo, o comparativo da Evolução das receitas do FUNDEB.



Fonte: Extratos do Fundeb, disponibilizado pelo Banco do Brasil


Atenção! O crescimento das receitas referentes ao Período observado é de 42,48%. Além do FUNDEB, as demais receitas estaduais, tais como ICMS, FPE e outras cresceram consideravelmente.

O que demonstra que o governo estadual mente para nossa categoria ao afirmar não poder conceder o reajuste de 15,85% defendido pelo MEC, devido à indisponibilidade financeira.

Portanto, professor/a, nós do MRP defendemos a rejeição dessa proposta indecorosa do governo, pois a conjuntura atual nos favorece, Roseana não pode mais se esquivar da obrigatoriedade do cumprimento da lei do PISO, por isso devemos manter a luta até que a nossa nova política salarial seja definida. Não fizemos greve para perder direitos. Roseana Sarney é uma governadora que não está acima da lei, mesmo ela possuindo um histórico de intransigência e de descompromisso com os educadores e com os mais de 500 mil alunos da rede estadual de ensino.

Fonte-- M R P



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Ensino médio poderá ter currículo mais flexível e maior tempo de duração

Brasília – O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou hoje (4) as novas diretrizes curriculares para o ensino médio. Elas não eram revistas desde 1998. O relatório, que agora segue para homologação do ministro Fernando Haddad, prevê maior flexibilização do currículo e abre a oportunidade de ampliação da carga horária do ensino médio para além dos atuais três anos.

O relatório mantém a carga horária mínima de 2, 4 mil horas no ensino médio, mas abre espaço para que a sua duração seja ampliada caso haja interesse das escolas de oferecer conhecimentos e atividades além das consideradas obrigatórias. Essa recomendação tem peso especial no caso do ensino médio noturno que, em geral, oferece uma carga horária menor do que aquela dada a estudantes do turno matutino. O relatório indica que essa duração deve ser ampliada e coloca como uma opção a oferta de 20% da carga horária na modalidade ensino a distância. Sugere também que se necessário o ano letivo seja estendido para além dos atuais três anos.

As novas diretrizes indicam que a escola deve trabalhar a formação a partir de quatro eixos básicos: trabalho, ciência, tecnologia e cultura. O currículo pode enfatizar um desses temas, mas deve incluir todos eles. A ideia é tentar flexibilizar o modelo curricular segmentado oferecido pelas escolas hoje, tradicionalmente dividido em disciplinas que não se relacionam durante o aprendizado.

“A essência dessa proposta é a definição de uma identidade para o ensino médio. O ensino médio tem que ser entendido como a última etapa da educação básica e, por isso, tem que preparar para a vida. Para isso, ele tem que ser capaz de trabalhar simultaneamente com essas quatro dimensões”, disse o relator do parecer, José Fernandes de Lima.

O conselheiro ressalta que, ao mesmo tempo em que é preciso estabelecer uma identidade para a etapa, a organização dela precisa ser flexível não apenas para atender às diversidades regionais, mas ao próprio público do ensino médio. “Os estudantes do ensino médio são pessoas que só estudam, ou que trabalham, ou que estudam e trabalham. São do campo ou da cidade, são pessoas de 15 anos a 17 anos de idade, mas também mais velhas”, afirmou.

Para Lima, há várias experiências de ensino médio bem sucedidas, mas elas não são organizadas de forma sistemática. O foco das novas diretrizes é dar autonomia às escolas para que possam atender às necessidades de cada público. As recomendações do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação para a organização de escolas públicas e particulares de todo o país.

Fonte : Portal do Mec

Escolas brasileiras criam e perpetuam preconceitos e discriminações de minorias, avaliam especialistas

Brasília – O ambiente escolar é um espaço para o surgimento de atitudes sexistas e homofóbicas. Esta é uma das conclusões tiradas da audiência pública sobre preconceitos e discriminações na educação brasileira, realizada hoje (4) na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

“Além de reproduzir a escola cria homofobia”, disse a coordenadora do Projeto Escola sem Homofobia, da organização não governamental (ONG) Ecos - Comunicação em Sexualidade, Maria Helena Franco. “Não é mais adiante, mas é ali que está se criando o preconceito”, completou.

Na opinião de Helena Franco, os professores brasileiros não são preparados para lidar com o tema em sala de aula e não dispõem de material didático que possa auxiliá-los. “Material sobre a temática praticamente não existe”, disse após apresentar aos parlamentares um kit com livro, vídeos, boletins e cartaz que podem ser usados na escola em apoio à implantação do chamado “projeto político pedagógico”, que orienta o ensino.

O material elaborado pela ONG está em análise na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – Secad, do Ministério da Educação (MEC), para ser replicado e incluído na grade de distribuição de material educativo do MEC. Segundo Helena Franco, o ministério já recebeu cerca de 1.500 pedidos do material que não está disponível na internet. A princípio, o material será distribuído a docentes do ensino médio, “mas pode ser usado por professores do ensino fundamental”, disse.

Situações de homofobia são verificadas, por exemplo, em situações de constrangimento, o bullying, que pode causar danos morais a quem sofre com comportamentos agressivos (físico ou verbal) recorrentes.

Uma pesquisa de 2009, apresentada pela ONG Plan Brasil, e publicada pelo Ministério Público do Maranhão, feita com 5.168 alunos de 25 escolas públicas e particulares de todas as regiões brasileiras, mostrou que sete em cada dez estudantes de diversas faixas etárias presenciaram cenas de agressões entre colegas. As principais vítimas são os meninos: 34,5% disseram ser vítimas de maus-tratos.

A situação dos meninos na escola começa a preocupar também pela questão de gênero, tradicionalmente associada à discriminação de mulheres. A pesquisadora Denise Carreira, da ONG Ação Educativa salienta que os meninos, especialmente os negros, abandonam a escola mais que as meninas.

Apesar desse dado e do fato de as mulheres já terem em média maior escolaridade que o homem, o mercado de trabalho é menos favorável a elas, que recebem salários menores. Para Denise Carreira, isso tem a ver com as vocações que são estimuladas na escola e as carreiras às quais acabam se dedicando.

“A educação sexista define que as mulheres são boas para isso, e não são boas para aquilo”, afirmou ao lembrar que o mau desempenho em ciências e matemática tem a ver com a falta de estímulo para que, no futuro, ocupem áreas de exatas. “Ainda hoje temos profissões ditas masculinas e profissões ditas femininas”, como as áreas sociais e de cuidados (professoras, assistentes sociais, saúde), com baixa remuneração. “É fundamental questionar

Fonte : ag. Brasil

PROFESSORES EM MOVIMENTO- A GREVE CONTINUA

Hoje mais uma assembléia de professores as 16 hs no convento das mercês ironicamente um dos símbolos de poder da familia Sarney , o governo do estado mais uma vez demonstra que não leva a sério a educação tampouco educadores, distribuiu em nota divulgada na imprensa " proposta " aos educadores, totalmente distorcida , oposto ao que foi acordado em reuniõs de negociação.

A categoria se revolta e se une cada vez mais, os pais de alunos e alunos começam a se posicionar a fovor dos educadores e contra o governo, ontem mais uma manifestação de alunos, desta vez dos professores do ETEMA espontaneamente fizeram uma manifestação saindo do ETEMA até o palácio dos Leões, o trânsito parou, com cartazes e faixas exigiam do governo a tal "revolução na educação" prometida por Roseana Sarney.

Alunos do Barjonas Lobão, do liceu, do Almirante Tamandaré,do Cegel, declaram apoio a greve, em imperatriz os professores estão parados, os alunos se posionando a favor da greve.
Ontem saiu a publicação do acórdão do STF sobre a lei do piso ,um fato significativo pois em rodadas de negociação o governo condicionava apresentação de tabela baseada na lei do piso a publicação, vamos ver agora, em verdade o governo ganha tempo por achar que os professores desistirão da luta, parece que se enganam , e vão ter que pagar um preço muito caro por isso, vão demitir, transferir, exonerar e ficar marcado na história do Maranhão como o governo mais autoritário que já tivemos, inimigos da educação, e dos educadores, colocam contra si mais de 500000 trabalhadores da educação, formadores de opinião em contato direto com mais de 500.000 alunos, e seus pais.
A seguir uma reflexão sobre a "proposta indecente do governo" feita pela professora Kátia Ribeiro.
"Inicialmente gostaria de esclarecer que nenhum professor entrou em greve para reivindicar qualquer das propostas que constam nesta nota, e mesmo durante a negociação a proposta do governo não foi esta, vejamos:

1. O cumprimento da lei do piso condicionado a acórdão é engodo porque a lei está em vigência desde 2008, tanto que só sete estados, e é claro nestes está incluído o Maranhão, não cumprem a referida lei, e mesmo assim a decisão em sede de ADI é de efeito imediato;

2. Quanto a esperar o Ministério da Educação dar cumprimento ao art. 4º da lei também é conversa para boi dormir, pois é o estado que tem que provar não ter orçamento, mediante apresentação de planilha e plano de carreira para o magistério;

3. Quanto ao Estatuto, o governo escancara que irá implantar uma mudança na política salarial do professor, mas não especifica qual, e é aí que mora o perigo. Olha a GAM!

4. A desistência da ação é direito do titular desta, neste caso do estado, dependendo apenas da anuência do Requerido, o Sinproesemma. A ação que tramita no STF é de titularidade do Sindicato e não do Estado cabendo a este a desistência;

5. Em relação a reposição dos dias descontados, o que foi proposto em mesa de negociação era a restituição mediante compromisso de reposição das aulas, e na nota o que observa-se é que esta pode se dá em diversas parcelas, pois é impossível darmos as aulas normais e repormos ao mesmo tempo mais de 60 dias de greve; ou seja, se recebermos será somente no fim do ano letivo;

6. E por fim, o governo quando propôs o fim das medidas retaliativas e terroristas, o fez se comprometendo a manter o professor em sua escola de origem, e na nota deixa claro que a decisão será da secretaria de forma extremamente subjetiva.

Portanto, respondendo sua pergunta, os professores devem permanecer em greve, e este governo deve respeitar aos educadores e aos alunos, os quais já estão se dando conta de que o Governo Roseana é o verdadeiro intransigente e não tem compromisso com a educação. Resultado disso são os movimentos de solidariedade provenientes de várias escolas, e sóa para citar algumas , a passeata organizada pelos alunos do Bacelar Portela, Fernado Perdigão e Bajornas Lobão. "
Créditos: as fotos que ilustram o texto são de autoria do professor Hilton Franco

Professores em movimento- sabedoria oriental

A Sabedoria oriental nos ensina "todo poder usado desmedidamente volta-se contra quem o usa", já haviamos previsto essa possibilidade aqui neste blog no que se refere ao masacre que o governo fez contra os professores durante a greve.
Usou a mídia para denegrir a imagem dos profesores, nos colocando como usurpadores, irresponsavéis e outros adjetivos impulblicavéis. Não contentes com isso , nos ameaçam de tranferências, demissões, descontos que de fato aconteceram aleatoriamente, mesmo que não estava em greve teve salários descontados.
Os professores ameaçados e temerosos com esse cenário ditatorial balançaram, alguns voltaram, e o governo em sua saga destruidora, manteve a intransigência, decidiu não apresentar nenhuma proposta de reajuste, nem mesmo o repasse do FUNDEB, a que temos direito.

Agora os professores revoltados voltampara as ruas, para a greve , já voltaram LIceu Maranhense ,BCA, Almirante Tamandaré, CINTRA, Maria do Socorro Almeida no bairro São Cristovão, e outras escolas estão manifestando o mesmo sentimento, em imperatriz o movimento radicalizou, e a greve continua o acampamento da seduc , mostra isso

Justiça dá prazo para Vale depositar dinheiro de quilombolas

A Justiça Federal do Pará deu ontem (2/05), o prazo de 24 horas para que mineradora Vale pague a indenização a uma comunidade quilombola, em Jambuaçu.
A empresa já havia sido obrigada a realizar o pagamento no mês de março mas alegou estar “impossibilitada” de fazer o repasse aos beneficiários.

Para o procurador da República Bruno Soares Valente, essa justificativa visa apenas atrasar o processo já que a empresa é conhecedora da ação desde o ano passado. O juiz Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da 9ª Vara da Justiça Federal, concordou com o Ministério Público Federal e determinou o depósito urgente dos valores para a comunidade.

Além das indenizações, a Vale deve implementar um projeto de geração de renda no local. O mineroduto atinge cerca de 20% do território da comunidade. Um estudo da pesquisadora Rosa Elizabeth Acevedo Marin, da Universidade Federal do Pará (UFPA) comprova inúmeras perdas no local com impactos na água e na flora. (pulsar)

Fonte :http://www.brasil.agenciapulsar.org

O ESTADO DEVERÁ INDENIZAR FAMILIA DE HOMEM MORTO EM PEDRINHAS

O juiz Márcio Castro Brandão, titular da 1ª vara de São José de Ribamar, proferiu decisão liminar na qual condena o Estado do Maranhão a indenizar a família de um homem que foi encontrado morto dentro de Penitenciária de Pedrinhas. A ação movida contra o Estado foi de Responsabilidade e Reparação de Danos, ajuizada por Ucilas Gabriel Costa. O caso aconteceu em maio de 2009, quando Ucilas de Jesus Gama Costa, pai de Ucilas Gabriel, foi encontrado morto no pavilhão C, do Centro de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas, onde estava preso.

A causa da morte foi asfixia. Na decisão, o juiz cita a Constituição Federal. O artigo 5º diz que é assegurada ao preso a integridade física e moral, cabendo ao Estado garantir a vida dos presos, empreendendo vigilância adequada. Neste caso, a responsabilidade é objetiva.

Ainda segundo a decisão do magistrado, para que haja o dever de indenizar por parte do ente Público, basta a ação ou omissão da administração, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se, assim, qualquer configuração de culpa por parte do poder público, haja vista a adoção da teoria do risco administrativo por nosso ordenamento. Para a Justiça, no caso de Ucilas não resta dúvida de que o Estado deixou de tomar as medidas de segurança necessárias para assegurar a integridade física do preso, de modo que se encontra presente o nexo de causalidade entre aquele ato omissivo - que contribuiu para o falecimento do preso - e os danos materiais e morais resultantes ao autor pela perda do pai, cabendo ao Estado a obrigação de arcar objetivamente com a responsabilização.

No que tange ao valor da indenização, relativamente aos danos morais, entendo que sua fixação deve considerar não somente o caráter compensatório da indenização, uma vez que não constitui tarefa fácil ao julgador mensurar a dor da perda de um ente querido ou ausência de um pai ao longo de uma vida, mas também deve ser observado o caráter sancionatório, destaca Mário Márcio. O montante fixado foi de 100 mil reais.

Já no que se refere aos danos materiais, embora não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima, os Tribunais pelo Brasil vêm firmando entendimento de que é devida tal indenização aos dependentes da vítima, consubstanciado pelo pagamento de pensão mensal, vez que existe uma expectativa de que o falecido poderia ajudar na manutenção familiar.

Ficou estabelecido o pagamento mensal de uma pensão no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente, a ser recebida desde a data da morte de Ucilas até o dia em que ele completaria 65 anos de idade.
fONTE: http://www.oimparcial.com.br/

Mantido preso policial acusado de receber propina de traficantes

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, nesta segunda-feira, 2, pedido de habeas corpus em favor do policial civil José Pergentino Machado Filho, preso em fevereiro passado por suposta colaboração com o tráfico de drogas no município de Tutóia, a 463 km de São Luís. O agente, o colega de função Francisco Borges de Jesus e outros seis indiciados foram presos preventivamente, depois que a Polícia Civil deflagrou a “Operação Água Limpa” na cidade. Os dois policiais são acusados de dar apoio e receber propina de traficantes.

Por unanimidade, a câmara manteve a decisão do juiz Alessandro Arrais Pereira, respondendo pela comarca de Tutóia. O magistrado decretou a prisão preventiva dos indiciados pelo delegado José Almir Macedo, designado pela Polícia Civil para a missão de investigar a incidência de tráfico de drogas com suposta colaboração de policiais no município. Segundo os autos, a delegacia da cidade estava sem delegado havia seis meses.

A defesa de Machado Filho sustentou ser a prisão ilegal, alegando que o juiz não teria especificado a conduta do acusado; que o réu é primário e que alguns depoimentos estariam sem assinaturas das testemunhas, além do fato de outras terem indicado a inocência do indiciado.

O desembargador Joaquim Figueiredo (relator) disse que as investigações foram feitas, principalmente, em cima da “Operação Água Limpa”. Lembrou que o Ministério Público já propôs ação penal, por meio de denúncia, e que a decisão do juiz foi devidamente fundamentada, pois havia riscos para as testemunhas e por ter sido constatada uma cadeia de pessoas envolvidas com o tráfico, entre elas as que, supostamente, o facilitavam. Os desembargadores Benedito Belo e Bernardo Rodrigues também votaram pela denegação do habeas corpus.

Fonte tj-ma